Agravo em Recurso Especial 0807046-81.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807046-81.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:23

Trânsito em julgado

21/05/2026, 14:23

Publicação

28/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 AGRAVADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 AGRAVADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:31

Publicação

18/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 AGRAVADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 DESPACHO Em despacho fls. 363 (e-STJ), a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi realizou consulta acerca de minha eventual prevenção no feito. Requeri, então, à Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos que verificasse a linha sucessória no caso. Retornaram os autos com as seguintes informações (e-STJ, fl. 368): Em cumprimento ao respeitável despacho de fl. 365, pede-se vênia para informar que os presentes autos foram distribuídos à Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi, por prevenção de órgão julgador no âmbito da Terceira Turma, em 28/07/2025, conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 361. Realizada nova consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária - Sistema Justiça (SIAJ), mediante a utilização de critérios objetivos, constatou-se a existência de conexão entre o feito em epígrafe e o AR Esp n. 2.268.133/RO (2022/0395048-3), distribuído em 28/02/2023 ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, na Terceira Turma, tendo em vista que ambos os recursos decorrem do Cumprimento de Sentença n. 0021972-88.2010.8.22.0001, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (cf. fl. 49). Todavia, à época da distribuição do presente feito, o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze não mais integrava a Terceira Turma, em razão de sua transferência para a Primeira Seção e a Segunda Turma, nos termos da Portaria STJ/GP n. 684, de 06 de novembro de 2024, e o acórdão proferido no AREsp n. 2.268.133/RO já havia transitado em julgado, com a consequente baixa dos autos à origem. Nesse contexto, considerando que o único feito conexo integra o acervo processual inativo no órgão julgador, não se evidencia prevenção em favor de Vossa Excelência, por sucessão ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze. Desse modo, em observância à regra insculpida no art. 71, §1º, do RISTJ, a distribuição deste processo foi efetivada a Ministro integrante do órgão fracionário prevento, qual seja, a Terceira Turma. Ante o exposto, salvo melhor juízo, esta Coordenadoria entende que não houve equívoco na distribuição do presente agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 71, § 1º, do RISTJ. (grifos acrescidos) Desta forma, não reconheço a prevenção para este processo. Restituam-se os autos à Ministra Relatora. Publique-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 AGRAVADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 DESPACHO Em despacho fls. 363 (e-STJ), a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi realizou consulta acerca de minha eventual prevenção no feito. Requeri, então, à Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos que verificasse a linha sucessória no caso. Retornaram os autos com as seguintes informações (e-STJ, fl. 368): Em cumprimento ao respeitável despacho de fl. 365, pede-se vênia para informar que os presentes autos foram distribuídos à Excelentíssima Senhora Ministra Nancy Andrighi, por prevenção de órgão julgador no âmbito da Terceira Turma, em 28/07/2025, conforme Termo de Distribuição e Encaminhamento de fl. 361. Realizada nova consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária - Sistema Justiça (SIAJ), mediante a utilização de critérios objetivos, constatou-se a existência de conexão entre o feito em epígrafe e o AR Esp n. 2.268.133/RO (2022/0395048-3), distribuído em 28/02/2023 ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze, na Terceira Turma, tendo em vista que ambos os recursos decorrem do Cumprimento de Sentença n. 0021972-88.2010.8.22.0001, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (cf. fl. 49). Todavia, à época da distribuição do presente feito, o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze não mais integrava a Terceira Turma, em razão de sua transferência para a Primeira Seção e a Segunda Turma, nos termos da Portaria STJ/GP n. 684, de 06 de novembro de 2024, e o acórdão proferido no AREsp n. 2.268.133/RO já havia transitado em julgado, com a consequente baixa dos autos à origem. Nesse contexto, considerando que o único feito conexo integra o acervo processual inativo no órgão julgador, não se evidencia prevenção em favor de Vossa Excelência, por sucessão ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze. Desse modo, em observância à regra insculpida no art. 71, §1º, do RISTJ, a distribuição deste processo foi efetivada a Ministro integrante do órgão fracionário prevento, qual seja, a Terceira Turma. Ante o exposto, salvo melhor juízo, esta Coordenadoria entende que não houve equívoco na distribuição do presente agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 71, § 1º, do RISTJ. (grifos acrescidos) Desta forma, não reconheço a prevenção para este processo. Restituam-se os autos à Ministra Relatora. Publique-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 EMBARGADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL à decisão de fls. 284/285, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão ora embargada deixou de reconhecer o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora Embargante, sob o fundamento de ausência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, considerando, assim, irregular a representação processual. [...] A Embargante, após ser devidamente intimada para regularizar a representação processual, apresentou o substabelecimento, conferindo poderes aos advogados subscritores do recurso, cumprindo a determinação judicial no prazo assinalado. Ainda que a formalização do substabelecimento contenha data posterior à interposição do agravo, a efetiva regularização da representação foi alcançada antes da decisão de mérito sobre a admissibilidade, não havendo prejuízo processual às partes ou à jurisdição. Nesse contexto, a respeitável decisão embargada incorreu em OMISSÃO ao deixar de analisar os princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do CPC) e da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC), que impõem a superação de vícios formais sempre que inexistente prejuízo às partes ou à efetividade da tutela jurisdicional. Ainda, houve CONTRADIÇÃO entre o reconhecimento da ineficácia do substabelecimento apresentado e a realidade processual, pois o instrumento de mandato foi juntado aos autos em resposta à intimação judicial e permitiu a plena continuidade da representação da parte, sem qualquer violação à regularidade do processo ou prejuízo à parte adversa. Ademais, a jurisprudência desta Colenda Corte Superior vem reconhecendo que, em situações análogas, a posterior regularização da representação supre eventual vício, mormente em homenagem aos princípios da razoabilidade, da ampla defesa e da efetividade processual (cf. AgInt no AREsp 1.570.365/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 07/10/2014) (fls. 290/291). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, uma vez que o instrumento de mandato (substabelecimento) foi acostado à fl. 280 dos autos e não às fls. 1105/1106, citadas na decisão embargada. No entanto, o vício relativo à representação processual permanece. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo, Dr. MÁRCIO MELO NOGUEIRA e do Recurso Especial, Dr. DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, não tinham procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que os referidos vícios fossem sanados (fl. 273). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 280 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (26.03.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 07.11.2024 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 07.02.2025. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. Além disso, observe-se que não há a procuração originária da parte ora embargante, conferindo poderes à Jorge Elias Nehme, OAB/MT n. 4.642, o causídico que substabeleceu à fl. 280. Dessa forma, o instrumento de substabelecimento ao Dr. Diego de Paiva Vasconcelos e ao Dr. Márcio Melo Nogueira não tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Neste sentido, o AgInt no AREsp n. 2.028.800/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.946.028/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022; AgInt no REsp n. 1.945.390/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.2.2022. No mais, é entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que "Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.8.2024.) É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 284/285, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878385/RO (2025/0082034-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO002013 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - RO002827 NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOCACIA - AM078421 CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA - AM014730 AGRAVADO: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS: EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE - RO001510 DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE - RO004120 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. MÁRCIO MELO NOGUEIRA e do Recurso Especial, Dr. DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1105/1106, foram outorgados aos subscritores do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807046-81.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA, OAB nº AM14730, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A Polo Passivo: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS DO AGRAVADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120A, EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 494, I, e 523, do Código de Processo Civil; e o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. A não impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida acarreta o não conhecimento do recurso ante o não preenchimento de pressuposto de regularidade formal. Em suas razões, a recorrente pugna pela reforma da decisão para que seja apreciada a impugnação aos cálculos. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto à alegada afronta aos arts. 494, I, e 523, do CPC, observa-se que, na hipótese, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, porquanto os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão, que não conheceu do agravo interno por afronta ao princípio da dialeticidade. A propósito, entende o c. STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada, assim, é incabível tal análise nesta fase processual. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807046-81.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, CARLOS ALBERTO GAMA DA SILVA, OAB nº AM14730, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A Polo Passivo: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS DO AGRAVADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120A, EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 24142015, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, fundamentando-se no fato de que a matéria já foi abordada por ambas as instâncias em outras oportunidades do processo. Em suas razões, a embargante alega que na decisão há omissão e erro material consistente na afirmação de que sua impugnação já foi devidamente apreciada por ambas as instâncias. Afirma que a impugnação apresentada na origem não busca o ajuste de cálculo, mas fazer valer o que consta na sentença, o que foi desconsiderado por ambas as instâncias, motivo pelo qual persiste o cerceamento de defesa alegado. Discorre sobre a afronta à coisa julgada e a questão de ordem pública, repetindo os argumentos que constroem tanto a impugnação rejeitada pelo Juízo de origem quanto o recurso que restou inadmitido - e cuja decisão agora se combate por esta via declaratória. Entende que a coisa julgada não foi devidamente executada, uma vez que os cálculos desconsideram a própria sentença de procedência dos pedidos iniciais da embargada. Aponta que, considerando a existência já comprovada de irregularidades nos cálculos apresentados, independentemente do momento processual, há a possibilidade de reformulação, por se tratar de questão de ordem pública e de garantir os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal. Assim, requer o provimento dos declaratórios para que seja suprida a omissão indicada, bem como seja corrigido o erro identificado acerca da ausência de requisito de admissibilidade do Agravo de Instrumento, de modo que seja este último conhecido e provido. Decido. Nenhum dos apontamentos ventilados pela embargante se configuram como máculas existentes na decisão discutida. A omissão se dá quando o julgador deixa de tratar sobre algum pedido formulado pela parte, o que não ocorreu neste caso, conforme se infere do teor da decisão, a qual analisou, ponto a ponto, o recurso interposto e fundamentou a convicção nela exposta. A análise de todas as questões trazidas pela embargante no seu recurso, bem como o sopesamento das suas alegações ante as características jurídicas e processuais do que se discute nos autos, foi devidamente realizada quando da submissão do recurso à análise judicial, em estrita observância ao princípio da congruência e aplicabilidade da norma. Pelo que se infere das razões destes declaratórios, a embargante apenas não está de acordo com a decisão proferida, o que efetivamente não configura a existência de erro material na decisão. Desse modo, nego provimento a estes embargos de declaração. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807046-81.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A Polo Passivo: ROBERTO DO PRADO MARINHO ADVOGADOS DO AGRAVADO: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120A, EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO1510A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra o pronunciamento judicial de ID 105345375 da origem, que assim ditou: "Em que pese a irresignação da parte executada, a decisão ID 63345576, a qual homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 45047333/45048788), encontra-se estável. Assim, defiro o prazo de 10 dias para a parte executada efetuar cumprimento da obrigação, conforme cálculo atualizado (ID 10107102 e 101071032)". A decisão à qual se refere o juiz - isto é, a homologatória dos cálculos da contadoria judicial -, por sua vez, assim versou: Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Em razão da divergência com relação aos cálculos, vez que o executado impugnou o cumprimento de sentença, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos da sentença e acórdão. Adveio a juntada dos cálculos da contadoria (id. 45047333/45048788). A parte exequente requereu a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria (id. 45548224). O executado impugnou os cálculos apresentados, juntando cálculos e planilha (id. 45858367). Os autos foram encaminhados novamente à contadoria para manifestação (id. 53990457). A contadoria ratificou os cálculos apresentados, salientando que “Segue em anexo tabela de evolução das quotas com a substituição dos índices aplicados pelo executado, no cálculo ID 34841356, pelos índices dados na sentença e acórdão, a fim de demonstrar que é o percentual de diferença encontrado é o mesmo percentual aplicado no cálculo da contadoria constante no ID 45048788, razão pela qual ratifico-o.” (id. 56768298/56769951). O exequente concorda com os cálculos apresentados e requer a homologação, bem como a liberação do valor incontroverso (id. 56844963). A parte executada reitera a impugnação aos cálculos apresentados (id. 57252653). Os autos vieram conclusos. Decido. Os cálculos apresentados pelas partes não trouxeram elementos de convicção suficientes para ser homologado, sendo facultado ao Juízo nesta hipótese se valer da contadoria judicial, órgão auxiliar da justiça, para elaboração dos cálculos contábeis, justamente para não gerar um enriquecimento sem causa a parte contrária, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. É oportuno registrar que assim como o magistrado, a contadoria judicial também é imparcial aos interesses das partes e seus cálculos gozam de presunção de legalidade e imparcialidade. Com efeito, ao analisar os cálculos da Contadoria Judicial (id. 45047333/45048788), nota-se que está devidamente esclarecido os parâmetros utilizados. Para além disso, vale o registro de que o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme de que, na hipótese de divergência acerca dos cálculos, merece acolhimento os cálculos judiciais, uma vez que realizados por profissional capacitado para o mister e equidistante das partes. Veja-se: [...] Destarte, considerando a razoabilidade nos parâmetros utilizados pelo contabilista, a homologação dos cálculos é a medida que se impõe. Posto isso, rejeito a manifestação da parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id. 45047333/45048788), fazendo a parte exequente jus ao valor total de R$ 2.201.733,07 (dois milhões, duzentos e um mil, setecentos e trinta e três reais e sete centavos). 1- À CPE, certifique-se os valores existentes vinculados aos autos; 2- Intime-se o executado para nova oportunidade de cumprimento espontâneo, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em atos judiciais expropriatórios já requeridos pela exequente; 3- Advindo o cumprimento ou manifestação do executado, abra-se vistas ao exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se, cumpra-se. Dessa decisão, a Agravante recorreu via Agravo de Instrumento nº 0810843-70.2021.8.22.0000, mediante o qual discutiu acerca dos cálculos ora homologados pelo Juízo, expondo seu entendimento. O recurso, porém, não teve provimento e transitou em julgado. Após o trânsito em julgado daquele Agravo, a parte exequente/Agravada peticionou na origem (ID 101071032), apresentando a atualização do valor exequendo, de acordo com os cálculos já homologados pelo Juízo, e pleiteou o bloqueio online dos valores devidos pela executada/Agravante. Com isso, o Juízo determinou a intimação da executada/Agravante para cumprir espontaneamente a obrigação, conforme cálculo atualizado apresentado pela parte adversa, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer nos atos expropriatórios já requeridos. Diante dessa determinação, porém, a executada/Agravante novamente apresentou impugnação aos cálculos do exequente e da contadoria judicial, rediscutindo suposto excesso de execução, o que culminou no pronunciamento agora combatido, no qual o juiz afirma que a decisão homologatória encontra-se estável. Nas razões deste recurso, a Agravante repete os argumentos já expostos tanto na origem quanto no Agravo de Instrumento nº 0810843-70.2021.8.22.0000, inovando somente em relação ao argumento de que sua última impugnação não foi devidamente apreciada pelo Juízo de origem, o que caracteriza, no seu entendimento, cerceamento de defesa. No entanto, verifica-se que a impugnação da Agravante já foi devidamente apreciada por ambas as instâncias, de modo que não está presente o alegado cerceamento de defesa. E, considerando que seus argumentos neste recurso são impugnativos dos cálculos já homologados e cuja decisão homologatória tornou-se coisa julgada formal e material, tem-se que este Agravo de Instrumento é inadmissível por promover a rediscussão de matéria já examinada. Por essa razão, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 932, III, CPC. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, maio de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

31/05/2024, 00:00

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