Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0114662-53.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

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Roubo MajoradoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Partes do Processo

1. IGOR DE SOUZA RIBEIRO (RECORRENTE)

Autor

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRIDO)

Reu

Advogados / Representantes

RENATO BASSI PEREIRA

OAB/PR 067389·CPF·Representa: Autor

RENATO BASSI PEREIRA

OAB/PR 67389·CPF·Representa: Autor

RENATO BASSI PEREIRA

OAB/PR 067389·CPF·Representa: Réu

RENATO BASSI PEREIRA

OAB/PR 67389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 15:49

Publicação

27/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 191911/PR (2024/0000399-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: IGOR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: RENATO BASSI PEREIRA - PR067389 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS DECISÃO Consulta aos autos de ação penal nº 0006903-62.2022.8.16.0130 – Tribunal de Justiça do Paraná aponta que o ora recorrente IGOR DE SOUZA RIBEIRO foi, por sentença, absolvido e não houve recurso pela acusação. A sentença, assim, transitou em julgado, o que torna prejudicada a discussão trazida nestes autos, relacionada à alegada ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e, por extensão, das provas dela decorrentes. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:30

Recurso prejudicado

25/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:16

Protocolo de Petição

22/02/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:45

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:21

Protocolo de Petição

06/02/2024, 18:12

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

02/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/04/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 15:49

Publicação

27/03/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 191911/PR (2024/0000399-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: IGOR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: RENATO BASSI PEREIRA - PR067389 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS DECISÃO Consulta aos autos de ação penal nº 0006903-62.2022.8.16.0130 – Tribunal de Justiça do Paraná aponta que o ora recorrente IGOR DE SOUZA RIBEIRO foi, por sentença, absolvido e não houve recurso pela acusação. A sentença, assim, transitou em julgado, o que torna prejudicada a discussão trazida nestes autos, relacionada à alegada ilicitude da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e, por extensão, das provas dela decorrentes. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:30

Recurso prejudicado

25/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:16

Protocolo de Petição

22/02/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:45

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 18:21

Protocolo de Petição

06/02/2024, 18:12

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2024, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2024, 10:30

Publicação

16/01/2024, 05:07

Expedição de documento (Ofício)

15/01/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 18:21

Ato ordinatório

14/01/2024, 12:10

Liminar

14/01/2024, 12:10

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 11:38

Distribuição (sorteio)

12/01/2024, 08:00

Recebimento

09/01/2024, 13:36

Documento (Certidão)

09/01/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0114662-53.2023.8.16.0000 Recurso: 0114662-53.2023.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): IGOR DE SOUZA RIBEIRO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias. Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-96E

15/12/2023, 00:00

Conclusão

•15/12/2023, 01:00