Habeas Corpus 0473003-26.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0473003-26.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

14/04/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 22:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 22:35

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967975/CE (2024/0473003-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ERIBERTO DE AMARANTE ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - RN012881 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967975/CE (2024/0473003-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ERIBERTO DE AMARANTE ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - RN012881 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/02/2025, 16:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967975/CE (2024/0473003-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IGOR DE CASTRO BESERRA ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - RN012881 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ERIBERTO DE AMARANTE CORRÉU: ANDRE LUIZ DA LUZ CORRÉU: NELCI ANSELMO DE LIMA CORRÉU: ANDRE ADEILSON PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de ERIBERTO DE AMARANTE – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 0001505-79.2006.8.06.0064/0) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0634918-70.2022.8.06.0000), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a anulação da ação penal na qual o paciente restou condenado como incurso no crime de tráfico de drogas, ao argumento de nulidade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita. Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois, do atento exame dos autos, observa-se que a busca domiciliar que culminou com a deflagração da ação penal contra o paciente se encontra consubstanciada em prévia denúncia que logrou pormenorizar o local específico em que a comercialização da droga vinha sendo realizada, constando da sentença que três equipes de milicianos se dividiram e passaram a procurar um veículo com as características repassadas - um pálio branco de placas MYN-6980 - encontrando-o no estacionamento da Pousada Icaraí e, após tentarem de lá sair, os envolvidos foram abordados e revistados, bem como averiguado o chalé n. 14 do estabelecimento, em nome dos acriminados, quando fora realizada a apreensão de expressiva quantidade de droga, qual seja: 5.971 g de cocaína, acondicionadas em 5 (cinco) tijolos envolvidos em plástico, dentro de uma mochila (fl. 152 – grifo nosso). A propósito: [...] A partir do quadro fático exposto no acórdão recorrido, lastreado em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, é inconteste a legalidade das provas obtidas com o ingresso em domicílio ( AgRg no AREsp 2.590.162/SC, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 4/10/2024). [...] Em face do exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967975/CE (2024/0473003-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: IGOR DE CASTRO BESERRA ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - RN012881 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ERIBERTO DE AMARANTE CORRÉU: ANDRE LUIZ DA LUZ CORRÉU: NELCI ANSELMO DE LIMA CORRÉU: ANDRE ADEILSON PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Eriberto de Amarante, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (Revisão Criminal n.06349187020228060000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 130 dias-multa. Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal, veicular, domiciliar (pousada), bem como as dela derivadas, com a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à absolvição não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e o parecer do Ministério Público Federal. Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial e acerca da atual situação do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.

13/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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