Agravo em Recurso Especial 5006863-31.2021.8.13.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006863-31.2021.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5006863-31.2021.8.13.0027. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: PREMIUM SAUDE LTDA - ME Rua Ministro Orozimbo Nonato, 102, TORRE B 24 ANDAR, Vila da Serra, Nova Lima - MG - CEP: 34006-053 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.382,90 (fase de conhecimeto) e R$532,67 (fase de cumprimento de sentença) conforme cálculos em ID. 10614922735, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. MAIRA DURCO VIANNA NISHIMOTO Escrivão(ã) do Juízo

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 Fica a parte exequente intimada a informar o dígito da conta corrente indicada no id 10554577136, a fim de se expedir o alvará deferido. AMARILDO ROCK REIS Betim, data da assinatura eletrônica.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cinge-se o presente feito a CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de PREMIUM SAÚDE S/A. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, verifico que o crédito fora devidamente satisfeito em sua integralidade. À vista disso, tenho que o feito merece ser extinto. III – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Ante a falta de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] defiro a imediata expedição de alvará judicial do valor depositado no Id.10507822033, em prol da parte Exequente, a ser transferido para conta bancária já informada no Id. 10554577136. Após, intime-se a Contadoria Judicial para apuração de eventuais custas finais. Acaso existentes, vista à parte Executada para efetuar o devido recolhimento. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 Intime-se a parte autora sobre o depósito efetuado de ID 10553050010. WALYSSON SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] Vistos. Cinge-se o presente feito ao Cumprimento de Sentença proposto por GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de PREMIUM SAÚDE LTDA. A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10502549295), na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que o exequente teria incluído, de forma indevida, em sua memória de cálculo, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que a fase de cumprimento de sentença sequer teria sido formalmente iniciada. Pois bem. Decido. Verifico que não assiste razão à parte executada, pelos fundamentos que passo a expor. A presente execução tem por objeto título judicial certo, líquido e exigível, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 523 do CPC. Consoante se depreende dos autos, embora a parte exequente tenha, inicialmente, apresentado planilha de cálculo com valor superior ao efetivamente devido, o pagamento realizado pela executada ocorreu de forma intempestiva, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, impõe-se, de pleno direito, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a fixação de honorários advocatícios no mesmo percentual. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por PREMIUM SAÚDE LTDA. e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Dê-se vista às partes acerca da presente decisão. Em seguida, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTERIO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 Vista a parte autora sobre a impugnação apresentada de ID 10502549295. WALYSSON SILVA Betim, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] Vistos. Cadastre-se como cumprimento de sentença. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Após, intime-se o Executado, nos termos do artigo 513, §2º do nosso CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedido mandado de penhora e de ser acrescido ao débito a multa legal de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do nosso CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o artigo 523, §3º do nosso CPC. Fica a Parte Executada ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário (artigo 525 do nosso CPC). Frise-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente poderá levar a decisão judicial a protesto (art. 517 do CPC), bastando, para isso, anexar o Formulário de Requerimento de Protesto, constante dentro do Provimento Conjunto Nº 108/2022 - PROTESTOJUD, em seu “anexo único”, bem como planilha de débitos atualizada para fins de protesto da decisão judicial, o qual será conferido pela secretaria e, independentemente de conclusão, a secretaria, via PJE, notificará o com o prazo de 30 (trinta) dias o Tabelionato competente, que, por sua vez, informará a lavratura ou não do protesto. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] Vistos. Ante o julgamento do recurso de apelação interposto, deem-se vista às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o regular andamento ao feito. Não havendo requerimentos, arquive-se com a devida baixa. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:43

Publicação

27/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2716959/MG (2024/0292577-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE S.A. ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR - MG114566 FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA - MG192699 AGRAVADO: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA AZEVEDO BARCELOS - MG128571 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] Vistos. Cinge-se o presente feito ao Cumprimento de Sentença proposto por GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de PREMIUM SAÚDE LTDA. A executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10502549295), na qual alega excesso de execução, sob o argumento de que o exequente teria incluído, de forma indevida, em sua memória de cálculo, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, aduzindo que a fase de cumprimento de sentença sequer teria sido formalmente iniciada. Pois bem. Decido. Verifico que não assiste razão à parte executada, pelos fundamentos que passo a expor. A presente execução tem por objeto título judicial certo, líquido e exigível, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 523 do CPC. Consoante se depreende dos autos, embora a parte exequente tenha, inicialmente, apresentado planilha de cálculo com valor superior ao efetivamente devido, o pagamento realizado pela executada ocorreu de forma intempestiva, ou seja, após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, impõe-se, de pleno direito, a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como a fixação de honorários advocatícios no mesmo percentual. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por PREMIUM SAÚDE LTDA. e determino o regular prosseguimento do feito executivo. Dê-se vista às partes acerca da presente decisão. Em seguida, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTERIO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERALDO MAGELA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 660.218.206-49 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234ACM PROCESSO Nº: 5006863-31.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Saúde] Vistos. Cadastre-se como cumprimento de sentença. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça à parte exequente. Após, intime-se o Executado, nos termos do artigo 513, §2º do nosso CPC, para efetuar o pagamento do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedido mandado de penhora e de ser acrescido ao débito a multa legal de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do nosso CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o artigo 523, §3º do nosso CPC. Fica a Parte Executada ciente que o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação se inicia após o transcurso do prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário (artigo 525 do nosso CPC). Frise-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o exequente poderá levar a decisão judicial a protesto (art. 517 do CPC), bastando, para isso, anexar o Formulário de Requerimento de Protesto, constante dentro do Provimento Conjunto Nº 108/2022 - PROTESTOJUD, em seu “anexo único”, bem como planilha de débitos atualizada para fins de protesto da decisão judicial, o qual será conferido pela secretaria e, independentemente de conclusão, a secretaria, via PJE, notificará o com o prazo de 30 (trinta) dias o Tabelionato competente, que, por sua vez, informará a lavratura ou não do protesto. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim