Habeas Corpus 0049122-51.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0049122-51.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:14

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 13:01

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:56

Documento (Certidão)

29/04/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/04/2025, 15:55

Publicação

08/04/2025, 00:45

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 981677/SP (2025/0049122-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 981677/SP (2025/0049122-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:15

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 981677/SP (2025/0049122-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE CHRISTIANO PINHEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001021-17.2016.8.26.0045. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial aberto (operada a detração), e 500 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 180, caput, n/f do art. 69, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 17/31). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ministerial para declarar extinta a punibilidade do crime de receptação, ante a prescrição da pretensão punitiva, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ, fls. 9/16), em acórdão assim ementado: RECEPTAÇÃO - Extinção da punibilidade pela prescrição, prejudicada a análise do mérito. TÓXICO TRÁFICO DE DROGAS PRELIMINAR REJEITADA. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado. Fundada suspeita de cometimento de crime diante da não obediência ao sinal de parada dos policiais. Afirmação do réu quanto à existência de drogas aos policiais. Consentimento confirmado extrajudicialmente pelo genitor do réu para o ingresso dos policiais. Tratando-se de crime permanente não se configura nulidade no flagrante ou violação ao domicílio por falta de mandado. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas. Quantidade de drogas, além de envolvimento posterior pelo mesmo crime que encaminham para o reconhecimento do tráfico. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Não aplicado. Falta de requisito. Dedicação ao tráfico. Regime aberto. Afastado. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO e RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. No presente writ (e-STJ, fls. 2/8), a impetrante afirma que o acórdão recorrido impôs constrangimento ilegal ao paciente na terceira fase da dosimetria de sua pena. Para tanto, alega que ele faz jus à minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista que ostentar outro processo criminal em curso além deste não constitui razão suficiente tampouco válida para presumir que ele “dedica-se à atividade criminosa”. Isso porque a utilização de meros processos em curso para recrudescer a pena do PACIENTE viola a garantia fundamental à presunção de inocência e ao Enunciado n. 444 do STJ (e-STJ fl. 5). Diante disso, requer liminarmente, a suspensão dos efeitos de sua condenação, até o julgamento definitivo desta impetração e, no mérito, a revisão da dosimetria de sua pena, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa dos pacientes, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica(AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, portanto, a análise do mérito da impetração já nesta oportunidade. Conforme relatado, busca-se o redimensionamento das sanções do paciente, ante o reconhecimento do tráfico privilegiado, por alegada negativa da benesse em razão da existência de uma ação penal em curso em seu desfavor. Preliminarmente, cabe ressaltar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Em relação ao reconhecimento do tráfico privilegiado, cabe observar que, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Ademais, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE n. 1.283.996 AgR, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). (HC n. 644.284/ES, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). Sob essas diretrizes, ao sentenciar o paciente, a Magistrada asseverou que (e-STJ, fl. 22, destaquei): [...] A alegação do acusado de que iria consumir os 90 pinos de cocaína e de que se tratava de mero usuário de cocaína não se sustenta, não em razão propriamente da quantidade de entorpecente – que nem é verdadeiramente significativa, considerando a massa liquida da droga -, mas, em virtude, em especial do cotejo dessa alegação em conjunto com a versão de que teria dado as motos como parte de pagamento da droga adquirida, e que os traficantes teriam posteriormente devolvido as motos por constituírem produto de crime, restando o acusado com a divida da droga. A versão apresentada – em que pese ser semelhante àquela oferecida na fase extrajudicial, fls 32 - é lacunosa e não se mostra verossímil, especialmente no tocante à alegada recusa dos traficantes em receber os veículos. Demais disso, na residência do acusado, além do entorpecente, também fora encontrado dinheiro em notas trocadas e uma balança de precisão – cuja existência não fora devidamente esclarecida pelo acusado -, elementos que aliados às outras circunstâncias da prisão, reforçam a convicção de o acusado estava envolvido na prática de tráfico de drogas. Outrossim, em sede policial, à fl. 34, Wesley, que estava com o acusado quando da abordagem policial disse que não viu se o réu jogou algo para fora do carro enquanto aceleraram o carro para fugir da viatura policial, mas confirmou que após a abordagem foram para a casa do réu e ali foi encontrada a droga e duas motos. Assim, vê-se que há prova suficiente a embasar a condenação do acusado pelo delito de tráfico. No mais, observo que o acusado é primário e não ostenta antecedentes, já que, segundo a folha de antecedentes de fls. 355/357, a condenação com trânsito em julgado ali apontada é por fato posterior aos fatos ora apurados. Não obstante, ostentando o réu condenação com trânsito em julgado, também por tráfico de drogas, inviável se torna a incidência da causa de diminuição presente no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06, já que nesse caso há elementos contundentes a apontar a dedicação à atividade criminosa, ficando com isso afastada parte dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Consoante visto no recorte acima, a minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada não apenas porque o paciente responde a outra ação penal, pela prática do mesmo delito, mas também devido à apreensão da droga em sua residência – 60 porções de cocaína, pesando 16,82g (e-STJ fl. 17) –, e de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, e de dinheiro em notas trocadas, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Ao ensejo: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO FÁTICO- PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A NÃO EVENTUALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 3. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao caso concreto, em razão da dedicação dos pacientes à atividade criminosa, evidenciada sobretudo pela quantidade de drogas apreendida - 61kg de maconha -, aliada às circunstâncias do delito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. Ademais, acolher a tese de que os pacientes não se dedicam à atividade criminosa, é necessário o reexame aprofundado das provas, providência inviável em sede de habeas corpus. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC n. 508.559/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀATIVIDADE CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O modus operandi do delito, em especial o transporte interestadual de aproximadamente 12 kg de maconha, denota a dedicação à atividade criminosa. 2. A desconstituição das premissas fáticas do acórdão demanda o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 1.280.063/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 25/3/2019, grifei). Nesses termos, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência destas Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, com fulcro no art. no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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