Recurso Especial 5006218-24.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 5006218-24.2021.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR RÉU: PAULO PIANARO ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) RÉU: MINERACAO GUABIROBA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 231 da Consolidação Normativa do TRF4ª ( Provimento 17 de 15/03/2013) e art. 93, XIV, da Constituição Federal, que prevê a delegação dos atos ordinatórios independente de despacho judicial: - Nos termos do art. 356-A do Provimento nº 184/2025, intimem-se os réus para efetuarem o pagamento das penas de multa e custas processuais a que foram condenados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculos em anexo.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50062182420214047000/PR) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: MINERACAO GUABIROBA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELANTE: PAULO PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) INTERESSADO: CARLOS PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 19/02/2026 - Recurso Especial não admitido

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/08/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA PROCURADOR(A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER APELANTE: MINERACAO GUABIROBA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELANTE: PAULO PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO MINISTERIAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Criminal Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA APELANTE: MINERACAO GUABIROBA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELANTE: PAULO PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) INTERESSADO: CARLOS PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. ART. 55 DA LEI nº 9.605/98. EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR. CONCURSO FORMAL. 1. Comprovado que o acusado foi responsável pela extração irregular e pela usurpação de recurso mineral (saibro) pertencente à União, sem autorização do órgão ambiental competente e da Agência Nacional de Mineração, incorre nas condutas tipificadas pelos arts. 2º da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal. 2. Para a fixação do valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.605/98 e do art. 387, IV, do CPP, faz-se necessário o pedido expresso do Ministério Público na denúncia e a definição do referido valor sob o crivo do contraditório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva e dar parcial provimento à apelação ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINERACAO GUABIROBA LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELANTE: PAULO PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES INTERESSADO: CARLOS PIANARO (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de agosto de 2025. Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA Presidente 80 - 7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR RÉU: PAULO PIANARO ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) RÉU: MINERACAO GUABIROBA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a defesa de PAULO PIANAROe MINERACAO GUABIROBA LTDA para cumprimento do julgado, conforme intimado nodespacho do evento 1181 1. "apresetnar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF (evento 92, DOC1)."

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5006218-24.2021.4.04.7000/PR RÉU: PAULO PIANARO ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) RÉU: MINERACAO GUABIROBA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de dar cumprimento à determinação do STJ nos autos de RECURSO ESPECIAL Nº 2109224 - PR (2023/0409698-8) - evento 48, DOC15 - intime-se a defesa de PAULO PIANARO e MINERAÇÃO GUABIROBA LTDA para apresetnar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MPF (evento 92, DOC1). Prazo: 08 (oito) dias. 2. Ciência ao MPF. 3. Após, retornem os autos ao TRF da 4ª Região.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 19:31

Protocolo de Petição

28/03/2025, 19:12

Publicação

27/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2109224/PR (2023/0409698-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: MINERAÇÃO GUABIROBA LTDA RECORRENTE: PAULO PIANARO ADVOGADO: GABRIEL MARCONDES KARAN - PR042323 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00