Agravo em Recurso Especial 5013672-15.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013672-15.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:13

Publicação

27/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732243/SC (2024/0318085-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 AGRAVADO: ENIO BIANCHI AGRAVADO: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:47

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732243/SC (2024/0318085-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 AGRAVADO: ENIO BIANCHI AGRAVADO: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 07:45

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 07:31

Protocolo de Petição

19/02/2025, 22:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732243/SC (2024/0318085-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA OUTRO NOME: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO: FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 AGRAVADO: ENIO BIANCHI AGRAVADO: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI e outros (GNS) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESPROVIMENTO. QUESTÃO TIDA POR PREJUDICIAL JÁ DECIDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DA QUANTIA PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. AUTONOMIA EMPRESARIAL DA MATRIZ E FILIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTONOMIA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXORDIAL DE PERÍCIA CONTÁBIL E ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Imperioso ressaltar que "a pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade. É ela quem é sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As ?liais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ (Apelação n. 5001905-22.2019.8.24.0041, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 3-5-2022). (e-STJ, fl. 212) Irresignada, GNS interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 141, 313, V, 322 e 324 do CPC, afirmando que (1) inepta a inicial porque o pedido foi genérico, sem informações suficientes para determinar a prova do alegado (e-STJ, fl. 238) (2) houve julgamento extra petita ao se determinar a apresentação da documentação fiscal e contábil, uma vez que não houve pedido neste sentido (3) há prejudicialidade externa [...] com base na “existência de decisão [...] determinando que o polo passivo da demanda originária se abstenha de fabricar, divulgar ou comercializar qualquer produto baseado no modelo de utilidade da carta patente [...] e por conta de haver [...] decisão garantindo que o ora agravado desfrute da proteção conferida pelo art. 42 da Lei n. 9.279/1996” (e-STJ, fl. 235). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) inépcia da inicial O TJSC, ao julgar o agravo de instrumento, concluiu que válido o pedido realizado, não se configurando a inépcia da inicial. Confira-se: As requeridas argumentam que a inicial é inepta, em razão de o pedido constante na referida exordial ser indeterminado. Consoante alhures destacado, o pleito indenizatório se fulcra na deliberação sentencial transitada em julgado que declarou a existência de contrafação e determinou a abstenção de fabricação, divulgação ou comercialização de qualquer produto baseado no modelo cuja patente respectiva é de titularidade do agravado. A respeito do tema, este Tribunal de Justiça já destacou que os prejuízos derivados da ocorrência de contrafação, tanto os morais quanto os extrapatrimoniais, são presumidos e são objeto de quantificação a posteriori. [...] Do mesmo modo, o Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente em seu art. 324, § 1º, II e III, é expresso em destacar que, quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato desde logo, ou quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, é lícito ao autor formular pedido genérico. [...] In casu, o que o polo ativo da actio a quo possui em suas mãos é tão somente o título judicial que declarou a existência da contrafação. Assim, denota-se que os prejuízos decorrentes do referido ato lesivo só poderão ser quantificados quando os documentos concernentes estiverem colacionados nos autos, documentação esta que estão em poder de quem praticou o ato contrafeito, haja vista serem estes os detentores dos referidos escritos que servirão de base à verificação do quantum a título de dano. (e-STJ, fls. 207/208) Observe-se que, embora tenha sido alegada afronta ao at. 324 do CPC, a parte recorrente não impugnou as razões de sua aplicação, acima transcritas, fundamento apto, por si só, à manutenção do decidido. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) (2) julgamento extra petita Afastada a citada tese pelo TJSC nos seguintes termos: Do exame da inicial do feito originário, denota-se a existência de pedido de realização de perícia técnica contábil e econômica, a fim de apurar o montante real devido ao demandante, por conta da contrafação dos produtos cuja patente respectiva é de titularidade do autor. Dessa forma, é evidente que tão somente a partir da apresentação da documentação concernente é que o expert terá os subsídios necessários para a realização do exame técnico, não se vislumbrando, por consequência, qualquer tipo de deliberação fora daquilo proposto pelo demandante em sua exordial. De todo modo, ainda que não se verificasse o requerimento exordial em questão, é consabido que, ao magistrado, é possível requestar as provas necessárias ao deslinde da lide, sem que isso configure julgamento extra petita ou ultra petita. É a disposição do art. 370, caput, do CPC, in verbis: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". [...] Assim, por conta de não ter havido deliberação fora dos limites da lide, e ante a possibilidade de o próprio magistrado, de ofício, determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde da contenda, não se dá provimento ao reclamo no que concerne à tese de impossibilidade do pleito de apresentação, pelos agravados, da documentação fiscal e contábil. (e-STJ, fls. 209/210) A conclusão adotada na origem se encontra em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que já se pronunciou no sentido de que não configurado julgamento extra petita quando o julgador examina pedido apresentado pelo autor e, mediante intepretação lógico-sistemática do recurso, o decide. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 5. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 3. De fato, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 5. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.999.933/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Acrescente-se, ainda, que GNS não impugnou todos os argumentos do acórdão recorrido, deixando de se insurgir acerca da aplicação do art. 370 do CPC. Incidente, também neste particular, o óbice da Súmula nº 283 do STF. (3) prejudicialidade externa O Tribunal de origem afastou a alegação, ao assim se pronunciar: [...] verifica-se que a tese recursal de prejudicialidade externa não se sustenta, uma vez que, no âmbito da actio n. 0300861-36.2017.8.24.0045, em que os recorrentes aduzem existir discussão sobre a patente, já houve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) conferindo a continuidade, em prol de ENIO BIANCHI, da proteção decorrente da patente de utilidade MU n. 8400847-4, [...] (e-STJ, fl. 206) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Modificar o acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem imóvel e à prejudicialidade externa, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVANTE: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO EIRELI ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) AGRAVADO: ENIO BIANCHI ADVOGADO(A): DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB SP315236) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de março de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 04 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Agravo de Instrumento Nº 5013672-15.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 224) RELATOR: Juiz YHON TOSTES

18/03/2024, 00:00

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