Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005408-67.2021.8.13.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0005408-67.2021.8.13.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 08:51

Trânsito em julgado

06/08/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:16

Protocolo de Petição

18/06/2025, 11:53

Publicação

17/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2698892/MG (2024/0268256-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA LUCAS ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - ES007976 ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES007805 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 05/06/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2698892/MG (2024/0268256-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA LUCAS ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - ES007976 ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES007805 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 09:40

Recebimento

13/06/2025, 09:25

Não-Provimento

05/06/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 20:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

16/05/2025, 18:56

Protocolo de Petição

16/05/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:16

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2698892/MG (2024/0268256-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: THIAGO PEREIRA LUCAS ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - ES007976 ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES007805 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados por THIAGO PEREIRA LUCAS contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em seu entender, divergiu do entendimento firmado pela Quinta Turma e da própria Sexta Turma. Narra o embargante que, ao julgar agravo regimental no agravo em recurso especial, a Sexta Turma deste Tribunal proferiu julgamento assim ementado, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental, no processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. No caso em exame, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. A decisão agravada foi publicada no dia 10 /2/2025; foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 11/2/2025, e o lapso recursal encerrou no dia 17/2/2025. Contudo, o regimental foi protocolado somente no dia 18/2/2025. 3. Agravo regimental não conhecido." Ao manejar esta espécie recursal, alega o embargante a existência de dissídio com os seguintes arestos paradigmas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADES PARTICULARES. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 2. O prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal também é de 15 dias corridos (art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC; e art. 798 do CPP). 3. O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. 4. Eventual entendimento do tribunal a quo em sentido contrário ao de que a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro em matéria criminal não se estende aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada não vincula o STJ na análise dos recursos de sua competência ( AgRg no AR Esp n. 1.809.965/DF). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AR Esp: 1792155 DF 2020/0307350-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 7/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] em razão da disposição específica do art. 798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do Código de Processo Civil" ( AgRg no AR Esp n. 1.792.396/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, D Je 25/3/2021). 3. "Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos" ( AgRg no AR Esp n. 1.411.482/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, D Je de 1/7/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AR Esp: 2208401 SP 2022/0288970-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/3/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/3/2023.) Nos embargos de divergência, o embargante sustenta que o acórdão questionado não reflete o entendimento prevalecente, aduzindo que o fundamento de que "o prazo para interposição de agravo regimental em recurso especial é de 15 (quinze) dias diverge frontalmente do acórdão paradigma". Postula-se, ao final, pelo provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Como é sabido, a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável que os recursos especiais cotejados tenham adentrado a análise de mérito, e que haja identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio do cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. No presente caso, ao se analisar os argumentos, constata-se evidente erro grosseiro na alegação de divergência de teses jurídicas. Isso porque, conforme dispõe os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, a parte que se considerar prejudicada por decisão monocrática do relator poderá, no prazo de 5 dias, requerer a inclusão do feito em mesa — quando se tratar de matéria penal em geral — para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma competente se manifeste, confirmando ou reformando a decisão proferida. O prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental, previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não se confunde com o prazo do agravo em recurso especial. Este último segue o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil. Trata-se de recursos distintos, com prazos processuais igualmente distintos. Ante o exposto, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 266-C, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2698892/MG (2024/0268256-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: THIAGO PEREIRA LUCAS ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARES - ES007976 ALFREDO DA LUZ JUNIOR - ES007805 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO THIAGO PEREIRA LUCAS agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.330323-9/001). Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 7 anos de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa postula a absolvição do réu, por insuficiência de provas. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. No que tange à pretendida absolvição do réu, faço lembrar que, no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção "pela livre apreciação da prova" (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. O Juiz de primeiro grau entendeu pela condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 348-349, grifei): Assim, analisando-se detidamente os autos, tenho que os depoimentos dos milicianos são dotados de credibilidade, constituindo prova da autoria delitiva do réu Thiago Pereira Lucas, cujos relatos e circunstâncias fático-processuais apontam que o réu guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, porção grande, para fins de comércio, apresentando massa líquida de 3,24 g (três gramas e vinte e quatro centigramas) de substância entorpecente conhecida como cocaína, sobretudo quando corroborado pelos demais elementos de prova produzidos nos autos. Destaque-se que o réu aproveitava-se do fato do imóvel em que residia com seus familiares confrontava-se com o Conselho Tutela local para ocultar e manter em depósito seus entorpecentes, inclusive os militares destacaram que foram encontradas marcas no muro da casa do réu, ressaltando os militares a forma como o réu se valia para ocultar os entorpecentes. Inconteste a traficância exercida pelo réu Thiago Pereira Lucas, que inclusive possui condenação anterior por tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado ocorreu após o cometimento deste crime, em 27/10/2021, razão pela qual, a condenação do réu é medida de rigor. Insta salientar que segundo relato dos policiais militares que participaram da ocorrência, as denúncias indicavam o local em que o réu armazenava as drogas, qual seja, nos fundos do terreno utilizado pelo Conselho Tutelar. Ademais, os policiais militares confirmaram que um indivíduo, de nome Daniel Lopes França, o qual é conhecido no meio policial por ser usuário de drogas, informou que havia encomendado uma porção de drogas e que Thiago foi ao local para realizar a entrega. Outrossim, Daniel relatou aos policiais, no momento da abordagem, que havia feito contato com o réu, para comprar uma bucha de maconha, pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais), e que, ao avistar a guarnição, Thiago fugiu com o veículo, ao passo em que ele dispensou o entorpecente dentro do leito do Rio Doce. Em que pese a mudança de versão apresentada pela testemunha Daniel, já que num segundo momento teria afirmado que encontrou o réu Thiago por acaso, tal versão não restou amparada pelos demais elementos de provas produzidos nos autos. Isso porque, de todo modo, embora tenha tirado o corpo fora, Daniel disse que suas amigas Mayara e Maressa contataram o Thiago para levar a droga (ID 5806162999 – fl. 05). Dessa forma, em todos os cenários, restou comprovado que Thiago, efetivamente, fornece drogas. Por fim, não afasta a condenação por tráfico a eventual alegação de que a droga se destina ao consumo pessoal, uma vez que nas circunstâncias em que foram apreendidas subjaz a conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao comércio. Concluiu o Magistrado que, "em razão de todo conjunto probatório, pelas circunstâncias do caso e sua natureza, as substâncias apreendidas eram de propriedade do réu Thiago Pereira Lucas, e se destinavam ao comércio ilícito, inclusive pela quantidade encontrada, a forma de acondicionamento, além de grande quantidade de dinheiro apreendida, demonstram que seriam para o tráfico" (fl. 351, grifei). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação imposta pelo juiz sentenciante. Pelos trechos anteriormente transcritos e, sobretudo, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias ordinárias, depois de minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório" (HC n. 485.765/TO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/2/2019, grifei) Para desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias –como pretende a defesa –, seria necessário, nesta oportunidade, realizar revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

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