Agravo em Recurso Especial 0020298-17.2014.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020298-17.2014.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, à fl. 887, e o depósito de fls. 893, expeça-se mandado de pagamento/transferência como requerido às fls. 900/901. Diga a autora se dá quitação ao débito, a fim de possibilitar a baixa e arquivamento. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 001/2023 DESTE JUÍZO: cumpra-se v. acórdao

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:23

Publicação

28/08/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2878488/RJ (2025/0082051-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT ADVOGADO: THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO - RJ181955 REQUERIDO: MONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADOS: ELISETE RIBEIRO - RJ082407 HAROLDO PACHECO - RJ087185 DECISÃO À fl. 878 (e-STJ), a requerente CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT manifestou expressamente a intenção de desistir do recurso de agravo interno, tendo em vista seu interesse em conciliar junto à parte Recorrida, requerendo, por fim, que os autos processuais sejam devolvidos à comarca de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, independente do julgamento do feito. (fls. 863-871, e-STJ). Neste contexto, observo que o advogado THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO, subscritor da peça, possui poderes para tanto, conforme a procuração de fls. 752 (e-STJ). Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Do exposto, com base no art. 998 do CPC, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência do agravo interno interposto, para que surta os efeitos jurídicos. Após o trânsito em julgado da decisão, dê-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/08/2025, 00:00

Desistência

26/08/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:21

Protocolo de Petição

22/08/2025, 11:11

Publicação

28/07/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878488/RJ (2025/0082051-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT ADVOGADO: THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO - RJ181955 AGRAVADO: MONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADOS: ELISETE RIBEIRO - RJ082407 HAROLDO PACHECO - RJ087185 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878488/RJ (2025/0082051-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT ADVOGADO: THIAGO VIEIRA LEITE DE CASTRO - RJ181955 AGRAVADO: MONICA MARIA TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADOS: ELISETE RIBEIRO - RJ082407 HAROLDO PACHECO - RJ087185 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 644, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS ORIGINARIAMENTE EXISTENTES, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO MERECEM ACOLHIDAS. REQUERIDA QUE, INSTADA A APRESENTAR AS CONTAS PUGNADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR A CONFIGURAR A INÉPCIA DA INICIAL, OCORRENDO, TÃO SOMENTE, DESISTÊNCIA DE ALGUNS DOS PEDIDOS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO À PARTE AUTORA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, TENDO EM VISTA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. MÉRITO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É A MEDIDA JUDICIAL COLOCADA À DISPOSIÇÃO DAQUELE QUE TEVE SEUS BENS SOB A GESTÃO DE TERCEIROS. ART. 550 DO CPC. EM QUE PESE TER SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA, VERIFICA-SE QUE É ESTA QUEM EXERCE A FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE, NO CASO, SE DESTINA À HOSPEDAGEM. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 702-707 e 723-728, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 290, 329, inciso II, 550, caput e §5º, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da necessidade de complementação das custas antes da prolação da sentença, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça; b) violação ao art. 329, inciso II, do CPC, ao permitir a adequação do rito e desistência de pedidos após a citação do réu, sem anuência deste; c) violação ao art. 550, caput e §5º, do CPC, ao não observar o rito bifásico da ação de prestação de contas. Contrarrazões apresentadas às fls. 756-770, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 797-807, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 825-840, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, quanto a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.[...]3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Quanto à alegação de não observar o rito bifásico da ação de prestação de contas e da impossibilidade de permitir a adequação do rito e desistência de pedidos após a citação do réu, sem anuência deste, verifica-se que as aludidas teses não foram objeto de análise pela Corte de origem, porquanto não foi suscitada na Apelação (fls. 599-608, e-STJ). Tratou-se, na verdade, de indevida inovação recursal dos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido. Em outros termos, o recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão por meio dos aclaratórios, pretensão que caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) [grifou-se] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes. [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. "A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). [...] 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se] Portanto, nesse contexto, verifica-se a ausência de prequestionamento da questão aludida, a qual sequer poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, porquanto não fora devolvida em momento oportuno. Com efeito, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 322 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria prevista no art. 322 do CC não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 431.632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013) [grifou-se] Dessa forma, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Trânsito em julgado

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Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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