Recurso Especial 2096638-71.2017.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2096638-71.2017.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no REsp 1867409/SP (2020/0064035-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509 ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152 CAMILA SILVA DE ALMEIDA - RJ210850 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 RAFAEL LEANDRO DANTAS DA SILVA - RJ225366 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA E OUTRO(S) - SP415763 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 AGRAVADO: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF048651 INTERESSADO: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:02

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 06:16

Protocolo de Petição

30/04/2026, 00:45

Publicação

08/04/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no REsp 1867409/SP (2020/0064035-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509 ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152 CAMILA SILVA DE ALMEIDA - RJ210850 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 RAFAEL LEANDRO DANTAS DA SILVA - RJ225366 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA E OUTRO(S) - SP415763 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 AGRAVADO: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF048651 INTERESSADO: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

01/04/2026, 19:21

Protocolo de Petição

01/04/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

11/03/2026, 15:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 1867409/SP (2020/0064035-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509 ANDRE COATES FURQUIM WERNECK - RJ189152 CAMILA SILVA DE ALMEIDA - RJ210850 THIAGO GONZALEZ QUEIROZ - RJ204891 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - DF045240 RAFAEL LEANDRO DANTAS DA SILVA - RJ225366 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA E OUTRO(S) - SP415763 LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA - DF065489 REPRESENTADO POR: LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 RECORRIDO: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S) - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 THIAGO LUIZ DA COSTA - DF048651 INTERESSADO: LUIS FELIPPE INDIO DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 782-783): DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC) EM PROCESSO FALIMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE SUBORDINAÇÃO E SUBCLASSE DE QUIROGRAFÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A administração exercida pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) durante o regime de administração especial temporária (RAET) difere da administração ordinária exercida pelos controladores e administradores de uma sociedade, não configurando vínculo empregatício ou relação de confiança que justifique a subordinação de seus créditos. 2. A atuação do FGC está subordinada às diretrizes do Banco Central do Brasil, o que caracteriza sua gestão como "múnus público" voltado à estabilidade do sistema financeiro, distinta da administração comum prevista na Lei de Falências. 3. O conceito de sub-rogação impõe que o FGC assuma a mesma posição jurídica dos credores originários (quirografários), sem alteração na classificação de seus créditos. 4. A aplicação do art. 351 do Código Civil em contexto falimentar, para classificar créditos do FGC como subquirografários, não encontra suporte legal e distorce princípios do direito falimentar como o da par conditio creditorum. 5. O direito falimentar exige interpretação restritiva para preservar a hierarquia de créditos e a estabilidade do sistema financeiro, fundamentais ao papel institucional do FGC. 6. Recurso especial do FGC parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial do Banco Cruzeiro do Sul S.A. não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 901-907). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 37, caput, XIX e XX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido atribuiu ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC uma função pública inexistente na legislação. Argumenta que o FGC é entidade privada e que o entendimento perfilhado não encontra respaldo em nenhum ato normativo - constitucional, legal ou regulamentar -, constituindo afronta ao princípio da legalidade administrativa e à reserva constitucional de lei para a definição e delegação de funções públicas. Pondera que é desarrazoado entender que o FGC teria exercido um múnus público ao administrar o Banco Cruzeiro do Sul durante o Regime de Administração Especial Temporária - RAET. Defende que a Resolução CMN n. 2.197/1995 estabelece no art. 1º que o FGC é entidade privada, e o Estatuto do Fundo, no art. 1º, parágrafo único, elucida que não exerce qualquer função pública, inclusive por delegação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 954-963. É o relatório. 2. Na hipótese, o STJ, no acórdão dos embargos de declaração, esclareceu que (fls. 912-915): Afirma omissão quanto à natureza jurídica do FGC e sua atuação, sustenta violação dos arts. 37, XIX, XX, da Constituição Federal e da Resolução n. 2.197/1995, porque o acórdão teria partido da premissa equivocada de exercício de múnus público, porquanto o FGC é entidade privada sem fins lucrativos criada por iniciativa das instituições financeiras, não exercendo função pública, e sua atuação na administração do banco não decorreu de imposição legal, visto que depende de autorização legal específica para exercício de múnus público (fls. 817-819). [...] O julgado baseou-se nas premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, que concluiu que a atuação do FGC, embora com poderes de gestão, era distinta da administração ordinária. [...] II. Da inexistência de omissão quanto à natureza jurídica do FGC Igualmente, não se verifica a omissão apontada quanto à natureza jurídica do FGC e do suposto "múnus público". O acórdão embargado não ignorou a natureza privada do Fundo. Ao contrário, amparado em parecer do Banco Central do Brasil, o voto descreveu detalhadamente a criação, a finalidade e a importância do FGC, consignando expressamente sua natureza jurídica. [...] A menção ao "múnus público" na ementa do julgado (fl. 785) foi utilizada para qualificar a desempenhada pelo FGC no contexto específicofunção do RAET – de estabilização do sistema financeiro sob a égide do Banco Central –, e não para redefinir sua natureza jurídica como entidade de direito público. A decisão distinguiu a atuação do FGC, como agente estabilizador do sistema, daquela dos administradores ordinários de uma sociedade empresária, cuja atuação visa primordialmente o interesse dos sócios. Não há, portanto, premissa equivocada ou omissão a ser sanada. O acórdão considerou a natureza privada do FGC, mas concluiu que a sua função específica durante a administração temporária não se enquadrava na hipótese de subordinação de crédito prevista no art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005. Da leitura do recurso extraordinário (fls. 923-948), contudo, verifica-se a parte recorrente limita-se a alegar que o FGC não exerce múnus público, deixando de se insurgir contra a motivação adotada pelo órgão colegiado para entender que administração temporária não se enquadrava na hipótese de subordinação de crédito prevista no art. 83, VIII, b, da Lei n. 11.101/2005, e que não se pode considerar o crédito como subquirografário. Assim, verifica-se que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, o fundamento do pronunciamento recorrido relativo ao entendimento de que a legislação falimentar não prevê a classificação de créditos sub-rogados como subquirografários, autônomo e suficiente para manter a conclusão do acórdão, não foi devidamente impugnado nas razões do recurso extraordinário, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, que dispõe que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Protocolo de Petição

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