Agravo em Recurso Especial 1112225-68.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1112225-68.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1112225-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moraes - - Denise Fabretti Moraes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Processo arquivado, recolham-se custas nos termos da Lei 16.897/2018, no valor de R$ 44,87. Com o recolhimento da taxa de desarquivamento, a petição protocolada será apreciada. Após a publicação, remova-se esta cópia. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ), MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1112225-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moraes - - Denise Fabretti Moraes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Certifique-se se houve a regularidade dos recolhimentos, da taxa judiciária devida pela distribuição da ação e eventual preparo, bem como despesas com citação. Ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1112225-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moraes - - Denise Fabretti Moraes - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique se houve a regularidade dos recolhimentos, promovendo a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Aguarde-se a distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, pelo prazo de trinta dias. Decorridos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MARCOS ANTONIO MORAES (OAB 229838/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:13

Publicação

27/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624301/SP (2024/0114853-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: DENISE FABRETTI AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MORAES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP229838 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:40

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2624301/SP (2024/0114853-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: DENISE FABRETTI AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MORAES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP229838 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2624301/SP (2024/0114853-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: DENISE FABRETTI AGRAVADO: MARCOS ANTONIO MORAES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP229838 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, NOTRE DAME alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 478 e 479 do CC, ao sustentar, em síntese, que é legítima a aplicação do reajuste às mensalidades contrato coletivo de plano de saúde. Pois bem ! O tema foi assim analisado no acórdão recorrido: Consta dos autos que, em ação anterior, os autores buscaram ser mantidos em plano individual ou familiar da ré após a rescisão do contrato coletivo do qual eram beneficiários (processo nº 0182192-09.2011.8.26.0100). Depreende-se de fls. 40/45 que na supracitada demanda foi deferida a antecipação da tutela para determinar à ré a inclusão dos autores em plano individual e familiar. E tal condenação restou confirmada na sentença cuja cópia se encontra às fls. 30/34, a qual, por sua vez, restou integralmente mantida em sede recursal (fls. 36/39). Inclusive, certo é que o relatório da sentença proferida no processo nº 0182192-09.2011.8.26.0100 (fls. 30/34) noticia a comprovação, pela ré, do cumprimento da obrigação de fazer em comento. Ou seja, há consideráveis indícios de que a ré efetivamente incluiu os autores em plano individual e familiar, em atendimento à determinação judicial proferida neste sentido. E não há prova inequívoca em contrário, cumprindo ressaltar que não se apresenta suficiente para esse fim o fato de os autores continuarem com o mesmo cartão de identificação do plano coletivo que possuíam. Por consequência, inadmissível que a mensalidade dos autores sofra reajuste em percentual diverso daquele fixado pela ANS para os planos individuais e familiares. De rigor, portanto, a substituição do reajuste anual aplicado em dezembro de 2021 pelo índice fixado pela ANS para os contratos individuais e familiares, sendo que, recalculada a contraprestação efetivamente devida pelos autores, deverá a ré restituir os valores indevidamente pagos a maior. Por outro lado, sem razão os autores ao pretenderem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não se vislumbrar a configuração de qualquer ofensa dessa natureza. Desta forma, a sentença deve ser reformada, para que a ação seja julgada parcialmente procedente e para que: (i) seja a ré condenada na obrigação de observar, para reajustes futuros, os índices fixados pela ANS para os contratos individuais e familiares, (ii) haja revisão da mensalidade dos autores mediante substituição do reajuste aplicado em dezembro de 2021 pelo índice fixado pela ANS naquele ano; e (iii) apurados os valores efetivamente devidos pelos autores, seja a ré condenada à restituição do montante indevidamente pago a maior, acrescido de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (e-STJ, fls. 362/363.). Assim, rever as conclusões quanto à legalidade dos reajustes do plano de saúde demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 12/08/2025. Justificativa: Publicado por falha na aplicação.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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