Agravo em Recurso Especial 0402804-68.2017.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0402804-68.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2026 RÉU: WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA, FÁBIO JUNIO DE ALMEIDA, FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES, WESLEY SOARES DE FREITAS VIEIRA, WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS, EDGRIMAR ALVES, ELIAS ADAM SOARES DE FREITAS, JORDANIA LACERDA CHAVES Autos vista VISTA DEFESA. Prazo de 0005 dia(s). AVERBADO Adv - MARCIA DIAS MOREIRA, LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS, DAVID LUIZ VALDEZ DE FARIA, TALLES VINICIUS NUNES SILVA, JASON VIDAL, THALITA NAIARA ANTUNES VIDAL, ERCIO QUARESMA FIRPE, ALOISIO COSTA SIQUEIRA, NATHALIE DE AZEVEDO, PRESLEY ALAN ROCHA VIEIRA, MARCO PAULO GUEDES DE SOUSA, ALICE DANIELE CAMPOS DE CARVALHO.

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:55

Publicação

27/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1921406/MG (2021/0210190-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 INTERESSADO: FABIO JUNIO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS - MG083457 CORRÉU: ALBERTO RODINEI ALVES DA SILVA CORRÉU: CRISLEI ALVES NOGUEIRA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE FRANCA DA SILVA VIANA CORRÉU: VIVIANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: DANIELA GONCALVES SANTOS DE LIMA CORRÉU: CELIO DE SOUSA BRAGA CORRÉU: WESLEY SOARES DE FREITAS CORRÉU: WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS CORRÉU: JAMES COUTINHO DE ARAUJO CORRÉU: GLEICE FERREIRA RABELO CORRÉU: EDGRIMAR ALVES CORRÉU: ELIAS ADAM SOARES DE FREITAS CORRÉU: RAFAEL FAMBERSON SILVA DE MORAIS CORRÉU: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA CORRÉU: DANILO ALVES MACEDO CORRÉU: ABEL HEBERTE ROSA DIAS CORRÉU: KAIRA RAMILA ALVES BERNARDO CORRÉU: DEBORA LORRAINE DA SILVA MAGALHAES CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MOURA CORRÉU: VINICIUS ALVES MIRANDA CORRÉU: WELTON DOS REIS FIGUEIREDO CORRÉU: CLAYSON FELIPE FELIX MELO CORRÉU: WANDERSON COSTA RODRIGUES CORRÉU: JORDANIA LACERDA CHAVES CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA JUSTINO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1921406/MG (2021/0210190-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 INTERESSADO: FABIO JUNIO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS - MG083457 CORRÉU: ALBERTO RODINEI ALVES DA SILVA CORRÉU: CRISLEI ALVES NOGUEIRA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE FRANCA DA SILVA VIANA CORRÉU: VIVIANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: DANIELA GONCALVES SANTOS DE LIMA CORRÉU: CELIO DE SOUSA BRAGA CORRÉU: WESLEY SOARES DE FREITAS CORRÉU: WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS CORRÉU: JAMES COUTINHO DE ARAUJO CORRÉU: GLEICE FERREIRA RABELO CORRÉU: EDGRIMAR ALVES CORRÉU: ELIAS ADAM SOARES DE FREITAS CORRÉU: RAFAEL FAMBERSON SILVA DE MORAIS CORRÉU: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA CORRÉU: DANILO ALVES MACEDO CORRÉU: ABEL HEBERTE ROSA DIAS CORRÉU: KAIRA RAMILA ALVES BERNARDO CORRÉU: DEBORA LORRAINE DA SILVA MAGALHAES CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MOURA CORRÉU: VINICIUS ALVES MIRANDA CORRÉU: WELTON DOS REIS FIGUEIREDO CORRÉU: CLAYSON FELIPE FELIX MELO CORRÉU: WANDERSON COSTA RODRIGUES CORRÉU: JORDANIA LACERDA CHAVES CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA JUSTINO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Recebimento

25/03/2025, 09:53

Não-Provimento

20/03/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:45

Documentos

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

•15/05/2026, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1921406/MG (2021/0210190-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILLIAM GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVANTE: FLAVIO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: ERCIO QUARESMA FIRPE - MG056311 AGRAVANTE: FABIO JUNIO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE SOUZA SANTOS - MG083457 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: ALBERTO RODINEI ALVES DA SILVA CORRÉU: CRISLEI ALVES NOGUEIRA CORRÉU: THIAGO HENRIQUE FRANCA DA SILVA VIANA CORRÉU: VIVIANE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: DANIELA GONCALVES SANTOS DE LIMA CORRÉU: CELIO DE SOUSA BRAGA CORRÉU: WESLEY SOARES DE FREITAS CORRÉU: WAGNER EUSTAQUIO DOS SANTOS CORRÉU: JAMES COUTINHO DE ARAUJO CORRÉU: GLEICE FERREIRA RABELO CORRÉU: EDGRIMAR ALVES CORRÉU: ELIAS ADAM SOARES DE FREITAS CORRÉU: RAFAEL FAMBERSON SILVA DE MORAIS CORRÉU: SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA CORRÉU: DANILO ALVES MACEDO CORRÉU: ABEL HEBERTE ROSA DIAS CORRÉU: KAIRA RAMILA ALVES BERNARDO CORRÉU: DEBORA LORRAINE DA SILVA MAGALHAES CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MOURA CORRÉU: VINICIUS ALVES MIRANDA CORRÉU: WELTON DOS REIS FIGUEIREDO CORRÉU: CLAYSON FELIPE FELIX MELO CORRÉU: WANDERSON COSTA RODRIGUES CORRÉU: JORDANIA LACERDA CHAVES CORRÉU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA JUSTINO DECISÃO FÁBIO JÚNIO DE ALMEIDA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido nos autos da Apelação Criminal n. 1501346-05.2022.8.26.0530. Consta dos autos que o acusado foi condenado a 15 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega violação do disposto no art. 366 do CPP, ao argumento de que a falta de apresentação de defesa prévia pelo recorrente, que foi notificado por edital, deveria haver ensejado a suspensão do processo e do prazo prescricional, o que não foi observado pelo Juízo singular. Nesse sentido, pugna pela anulação de todos os atos processuais seguintes ao prazo para apresentação da defesa prévia pelo acusado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 4.744-4.749) e inadmitido o recurso pelo Tribunal a quo (fls. 4.752-4.767), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 4.962-4.967). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço no exame do mérito da controvérsia. II. Cerceamento de defesa – não ocorrência O cerne da pretensão recursal reside na afirmação de que a ausência de apresentação da defesa prévia prevista no art. 55 da Lei n. 11.343/2006 deveria haver atraído a incidência do art. 366 do CPP com a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao recorrente. Com a inobservância dessa disposição legal, a defesa aduz que os atos processuais que sucederam à abertura do prazo para manifestação inicial estão eivados de nulidade. O Tribunal de origem rejeitou a alegação defensiva com lastro nos seguintes fundamentos (fls. 4.341-4.342, destaquei): Quanto à alegação de que o defensor anteriormente designado por FÁBIO (4º APELANTE), não teria apresentado defesa prévia, destaque-se que, oferecida denúncia, foi o acusado regularmente notificado por edital (fls. 2.444 e 2.449), para que assim o fizesse, nos termos do art. 55, da Lei n. ° 11.343106. Todavia, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Designada audiência de instrução e julgamento, compareceu apenas o seu advogado, que nada tendo alegado a respeito, ainda permitiu fosse decretada a sua revelia (f. 3.038). Note-se, portanto, que a existência de eventual nulidade deve ser imputada única e exclusivamente ao d. causídico, pois ele deixou de praticar os atos processuais para os quais teve outorgada procuração (f. 1.368), abandonando a causa de seu cliente, que mesmo ciente da ação penal movida contra a sua pessoa, mudou-se de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Desse modo, revela-se incabível a arguição de nulidade a que a própria parte tenha dado causa, conforme dispõe o art. 565, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Ademais, registre-se que o fato de o apelante ter sido citado por edital, e posteriormente declarado revel, não implica, por si só, na automática suspensão do processo, devendo-se verificar, para tal, se houve ou não a prévia constituição de defensor nos autos. É, pois, o que estabelece o art. 366, do Código de Processo Penal. In verbis: Art.. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se foro caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (g. n.). O aludido dispositivo se presta a evitar que o acusado, sem conhecimento desta condição, seja surpreendido com uma condenação, sem ter tido a possibilidade de se defender. Esta, porém, não é a hipótese dos autos, pois, consoante se infere da procuração de f. 1.368, ainda na fase inquisitorial (quando inclusive chegou a ser preso), o apelante constituiu defensor, conferindo-lhe amplos poderes, para que pudesse atuar em seu favor até a decisão final. Destarte, se o réu tinha plena consciência de que estava sendo processado, mas, por desídia ou maliciosa estratégia, manteve-se inerte e esquivou-se da Justiça, não pode, agora, querer valer-se de sua própria torpeza. Em análise aos autos, verifica-se que o recorrente, notificado por edital, constituiu advogado nos autos por meio de procuração que expressamente conferiu poderes de representação processual limitada à tramitação da ação penal na primeira instância (fl. 594). Dessa forma, acertada a conclusão do acórdão recorrido ao considerar que não deveria incidir o disposto no art. 366 do CPP, visto que a sua aplicação pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: citação por edital; não comparecimento do réu; e não constituição de advogado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 728.253/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento de que a declaração de nulidade no processo penal exige a comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, bem como a alegação oportuna. Tal compreensão não se altera quando a irregularidade processual decorre da ausência de defesa prévia (ou resposta à acusação), conforme se verifica, ilustrativamente, no seguinte julgado: AgRg no REsp n. 1.617.950/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que, além de não haver sido demonstrado o prejuízo, a defesa não alegou a ocorrência da nulidade oportunamente, pois o advogado constituído pelo recorrente estava presente na audiência na qual houve a decretação da revelia e não apresentou qualquer objeção. Assim, torna-se forçoso concluir que a conclusão adotada no acórdão recorrido está alinhada à orientação predominante nesta Corte. III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da sua identidade. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)

legal