Habeas Corpus 0439321-80.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0439321-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 15:42

Publicação

27/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962178/MS (2024/0439321-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 962178/MS (2024/0439321-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/12/2024, 13:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962178/MS (2024/0439321-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: ODIMAR DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO – condenado como incurso no crime de homicídio qualificado –, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (fls. 10/20), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o redimensionamento da pena imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 0000126-16.2016.8.12.0055 (fls. 21/30 – da Vara Única da comarca de Sonora/MS), alterada em grau de apelação –, com o afastamento da negativação do vetor consequências do delito, sustentando que a fundamentação utilizada de disparos ter atingido a vítima na região escapular, resultando em lesão corporal, sem ter apresentado, para tanto, qualquer outro elemento que evidencie de forma concreta que a lesão extrapolou a normalidade do tipo penal (fl. 6). Inicialmente, tem-se que não deve ser processada a impetração, pois o acórdão hostilizado foi publicado em data recente, estando em curso o lapso para interposição de recursos, o que impede o processamento do writ (AgRg no HC n. 873.533/ES, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 15/3/2024). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois não há ilegalidade na fundamentação da negativação das consequências do delito – tendo em vista que um dos disparos efetuados acertou as costas da vítima, na região escapular, resultando em lesão corporal (fl. 24) –, uma vez que em consonância com o entendimento desta Corte Superior (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.712/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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