Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2140418-17.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2140418-17.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 15:49

Publicação

21/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 208265/SP (2024/0448711-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: CLAUDIA VICTOR PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 208265/SP (2024/0448711-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: CLAUDIA VICTOR PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no RHC 208265/SP (2024/0448711-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: CLAUDIA VICTOR PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio da petição de fl. 196/197, Claudia Victor Pereira requer destaque para que o recurso não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa da requerente. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208265/SP (2024/0448711-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CLAUDIA VICTOR PEREIRA ADVOGADOS: MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 PEDRO HENRIQUE BROCOLETTI DIAS - SP425437 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso interposto por CLAUDIA VICTOR PEREIRA, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2140418-17.2024.8.26.0000, que manteve as medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Ilhabela/SP, em 16/1/2024, no Processo n. 1500032-29.2024.8.26.0247. A recorrente, investigada por perseguição e injúria, sustenta, em síntese, ser absurdo se acautelar o irmão e a sua cunhada, pois, na verdade, eles agiram contra si, e ser notável a inexistência dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares, ante manifesta desproporcionalidade no caso concreto (fl. 152), Requer, inclusive em caráter liminar, o provimento do presente recurso para conceder a ordem de habeas corpus, com a consequente revogação das medidas impostas: proibição de contato direto com a vítima, por qualquer meio; afastamento cautelar da investigada da residência ou local de convivência; e proibição de aproximação da vítima e seus familiares. Sem contrarrazões. É o relatório. No caso, à primeira vista, pela leitura deste trecho do acórdão, ausente o fumus boni iuris (fls. 143/144 – grifo nosso): [...] Como muito bem ponderado na r. decisão que fixou as medidas cautelares diversas da prisão, 'o relato fornecido pela vítima é verossímil, uma vez que os documentos juntados às fls. 24/31 mostram-se coerentes com a narrativa. Os vídeos disponibilizados à fl. 24 reforçam ainda mais o relato, já que demonstram CLÁUDIA em situações de descontrole emocional, portando um facão e fazendo cobrança de dívida, sendo que a cobrança de dívida deve ser feita pelos meios legalmente cabíveis, como o ingresso com ação de cobrança ou de prestação de contas no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de caracterizar exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal). Ainda, é de se ressaltar que as obrigações aqui estabelecidas caracterizam-se como obrigações de não fazer, impostas para se evitar o agravamento da situação, a qual pode culminar em efetiva violência por parte de CLÁUDIA, inclusive com o facão visto nos vídeos de fls. 24”1. (g.n.) [...] Diferentemente do alegado, a existência de desentendimento familiar entre a paciente, seu irmão e a vítima, bem como os conflitos inerentes a este, já haviam sido reportados no boletim de ocorrência e considerados pela autoridade apontada coatara no seu r. decisum, o que evidência a inexistência de novos elementos alterando a situação fática que deu ensejo a decretação das medidas cautelares. Da mesma forma, o fato de a paciente, em outro momento, ter sido vítima ou passar por problemas de saúde em razão do conflito com seu irmão, não a impede de também ser autora de condutas que configurem crimes contra a honra ou contra a liberdade pessoal. [...] Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de Direito a respeito da atual situação da ora recorrente e do Processo n. 1500032-29.2024.8.26.0247. Deve a autoridade esclarecer também se há ação penal em trâmite e se persistem todas as cautelas aplicadas. Tais informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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