Agravo em Recurso Especial 0113494-16.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0113494-16.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:53

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2745143/PR (2024/0344095-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGANTE: TRENTO & PONCIO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES - PR004843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:10

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:34

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2745143/PR (2024/0344095-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGANTE: TRENTO & PONCIO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES - PR004843 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745143/PR (2024/0344095-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVANTE: TRENTO & PONCIO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCOS ELIANDRO PONCIO - PR063003 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO: MARCOS JOAO RODRIGUES SALAMUNES - PR004843 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEDEMAR COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e TRENTO & PONCIO ADVOCACIA (SEDEMAR e TRENTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 391/398). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c, da CF, SEDEMAR e TRENTO alegaram divergência jurisprudencial acerca da interpretação do §2º do art. 85 do CPC, ao sustentarem que o proveito econômico com a extinção do cumprimento de sentença corresponde ao próprio valor do débito perseguido, pois reflete a deflagração da execução injusta da execução, conforme decidido por esta Corte no julgamento do REsp.818.118/RS. Do dissídio jurisprudencial Nas razões do recurso especial, SEDEMAR e TRENTO apontaram divergência jurisprudencial com a indicação de precedente extraído desta Corte (REsp.818.118/RS). Todavia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, visto que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Isso porque o precedente trazido à colação fixou o proveito econômico no valor total da execução ao afastar a tese de que a execução fiscal tinha valor inestimável, pois fora proposta contra pessoa necessitada, sem nenhum patrimônio penhorável; ao passo que no caso em tela a discussão gira em torno de extinção do cumprimento de sentença limitada ao valor do imóvel dado em garantia. O próprio acórdão recorrido esclarece a inaplicabilidade, no presente caso, da fixação do proveito econômico obtido com a extinção sobre o valor total da execução, confira-se: Assim, a despeito dos argumentos dos Recorrentes, da leitura do decisum, denota-se que a decisão do STJ extinguiu a execução hipotecária justamente por considerar que a dívida perseguida pelo Agravado em face de Gilmar, representado pelo advogados Agravantes, se limitava à garantia real por ele prestada, isto é, ao imóvel dado em hipoteca. Desta forma, embora a Execução em face dos demais Executados correspondesse ao montante total da dívida, importa verificar que, em face do Executado Gilmar, o montante executado se limitava ao valor do bem dado em garantia no título executivo. Tanto é que a extinção do processo se deu, justamente, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade deste bem. Não procede, portanto, a argumentação de que o valor do proveito econômico obtido na hipótese corresponderia ao montante total da dívida. Neste ponto, destaca-se que eventual penhora de valor excedente nos autos executórios poderia ser questionada pelo Executado, em virtude do excesso. (e-STJ, fl. 166) Logo, é inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o caso confrontado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO CONSTRUTIVO QUE CAUSOU FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe de 28/5/2019). 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma apresentado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/6/2020, DJe 25/6/2020) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0113494-16.2023.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0113494-16.2023.8.16.0000, DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030882-28.2023.8.16.0030 AGRAVANTE(S): TRENTO & PONCIO ADVOCACIA E OUTRO AGRAVADO(S): IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. RELATOR(A): DESº. FERNANDO FERREIRA DE MORAES RELATOR CONVOCADO: DESº. SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRENTO & PONCIO ADVOCACIA E OUTRO em face da decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0030882-28.2023.8.16.0030, a qual determinou a intimação da parte Exequente para adequar o valor da causa. Preliminarmente, expõe que o despacho agravado, entendendo que o proveito econômico se restringe ao valor venal do imóvel e determinando a adequação do valor da causa, causa sério gravame às Agravantes, na medida em que atinge frontalmente seus interesses, razão pela qual, apesar de ter dado nome de despacho, não há que se falar em irrecorribilidade do provimento jurisdicional em questão, devendo ser conhecido o presente recurso. Aponta que se trata de cumprimento do acórdão proferido no AREsp. Nº 1.768.259 em que o STJ determinou a extinção da execução hipotecária promovida por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A em face de Gilmar Queiroga de Almeida, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico. Neste sentido, explica que os advogados que atuaram naquele feito ajuizaram a presente demanda atribuindo à causa valor de R$509.410,28 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), correspondente à 10% sobre o valor da dívida exequenda, cujo valor foi apontado pela própria Ipiranga na execução. No entanto, o juízo a quo entendeu que o proveito econômico se restringe ao valor venal do imóvel que teve a hipoteca extinta. No ponto, sustenta que o entendimento diverge do posicionamento do STJ no sentido de que o proveito econômico equivale ao valor da execução fiscal, não correspondendo ao valor dos bens penhoráveis. Por fim, defende que a probabilidade do direito resta demonstrada, se mostrando imprescindível a concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista ter sido concedido prazo para adequação do valor da causa. Pelo exposto, a parte Agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que o presente recurso seja conhecido e provido. É o breve relatório. Em exame preliminar e sem prejuízo de posterior reexame, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, porque tempestivo e interposto com fundamento na hipótese taxativa prevista no artigo 1015, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual recebo o instrumental para regular processamento. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, é facultado ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nota-se que, como regra, os recursos não possuem efeito suspensivo ope legis. Todavia, de acordo com os arts. 1.019, I, 995, parágrafo único e 300 do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao Agravo ou, ainda, deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na ocasião em que restarem demonstrados a probabilidade de provimento do recurso (fummus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Assim, tendo em vista cuidar-se de pedido com vistas à concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, o êxito desta liminar se condiciona a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Depreende-se dos autos que a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento é impraticável, uma vez que as condições legais necessárias não se fazem presentes. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, ajuizado pelos Agravantes em face do Agravado, na qual, em sede do mov. 20.1, o juízo de primeiro grau assim determinou: Conforme consta do acórdão acostado no evento 1.6, o STJ reconheceu que “o vínculo de Gilmar com a dívida perseguida nos autos principais residia, tão somente, na garantia real por ele prestada, ou seja, no imóvel dado em hipoteca”. Em razão disso, extinguiu-se a execução hipotecária dos autos principais, fixando os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido. No caso em apreço, considerando o exposto no referido acórdão, verifica-se que o proveito econômico obtido por Gilmar se restringe ao valor venal do imóvel de matrícula n. 3.951 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, adequar o valor da causa. Friso à parte que o proveito econômico se refere ao valor que ingressa no patrimônio do exequente, sendo neste caso os valores que foram auferidos pelo reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família nos autos do AI 003751473.2017.8.16.0000, ou seja, o valor do imóvel. Insurgem-se os Recorrentes, arguindo que o valor do proveito econômico obtido na causa original corresponde ao montante total da Execução, não se limitando ao valor do imóvel. A este propósito, importa observar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, à qual se busca dar cumprimento: Extrai-se dos autos que IPIRANGA ajuizou duas execuções, uma contra a empresa SINUELO e outra contra GILMAR, ora agravante, e sua irmã GILMARA. A execução promovida por IPIRANGA contra SINUELO decorreu do inadimplemento de duplicatas emitidas em razão de compra e venda de mercadorias contratadas entre elas. A execução ajuizada por IPIRANGA contra GILMAR e GILMARA deu-se em razão do imóvel por eles oferecido como garantia hipotecária da dívida de SINUELO, e que, no curso da lide, foi reconhecido como impenhorável, por se tratar bem de família. Não se prestando o aludido bem a garantir o adimplemento da dívida de SINUELO, pela impenhorabilidade reconhecida sobre o imóvel hipotecado, GILMAR pleiteou a extinção dessa execução contra ele ajuizada, que foi indeferida na origem. Nestas razões recursais, GILMAR alegou que a manutenção da execução hipotecária, portanto, violou o art. 487, I, do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade da garantia hipotecária implica perda de objeto da correlata execução, já que não foi ele quem contraiu a dívida, mas a empresa SINUELO. (…) Pois bem. O art. 1.419, do CC determina que, nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca ou anticrese, o bem ofertado fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. A leitura do aludido dispositivo revela que, muito embora a lei tenha estabelecido uma ordem preferencial de bens a serem excutidos do patrimônio do devedor, se o crédito está garantido por hipoteca, penhor ou anticrese, esta deverá ser observada. Quanto a limitação da responsabilidade do interveniente anuente à garantia por ele prestada, é sabido que a função do penhor, assim como da hipoteca e da anticrese, é assegurar e garantir ao credor o pagamento da dívida, vinculando o bem dado em garantia à sua satisfação. ORLANDO GOMES, ao tratar sobre o tema, leciona que Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. Nessa linha de pensamento, sendo o bem dado em penhor (ou hipoteca) que garante o pagamento da obrigação, FRAN MARTINS, em obra atualizada por Osmar Brina Corrêa-Lima, consigna que o dador pode ser o próprio devedor ou um terceiro por ele. Em tal caso, distingue-se a figura do dador, terceiro que não é devedor, mas oferece a coisa para garantir à dívida contraída por esse, da do devedor propriamente dito, que é aquele que assumiu com o credor a obrigação principal, garantida pela coisa que o terceiro ofereceu ao credor para segurança do cumprimento da obrigação. [...] Arrola-se o penhor entre os contratos de garantia, como a fiança e a retenção (Contratos e Obrigações Comerciais. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 312, sem destaque no original). No mesmo sentido, FLÁVIO TARTUCE defende que (...) não se pode esquecer que os direitos reais de garantia não se confundem com as garantias pessoais ou fidejussórias, eis que no primeiro caso um bem garante a dívida por vínculo real e efeitos erga omnes (art. 1.419 do CC/2002); enquanto que no último a dívida é garantida por uma pessoa, presentes efeitos inter partes (exemplo: fiança ( Direito Civil: Direito das Coisas. v. 4, 8ª ed. rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.514, sem destaque no original). Vê-se, portanto, que, na hipótese de penhor, hipoteca ou anticrese o que garante o pagamento da dívida é o bem e não a pessoa. Assim, não se mostra possível o prosseguimento da execução em relação a GILMAR, terceiro hipotecante, pois a responsabilidade patrimonial foi limitada ao imóvel ofertado em garantia hipotecária, o qual acabou sendo considerado impenhorável, por se tratar de bem de família. Em outras palavras, o vínculo de GILMAR com a dívida perseguida por IPIRANGA reside, tão somente, na garantia real por ele prestada, ou seja, no imóvel dado em hipoteca cuja impenhorabilidade do bem de família reconhecida nos autos do AI nº 0037514-73.2017. 8.16.0000, deu-se por ausência de prova capaz de demonstrar que a constituição da hipoteca tenha beneficiado a entidade familiar do agravante. Assim sendo, de rigor a cassação do acórdão recorrido, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto por GILMAR, a fim de julgar procedente a exceção de pre-executividade e extinguir a execução hipotecária de origem, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por fim, extinta a execução hipotecária, cabível a condenação de IPIRANGA nas custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade, conforme jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, confira-se: (…) Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos acima expostos. Assim, a despeito dos argumentos dos Recorrentes, da leitura do decisum, denota-se que a decisão do STJ extinguiu a execução hipotecária justamente por considerar que a dívida perseguida pelo Agravado em face de Gilmar, representado pelo advogados Agravantes, se limitava à garantia real por ele prestada, isto é, ao imóvel dado em hipoteca. Sendo assim, em uma análise superficial, não se vislumbra a probabilidade do direito e tampouco o perigo de dano, já que o feito executivo originário se desenvolve em favor do Exequente, ora Agravante. Deste modo, tendo por conta uma análise superficial dos documentos apresentados até o momento, não há causa para concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em tela. DECISÃO Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima delineados. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. Oportunamente, voltem para apreciação deste recurso e ulteriores atos de julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado g2

13/12/2023, 00:00

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