Agravo em Recurso Especial 0004038-69.2021.8.25.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004038-69.2021.8.25.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:03

Publicação

27/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2553264/SE (2024/0013944-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 AGRAVADO: ELBES MENDONCA DE ABREU ADVOGADO: ULISSES XAVIER DE OLIVEIRA - SE010034 INTERESSADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: ALEX ALMEIDA MAIA - SP223907 DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894 JULLIANO PALAZZO - SP255767 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:38

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2553264/SE (2024/0013944-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 AGRAVADO: ELBES MENDONCA DE ABREU ADVOGADO: ULISSES XAVIER DE OLIVEIRA - SE010034 INTERESSADO: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: ALEX ALMEIDA MAIA - SP223907 DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894 JULLIANO PALAZZO - SP255767 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 17:46

Protocolo de Petição

14/02/2025, 17:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2553264/SE (2024/0013944-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: ALEX ALMEIDA MAIA - SP223907 DANIELE DE JESUS SILVA - SP268894 JULLIANO PALAZZO - SP255767 AGRAVANTE: CONTERRANEA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - SE008207 IANDRA FRAGA ABREU - SE013849 AGRAVADO: ELBES MENDONCA DE ABREU ADVOGADO: ULISSES XAVIER DE OLIVEIRA - SE010034 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA (KIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, (1) violação do art. 26 do CDC sustentando ter ocorrido a decadência do pedido de indenização por danos materiais; (2) afronta ao art. 369 do CPC aduzindo cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; e, (3) violação do art. 18, § 1º do CDC sob a alegação de que não há respaldo para acolher a pretensão indenizatória. (1) Do acórdão em sintonia com o entendimento desta Corte. Em relação em relação a alegada violação do art. 26 do CDC, no que concerne a decadência, o Tribunal local julgou nos seguintes termos: Compulsando os autos, vemos que o ponto nevrálgico da lide reside na análise de ocorrência de falha prestação de serviço por parte da concessionária, da Bravo Motors e da Kia Motors capaz de gerar indenização por fato do serviço. Inconteste e aceita por todas as partes, uma vez que não houve irresignação quanto a este ponto, que a parte autora teve efetivo conhecimento do defeito apresentado e da sua autoria no dia 15/05/2018, quando do trânsito em julgado dos autos nº 201550100210. Repiso, somente em 15/05/2018, com o trânsito em julgado da apelação nº 201600823761 “o Autor teve a ciência inequívoca de que o dano ao veículo era decorrente da falha na prestação dos serviços de mecânica (fato do serviço) e não do acidente, razão pela qual não era a seguradora responsável e as Apeladas”. (grifei) Temos, portanto, processo em que se busca reparação por danos morais e materiais por fato do serviço, e não por vicio. E esta divisão faz toda a diferença nas consequências processuais. O Juiz de Piso não acolheu a tese defensiva de prescrição, posto que não se passaram 05 anos entre o conhecimento da falha que originou o fato, mas acolheu a decadência por ter se passado mais de 90 dias entre o conhecimento e o ajuizamento. E nisto reside a falha jurisdicional. Esclarece Arruda Alvim (Código Do Consumidor Comentado; 2. ED. rev. e ampl.; Revista dos Tribunais; 1995): "O objeto da reclamação é substancialmente diferente do pedido de reparação de danos." A reclamação é exclusiva do vício, a reparação se prende as perdas e danos pelo fato do produto ou do serviço. Pois bem! O art. 26, II c/c § 3º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de vício oculto relativo a bens duráveis, o direito de reclamar as reparações devidas caduca em 90 (noventa) dias, a contar do momento em que o defeito ficar evidenciado. Vejamos: [...] Todavia, não tratamos de vício e sim de fato do serviço. A diferença é sutíl mas de grande valia para o desiderato da lide. Vício no produto, que geraria a decadência na esteira do art 26 do CDC, é problema na qualidade ou quantidade do produto, ocorre quebra de expectativa do consumidor, o produto adquirido não é adequado ao que se destina. A coisa em si não é útil ao fim que se prometeu. Já o fato do serviço é submetido a prescrição, verbis: [...] Pois bem, no fato do serviço temos responsabilização do fornecedor ou prestador se serviço pelo defeito no serviço, não oferendo segurança ao consumidor. O defeito reside no serviço prestado e não na coisa em si, o serviço mal prestado gera a lesão ou problema, capaz de por em risco a segurança do consumidor e geradora do dever de indenizar. [...] Destarte, inconteste que a lide versa sobre FATO DO SERVIÇO. Este fato restou comprovado na apelação 201600823761, na qual os membros da Câmara afirmaram, in verbis: (e-STJ, fls. 474/475 – com negrito no original - destaquei). Nesse contexto, Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que, em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. 2.2. A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 2.3. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, afirmou ser "evidente que a parte ré tinha perfeitas condições de produzir prova da não ocorrência do fato como narrado pela autora, pelos diferentes meios de provas disponíveis, mas preferiu não o fazer, provavelmente, porque não lhe interessaria desvendar a verdade tal como ocorreu, já que só serviria para confirmar as alegações autorais". Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). A Corte local, após o exame das provas, concluiu pela comprovação dos danos morais e materiais, asseverando: (i) "a verossimilhança da narrativa autoral, corroborada pela documentação acostada aos autos, sem que a ré tenha logrado fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora"; (ii) ser "inegável a dor física, o sofrimento, o incômodo e os constrangimentos a que foi submetida a autora em decorrência do procedimento estético capilar mal executado e a queimadura das mãos, situações que extrapolam os limites do mero aborrecimento"; e (iii) que "As despesas com o tratamento de restauração capilar encontram suporte probatório conforme documento de index 32". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. No recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, a pretensão de reduzir os danos morais não foi associada à violação de dispositivo de lei federal, o que atrai a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.779/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSA MALVERSAÇÃO DE VALORES COMETIDA POR PREPOSTOS DA CORRETORA DEMANDADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. Causa de pedir formulada pela parte autora, de modo dominante, com base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (arts. 186, 927 e 932 do CCB). Aplicação do prazo prescricional decenal relativo à responsabilidade contratual. Art. 205 do CCB. 2. Inviabilidade de agravamento da situação do consumidor, sobrelevado o cerne da causa de pedir formulada na inicial, mediante a aplicação do regime prescricional relativo ao fato do serviço. Acórdão que afastara a prescrição mantido. 3. Mesmo que se considerasse incidente o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, não se pode descurar que "em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal." (REsp 1135988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013). Caso concreto, assim, em que não haveria o implemento de qualquer dos prazos prescricionais, seja do CCB, seja do CDC. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.652.701/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 5/11/2019.) (2) Do reexame fático-probatório Em relação em relação a alegada violação do art. 369 do CPC, quanto ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e violação do art. 18, § 1º do CDC, no que concerne a pretensão indenizatória o Tribunal local, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, julgou nos seguintes termos: Portanto, fulcrados no laudo pericial, consignaram que o defeito do qual se originou a perda total do automóvel por superaquecimento, decorreu da má prestação do serviço de manutenção pela concessionária e montadora, ou seja, decorreu de fato do serviço por parte das apeladas, as quais não prestaram serviço condizente com o esperado, não efetuando a manutenção necessária para a correta utilização do veículo. Sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, o artigo 12 do CDC preconiza a responsabilidade objetiva: [...] Feitas estas premissas, ao meu juízo, merecem acolhida os pedidos da inicial, posto que há o liame entre a ação ou omissão da apelada e o fato. Portanto, cabível a condenação em danos materiais e morais. [...] Quanto aos danos matérias, sem maiores delongas condeno o requerido em R$ 104.908,00 devidamente atualizados. Por sua vez, para fixação do montante da indenização por danos morais, pontue-se que compete ao magistrado, usando de bom senso, estimá-lo, visando à reparação do ato por parte da ré, ao mesmo tempo em que deve dar um consolo à parte autora pela certeza de que não ficou impune aquele que causou a sua dor. Ademais, o STJ firmou o entendimento de que se pode majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito, e não de reexame fático-probatório, vejamos: [...] Daí porque, servindo-me de tais requisitos, quais sejam, circunstâncias do caso concreto; as repercussões pessoais e sociais decorrentes do fato; as condições econômicas e sociais das partes, trago à baila as palavras do eminente Carlos Alberto Bittar que, no seu estudo “Reparação civil por danos morais: a questão da fixação do valor”, in Tribuna da Magistratura - Caderno de doutrina - Julho/96, afirma: [...] Nesses termos, tomando-se em consideração as condições pessoais da ofendida e da ofensora, bem como a gravidade dos efeitos da sua conduta, entendo que justo e razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) [e-STJ, fls.475/476– com negrito no original - destaquei]. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).3. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ. 4. Para decidir em sentido contrário ao do acórdão recorrido, reconhecendo a presença de outros fatores que justificariam o percentual dos juros pactuado, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, vedado a esta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. Ademais, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.725.704/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM POSTE. INCÊNDIO. QUEIMADURAS GRAVES. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE VELOCIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O Tribunal de Justiça, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os defeitos (de serviço e de fabricação) apontados e o acidente (perda do controle do veículo e batida no poste, que teriam como causas o excesso de velocidade e a existência de buraco na via), razão pela qual excluiu a responsabilidade pelo fato do serviço imputado à concessionária e, em princípio, afastaria a indenização pretendida da fabricante. Entretanto, considerando que os efeitos da colisão do veículo com o poste foram maximizados pela falha no projeto do tanque de combustível, entendeu que a montadora deve responder pelos danos sofridos pelo autor, com redução do valor indenizatório, tendo em vista que a velocidade impingida pelo condutor do veículo concorreu para o acidente. 2. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. "O estabelecimento da incidência de juros e correção monetária sobre eventual débito reconhecido em sentença sujeita-se à dupla disciplina: (i) se a sentença tiver se pronunciado expressamente sobre essas verbas, o acórdão recorrido não pode modificá-las sem pedido da parte interessada, sob pena de praticar reformatio in pejus; (ii) por outro lado, se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de extra ou ultrapetição" (REsp 954.353/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.6.2010). 4. "No caso de responsabilidade extracontratual, a corr eção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - (AgInt no AREsp 846.923/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2016). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 445.444/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 23/11/2022.). (3) Da divergência jurisprudencial A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao agravante demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo necessária a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELA CAUSA DE PEDIR E PELOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL E DE OFÍCIO DE CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO ARGUIDA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA. DOAÇÃO REMUNERATÓRIA. RESPEITO AOS LIMITES DE DISPOSIÇÃO DELINEADOS PELO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO, A ESSE TÍTULO, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO OU DE PARTE QUE AFRONTE À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] 5- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.708.951/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/5/2019, DJe 16/5/2019 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE CONCRETAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA INVALIDEZ. SEGURADORA QUE NÃO INFORMOU AO SEGURADO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5, 7 DO STJ E 283 E 284 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 4. Diante da ausência do cotejo analítico e das peculiaridades do caso concreto, também não se vislumbra a similitude fática imprescindível à configuração da divergência jurisprudencial ventilada, o que também atrai a Súmula nº 284 do STF. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1.293.467/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 15/4/2019, DJe 22/4/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de KIA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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