Agravo em Recurso Especial 1009900-86.2020.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009900-86.2020.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para que, no prazo legal, se manifeste acerca da petição do executado.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR, a PARTE EXECUTADA, para, no prazo de 15 dias, cumprir a sentença/acórdão, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios fixados conforme § 1º do art. 523, do NCPC, CIENTIFICANDO que o pagamento voluntário e tempestivo exonerará o devedor, da multa e dos honorários advocatícios, bem como, para querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do NCPC.

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:13

Publicação

27/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766778/MT (2024/0384071-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT022107 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:50

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2766778/MT (2024/0384071-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 AGRAVADO: MARIA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - MT022107 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009900-86.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 407.671.081-91 (APELANTE), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), FLAVIANO LOPES FERREIRA - CPF: 541.797.506-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO Embargado: Maria Gonçalves de Araújo Embargado/Embargado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Maria Gonçalves de Araújo e Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora, ora embargante, assim ementado: APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA –AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL – COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO – FALSA PROMESSA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE COMPRA IMEDIATA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COMPROVADO – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de veículo, sem a qual, a autora não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A interpretação simultânea dos artigos 30 e 34 do CDC evidenciam que toda a informação que o preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia à intenção das partes do que a linguagem literal ou as próprias formalidades adotadas no ajuste. Comprovado o ilícito por parte da requerida, que induziu a consumidora a erro acerca da contratação, resta configurada a obrigação de indenizar, levando à procedência do pleito indenizatório. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Embargos da Autora (Id. 224695698): Alega, em síntese, que o acórdão é omisso porque deixou de majorar honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso, para majorar o valor dos honorários advocatícios. Embargos da Requerida (Id. 225982156): Sustenta que o acórdão é omisso, pois deixou de apreciar a prova consubstanciada no arquivo documental juntada pela requerida, consistente na declaração assinada pela autora, no qual declara o conhecimento de que não havia garantia de contemplação e que havia lido o contrato. Alega ainda, a ocorrência de contradição, porquanto a fixação dos danos morais no montante arbitrado ultrapassa os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento dos embargos, para sanar os vícios apontados. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Os embargos de Maria Gonçalves de Araújo foram opostos a fim de sanar omissão apontada, para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios. Cumpre destacar que o artigo 85, §11 do CPC, dispõe: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Contudo, observa-se que o acórdão embargado deu provimento ao recurso da autora e reformou a sentença, e, por assim o ser, não há possibilidade de serem majorados os honorários fixados, nos termos do que já dispôs o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725 /DF, de Relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, que agregou interpretação ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e que gerou o tema repetitivo 1059, que dispõe: Tema 1059 - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (grifei). Assim, considerando que provido o apelo interposto pela autora, ora embargante, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de mérito. Com essas considerações, nega-se provimento aos declaratórios opostos por Maria Gonçalves de Araújo. Quanto aos embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., verifica-se que a matéria a que se referem os embargos, que alegadamente está omissa e contraditória, foi devidamente tratada no acórdão embargado. A embargante busca, em síntese, seja sanada alegada omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não considerou a prova documental juntada pela requerida, consistente na declaração assinada pela autora, no qual declara o conhecimento de que não havia garantia de contemplação e que havia lido o contrato. Conquanto não se verifique, efetivamente, omissão, contradição ou mesmo obscuridade, porquanto a conclusão do acórdão é consequência lógica da análise dos fatos e dos dispositivos prequestionados, faz-se, aqui, alguns esclarecimentos. Observa-se que o acórdão, ao analisar o tema debatido concluiu que mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem do representante da requerida, incutindo na mente do consumidor a ideia de que o que se estava a contratar seria um “empréstimo” ou “financiamento” para aquisição de veículo. Por oportuno, colaciona-se fragmento do acórdão que tratou da matéria: “(...) Verifica-se, portanto, que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, através dos depoimentos que confirmam que não sabia estar contratando consórcio, e que acreditou que pagaria um valor de entrada e receberia o crédito para pagamento do caminhão que pretendia adquirir, bem como que realizou o pagamento da entrada antes da assinatura do contrato. Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, a requerida incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A requerida, por sua vez, apresentou contestação em que defendeu a regularidade da contratação, sob o fundamento de que o contrato escrito foi assinado pela autora, e que as cláusulas ali avençadas eram claras. Entretanto, deixou de apresentar quaisquer documentos ou provas relativas à sua atuação, no sentido de informar que a autora estaria assinando contrato de consórcio. O que coaduna com a alegação da autora de que quando realizou o pagamento da entrada, antes da assinatura do contrato, ainda não tinha conhecimento tratar-se dessa modalidade de contratação. Dessa forma, exatamente por não conhecer o contrato durante toda a fase pré-contratual, resta evidente que a autora acreditou que a negociação se referia a financiamento de um veículo, na qual houve a promessa de que a empresa requerida disponibilizaria crédito para pagamento do bem a ser adquirido, com o posterior pagamento parcelado pela autora para a requerida. Nesse caso, mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem do representante da requerida, incutindo na mente do consumidor a ideia de que o que se estava a contratar seria um “empréstimo” ou “financiamento” para aquisição de veículo. Conforme dispõe o art.30 do CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ” De igual modo, o art.34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. No caso, constata-se que há nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar que a parte autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato que estava a assinar era um empréstimo pessoal, com o adiantamento, pela requerida, do valor total do bem móvel que pretendia adquirir, após o pagamento da entrada. Ademais, apesar de a administradora requerida tentar a todo o custo esquivar-se das suas responsabilidades, sob o fundamento de que o contrato escrito foi assinado pela autora, e que as cláusulas ali avençadas eram claras, não resta a menor dúvida de que o seu correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de parcelamento próprio. Deste modo, a conduta da empresa apelante se revela apta a justificar o cancelamento do contrato, não havendo se falar na existência de desistência do negócio por parte do consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ (REsp 1.119.300/RS julgado sob o rito dos repetitivos), de modo que não se pode exigir da consumidora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato. ” (grifei). No entanto, em que pese a busca da embargante em questionar a ausência de análise do contrato, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada, com expressa conclusão de que houve falha na prestação de serviço por parte da embargante. Ainda, com relação ao valor da indenização por danos morais arbitradas, também não há que se falar em contradição, porquanto a indenização deve ser analisada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais fixado pelo acórdão embargado mostra-se adequado ao caso, bem como, em casos dessa natureza, é o entendimento desta e. Câmara, porque atende à razoabilidade o que norteia a espécie. Logo, não há que se falar em vícios a serem sanados. Assim, o recurso de embargos de declaração não se presta à modificação do mérito do julgado. Dada sua função integrativa, não tem por vocação substituir eventual recurso que se mostre apto a devolver a matéria decidida à apreciação do órgão jurisdicional dotado, pelo modelo processual, de competência própria para tanto. Por seu turno, o resultado do julgamento diverso do pretendido não implica em omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a decisão se mostrou suficientemente motivada. Na verdade, busca a embargante, aqui, dar ao recurso potencialidade que escapa à sua natureza, porque, a pretexto do alegado efeito infringente, a discussão alcança mesmo é o conteúdo da matéria decidida, o que não se admite. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Nos termos do art. 1.022, caput e incs. I a III, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O STJ, no julgamento de embargos de declaração, pode prescindir do prequestionamento de matéria constitucional para fins de interposição de recurso extraordinário, de modo a evitar a usurpação da competência do STF. 3. A parte embargante busca, com a oposição destes segundos embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Não é possível, contudo, dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 4. Diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplica-se multa à parte embargante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa”. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1522093/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 14/06/2017) Importa registrar que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição, capaz de se chegar a tanto. Percebe-se, portanto, que não houve omissão, obscuridade ou mesmo contradição no acórdão embargado. Logo, a modalidade recursal de que lança mão a recorrente – embargos de declaração – não se revela adequada à sua vocação, aliás, limitada. Atenta-se, por fim, que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. A esse respeito, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Ademais, é incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 3.831/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/06/2015). (sic) (grifo nosso) Vale ressaltar, assim, que a via escolhida não se presta ao fim único e exclusivo de prequestionar ou reapreciar matéria já devidamente analisada e aclarada na decisão, sob o pretexto de admissibilidade para futura interposição dos recursos excepcionais. Posto isso, nega-se provimento a ambos os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024 Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO – PRECEDENTE DO STJ – TEMA REPETITIVO 1059 – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADAS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Assim, considerando que provido o apelo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de mérito primeva. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 1009900-86.2020.8.11.0040 Embargante/

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009900-86.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 407.671.081-91 (APELANTE), LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (APELADO), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), FLAVIANO LOPES FERREIRA - CPF: 541.797.506-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO Apelante: Maria Gonçalves de Araújo Apelada: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso RELATORIO. Apelação interposta pela autora Maria Gonçalves de Araújo. AÇÃO: Rescisória de Contrato de Adesão (Consórcio) com Restituição Imediata de quantia paga c/c Anulação de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Maria Gonçalves de Araújo, em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. SENTENÇA: julgou improcedente a ação, por entender não haver provas de qualquer ato por parte da requerida que resulte em ausência ou insuficiência de informação à requerente quanto às condições do contrato do consórcio firmado entre as partes. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão da gratuidade da justiça. APELO: a apelante argui, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que há nos autos provas cabais da prática fraudulenta realizada pela recorrida. Alega que o pagamento da entrada/adesão era realizado antes mesmo da assinatura do contrato, ou seja, antes da consumidora ter acesso ao documento físico, já estava “amarrada” ao negócio. Aduz que existe Ação Coletiva, que tramita na Comarca de Sinop-MT, sob nº. 1002503-51.2020.8.11.0015, em desfavor da requerida, em que se discute abordagem parecida por parte da requerida. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença impugnada, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. CONTRARRAZÕES pelo desprovimento (Id. 217750767). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A apelante argui a nulidade da sentença pela falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sucede que no caso, a sentença impugnada fundamenta as razões decidir de forma clara e adequada. Nota-se que o Juízo de origem observou o disposto no artigo 489, §1º, do CPC e artigo 93, IX, da CF, ao julgar improcedente a ação, ou seja, contrariando a pretensão da requerente, apelante. Realça-se, a sentença encontra-se devidamente fundamentada. Sobre a matéria, o seguinte julgado: “(...) 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/12/2018) (g.n.). A falta de fundamento em qualquer decisão é sem dúvida causa de nulidade; porém, eventual deficiência na fundamentação, o que não é a hipótese dos autos, não equivale à sua falta, de modo que a insurgência da apelante quanto à nulidade da sentença atacada revela-se impertinente. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO. E. Câmara: O cerne do apelo está em saber se é caso de reforma da sentença para determinar a rescisão do contrato de consórcio, bem como condenar a requerida a devolução imediata dos valores desembolsados pela autora, e ao pagamento de indenização por danos morais. Acórdão - SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA –AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL – COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO – FALSA PROMESSA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE COMPRA IMEDIATA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COMPROVADO – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de veículo, sem a qual, a autora não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A interpretação simultânea dos artigos 30 e 34 do CDC evidenciam que toda a informação que o preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia à intenção das partes do que a linguagem literal ou as próprias formalidades adotadas no ajuste. Comprovado o ilícito por parte da requerida, que induziu a consumidora a erro acerca da contratação, resta configurada a obrigação de indenizar, levando à procedência do pleito indenizatório. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. R E L A T Ó R I O Apelação nº 1009900-86.2020.8.11.0040 Cuida-se, na origem, de Rescisória de Contrato de Adesão (Consórcio) com Restituição Imediata de quantia paga c/c Anulação de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais proposta por Maria Gonçalves de Araújo, em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., em que a autora alegou em síntese, que recebeu uma proposta de liberação de crédito de um representante da requerida, via ligação telefônica, na qual pagaria um valor de entrada e pegaria uma carta de crédito para aquisição de um caminhão. Importante registrar que a atora aduz que no dia 03/05/2018 foi até o banco e realizou transferência bancária à requerida, no valor de R$ 10.875,00, e que assinou o contrato somente após a efetivação deste pagamento. Afirma que precisou vender um imóvel para o fim de obter o dinheiro para custear o pagamento da referida entrada, bem como que em nenhum momento recebeu explicação acerca do contrato. Sustenta que foi induzida a erro, posto que pagou a entrada acreditando que receberia a liberação do crédito, e não recebeu o valor prometido, o que lhe trouxe inúmeros prejuízos, materiais e morais. Constata-se que a autora, ora apelante, aderiu a um grupo de consórcio. Como é sabido, a adesão a essa modalidade de contrato gera a mera expectativa de o consorciado ser contemplado e receber o bem, sem uma data pré-definida para que isso ocorra. Deste modo, a entrega do bem e/ou crédito somente seria possível com a contemplação da autora a ocorrer por meio de sorteio ou lance, sob pena de prejudicar todo o grupo de consorciados. Contudo, no caso, tem-se haver prova de que a autora foi mesmo ludibriada pela pessoa que lhe ofereceu o crédito, porquanto ao analisar seu depoimento pessoal em audiência de instrução (Id. 217750755), verifica-se que esta não foi informada tratar-se de consórcio, porquanto afirma que: “Na época eu queria comprar um caminhão, daí eles me ofereceram, entraram em contato comigo não sei como, aí entraram em contato comigo e eu conversei com eles e eles me venderam essa carta de crédito. Ai na verdade não era uma carta de crédito né, era um consórcio, e eu não queria um consórcio, eu queria uma carta de crédito. ” “Eu tive que passar dez mil e pouco para poder adquirir essa carta, só que depois que eu paguei, depois que eu fiz o pagamento, que eles foram fazer o contrato para mim, que falaram que era um consórcio, e eu não concordei.” “Era assim, eles diziam assim, eu quero comprar um caminhão e aí eles me davam uma carta de crédito de R$ 290.000,00. Então assim, eu arrumo o caminhão, eles passavam o dinheiro diretamente para o vendedor que era o dono do caminhão né. Aí ela falou para mim, daí você paga os R$ 10.800,00, assim que você pagar e arrumou o caminhão para comprar a gente já passa o dinheiro diretamente na conta do dono do caminhão para adquirir o caminhão. A gente conseguiu o caminhão e tudo, mas o dinheiro não foi feito, porque daí eu fui cobrar eles, eles falaram que era um consórcio, daí tinha que dar lance, só que não foi isso que eles falaram para mim. ” Sucede que as alegações da autora encontraram clareza, em especial ao analisar o depoimento da testemunha Sr. Thomas Henrique Rodrigues Machado (Id. 217750755), que inclusive assinou o contrato objeto da ação também como testemunha, e informou que: “ (...). Eu fui com ela até no banco, não lembro se foi na caixa econômica na época, para fazer a transferência para eles dessa entrada, desse lance, não lembro se foi R$ 10.000,00 ou R$ 11.000,00 na época, e fomos no banco fizemos a transferência para eles e em seguida fomos lá na loja deles, e daí eles entregaram o contrato para a gente, a gente assinou, eu até assinei junto com ela esse contrato aí (...)”. Além disso, resta provado que a apelante realizou o pagamento do valor de R$ 10.892,50 a título de entrada, no dia 03/05/2018, conforme extrato juntado pela requerida (Id. 217750733). No caso, trata-se de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Verifica-se, portanto, que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, através dos depoimentos que confirmam que não sabia estar contratando consórcio, e que acreditou que pagaria um valor de entrada e receberia o crédito para pagamento do caminhão que pretendia adquirir, bem como que realizou o pagamento da entrada antes da assinatura do contrato. Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, a requerida incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A requerida, por sua vez, apresentou contestação em que defendeu a regularidade da contratação, sob o fundamento de que o contrato escrito foi assinado pela autora, e que as cláusulas ali avençadas eram claras. Entretanto, deixou de apresentar quaisquer documentos ou provas relativas à sua atuação, no sentido de informar que a autora estaria assinando contrato de consórcio. O que coaduna com a alegação da autora de que quando realizou o pagamento da entrada, antes da assinatura do contrato, ainda não tinha conhecimento tratar-se dessa modalidade de contratação. Dessa forma, exatamente por não conhecer o contrato durante toda a fase pré-contratual, resta evidente que a autora acreditou que a negociação se referia a financiamento de um veículo, na qual houve a promessa de que a empresa requerida disponibilizaria crédito para pagamento do bem a ser adquirido, com o posterior pagamento parcelado pela autora para a requerida. Nesse caso, mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem do representante da requerida, incutindo na mente do consumidor a ideia de que o que se estava a contratar seria um “empréstimo” ou “financiamento” para aquisição de veículo. Conforme dispõe o art.30 do CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. ” De igual modo, o art.34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”. No caso, constata-se que há nos autos um conjunto probatório suficiente para demonstrar que a parte autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato que estava a assinar era um empréstimo pessoal, com o adiantamento, pela requerida, do valor total do bem móvel que pretendia adquirir, após o pagamento da entrada. Ademais, apesar de a administradora requerida tentar a todo o custo esquivar-se das suas responsabilidades, sob o fundamento de que o contrato escrito foi assinado pela autora, e que as cláusulas ali avençadas eram claras, não resta a menor dúvida de que o seu correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de parcelamento próprio. Deste modo, a conduta da empresa apelante se revela apta a justificar o cancelamento do contrato, não havendo se falar na existência de desistência do negócio por parte do consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ (REsp 1.119.300/RS julgado sob o rito dos repetitivos), de modo que não se pode exigir da consumidora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato. Nesse sentido: AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONSÓRIO DE VEÍCULO – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA – INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DE FALSA PROMESSA DE COMPRA IMEDIATA DO VEÍCULO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COMPROVADO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em realidade, a conduta ardilosa consistente na apresentação de promessa que sabidamente não seria cumprida, apenas para que a pessoa aderisse ao negócio proposto, implicam na perturbação ao estado de espírito que se mostrou ocorrida, situações que extrapolam o mero aborrecimento e descumprimento contratual e ingressam no campo do dano moral. Tendo ainda, dispensado valor que não logrou ser restituído pela via administrativa. Se O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1018361-44.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Ainda que as razões recursais não tenham sido redigidas na melhor técnica jurídico-processual, se da sua leitura é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se falar em inadmissão do recurso por ausência de dialeticidade. A interpretação simultânea dos artigos 30 e 34, ambos do CDC e do art.112 do CC/2002, em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto, representante ou correspondente da fornecedora faz chegar ao consumidor integra o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, ou as próprias formalidades do ajuste. Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.- (N.U 1004817-40.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). (grifei) Anota-se ainda, a existência do dano extrapatrimonial, por tratar de situação que extrapola o dito mero aborrecimento. A autora foi ludibriada, dispendeu valor que não logrou ser restituído pela via administrativa, bem assim teve de valer-se de ordem judicial para tanto. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório. Certo é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se, repiso, à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. Posto isso, dá-se provimento ao recurso, para declarar nulo o contrato objeto do processo, bem como para determinar a apelada que realize o ressarcimento do valor de R$ 10.875,00, pago pela autora, corrigido pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de 1% a.m., a contar da citação. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Com a reforma da sentença, inverte-se os ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Recorrido (a): Maria Gonçalves de Araújo Processo nº 1009900-86.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente (id. 134306845) em face da sentença recorrida (id. 133307114) não prosperam. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não verifico nenhum das hipóteses previstas no art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil[1], tendo em vista a improcedência do pedido de restituição dos valores referentes ao contrato de consórcio debatido na lide, de modo que na realidade busca a embargante unicamente obter, por via transversa, um verdadeiro reexame do decisum embargado, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência, impondo, nesse sentido, o não provimento do recurso. Desta forma, a insatisfação da embargante quanto ao disposto na sentença recorrida, por si só, não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão embargada, conforme defendido nos embargos de declaração. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração (id. 134306845). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 8 de maio de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Gonçalves de Araujo Requeridas: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Processo nº 1009900-86.2020.8.11.0040 Vistos ETC, Maria Gonçalves de Araujo ajuizou a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais” em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, almejando, em suma, a decretação de nulidade das Cláusula Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona, além da Octogésima, assim como a declaração judicial de rescisão Contrato de Participação em Grupo de Consórcio por Adesão e Regulamento Geral do Consórcio n° 391158, firmado entre as partes, assim como a condenação da ré em restituir imediatamente à parte autora o valor de R$ 10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais), a título de taxa de adesão ao grupo consorciado, além de indenizá-la por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em curta síntese, que a requerida ofereceu seus serviços por meio de ligação telefônica, sendo atendida pela requerida em maio de 2018 por meio da vendedora Raquel, oportunidade em que informou ter interesse na aquisição de um caminhão, de modo que lhe foi oferecida uma carta de crédito no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), bastando, para tanto, o pagamento da uma entrada no valor de R$ 10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais), quantia que quitada pela autora.. Asseverou, contudo, que somente teve conhecimento de se tratar de adesão ao grupo de consórcio após o pagamento da entrada e já no momento da assinatura do contrato, sendo, portanto, induzida a erro, impondo, assim, o dever de indenizar por parte da requerida. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. A decisão id. 54257509 concedeu à autora a benesse gratuidade da justiça. Em defesa (id. 66118491), a ré defendeu arguiu preliminares, cujas quais foram rejeitadas na decisão id. 96296796. No mérito, a improcedência dos pedidos, ao fundamento da inexistência de vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes, seja por coação e/ou vício de consentimento, vez que para a liberação do crédito objeto do consórcio se faz por sorteio ou lance, os quais, no entanto, não obteve êxito a consorciada, assim como que disposto no contrato que não há garantia de data de contemplação, afastando, assim, o dever de indenizar por danos materiais e morais, tendo em vista a regularidade da taxa de adesão. Requereu, ademais, a condenação da autora em litigância de má-fé. Acostou documentos. Réplicas id. 67288307. Conciliação sem êxito (id. 66358370). A decisão id. 96296796 sanou o feito para fixar os pontos controvertidos e acolher o pedido de prova oral. A decisão id. 115052600e designou a realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada (id. 120347759), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva da testemunha arrolada nos autos pela requerente (mídia digital id. 120344484). Alegações finais (id`s.120420384 e 122168092), autora e ré respectivamente. É o necessário. Decido. O presente feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. A pretensão inicial não prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo da parte autora na inicial, não há que se falar que a autora tenha sido levada a erro ou mesmo enganada por parte dos prepostos da requerida em relação à modalidade do contrato firmado entre as partes, qual seja, contrato de consórcio, cujo qual para a liberação do crédito consorciado pelo grupo dispõe de duas hipóteses: sorteio ou lance de percentual maior. Nesse diapasão, vale registrar que a requerida comprovou que em momento algum ofertou à autora cota de contrato de consórcio contemplado, conforme defendido na exordial, ônus de sua incumbência, tratando-se, pois, de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, à luz do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, vale registrar que a própria parte requerente relatou em seu depoimento pessoal que seu interesse seria de fato na contratação de uma carta de crédito. Nesse sentido, a testemunha igualmente ouvida em audiência afirmou ter advertido a autora sobre o negócio (mídia digital id. 120344484). Se isso não bastasse, o contrato de cota de consórcio em comento (id. 44783878) ainda dispõe de forma clara, com letras maiúsculas e em destaque na cor vermelha que NÃO HAVIA GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. Nessa toada, não merece acolhimento a tese da requerente de que não conhecia as condições do contrato, sobretudo de se tratar de contrato de consórcio, principalmente em razão de não ter lido o instrumento no momento da assinatura, consoante relatado na inicial e em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução e julgamento, situação que afasta totalmente as alegadas irregularidades, assim como o defendido abuso ou propaganda enganosa e, de efeito, a declaração judicial de rescisão do contrato. A adesão ao contrato como na modalidade em exame, qual seja, contrato em grupo de consórcio gera mera expectativa de o consorciado (a) ser contemplado (a) – seja por sorteio ou lance de maior percentual – de poder receber o bem ou crédito correspondente, data que não é pré-definida, conforme preconiza a Lei n° 11.795/2008. Noutra banda, inexistindo vícios a impor a declaração judicial de rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio entre a autora e a ré, também não prospera o pedido inicial para determinar a restituição da quantia de R$ 10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais), porquanto, no caso de desistência do contrato, legitima a taxa de adesão exigida pela administradora do consórcio. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – RETENÇÃO DE VALORES – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ADESÃO E SEGURO – POSSIBILIDADE – FUNDO DE RESERVA – NÃO DEVOLUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – EFETIVO PREJUÍZO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A administradora de consórcio pode reter os valores pagos pelo consorciado desistente, a título de taxa de administração, taxa de adesão e de prêmio de seguro, conforme a previsão expressa no contrato e em conformidade com a jurisprudência. O fundo de reserva que tem como objetivo garantir o funcionamento do grupo será ressarcido à administradora quando o consorciado desistente for substituído. A aplicação da cláusula penal só é devida quando a desistência do consorciado em participar do grupo de consórcio traz efetivo prejuízo. Nos termos do enunciado n. 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.” (TJ-MT 10523256220198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Assim, não evidenciado nos autos a prática por parte da requerida de qualquer ato que pudesse resultar em manifesta ausência ou insuficiência de informação à requerente quanto às condições do contrato do consórcio firmado entre as partes, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe na espécie. Em arremate, não obstante a improcedência dos pedidos iniciais, no caso dos autos, não verifico a presença de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 81 do Código de Processo Civil e, de consequência, autorizar a condenação da requerente em litigância de má-fé, conforme defendido pela requerida, a qual não se presume. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento (...).” (TJ-MG - AC: 10000210454187001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão da gratuidade da justiça em favor da autora, nos termos do § 3º, do art. 98 do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 31 de outubro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009900-86.2020.8.11.0040.. REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AUTOR(A): MARIA GONCALVES DE ARAUJO VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Preliminares 1.1. Da extinção do processo sem resolução do mérito ante a não demonstração de tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. É certo que exigir o esgotamento da tentativa de resolução na via administrativa é uma violação ao disposto no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal. Assim, considerando que a falta de requerimento administrativo não é óbice para a propositura da presente ação, rejeito a preliminar. 1.2. Da extinção do processo sem resolução do mérito ante a orientação no sentido de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo. Em contestação (id. 66118491), a requerida suscitou preliminar de extinção do feito, ao fundamento de que o presente feito encontra-se inserto nos recursos repetitivos que pacificou a orientação no sentido de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, entendendo-se este como sendo a última assembleia realizada, para entrega do derradeiro bem. A preliminar suscitada pela ré ao fundamento de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, este como sendo a última assembleia realizada para entrega do último bem, confunde-se com o próprio mérito da lide e, portanto, com ele será apreciada. Deste modo, rejeito a preliminar. 1.3. Ausência de interesse de agir A preliminar suscitada pela requerida ao fundamento de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, este como sendo a última assembleia realizada para entrega do último bem, confunde-se com o próprio mérito da lide e, portanto, com ele será apreciada. 1. 4. Da impugnação à gratuidade da justiça Em defesa, a requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor da parte requerente. A preliminar não comporta acolhimento. No caso, ausente elementos robustos que comprovem de forma concreta a capacidade financeira da autora, ônus da impugnante, a concessão da benesse deve ser mantida. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO – PREVISÃO LEGAL – ART. 85, § 11, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Impugnantes, ora Agravantes, não lograram êxito em comprovar que o Impugnado/Agravado tem condições financeira suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais. Assim, em que pesem às razões dos Recorrentes, nota-se que não prosperam, eis que não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência do Agravado. 2- No que tange à majoração dos honorários em grau recursal, é cediço que esta visa desestimular eventuais recursos protelatórios, e a sanção dos honorários sucumbenciais recursais independe da apresentação de resposta ao recurso. 3-- Portanto, observa-se que o decisum foi pautado em orientações emanadas do Supremo Tribunal Federal, jurisprudências de outros Tribunais de Justiça e na lei, de maneira que não merece reparos.” (TJ-MT - AGR: 00039374320128110025 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) Rejeito a preliminar arguida. 1.5. Do não recebimento da defesa ante o direcionamento à comarca distinta. O mero equívoco no endereçamento (erro material) deve ser relevado, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 3. Ônus da prova A presente demanda trata de pura relação de consumo, subordinada, portando, às disposições da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa de Consumidor), normas cogentes e de ordem pública, dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova. Desta forma, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora autora, incumbindo à requerida o ônus de comprovar a ciência absoluta da autora sobre as regras do contrato de assinado com a ré. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a comprovação por parte da empresa demandada de que a requerente detinha amplo e total conhecimento acerca da modalidade de adesão ao contrato discutido na lide, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 5. Demais disposições Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela parte embargada, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 28 de setembro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora para que, no prazo legal, se manifeste acerca da petição do executado.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(24)