Agravo em Recurso Especial 0803609-82.2019.8.20.5102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803609-82.2019.8.20.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO(A) REQUERENTE: THIAGO DANTAS DE CARVALHO (RN005104), REBECA CAMARA ALVES (RN006160) REQUERIDO: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (RN010300) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI, por meio de sua advogada, indicou à penhora dois imóveis de titularidade da executada RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a saber: (i) lote 02 da Quadra G, com matrícula ainda não individualizada; e (ii) lote 02 da Quadra K, de matrícula nº 17.293, ambos localizados no Município de Ceará-Mirim/RN, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Decido. A indicação está acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim, que comprovaria a titularidade dos imóveis em nome da executada, mostrando- se, em princípio, adequada à satisfação do crédito exequendo. Ressalto, contudo, que o lote 02 da Quadra G ainda não possui matrícula individualizada, o que não impede a constrição, mas exige cautela quanto à sua identificação precisa e ao posterior registro da penhora, devendo a Secretaria diligenciar junto ao CRI acerca da situação registral do referido imóvel. Ante o exposto, defiro a penhora dos imóveis indicados, nos termos dos arts. 831, 835 e 840 do Código de Processo Civil, a saber: a) lote 02, Quadra G — matrícula não individualizada, a ser identificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim; b) lote 02, Quadra K — matrícula nº 17.293, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim. 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim para averbação da penhora na matrícula nº 17.293 (lote 02, Quadra K), nos termos do art. 844 do CPC, bem como para que informe a situação registral do lote 02 da Quadra G, a fim de viabilizar a averbação também neste último, tão logo individualizada sua matrícula. 2. Nomeia-se a própria executada depositária dos bens penhorados, com todos os encargos e responsabilidades legais inerentes ao encargo (art. 840, § 2º, do CPC). 3. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à avaliação dos imóveis penhorados, nos termos do art. 870 do CPC, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação, consignando a descrição pormenorizada dos bens, seu estado de conservação e o valor estimado de mercado. Caso o imóvel demande conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, deverá comunicar ao Juízo para nomeação de perito. 4. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, da presente penhora, para os fins do art. 841, § 1º, do CPC. 5. Após o retorno do mandado e a juntada da certidão de averbação, tornem os autos conclusos para as providências subsequentes. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO(A) REQUERENTE: THIAGO DANTAS DE CARVALHO (RN005104), REBECA CAMARA ALVES (RN006160) REQUERIDO: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (RN010300) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI, por meio de sua advogada, indicou à penhora dois imóveis de titularidade da executada RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a saber: (i) lote 02 da Quadra G, com matrícula ainda não individualizada; e (ii) lote 02 da Quadra K, de matrícula nº 17.293, ambos localizados no Município de Ceará-Mirim/RN, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Decido. A indicação está acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim, que comprovaria a titularidade dos imóveis em nome da executada, mostrando- se, em princípio, adequada à satisfação do crédito exequendo. Ressalto, contudo, que o lote 02 da Quadra G ainda não possui matrícula individualizada, o que não impede a constrição, mas exige cautela quanto à sua identificação precisa e ao posterior registro da penhora, devendo a Secretaria diligenciar junto ao CRI acerca da situação registral do referido imóvel. Ante o exposto, defiro a penhora dos imóveis indicados, nos termos dos arts. 831, 835 e 840 do Código de Processo Civil, a saber: a) lote 02, Quadra G — matrícula não individualizada, a ser identificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim; b) lote 02, Quadra K — matrícula nº 17.293, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim. 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim para averbação da penhora na matrícula nº 17.293 (lote 02, Quadra K), nos termos do art. 844 do CPC, bem como para que informe a situação registral do lote 02 da Quadra G, a fim de viabilizar a averbação também neste último, tão logo individualizada sua matrícula. 2. Nomeia-se a própria executada depositária dos bens penhorados, com todos os encargos e responsabilidades legais inerentes ao encargo (art. 840, § 2º, do CPC). 3. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à avaliação dos imóveis penhorados, nos termos do art. 870 do CPC, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação, consignando a descrição pormenorizada dos bens, seu estado de conservação e o valor estimado de mercado. Caso o imóvel demande conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, deverá comunicar ao Juízo para nomeação de perito. 4. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, da presente penhora, para os fins do art. 841, § 1º, do CPC. 5. Após o retorno do mandado e a juntada da certidão de averbação, tornem os autos conclusos para as providências subsequentes. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI REQUERIDO: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão de ID 176700019, INTIMO a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Ceará-Mirim/RN, 6 de fevereiro de 2026. ANA KAROLINE SILVA RAMALHO Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº: 0803609-82.2019.8.20.5102

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803609-82.2019.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Rua Manoel Machado, 672, Apto 2300, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-320 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Térreo, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-560 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 25082809372987200000150881946 Cumprimento de sentenca Petição 25082809372992600000150884700 Valor atualizado do dano moral Outros documentos 25082809373000200000150884702 Certidão Certidão 25052210585107200000141824892 Intimação Intimação 25050515083309900000140087934 Termo Termo 25042611260700000000139439289 08036098220198205102_c ompressed Documento de Comprovação 25042611260700000000139439290 Certidão Certidão 24121208260500000000139439288 Intimação Intimação 24112213294200000000139439287 Decisão Decisão 24111911324900000000139439286 Contrarrazões Contrarrazões 24111310255000000000139439284 replica agravo resp humberto micussi Outros documentos 24111310255000000000139439285 Intimação Intimação 24101410543600000000139439283 Intimação Intimação 24101410530200000000139439282 Agravo em recurso especial Agravo em recurso especial 24101410110000000000139439281 Intimação Intimação 24091312444900000000139439280 Decisão Decisão 24091312280200000000139439279 Contrarrazões Contrarrazões 24090414544500000000139439277 RÉPLICA RECURSO ESPECIAL Outros documentos 24090414544500000000139439278 Intimação Intimação 24080713251600000000139439276 Intimação Intimação 24080713233600000000139439275 Recurso Especial Recurso Especial 24080616261000000000139439272 Comprovante RE Documento de Comprovação 24080616261000000000139439273 Guia STJ - RE - 0803609- Documento de 24080616261000000000139439274 82.2019.8.20.5102 Comprovação Intimação Intimação 24070316372000000000139439271 Relatório Relatório 24070315534400000000139439268 Voto do Magistrado Voto 24070315534400000000139439269 Ementa Ementa 24070315534400000000139439270 Acórdão Acórdão 24070315534400000000139439267 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061013503600000000139439266 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061012424400000000139439265 Contrarrazões Contrarrazões 24032811513800000000139439264 Intimação Intimação 24032609412300000000139439263 Despacho Despacho 24032516423300000000139439262 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012911381100000000139439261 Intimação Intimação 23122713001600000000139439260 Acórdão Acórdão 23121923345300000000139439256 Relatório Relatório 23121923345300000000139439257 Voto do Magistrado Voto 23121923345200000000139439258 Ementa Ementa 23121923345200000000139439259 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23121414411000000000139439255 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410560600000000139439254 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490900000000139439253 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490800000000139439252 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490800000000139439251 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111312425300000000139439250 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111312343400000000139439249 Extrato de ata Extrato de ata 23110809103800000000139439248 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23102512281400000000139436147 Petição Petição 23101311344600000000139436144 PETIÇÃO - REAPRAZAMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL (2) Outros documentos 23101311344600000000139436145 Ato Ordinatório (1) Documento de Comprovação 23101311344600000000139436146 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23101311100800000000139436143 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092513135700000000139436142 Contrarrazões Contrarrazões 23090415332100000000139436141 Certidão Certidão 23061611515557400000096076258 Intimação Intimação 23032812090834700000092226723 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816161000000000088375661 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816004300000000088371819 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815454700000000088368750 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815304400000000088365996 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815152400000000088363597 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122814453600000000088360221 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122814305800000000088359219 Certidão Certidão 22121515533433100000088130598 Apelação Apelação 22111618323098200000087001053 custas apelação Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618323120800000087001054 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618323137500000087001055 Petição Petição 22111618303727800000087001050 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618303767500000087001051 custas apelação Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618303751700000087001052 Substabelecimento Substabeleciment 22111414154833900000086912499 o Substabelecimento - Sem Reserva de Poderes - Ritz Property Substabeleciment o 22111414154852300000086912506 Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00 CUSTAS 22111114541800000000086823070 Intimação Intimação 22101215274781500000085142210 Intimação Intimação 22101215274781500000085142210 Sentença Sentença 22101215274781500000085142210 Certidão Certidão 22091211483517000000083842214 Petição Petição 22061516565417200000079765161 manifestação Petição 22061516565430900000079765163 Intimação Intimação 22060121415384800000079084511 Intimação Intimação 22060121415384800000079084511 Despacho Despacho 22060121415384800000079084511 Certidão Certidão 22052717111463300000078897780 Substabelecimento Substabeleciment o 21012709063912300000062038941 SUBSTABELECIMENTO - JOSÉ HUMBERTO Substabeleciment o 21012709063939300000062038942 Petição Petição 21011411400155800000061680769 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - JOSÉ HUMBERTO Outros documentos 21011411400174900000061680775 Contestação Contestação 20091622372535000000057748466 2. Aditivo nº. 10 e Consolidação Ritz EIRELI Documento de Identificação 20091622372603200000057748467 3. Procuração Atualizada - Ritz Procuração 20091622372642700000057748468 4. Certidão - Juntada Mandado Outros documentos 20091622372675400000057748469 5. Ata de Instalação do Condominio e Convenção Registrada Empreendimento Outros documentos 20091622372700500000057748470 6. Convenção Coletiva de Condomínio Outros documentos 20091622372776600000057748471 7. Acórdão TRF5 - Apelação Criminal Documento de Comprovação 20091622372823700000057748472 8. Portaria Conjunta nº 04 - feriado 2020 TJRN Outros documentos 20091622372863100000057748473 Contestação - José Humberto x Ritz Property Petição 20091622372561100000057748484 RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. José Humberto C. Micussi Outros documentos 20082511275244100000056701223 Diligência Diligência 20082511275215100000056701219 Citação Citação 20072617421195600000055718817 Despacho Despacho 20070214412648300000054972770 Despacho Despacho 19101415001664500000048097288 Petição Inicial Petição Inicial 19101114113195800000048061084 01 Ação_Indenizatória_Humb erto Micussi x RITZ Outros documentos 19101114113268400000048062549 02 Procuração Procuração 19101114113300200000048062551 03 Custas Documento de Comprovação 19101114113333900000048062552 04 CNH do Autor Documento de Identificação 19101114113387100000048062553 05 Comp. Residência Documento de Comprovação 19101114113433600000048062554 06 Propaganda Enganosa_Panfleto Documento de Comprovação 19101114113476200000048062557 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 1 Fotografia 19101114113524600000048062559 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 2 Fotografia 19101114113625400000048062561 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 3 Fotografia 19101114113692600000048062563 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 4 Fotografia 19101114113769700000048062564 08 Contrato_Compra e Venda 1 Documento de Comprovação 19101114113818200000048062565 08 Contrato_Compra e Venda 2 Documento de Comprovação 19101114114148200000048062567 08.1 Termo de Quitação Documento de Comprovação 19101114114199300000048062568 08.2 Contrato_Contrução da Casa Documento de Comprovação 19101114114255700000048062571 09 Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento Documento de Comprovação 19101114114364800000048062572 09.1 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114410300000048062573 09.2 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114515800000048062574 09.3 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114591700000048062575 09.4 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114664400000048062576 09.5 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114728900000048062577 09.6 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Documento de Comprovação 19101114114849300000048062578 Mirim 09.7 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114908400000048062579 09.8 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114974400000048062581 09.9 Certidão de Inteiro Teor - Cartorio Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114115028300000048062582 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Requerido: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência. Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo. Ceará-Mirim, data e hora do sistema. MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0803609-82.2019.8.20.5102

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:53

Publicação

27/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819948/RN (2024/0480701-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DAVI FEITOSA GONDIM - RN010991 AGRAVADO: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO: REBECA CÂMARA ALVES - RN006160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:56

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO(A) REQUERENTE: THIAGO DANTAS DE CARVALHO (RN005104), REBECA CAMARA ALVES (RN006160) REQUERIDO: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM (RN010300) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI, por meio de sua advogada, indicou à penhora dois imóveis de titularidade da executada RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a saber: (i) lote 02 da Quadra G, com matrícula ainda não individualizada; e (ii) lote 02 da Quadra K, de matrícula nº 17.293, ambos localizados no Município de Ceará-Mirim/RN, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Decido. A indicação está acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim, que comprovaria a titularidade dos imóveis em nome da executada, mostrando- se, em princípio, adequada à satisfação do crédito exequendo. Ressalto, contudo, que o lote 02 da Quadra G ainda não possui matrícula individualizada, o que não impede a constrição, mas exige cautela quanto à sua identificação precisa e ao posterior registro da penhora, devendo a Secretaria diligenciar junto ao CRI acerca da situação registral do referido imóvel. Ante o exposto, defiro a penhora dos imóveis indicados, nos termos dos arts. 831, 835 e 840 do Código de Processo Civil, a saber: a) lote 02, Quadra G — matrícula não individualizada, a ser identificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim; b) lote 02, Quadra K — matrícula nº 17.293, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ceará-Mirim. 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ceará-Mirim para averbação da penhora na matrícula nº 17.293 (lote 02, Quadra K), nos termos do art. 844 do CPC, bem como para que informe a situação registral do lote 02 da Quadra G, a fim de viabilizar a averbação também neste último, tão logo individualizada sua matrícula. 2. Nomeia-se a própria executada depositária dos bens penhorados, com todos os encargos e responsabilidades legais inerentes ao encargo (art. 840, § 2º, do CPC). 3. Proceda o Sr. Oficial de Justiça à avaliação dos imóveis penhorados, nos termos do art. 870 do CPC, lavrando o respectivo auto de penhora e avaliação, consignando a descrição pormenorizada dos bens, seu estado de conservação e o valor estimado de mercado. Caso o imóvel demande conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, deverá comunicar ao Juízo para nomeação de perito. 4. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, da presente penhora, para os fins do art. 841, § 1º, do CPC. 5. Após o retorno do mandado e a juntada da certidão de averbação, tornem os autos conclusos para as providências subsequentes. Cumpra-se. Oficie-se. Intime-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento no 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803609-82.2019.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nome: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Rua Manoel Machado, 672, Apto 2300, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-320 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Térreo, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-560 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 25082809372987200000150881946 Cumprimento de sentenca Petição 25082809372992600000150884700 Valor atualizado do dano moral Outros documentos 25082809373000200000150884702 Certidão Certidão 25052210585107200000141824892 Intimação Intimação 25050515083309900000140087934 Termo Termo 25042611260700000000139439289 08036098220198205102_c ompressed Documento de Comprovação 25042611260700000000139439290 Certidão Certidão 24121208260500000000139439288 Intimação Intimação 24112213294200000000139439287 Decisão Decisão 24111911324900000000139439286 Contrarrazões Contrarrazões 24111310255000000000139439284 replica agravo resp humberto micussi Outros documentos 24111310255000000000139439285 Intimação Intimação 24101410543600000000139439283 Intimação Intimação 24101410530200000000139439282 Agravo em recurso especial Agravo em recurso especial 24101410110000000000139439281 Intimação Intimação 24091312444900000000139439280 Decisão Decisão 24091312280200000000139439279 Contrarrazões Contrarrazões 24090414544500000000139439277 RÉPLICA RECURSO ESPECIAL Outros documentos 24090414544500000000139439278 Intimação Intimação 24080713251600000000139439276 Intimação Intimação 24080713233600000000139439275 Recurso Especial Recurso Especial 24080616261000000000139439272 Comprovante RE Documento de Comprovação 24080616261000000000139439273 Guia STJ - RE - 0803609- Documento de 24080616261000000000139439274 82.2019.8.20.5102 Comprovação Intimação Intimação 24070316372000000000139439271 Relatório Relatório 24070315534400000000139439268 Voto do Magistrado Voto 24070315534400000000139439269 Ementa Ementa 24070315534400000000139439270 Acórdão Acórdão 24070315534400000000139439267 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061013503600000000139439266 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24061012424400000000139439265 Contrarrazões Contrarrazões 24032811513800000000139439264 Intimação Intimação 24032609412300000000139439263 Despacho Despacho 24032516423300000000139439262 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012911381100000000139439261 Intimação Intimação 23122713001600000000139439260 Acórdão Acórdão 23121923345300000000139439256 Relatório Relatório 23121923345300000000139439257 Voto do Magistrado Voto 23121923345200000000139439258 Ementa Ementa 23121923345200000000139439259 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23121414411000000000139439255 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410560600000000139439254 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490900000000139439253 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490800000000139439252 Substabelecimento Substabeleciment o 23120410490800000000139439251 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111312425300000000139439250 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23111312343400000000139439249 Extrato de ata Extrato de ata 23110809103800000000139439248 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23102512281400000000139436147 Petição Petição 23101311344600000000139436144 PETIÇÃO - REAPRAZAMENTO DA SUSTENTAÇÃO ORAL (2) Outros documentos 23101311344600000000139436145 Ato Ordinatório (1) Documento de Comprovação 23101311344600000000139436146 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23101311100800000000139436143 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23092513135700000000139436142 Contrarrazões Contrarrazões 23090415332100000000139436141 Certidão Certidão 23061611515557400000096076258 Intimação Intimação 23032812090834700000092226723 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816161000000000088375661 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122816004300000000088371819 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815454700000000088368750 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815304400000000088365996 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122815152400000000088363597 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122814453600000000088360221 43691 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22122814305800000000088359219 Certidão Certidão 22121515533433100000088130598 Apelação Apelação 22111618323098200000087001053 custas apelação Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618323120800000087001054 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618323137500000087001055 Petição Petição 22111618303727800000087001050 Comprovante de pagamento Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618303767500000087001051 custas apelação Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 22111618303751700000087001052 Substabelecimento Substabeleciment 22111414154833900000086912499 o Substabelecimento - Sem Reserva de Poderes - Ritz Property Substabeleciment o 22111414154852300000086912506 Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00 CUSTAS 22111114541800000000086823070 Intimação Intimação 22101215274781500000085142210 Intimação Intimação 22101215274781500000085142210 Sentença Sentença 22101215274781500000085142210 Certidão Certidão 22091211483517000000083842214 Petição Petição 22061516565417200000079765161 manifestação Petição 22061516565430900000079765163 Intimação Intimação 22060121415384800000079084511 Intimação Intimação 22060121415384800000079084511 Despacho Despacho 22060121415384800000079084511 Certidão Certidão 22052717111463300000078897780 Substabelecimento Substabeleciment o 21012709063912300000062038941 SUBSTABELECIMENTO - JOSÉ HUMBERTO Substabeleciment o 21012709063939300000062038942 Petição Petição 21011411400155800000061680769 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO - JOSÉ HUMBERTO Outros documentos 21011411400174900000061680775 Contestação Contestação 20091622372535000000057748466 2. Aditivo nº. 10 e Consolidação Ritz EIRELI Documento de Identificação 20091622372603200000057748467 3. Procuração Atualizada - Ritz Procuração 20091622372642700000057748468 4. Certidão - Juntada Mandado Outros documentos 20091622372675400000057748469 5. Ata de Instalação do Condominio e Convenção Registrada Empreendimento Outros documentos 20091622372700500000057748470 6. Convenção Coletiva de Condomínio Outros documentos 20091622372776600000057748471 7. Acórdão TRF5 - Apelação Criminal Documento de Comprovação 20091622372823700000057748472 8. Portaria Conjunta nº 04 - feriado 2020 TJRN Outros documentos 20091622372863100000057748473 Contestação - José Humberto x Ritz Property Petição 20091622372561100000057748484 RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. José Humberto C. Micussi Outros documentos 20082511275244100000056701223 Diligência Diligência 20082511275215100000056701219 Citação Citação 20072617421195600000055718817 Despacho Despacho 20070214412648300000054972770 Despacho Despacho 19101415001664500000048097288 Petição Inicial Petição Inicial 19101114113195800000048061084 01 Ação_Indenizatória_Humb erto Micussi x RITZ Outros documentos 19101114113268400000048062549 02 Procuração Procuração 19101114113300200000048062551 03 Custas Documento de Comprovação 19101114113333900000048062552 04 CNH do Autor Documento de Identificação 19101114113387100000048062553 05 Comp. Residência Documento de Comprovação 19101114113433600000048062554 06 Propaganda Enganosa_Panfleto Documento de Comprovação 19101114113476200000048062557 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 1 Fotografia 19101114113524600000048062559 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 2 Fotografia 19101114113625400000048062561 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 3 Fotografia 19101114113692600000048062563 07 Fotos_Palm Springs_Legendadas 4 Fotografia 19101114113769700000048062564 08 Contrato_Compra e Venda 1 Documento de Comprovação 19101114113818200000048062565 08 Contrato_Compra e Venda 2 Documento de Comprovação 19101114114148200000048062567 08.1 Termo de Quitação Documento de Comprovação 19101114114199300000048062568 08.2 Contrato_Contrução da Casa Documento de Comprovação 19101114114255700000048062571 09 Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento Documento de Comprovação 19101114114364800000048062572 09.1 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114410300000048062573 09.2 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114515800000048062574 09.3 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114591700000048062575 09.4 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114664400000048062576 09.5 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114728900000048062577 09.6 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Documento de Comprovação 19101114114849300000048062578 Mirim 09.7 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114908400000048062579 09.8 Certidão de Inteiro Teor - Cartório Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114114974400000048062581 09.9 Certidão de Inteiro Teor - Cartorio Ceará Mirim Documento de Comprovação 19101114115028300000048062582 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM, DAVI FEITOSA GONDIM RECORRIDO: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI ADVOGADO: THIAGO DANTAS DE CARVALHO, REBECA CAMARA ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de recurso especial (Id. 26239987) interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 22795575) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NO CONDOMÍNIO PALM SPRINGS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EVIDENCIADOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25650187): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADO. ACÓRDÃO E SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICARAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO ALTERADO DE OFÍCIO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver dissenso entre o entendimento do Tribunal de Justiça, apontando violação ao art. 422 do Código Civil, o qual versa sobre a boa-fé objetiva contratual. Requereu ainda, a reforma do acórdão, alegando sua ilegitimidade ad causam e inocorrência de ato ilícito. Preparo recolhido (Id. 26239988). Contrarrazões apresentadas (Id. 26774172). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente alega que o entendimento desta Corte Justiça diverge do posicionamento de outros Tribunais, no tocante à responsabilidade condominial discutida nos autos, apontando, para tanto, como violado o art. 422 do CC. Ocorre que, quando interposto Recurso Especial sob à égide exclusiva da alínea “c”, art. 105 do CF, isto é, alegando-se infringência ao dissídio jurisprudencial, faz necessário que se proceda ao cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, o qual reside na necessária demonstração de similitude fática ente o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Razão pela qual, não se pode conhecer do apelo, por falta de requisito legal à sua admissão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando anular o processo administrativo, determinar a reintegração da autora junto aos quadros do Poder Executivo municipal no cargo que vinha exercendo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de reintegração definitiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.247.870/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) (grifos acrescidos) No mais, no tocante à irresignação recursal referente à ilegitimidade ad causam e a excludente de responsabilização civil do Recorrente, verifico que este sequer apontou qual (is) dispositivo (s) da legislação federal entendeu por contrariado (s). Com efeito, a individualização do artigo de lei federal violado é medida indispensável a análise da (in)admissibilidade do apelo, sendo insuficiente mera alegação generalizada. Nesse contexto, por quaisquer prismas que se analise o apelo sub oculi, entendo que deva ser inadmitido, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado 284/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1816603 RJ 2021/0002612-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBETE 283 DA SÚMULA DO STF. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). 2. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do verbete 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmula 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Advogado: Davi Feitosa Gondim (OAB/RN 10.991) Embargado: José Humberto Cabral Micussi Advogada: Rebeca Câmara Alves (OAB/RN 6.160) Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA OMISSÃO SOBRE FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADO. ACÓRDÃO E SENTENÇA QUE NÃO ESPECIFICARAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. ACÓRDÃO ALTERADO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, alterando de ofício o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803609-82.2019.8.20.5102 Polo ativo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s): ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM, DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Advogado(s): THIAGO DANTAS DE CARVALHO, REBECA CAMARA ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0803609-82.2019.8.20.5102 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara Cível, nos presentes autos, que negou provimento ao apelo, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NO CONDOMÍNIO PALM SPRINGS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EVIDENCIADOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Através de seu recurso, o embargante sustenta ter ocorrido omissão na decisão embargada “em relação à justificação da razão pela qual os valores sujeitos a ressarcimento devem ser acrescidos de ‘juros de mora desde a citação válida’.” Defende que, conforme entendimento do STJ (tema 1.002), “a rescisão contratual é motivada pela vontade do comprador, logo, os juros de mora devem incidir da data do trânsito em julgado da sentença.” Com isso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados. Em sede de contrarrazões, o embargado pontua não ser aplicável à espécie o citado entendimento do STJ, vez que os autos versam sobre pleito indenizatório. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Os embargos declaratórios estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e tem por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não se prestando ao reexame da questão já decidida, nem, tampouco, à apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Analisando a situação trazida nos autos, entendo que o acórdão realmente foi omisso, não “em relação à justificação da razão pela qual os valores sujeitos a ressarcimento devem ser acrescidos de ‘juros de mora desde a citação válida’”, mas sim ao deixar de fixar o termo inicial do encargo, eis que apenas o especificou sobre a indenização por danos morais. Entretanto, ao contrário do alegado pelo embargante, a controvérsia dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1002 do STJ, aplicável apenas nos casos de resoluções de compra e venda por culpa do comprador: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Como no caso concreto não se busca a rescisão do contrato, mas sim indenização por danos materiais, e considerando tratar-se de responsabilidade contratual, devem incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação. A propósito, cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO 1. O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.212.390/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, contudo, altero de ofício o acórdão embargado para, sanando a omissão evidenciada, determinar que sobre a indenização por danos materiais incida correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir da citação, mantendo os seus demais termos. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator /8 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Advogada: Andressa Cristina Silva Belém (OAB/RN 10.300) Apelado: José Humberto Cabral Micussi Advogada: Rebeca Câmara Alves (OAB/RN 6.160) Relator: Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE TERRENO NO CONDOMÍNIO PALM SPRINGS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESVALORIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DANOS EVIDENCIADOS. PROVAS DESFAVORÁVEIS À APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MANEJO DA TÉCNICA PER RELATIONEM, AUTORIZADA PELO STJ. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803609-82.2019.8.20.5102 Polo ativo RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s): ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM, DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Advogado(s): THIAGO DANTAS DE CARVALHO, REBECA CAMARA ALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Apelação Cível n° 0803609-82.2019.8.20.5102 Origem: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Trata-se de Apelação Cível interposta pela Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos autos da presente Ação Indenizatória, que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) condenar a empresa Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda a pagar em favor do autor JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI, a título de danos materiais em valores que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença após a devida liquidação; b) bem como condenar a empresa requerida a pagar em favor do autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a iniciar da publicação desta sentença pelos índices oficiais. No mais, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a instituição financeira promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.” Em suas razões, a Apelante insiste em afirmar sua ilegitimidade passiva, posto que a responsabilidade civil estaria fundada no atraso na entrega do empreendimento ou defeitos na obra, de modo que a insatisfação do apelado é com a administração do Condomínio Palm Springs. Argumenta que “o condomínio foi entregue em perfeito estado, nos termos contratualmente ajustados, não podendo ser responsabilizado por desvalorização decorrente da má conservação das áreas comuns pela administração interna”, nem pela deflagração de Operação da Polícia Federal, que se configura como caso fortuito. Refuta os pleitos indenizatórios e, ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, que a condenação em dano material ocorra mediante a transferência da titularidade do bem para a apelante, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção do órgão ministerial, ante a natureza privada do direito em debate. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais. Conforme relatado, a apelante almeja a reforma da sentença, apontando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, não ter responsabilidade pela suposta desvalorização do empreendimento, além do descabimento da indenização por danos materiais e morais. Do caderno processual, verifico que as provas carreadas não favorecem a pretensão recursal, ao contrário, militam em seu desfavor, tal como externado na sentença. Portanto, a análise dos elementos presentes nos autos conduz-me a acompanhar o raciocínio empregado na sentença, não verificando este Relator razões para modificar a sentença proferida, tendo em vista que esta analisou de forma minuciosa todos os documentos juntados aos autos. Desse modo, utilizo a fundamentação per relationem, técnica esta amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como medida de economia processual, que não implica em negativa de prestação jurisdicional e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões. Adoto, portanto, como minhas, as razões de decidir postas na sentença, in verbis: “(...) II.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Aprecio, neste momento processual, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela empresa ré, em sua peça bloqueio. Reza o art. 337, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) omissis XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com efeito, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; e b) legitimidade ad causam. A legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva), sendo na essência verdadeira questão meritória, eis que em se acolhendo, não poderá ser intentada novamente contra a pessoa considerada parte ilegítima. Na hipótese dos autos, defendeu a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em razão de que os serviços citados pela requerente não serem de sua responsabilidade, uma vez que atuou, tão somente, como construtora/incorporadora. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente, tanto a construtora como a incorporadora se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta sua responsabilidade solidária: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. 2. A Lei n. 4.591/64 estabelece, em seu art. 31, que a "iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela construção, dispõe que "nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção", acrescentando, ainda, que "toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis" (art. 31, §§ 2º e 3º). 3. Portanto, é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida ( CC/2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591/64, arts. 31 e 43). 4. Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica,juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação ( CC/2002, art. 618). Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido. (STJ - REsp: 884367 DF 2006/0196037-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) Nessa senda, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço em caso de defeito ou vício. Pois bem, em sendo assim, entendo que a preliminar invocada, de ilegitimidade passiva ad causam, não merece prosperar, visto que a construtora/incorporadora respondem solidariamente perante ao consumidor, aferindo agora no mérito propriamente dito a tese debatida nos autos. II.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com efeito, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, ante a relação de consumo existente entre as partes, eis que o autor se apresenta como destinatário final de um serviço/produto fornecido pela empresa ré, no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). A jurisprudência é pacífica quanto a essa determinação, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1683306 SP 2020/0068284-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) (grifos acrescidos) Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. II.3 - DO MÉRITO O núcleo da pretensão autoral consiste em que a empresa demandada: 1) seja condenada em danos materiais no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao imóvel construído e inutilizado por culpa exclusiva da Ré; e 2) seja condenada em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No caso em tela, o autor argumenta que apesar de ter cumprido religiosamente a sua parte no contrato, se vê privado de fruir dos direitos inerentes à propriedade, encontrando óbice para dispor de seu patrimônio como melhor lhe aprouver. Narra, que o condomínio não dispõe de serviços básicos, como segurança e portaria, o imóvel encontra-se abandonado, sem a realização das manutenções e dos reparos necessários para o bom funcionamento e valorização do imóvel, conforme depreende-se das imagens acostadas nos IDs 49754664, 49754666, 49754669 e 49754670. Alega, ainda, que o empreendimento imobiliário foi alvo de investigação da Polícia Federal, conhecida como Operação Caviloso, ação que favoreceu a desvalorização do imóvel. Por outro lado, a demandada, em suas alegações, se limita a negar sua responsabilidade diante dos danos narrados e que a suposta investigação realizada pela Polícia Federal caracteriza o caso fortuito ou de força maior, por ter sido gerada por causa completamente alheia à vontade das partes. Em que pese não ser presumida a desvalorização do imóvel, pelo conjunto probatório juntado aos autos, resta patente que prejuízo foi causado ao autor, contudo, este Juízo fica impossibilitado de quantificá-lo sem que haja perícia técnica nos autos para aferir a exata dimensão do dano alegado. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – COMPRA E VENDA – Ação indenizatória – Atraso na conclusão da obra do empreendimento denominado Real Park Paulínia – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Apelo das requeridas que não comporta guarida – Danos materiais inerentes a desvalorização do empreendimento, a serem apurados em cumprimento de sentença – Acolhimento do pleito autoral objetivando o recebimento de indenização a título de danos morais – Análise do quantum debeatur e fixação do montante – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Sucumbência integral das demandadas – Provido o recurso dos autores e desprovido o apelo das rés. (TJ-SP - AC: 10017787220178260428 SP 1001778-72.2017.8.26.0428, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 12/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019) Dessa forma, sendo evidente a desvalorização do bem, em razão do abandono por parte da requerida, há a necessidade de perícia técnica apenas para quantificar o montante do prejuízo. Assim sendo, tendo abordado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, configura-se pertinente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem adquirido, valores esses que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Em sua peça de defesa, a ré alega que a Operação Caviloso configura uma excludente do dever de indenizar, contudo, entendo que tal tese não merece prosperar, vez que não fez provas nos autos que a desvalorização ocorreu, exclusivamente, em virtude da investigação e de que o Estado, por meio da operação, agiu de forma indevida. Noutra quadra, ressalte-se que no ID nº 49754661, do caderno processual, encontra-se o panfleto do empreendimento, garantindo 100% (cem porcento) de valorização, inclusive, consta a requerida como incorporadora do empreendimento no referido panfleto. Ora, a Lei n° 8.078/ 1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Na mesma senda, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. A ilicitude restou evidente por violação ao art. 6°, inciso III, art. 39, inciso XII, art. 51, inciso IV, ambos do CDC e consequente violação da boa fé objetiva, obrigação estampada nos art. 422 do Código Civil e art. 4°, inciso III, da Lei n° 8.078/ 1990. Quanto ao dano, é inegável que as más condições do imóvel causa frustração, angústia e sofrimento ao consumidor, e, portanto, danos morais, devendo a empresa ré indenizar o consumidor que foi lesionado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Destarte, entendo que a propaganda criou uma expectativa de maior comodidade e maior valorização ao imóvel adquirido, e, sendo frustrada, gera no comprador um sentimento de menos valia, que foge a alegação de tratar-se de mera falha do dia a dia, porque não se pode entender como razoável, fazer propaganda garantindo uma valorização e mesma não se concretizar. Portanto, entendo que restou configurado o dano moral. No tocante à fixação do quantum indenizatório, entendo justo e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos e majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator /8 Natal/RN, 19 de Dezembro de 2023.

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803609-82.2019.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI Endereço: Rua Manoel Machado, 672, Apto 2300, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-320 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, Térreo, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ HUMBERTO CABRAL MICUSSI, já qualificado à exordial, em face de RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que: 1) Adquiriu um imóvel, consistente num terreno de 360 m², Lote Q 03, no Condomínio denominado PALM SPRINGS, situado na praia de Muriú, tendo despendido um total R$ 188.273,00 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais); 2) O Condomínio Palm Springs Natal encontra-se sob um enorme “aperto” financeiro, a RITZ que é a maior proprietária dos lotes e não paga as taxas condominiais de sua responsabilidade, incorrendo numa dívida de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 3) Não existe mais segurança 24 horas com ronda, dada a imensidão do Condomínio, uma das áreas de lazer está interditada, não possui mais sistema de vigilância por câmeras, a cerca elétrica encontra-se inutilizada, uma das guaritas não tem segurança, permanecendo fechada o dia inteiro, além de uma série de outros problemas envolvendo a folha de pagamento dos funcionários. Ao final, afora a prioridade na tramitação processual e a inversão do ônus da prova, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de determinar que a ré seja condenada em Danos Materiais no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao imóvel construído e inutilizado por culpa exclusiva da Ré. Ainda, protestou pela condenação em indenização por Danos Morais, estimando-os em R$ 100.00,00 (cem mil reais), por todo dissabor e angústia sofridos durante esses anos, afora os ônus sucumbenciais. Recebida a inicial conforme despacho de ID nº 49791253. Contestando (ID nº 60177965), alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa demandada, uma vez que a conservação, segurança e inutilização das áreas comuns não são de responsabilidade da empresa requerida. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos do Autor com relação a responsabilização da empresa, já que não existe qualquer justificativa objetiva para condenação nesse sentido, uma vez que nenhum ato praticado pela empresa Ré enseja danos emergentes ou lucros cessantes, quando a estrutura do empreendimento sempre esteve à sua disposição, desde a entrega do empreendimento, bem como aduz a inexistência de comprovação do dano sofrido. Réplica hospedada no ID nº 64375853. Petição, atravessada, pelo demandado no ID nº 83971877, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Assim, vieram-me os autos conclusos para o deslinde. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito dispensa maior dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA Aprecio, neste momento processual, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela empresa ré, em sua peça bloqueio. Reza o art. 337, do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) omissis XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Com efeito, além dos elementos a serem analisados para o acolhimento ou não do pedido vestibular, o manejo desta ação submete-se, preliminarmente, a requisitos e condições básicas, quais sejam: a) interesse processual; e b) legitimidade ad causam. A legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou aquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva), sendo na essência verdadeira questão meritória, eis que em se acolhendo, não poderá ser intentada novamente contra a pessoa considerada parte ilegítima. Na hipótese dos autos, defendeu a ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em razão de que os serviços citados pela requerente não serem de sua responsabilidade, uma vez que atuou, tão somente, como construtora/incorporadora. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contratar com o cliente, tanto a construtora como a incorporadora se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor como fornecedores na cadeia de serviços, o que acarreta sua responsabilidade solidária: RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCORPORADOR E DO CONSTRUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. 2. A Lei n. 4.591/64 estabelece, em seu art. 31, que a "iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador". Acerca do envolvimento da responsabilidade do incorporador pela construção, dispõe que "nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção", acrescentando, ainda, que "toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis" (art. 31, §§ 2º e 3º). 3. Portanto, é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida ( CC/2002, caput do art. 942; CDC, art. 25, § 1º; Lei 4.591/64, arts. 31 e 43). 4. Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica,juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação ( CC/2002, art. 618). Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido. (STJ - REsp: 884367 DF 2006/0196037-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) Nessa senda, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço em caso de defeito ou vício. Pois bem, em sendo assim, entendo que a preliminar invocada, de ilegitimidade passiva ad causam, não merece prosperar, visto que a construtora/incorporadora respondem solidariamente perante ao consumidor, aferindo agora no mérito propriamente dito a tese debatida nos autos. II.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com efeito, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90, ante a relação de consumo existente entre as partes, eis que o autor se apresenta como destinatário final de um serviço/produto fornecido pela empresa ré, no mercado de consumo. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). A jurisprudência é pacífica quanto a essa determinação, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE INDICANDO EXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM VINCULADA A UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSTERIOR OFERTA MEDIANTE PAGAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Nos termos do art. art. 434 do CPC/2015 (art. 396 do CPC/73), cabe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado. Na hipótese, foi consignado pelas instâncias ordinárias que os documentos apresentados são antigos e, não tendo sido apresentados no momento oportuno, operou-se a preclusão. 3. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1683306 SP 2020/0068284-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) (grifos acrescidos) Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. II.3 - DO MÉRITO O núcleo da pretensão autoral consiste em que a empresa demandada: 1) seja condenada em danos materiais no montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), referente ao imóvel construído e inutilizado por culpa exclusiva da Ré; e 2) seja condenada em danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No caso em tela, o autor argumenta que apesar de ter cumprido religiosamente a sua parte no contrato, se vê privado de fruir dos direitos inerentes à propriedade, encontrando óbice para dispor de seu patrimônio como melhor lhe aprouver. Narra, que o condomínio não dispõe de serviços básicos, como segurança e portaria, o imóvel encontra-se abandonado, sem a realização das manutenções e dos reparos necessários para o bom funcionamento e valorização do imóvel, conforme depreende-se das imagens acostadas nos IDs 49754664, 49754666, 49754669 e 49754670. Alega, ainda, que o empreendimento imobiliário foi alvo de investigação da Polícia Federal, conhecida como Operação Caviloso, ação que favoreceu a desvalorização do imóvel. Por outro lado, a demandada, em suas alegações, se limita a negar sua responsabilidade diante dos danos narrados e que a suposta investigação realizada pela Polícia Federal caracteriza o caso fortuito ou de força maior, por ter sido gerada por causa completamente alheia à vontade das partes. Em que pese não ser presumida a desvalorização do imóvel, pelo conjunto probatório juntado aos autos, resta patente que prejuízo foi causado ao autor, contudo, este Juízo fica impossibilitado de quantificá-lo sem que haja perícia técnica nos autos para aferir a exata dimensão do dano alegado. Vejamos o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS – COMPRA E VENDA – Ação indenizatória – Atraso na conclusão da obra do empreendimento denominado Real Park Paulínia – Sentença de parcial procedência – Inconformismo de ambas as partes – Apelo das requeridas que não comporta guarida – Danos materiais inerentes a desvalorização do empreendimento, a serem apurados em cumprimento de sentença – Acolhimento do pleito autoral objetivando o recebimento de indenização a título de danos morais – Análise do quantum debeatur e fixação do montante – Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória – Sucumbência integral das demandadas – Provido o recurso dos autores e desprovido o apelo das rés. (TJ-SP - AC: 10017787220178260428 SP 1001778-72.2017.8.26.0428, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 12/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2019) Dessa forma, sendo evidente a desvalorização do bem, em razão do abandono por parte da requerida, há a necessidade de perícia técnica apenas para quantificar o montante do prejuízo. Assim sendo, tendo abordado todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, configura-se pertinente o pedido de indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem adquirido, valores esses que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Em sua peça de defesa, a ré alega que a Operação Caviloso configura uma excludente do dever de indenizar, contudo, entendo que tal tese não merece prosperar, vez que não fez provas nos autos que a desvalorização ocorreu, exclusivamente, em virtude da investigação e de que o Estado, por meio da operação, agiu de forma indevida. Noutra quadra, ressalte-se que no ID nº 49754661, do caderno processual, encontra-se o panfleto do empreendimento, garantindo 100% (cem porcento) de valorização, inclusive, consta a requerida como incorporadora do empreendimento no referido panfleto. Ora, a Lei n° 8.078/ 1990, no art. 6°, inciso VI, cataloga como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Na mesma senda, o Código Civil estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. A ilicitude restou evidente por violação ao art. 6°, inciso III, art. 39, inciso XII, art. 51, inciso IV, ambos do CDC e consequente violação da boa fé objetiva, obrigação estampada nos art. 422 do Código Civil e art. 4°, inciso III, da Lei n° 8.078/ 1990. Quanto ao dano, é inegável que as más condições do imóvel causa frustração, angústia e sofrimento ao consumidor, e, portanto, danos morais, devendo a empresa ré indenizar o consumidor que foi lesionado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. Destarte, entendo que a propaganda criou uma expectativa de maior comodidade e maior valorização ao imóvel adquirido, e, sendo frustrada, gera no comprador um sentimento de menos valia, que foge a alegação de tratar-se de mera falha do dia a dia, porque não se pode entender como razoável, fazer propaganda garantindo uma valorização e mesma não se concretizar. Portanto, entendo que restou configurado o dano moral. No tocante à fixação do quantum indenizatório, entendo justo e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) condenar a empresa Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda a pagar em favor do autor JOSE HUMBERTO CABRAL MICUSSI, a título de danos materiais em valores que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença após a devida liquidação; b) bem como condenar a empresa requerida a pagar em favor do autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a iniciar da publicação desta sentença pelos índices oficiais. No mais, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a instituição financeira promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta sentença e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(32)