Agravo em Recurso Especial 1046694-06.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1046694-06.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1046694-06.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Associação Nacional de Fabricantes de Cerâmica para Revestimento, Louças Sanitárias e Congêneres - Anfacer - Visão Eventos Em Condomínio Ltda - Me, na pessoa de Robson Thiago Fermino Ramos - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO (OAB 247367/SP), ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP), VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO (OAB 182576/SP)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:33

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2729767/SP (2024/0319465-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADOS: ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA - SP152075 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576 AGRAVADO: VISAO PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE EVENTOS PARA CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO - SP247367 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:46

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2729767/SP (2024/0319465-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADOS: ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA - SP152075 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576 AGRAVADO: VISAO PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE EVENTOS PARA CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO - SP247367 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:15

Documento (Certidão)

27/02/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2729767/SP (2024/0319465-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERAMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUCAS SANITARIAS E CONGENERES ADVOGADOS: ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA - SP152075 VÂNIA ALEIXO PEREIRA CHAMMA AUGUSTO - SP182576 AGRAVADO: VISAO PLANEJAMENTO E ORGANIZACAO DE EVENTOS PARA CONDOMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO FERRAZ PEIXOTO - SP247367 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LUÇAS, SANITÁRIAS E CONGÊNERES (ASSOCIAÇÃO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 368). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, ASSOCIAÇÃO alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC, 124, XIX e XXXIII, 129 e 136, II, todos da Lei n. 9.279/1996. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do afastamento da tutela protetiva em razão do registro apenas na categoria mista e impossibilidade de considerar isoladamente o elemento nominativo da marca quando o Certificado de Registro da Marca referente à Expo Revestir não trazer nenhuma anotação sobre restrições, à luz do art. 136 da Lei n. 9.279/1996; (2) a expressão Expo Revestir não é de uso corriqueiro, é utilizada há, pelo menos, 18 (dezoito) anos, pode causar confusão na percepção dos consumidores; e, (3) a marca mista só não protege o elemento nominativo quando há anotação de restrição na proteção, que é conhecido como apostilamento no INPI, o que não ocorre no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 346). Quanto à eventual assertiva de existência de omissão no aresto recorrido ASSOCIAÇÃO alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do afastamento da tutela protetiva em razão do registro apenas na categoria mista e impossibilidade de considerar isoladamente o elemento nominativo da marca quando o Certificado de Registro da Marca referente à Expo Revestir não trazer nenhuma anotação sobre restrições, à luz do art. 136 da Lei n. 9.279/1996. Sobre o tema, assim a Corte local consignou: No v. acórdão foi enfrentada a contento a questão da colidência marcária, sendo explicado que as designações utilizadas por ambas as partes não eram totalmente coincidentes; no mais, que por haver utilização na marca de expressões evocativas (expo e revestir) e por ser o registro da autora concedido na categoria “mista” o âmbito de tutela seria mitigado. Colaciono, oportunamente, os trechos pertinentes (fls. 298/299): “Examinando a marca em apreço, verifica-se que ela é constituída de partículas assaz comuns, quais sejam, “expo” alusiva a exposições e “revestir” alusiva certamente a revestimentos decorativos e afins. Tal circunstância, inegavelmente, atrai espécie de tutela mitigada, haja vista que termos genéricos, como os inscritos, não são passíveis de utilização exclusiva, quando isoladamente considerados. Tendo isso em vista, não há como se reconhecer qualquer tipo de violação decorrente da marca utilizada pela apelada. Em suas apresentações e eventos, essa tem-se valido do título “Expo Revestir e Decorar”, bem como “Expo Decorar”, expressões que não denotam plena equivalência à designação registrada pela apelante. Os nomes embora guardem semelhança, não se confundem entre si, nem geram risco de associação indevida. A coincidência que se estabelece entre ambos decorre do fato de tanto um quanto outro serem formados por expressões genéricas, as quais, como já dito, não são respaldadas por tutela de exclusividade. De todo modo, urge destacar que os certificados do INPI carreados pela apelante (fls. 42/47), informam que a marca “Expo Revestir” está registrada na categoria mista, somente. Nesse quadro, a conclusão que se estabelece é que a tutela, dispensada ao direito da titular, foca o conjunto completo da marca (formas, figuras e denominações conjuntamente tomadas) e não o elemento nominativo, tido isoladamente. Em outras palavras: o que o registro do INPI concedeu à titular foi o direito de utilizar com exclusividade e tutelar a marca “Expo Revestir” conforme insculpida no certificado de registro, com as letras, cores e formas estilizadas tal como se apresenta, e não os termos “expo” e “revestir”, por si. Sob esse prisma, incabível falar em violação do conjunto marcário da apelante. A bem de ver que o conjunto-imagem da marca da apelante é composta pela expressão “Expo Revestir”, cunhada com fonte totalmente personalizada, com recortes laterais, inscrita em cor branca, torneada por fundo negro (fl. 42). Por sua vez, o conjunto-imagem da marca da apelada apresenta fontes convencionais, coloridas de amarelo e preto e ora de branco (fls. 60/61), não guardando semelhanças com o parâmetro anteriormente analisado.” Ante essas premissas, reitero a inexistência de violação de direitos marcários. Mais não é necessário para replicar as argumentações devolvidas (e-STJ, fls. 311/313). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que as designações usadas pelas partes não eram totalmente colidentes. Além disso, o registro da marca da ora agravante foi concedido, pelo INPI, na categoria mista, tutela que pode ter seu âmbito mitigado. Nesse sentido, a tutela dispensada foca no conjunto completo da marca (formas, figuras e denominações conjuntamente formadas) e não o elemento nominativo, tido isoladamente. De qualquer sorte, ficou assentado que o registro do INPI concedeu à titular o direito de utilizar com exclusividade e tutelar a marca Expo Revestir conforme insculpida no certificado de registro, com as letras, cores e formas estilizadas tal como se apresenta, e não os termos expo e revestir, por si, o que afasta a violação do direito marcário da ASSOCIAÇÃO. O que se vê, na verdade, é a irresignação da ASSOCIAÇÃO com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados nos mencionados artigos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Quanto ao direito marcário ASSOCIAÇÃO alegou ofensa aos arts. 124, XIX e XXXIII, 129 e 136, II, todos da Lei n. 9.279/1996. Sustentou que (1) a expressão Expo Revestir não é de uso corriqueiro, é utilizada há, pelo menos, 18 (dezoito) anos, pode causar confusão na percepção dos consumidores; e, (2) a marca mista só não protege o elemento nominativo quando há anotação de restrição na proteção, que é conhecido como apostilamento no INPI, o que não ocorre no caso concreto. Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Ilustrativamente: DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. 3. No caso, o termo apontado como semelhante é evocativo da região de origem dos produtos confrontados (aguardentes de cana-de-açúcar de Salinas-MG), o que enfraquece o direito de exclusividade dos detentores de registro, mormente quando expressamente afastada a possibilidade de confusão no caso concreto. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à ausência de confusão entre as marcas, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.516.110/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXPRESSÃO DE USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração das circunstâncias fático-probatórias que conduziram à formação da convicção do órgão julgador a quo é inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que marcas fracas, que constituem expressão de uso comum (como no particular), de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.988.324/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Mesmo que ultrapassado esse óbice, o Tribunal de Justiça de São Paulo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que os nomes em comento não se confundem entre si e não geram risco de associação indevida, já que formados por expressões genéricas, não respaldadas por tutela de exclusividade (e-STJ, fl. 298). Por isso, conforme se nota, o TJSP assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, vejam-se: RECURSO ESPECIAL. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. SINAL SUGESTIVO. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se o detentor do domínio vozesmormons.com. br na internet viola o direito de propriedade da marca mormon, registrada pel'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que marcas fracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. Precedentes. 4. No caso, o sinal distintivo não tem ligação direta com a entidade que a registrou, mas remete à própria religião por ela professada e, principalmente, aos seus adeptos, o que caracteriza um sinal meramente sugestivo, devendo a coexistência ser tolerada. 5. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a confusão nos fiéis e a concorrência desleal não se caracterizaram, exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.912.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 2. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, quando o Tribunal a quo examina detidamente as alegações das partes, solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência de fundamentação. 3. Incide a Súmula 282/STF quando a tese suscitada pela parte não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada nos aclaratórios opostos na origem. 4. É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes. 4.1. Alterar as conclusões da instância ordinária, para reconhecer que a empresa agravante é titular do direito exclusivo de uso da expressão "BOI BOM" e, que este termo não é de uso comum, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.555.326/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte, do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da ASSOCIAÇÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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