Agravo em Recurso Especial 0738502-92.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0738502-92.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:53

Publicação

22/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2713798/DF (2024/0293762-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI ADVOGADO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF038106 EMBARGADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 06:30

Publicação

14/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2713798/DF (2024/0293762-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298A REQUERIDO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI ADVOGADO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF038106 DECISÃO Na Petição nº 407563/2025, BANCO BMG S. A., por meio de seu advogado, Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/DF nº 53.701, pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta de julgamento virtual que se iniciará aos 13/5/2025 às 00:00:00, com término aos 19/5/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral por meio de videoconferência (e-STJ, fls. 337/338). Como se sabe, aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Todavia, como é sabido, inexiste previsão legal para sustentação oral em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:00

Indeferimento

12/05/2025, 09:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2713798/DF (2024/0293762-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298A REQUERIDO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI ADVOGADO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF038106 DECISÃO Na Petição nº 407563/2025, BANCO BMG S. A., por meio de seu advogado, Dr. Gustavo Antônio Feres Paixão, OAB/DF nº 53.701, pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta de julgamento virtual que se iniciará aos 13/5/2025 às 00:00:00, com término aos 19/5/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral por meio de videoconferência (e-STJ, fls. 337/338). Como se sabe, aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Todavia, como é sabido, inexiste previsão legal para sustentação oral em sede de embargos declaratórios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2713798/DF (2024/0293762-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI ADVOGADO: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI - DF038106 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701 VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI (TREVOR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 256/266). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, TREVOR alegou a violação dos arts. 80, IV e 523, §1º do CPC, ao sustentar que (1) a reiteração de expedientes judiciais com teses semelhantes sobre questão já transitada em julgado, na tentativa de obstar o cumprimento da obrigação determinada em sentença, configura litigância de má-fé; (2) o valor da multa e dos honorários advocatícios deve incidir sobre a totalidade do débito e não apenas sobre o saldo remanescente, visto que o pagamento voluntário parcial do valor ocorreu fora do prazo estipulado pelo juiz; (3) suscitou dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma um acórdão proferido pelo TJMG (agravo de instrumento nº 1.0024.12.244503-4/003). (1) Da litigância de má-fé No ponto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios afastou o pedido de litigância de má-fé formulado por TREVOR, nos seguintes termos: Finalmente, não há que se falar em litigância de má-fé. O exercício regular do direito de defesa não importa em violação aos deveres das partes no processo dos arts. 77 e 80 do CPC. Ainda que o impugnante pretenda a modificação de fatos e fundamentos já decididos na fase de conhecimento, tal fato pode ser facilmente constatado pelo magistrado, como de fato ocorreu na hipótese. Se não há qualquer possibilidade de induzir o juízo em erro, descabe a condenação do agravado na multa prevista no art. 81 do CPC. (e-STJ, fls. 50). A análise da tese recursal, no sentido de que o BANCO BMG S/A (BANCO) teria adotado conduta caracterizadora de ato atentatório à justiça, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ATO ILÍCITO DO SERASA. NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. 4. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 5. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ 6. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2615433 / SP, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 14/10/2024 - sem destaques no original). (2) Da violação ao art. 523, § 1º do CPC Em Primeira Instância, o MM. Juiz a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo BANCO, condenando-o a efetuar o pagamento do débito acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito remanescente. Ao dirimir a controvérsia, o TJDFT manteve a decisão agravada, sob o fundamento de que a pena prevista no art. 523, § 1º do CPC não deveria incidir sobre o montante pago voluntariamente pelo BANCO, ainda que esse pagamento tenha sido efetuado fora do prazo legal de 15 dias. Confira-se trecho do acórdão recorrido: O agravado realizou pagamento voluntário de parte da dívida executada em 22/6/2023, enquanto o termo final previsto na lei ocorreu em 19/6/2023. O objetivo do processo executivo (satisfação do crédito) foi cumprido parcialmente – o pagamento voluntário parcial foi realizado antes do oferecimento da impugnação (em 28/6/2023), é razoável considerar que houve de fato pagamento voluntário. Ainda que o adimplemento parcial tenha ocorrido após o prazo de 15 dias, a legislação processual não autoriza a incidência de multa de 10% sobre o valor discutido e os honorários de execução sobre o valor integral do débito. Por consequência, paga a dívida voluntariamente, ainda que em parte, e até o oferecimento da impugnação, e a multa e os honorários só deverão incidir apenas quanto à dívida remanescente, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O propósito recursal consiste em definir se o depósito parcial realizado pelo executado fora do prazo quinzenal para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC, faz com que a multa e os honorários incidam apenas sobre a parte do valor não adimplido, ou sobre o valor integral. A regra preconizada no art. 523, caput, do CPC é clara quanto ao prazo para o pagamento voluntário no cumprimento de sentença: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Uma vez iniciado o cumprimento de sentença, o executado será intimado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. Desse modo, considerando que tais prazos correm sucessiva e ininterruptamente, penso que a interpretação apresentada pelo acórdão recorrido revela-se contrária à lei, na medida em que a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios é imposição que decorre no mero descumprimento obrigacional no prazo definido em lei, não se incompatibilizando com os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, isso reflete o caráter absoluto da norma prevista no § 1º do artigo 523, que impõe essas penalidades pela ausência de quitação voluntária completa dentro do prazo legal, mesmo em casos de pagamento parcial posterior. In verbis: § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. De acordo com precedentes desta Corte Superior, a multa de 10% está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, considerando que o pagamento parcial foi realizado fora do prazo de 15 dias para quitação voluntária - como expressamente afirmado no acórdão recorrido - a penalidade deverá incidir sobre o valor total do débito, e não apenas sobre o restante não pago. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO TEMPESTIVO DA QUANTIA DEVIDA. MENÇÃO À INTENÇÃO DE CONTESTAR A DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização é no sentido de que, no cumprimento de sentença, o depósito integral do montante perseguido, de forma tempestiva, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da dívida, afastando a incidência dos encargos a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 2063331 / SP, Rel Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/10/2023 - sem destaques no original). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. (...) 3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1953197 / GO, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 05/10/2021 - sem destaques no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar que seja aplicada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, descontado o valor já pago. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738502-92.2023.8.07.0000. RECORRENTE: TREVOR FRANCIS BRITO MARIANI RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. PRAZO DE 15 DIAS. ULTRAPASSAGEM. DEPÓSITO EM DINHEIRO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR REMANESCENTE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO. INDUÇÃO EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. Os arts. 523, §§ 1º, 2º e 3º, e 525, caput e § 4º, do Código de Processo Civil – CPC dispõem: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” (...) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” 2. Conforme disposição expressa do art. 523, §§ 2º e 3º do CPC, o pagamento parcial incide apenas sobre a parcela controvertida; o atraso do eventual pagamento acarreta consequências apenas quanto às medidas típicas sub-rogatórias (penhora, avaliação e demais atos expropriatórios). 3. Na hipótese, houve pagamento voluntário parcial e impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor que o agravado entendeu excessivo. Em sua impugnação, o banco juntou planilha de cálculos que justifica a alegação do excesso de execução. O agravado realizou pagamento voluntário de parte da dívida executada em 22/6/2023, enquanto o termo final previsto na lei ocorreu em 19/6/2023. Ainda que isso tenha ocorrido após o prazo de 15 dias, a legislação processual não autoriza a incidência de multa de 10% sobre o valor discutido e os honorários de execução sobre o valor integral do débito. 4. O objetivo do processo executivo (satisfação do crédito) foi cumprido parcialmente – o pagamento voluntário parcial foi realizado antes do oferecimento da impugnação (em 28/6/2023), é razoável considerar que houve de fato pagamento voluntário. Ainda que o adimplemento parcial tenha ocorrido após o prazo de 15 dias, a legislação processual não autoriza a incidência de multa de 10% sobre o valor discutido e os honorários de execução sobre o valor integral do débito. 5. Paga a dívida voluntariamente, ainda que em parte, e até o oferecimento da impugnação, e a multa e os honorários só deverão incidir apenas quanto à dívida remanescente, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O exercício regular do direito de defesa não importa em violação aos deveres das partes no processo dos arts. 77 e 80 do CPC. Ainda que o impugnante pretenda a modificação de fatos e fundamentos já decididos na fase de conhecimento, tal fato pode ser facilmente constatado pelo magistrado, como de fato ocorreu na hipótese. Se não há qualquer possibilidade de induzir o juízo em erro, descabe a condenação do agravado na multa prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 80, inciso IV, e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a necessária imposição de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça à parte recorrida, decorrente de sua insistência em rediscutir matéria já apreciada por decisões anteriores e a reiteração de expedientes protelatórios, demonstra o nítido propósito de promover o tumulto processual. Ademais, pugna pela aplicação das penalidades previstas no § 1º do artigo 523, do CPC, considerando a ausência de pagamento voluntário no cumprimento de sentença. No aspecto, apresenta a existência de divergência jurisprudencial, colacionando julgado do TJMG para demonstrá-la. Em contrarrazões, o recorrido postula para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO, OAB/PR 86.839-A (ID 60016424). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 80, inciso IV, e 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. Por derradeiro, quanto ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARCIAL. PRAZO DE 15 DIAS. ULTRAPASSAGEM. DEPÓSITO EM DINHEIRO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. VALOR REMANESCENTE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO. INDUÇÃO EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. Os arts. 523, §§ 1º, 2º e 3º, e 525, caput e § 4º, do Código de Processo Civil – CPC dispõem: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” (...) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” 2. Conforme disposição expressa do art. 523, §§ 2º e 3º do CPC, o pagamento parcial incide apenas sobre a parcela controvertida; o atraso do eventual pagamento acarreta consequências apenas quanto às medidas típicas sub-rogatórias (penhora, avaliação e demais atos expropriatórios). 3. Na hipótese, houve pagamento voluntário parcial e impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor que o agravado entendeu excessivo. Em sua impugnação, o banco juntou planilha de cálculos que justifica a alegação do excesso de execução. O agravado realizou pagamento voluntário de parte da dívida executada em 22/6/2023, enquanto o termo final previsto na lei ocorreu em 19/6/2023. Ainda que isso tenha ocorrido após o prazo de 15 dias, a legislação processual não autoriza a incidência de multa de 10% sobre o valor discutido e os honorários de execução sobre o valor integral do débito. 4. O objetivo do processo executivo (satisfação do crédito) foi cumprido parcialmente – o pagamento voluntário parcial foi realizado antes do oferecimento da impugnação (em 28/6/2023), é razoável considerar que houve de fato pagamento voluntário. Ainda que o adimplemento parcial tenha ocorrido após o prazo de 15 dias, a legislação processual não autoriza a incidência de multa de 10% sobre o valor discutido e os honorários de execução sobre o valor integral do débito. 5. Paga a dívida voluntariamente, ainda que em parte, e até o oferecimento da impugnação, e a multa e os honorários só deverão incidir apenas quanto à dívida remanescente, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O exercício regular do direito de defesa não importa em violação aos deveres das partes no processo dos arts. 77 e 80 do CPC. Ainda que o impugnante pretenda a modificação de fatos e fundamentos já decididos na fase de conhecimento, tal fato pode ser facilmente constatado pelo magistrado, como de fato ocorreu na hipótese. Se não há qualquer possibilidade de induzir o juízo em erro, descabe a condenação do agravado na multa prevista no art. 81 do CPC, por litigância de má-fé. 7. Recurso conhecido e não provido.

15/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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