Habeas Corpus 0028653-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028653-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:21

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978456/SP (2025/0028653-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978456/SP (2025/0028653-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/02/2025, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978456/SP (2025/0028653-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADOS: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES - SP417196 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LUCAS OLIVEIRA DA SILVA – condenado como incurso nos crimes de roubo circunstanciado e extorsão qualificada (fls. 37/52 – Ação Penal n. 1500164-58.2024.8.26.0127) –, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 11/36), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o redimensionamento da pena do delito de roubo circunstanciado, com o afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, argumentando desproporcionalidade e ausência de demonstração de elementos que denotem especial grau de reprovação, contrariando o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Do atento exame dos autos, observo que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 18/10/2024 (conforme informações do endereço eletrônico do Tribunal estadual), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois a Corte estadual, no acórdão hostilizado, apresentou fundamentação específica para aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e emprego de arma (art. 157, § 2º-A, I, CP): diante das especificidades tangencialmente coletadas neste feito, situação que, pela maior reprovabilidade da conduta, bem respaldam recrudescimento diferenciado, estando, pois, atendida a Súmula nº 443, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, não se pode desprezar que o réu se aliou a terceiro e, mediante o emprego de arma de fogo, as vítimas, uma delas criança, foram subjugadas e não puderam esboçar qualquer reação, restando, portanto, demonstrada a especial e real gravidade do roubo (fl. 32). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

07/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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