Agravo em Recurso Especial 2019562-58.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2019562-58.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:33

Publicação

27/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758460/SP (2024/0368486-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCIO MURILO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA - SP469523 AGRAVADO: ASSOCIACAO NOTRE DAME DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS: EVERTON LUÍS DIAS SILVA - SP226933 HENRIQUE SODRÉ FERRAZ - SP351884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:49

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758460/SP (2024/0368486-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCIO MURILO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA - SP469523 AGRAVADO: ASSOCIACAO NOTRE DAME DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS: EVERTON LUÍS DIAS SILVA - SP226933 HENRIQUE SODRÉ FERRAZ - SP351884 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:00

Publicação

22/01/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758460/SP (2024/0368486-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCIO MURILO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS ALMEIDA DANTAS DE SOUZA - SP469523 AGRAVADO: ASSOCIACAO NOTRE DAME DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS: EVERTON LUÍS DIAS SILVA - SP226933 HENRIQUE SODRÉ FERRAZ - SP351884 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIO MURILO DOS SANTOS (MARCIO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (i) não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais; (ii) não ficou demonstrada a alegada violação aos dispositivos legais tidos por malferidos; (iii) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (iv) deficiência de cotejo analítivo. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois MARCIO não infirmou, de forma arrazoada, o óbice pelo não cabimento de recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e deficiência de cotejo analítico. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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