Procedimento Comum Cível 1004169-73.2023.8.26.0077 - STJ

Procedimento Comum Cível 1004169-73.2023.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787886/SP (2024/0414002-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: IRINEU CONTENTE JUNIOR ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 AGRAVADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP305088 FELIPE FERNANDES - SP303856 FÁBIO INTASQUI - SP350953 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por IRINEU CONTENTE JUNIOR com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente da recusa da seguradora a efetuar o pagamento. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTOU PRETENSÃO DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. Apelante se insurge contra o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária que entende ser desde a recusa de pagamento da indenização; e, em relação a improcedência do pedido de danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência que deve se dar desde a data da contratação. Súmula 632, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Matéria de ordem pública que autoriza fixação de forma diversa da pleitada pelo interessado. JUROS DE MORA. Incidem desde a citação, como constou do julgado recorrido. Responsabilidade contratual. Precedente. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Mero aborrecimento decorrente da recusa do pagamento da indenização securitária. Jurisprudência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 421, 422 e 765 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que faz jus à indenização por danos morais requerida, haja vista a recusa de pagamento do indenização securitária por parte da seguradora. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou o alegado dano moral, como se vê do trecho abaixo transcrito: "A pretensão de obter indenização por danos morais não prospera. Não obstante a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha causado certo desconforto ao apelado, não restou configurado qualquer abalo moral passível de indenização, devendo ser interpretado que os fatos narrados não ultrapassaram a mera barreira do aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Como bem asseverou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Resp n° 215.666 - RJ, in RSTJ 150/382, sem destaque no original). E nesta mesma linha, também a Súmula 6, da Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifique, não dá ensejo a indenização por danos morais”. Neste sentido:" Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que "Não obstante a recusa ao pagamento da indenização securitária tenha causado certo desconforto ao apelado, não restou configurado qualquer abalo moral passível de indenização, devendo ser interpretado que os fatos narrados não ultrapassaram a mera barreira do aborrecimento decorrente de descumprimento contratual." Sendo assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.206.823/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DAS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. A mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de pagamento da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser indenizado. 3. A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.528.777/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido (valor da indenização por dano moral e da franquia), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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