Agravo em Recurso Especial 0030675-03.2021.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030675-03.2021.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre recolhimento de custas requerido pelo Contador

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Contador Judicial.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a parte ré impugnou tempestivamente a execução porém não recolheu as custas. Ao impugnado

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento a Ordem de Serviço nº 01/2024, art 2º, XLIII Intime-se na forma do art 513 §2º do CPC, a parte executada para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua panilha, ciente desde já, que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ( art.523,§1º c/c 517,§1º c/c 771 e 782,§3º, todos do CPC. Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art 523 do CPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, bem como tendo decorrido o prazo para impugnação, conforme o disposto no artigo 525 do CPC, será certificado e intimado o exequente para que informe como deseja prosseguir na execução.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2013: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2013: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:23

Publicação

27/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792655/RJ (2024/0425761-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAC RESIDENCIAL PORTINARI INCOPORADORA SPE LTDA AGRAVANTE: CAC ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 ALLAN DA SILVA LIMA - RJ226445 CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO - RJ195657 AGRAVADO: RITA DE CASSIA HORACIO ADVOGADO: ALESSANDRA LUCAS RODRIGUES VICENTE DOS SANTOS - RJ159335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:53

Publicação

10/03/2025, 00:51

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•05/03/2026, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792655/RJ (2024/0425761-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAC RESIDENCIAL PORTINARI INCOPORADORA SPE LTDA AGRAVANTE: CAC ENGENHARIA S/A ADVOGADOS: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA - RJ134907 ALLAN DA SILVA LIMA - RJ226445 CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO - RJ195657 AGRAVADO: RITA DE CASSIA HORACIO ADVOGADO: ALESSANDRA LUCAS RODRIGUES VICENTE DOS SANTOS - RJ159335 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAC RESIDENCIAL PORTINARI INCOPORADORA SPE LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (arts. 489 e 1.022 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre recolhimento de custas requerido pelo Contador

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao Contador Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a parte ré impugnou tempestivamente a execução porém não recolheu as custas. Ao impugnado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2013: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2013: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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