Agravo em Recurso Especial 0035667-45.2016.8.13.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035667-45.2016.8.13.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2595154/MG (2024/0097618-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: GERALDO GUILHERME TEODORO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (fls. 583/585) que lhe inadmitiu recurso especial, em processo criminal em que consta como acusado GERALDO GUILHERME TEODORO. Nas razões de recurso de agravo (fls. 5998/603), articulou que não há necessidade de revolver matéria fática, mas apenas de tomar como base o narrado no acórdão recorrido. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, o qual deve ser acolhido para anular o julgamento popular e submeter o recorrido a novo júri. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 626/634). É o relatório. DECIDO. Apesar da impossibilidade de, em recurso especial, promover discussão quanto a fatos e a provas (Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça), não há empecilho à discussão jurídica a partir da moldura fática tida por incontroversa pelo tribunal de origem. É esse o horizonte de que ora se utiliza para enfrentar a alegação posta no recurso especial, em que se aponta violação ao art. 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal. O art. 483, inciso III e § 2º, do Código de Processo Penal não viabiliza absolvições arbitrárias, assim entendidas aquelas que não encontram lastro algum à vista da prova produzida nos autos. É que a soberania do júri (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal) não lhe confere poder incontrastável. Além disso, o sistema de avaliação de prova a partir da íntima convicção, a despeito de relativizar o controle acerca do decidido, não impede a aferição quanto à existência de mínima racionalidade, indispensável a legitimar o quanto resolvido pelo conselho de sentença. A esse respeito: “1. A soberania do Tribunal do Júri não é absoluta e deve estar calcada em elementos de prova. 2. A anulação de decisão absolutória do Júri é possível quando manifestamente dissociada do contexto probatório”. (AgRg no AREsp n. 2.657.479/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) Essa discussão já foi solvida, também, em âmbito constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime de repercussão geral, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos” (ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 13-12-2024 PUBLIC 16-12-2024). Firmadas essas premissas, consta (ata de julgamento de fl. 448) que a defesa não arguiu tese alguma que se encaixar no quesito genérico, já que, acompanhando o Ministério Público, “também propugnou pelo afastamento das qualificadoras”. Entretanto, em conclusão que não se alinha a qualquer elemento factível, o jurado optou por absolver o acusado, a tornar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal). Em caso similar, já decidiu esta 5ª Turma: “Na hipótese, os jurados, embora tenham reconhecido a materialidade e a autoria delitivas, responderam afirmativamente ao quesito genérico da absolvição, não obstante ser a negativa de autoria a única tese defensiva. Nesse cenário, a resposta afirmativa ao terceiro quesito apresentou-se contraditória em relação às duas anteriores e, dessa forma, a absolvição restou manifestamente contrária às provas dos autos, tal como foi reconhecido pelos próprios jurados nas respostas aos dois primeiros quesitos. Configurada hipótese de anulação do julgamento prevista no art. 593, III, "d", do CPP”. (AgRg no REsp n. 1.994.435/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.). Além disso, não se ignora que o acórdão mencionou que, na fase de instrução preliminar, o ora agravado disse, em interrogatório judicial, que agiu em legítima defesa. Contudo, em plenário, manteve-se em silêncio. Ainda – e este é ponto de relevância -, toda a prova colhida, relatada pelo acórdão, incluído o interrogatório judicial, indica que a vítima agrediu o ora agravado em momento anterior, bem como que tinha fama de arranjar confusão. O art. 25, caput, do Código Penal exige, para a configuração da legítima defesa, que a agressão seja atual ou iminente, algo que, pela moldura fática trazida pelo acórdão, não se aperfeiçoou. Acrescente que não basta a afirmação, pelo próprio acusado, de que agiu em legítima defesa, se o restante da prova produzida e até mesmo o próprio conteúdo de suas declarações conflitam com os requisitos para que seja reconhecida. Em outras palavras, a verificação de que a absolvição tem ou não um mínimo de respaldo na prova dos autos demanda não a afirmação, mas a constatação de que, no plano fático e probatório, a excludente se fez, minimamente, factível. Ante o exposto, dou provimento ao agravo, para dar seguimento ao recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de anular o julgamento popular, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e submeter o recorrido a nova sessão perante o conselho de sentença. Publique-se. Intimem-se Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)

legal