Habeas Corpus 0276087-19.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0276087-19.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 15:19

Publicação

04/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 932223/MG (2024/0276087-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FABIO RAMOS GOMES - MG191433 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente agravo regimental, interposto por MARCOS DOS SANTOS SILVA (Petição n. 277.637/2025 – fls. 189/198) contra o acórdão de minha relatoria, em que a Sexta Turma desta Corte denegou a ordem (fls. 179/182), não comporta conhecimento. Isso porque o agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.038/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025; e AgRg no REsp n. 2.173.084/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Em razão disso, não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

02/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 18:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:19

Publicação

27/03/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

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