Agravo em Recurso Especial 5003836-62.2021.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003836-62.2021.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 17:13

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:13

Publicação

26/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879987/ES (2025/0084509-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADOS: MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - ES008876 GUSTAVO RIOS MARCIANO - ES020167 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:50

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879987/ES (2025/0084509-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADOS: MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - ES008876 GUSTAVO RIOS MARCIANO - ES020167 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:19

Petição (Impugnação)

01/10/2025, 11:31

Protocolo de Petição

01/10/2025, 11:17

Publicação

19/08/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879987/ES (2025/0084509-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO ADVOGADOS: MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434 AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - ES008876 GUSTAVO RIOS MARCIANO - ES020167 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por RONALDO DE ALMEIDA CASTRO, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5003836-62.2021.8.08.0000. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo de Almeida castro, na qual afirmou que, ao indeferir o pedido de prescrição intercorrente, a decisão recorrida violou "à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça no que pertine à escorreita interpretação e aplicação do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/1980", objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 4-24). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao agravo de instrumento, conforme ementa transcrita a seguir (fl. 285): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente execução fiscal está apensada ao processo nº 0022431-50.8.08.0024 (carro-chefe). Em razão de diligências realizadas no processo denominado carro-chefe, constatou-se que a empresa executada se encontrava em uma situação econômica desfavorável e realizando manobras para fraudar o fisco. 2. Assim, foi determinado naqueles autos o apensamento de todos os processos envolvendo os executados, reconhecendo, ainda, a formação de grupo econômico em virtude do abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa. Além disso, a decisão determinou a indisponibilidade de bens e o reconheceu a ineficácia de diversas alienações de imóveis, por entender, na oportunidade, a ocorrência de fraude à execução. 3. Logo, a presente execução fiscal apenas está sem movimentação em decorrência da decisão proferida nos autos nº 0022431-50.2006.8.08.0024, razão pela qual não há se falar em prescrição intercorrente. 4. Com efeito, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, “havendo penhora efetiva antes do decurso dos seis anos (um de suspensão mais cinco de prescrição), segundo prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, não há de se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que operou-se, por certo, circunstância que interrompe o prazo prescricional.”. 5. Recurso desprovido. Não houve oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, caput, § 1º, inciso VI, 927, inciso III, do Código de Processo Civil; do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula n. 314 do STJ, pois a Corte local não teria aplicado "o precedente veiculado no julgamento do REsp. 1340553/RS, sem a devida fundamentação, além de alterar os marcos legais fixados para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em patente violação ao sistema de precedentes" (fl. 299). No mérito, sustenta que "a decisão ainda afirma que a mera indicação de bens pelo executado teria o condão de alterar o marco inicial fixado no precedente, uma vez que o Fisco sequer teria realizado uma efetiva busca por bens do executado. Contudo, o REsp. 1340553/RS é claro no sentido de que se inicia o prazo de suspensão da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor" (fl. 302). Alega, ainda, que a decisão com determinação do apensamento de todos os processos foi proferida após o decurso do prazo prescricional (fl. 302). Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja anulado o acórdão recorrido "para aplicar o precedente vinculante firmado no REsp. 1340553/RS (TEMAS 566 a 571), a fim de declarar a extinção do crédito tributário por ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição intercorrente" (fl. 306). O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recuso, pelos seguintes fundamentos (fls. 311-314): Considerando que: (1) a controvérsia objeto do presente Recurso Especial gira em torno de reapreciar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente; (2) tal questão implica necessariamente a reanálise do material fático-probatório; (3) tal reanálise é inviável em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ; (4) o próprio STJ2 já se manifestou no sentido de que não se admite recurso especial que visa reapreciar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente; o recurso interposto pela parte contrária merece ser inadmitido O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 315-320). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, pelas seguintes razões: (i) inviabilidade, pela via eleita, de análise de eventual contrariedade a enunciado de súmula; (ii) ausência de prequestionamento, em relação aos arts. 489, caput e § 1º, inciso VI, c/c art. 927, inciso III, do CPC, aplicando-se as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; (iii) incidência da Súmula n. 7, quanto à análise da aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80, pois inviável "rever as premissas fático-jurídicas adotadas pela Câmara julgadora para concluir pela configuração da prescrição intercorrente no caso em tela". Agravo em recurso especial às fls. 321/330. Contrarrazões às fls. 332-338. Não houve manifestação do Ministério Público Federal (fl. 349). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Ao decidir sobre a não ocorrência da prescrição intercorrente, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 282-293): Da análise dos autos, o magistrado de primeiro grau rejeitou a alegação de prescrição intercorrente com base na seguinte fundamentação: “[...] a prescrição é umas das formas da extinção do crédito tributário, a qual encontra previsão no inciso V, do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para propor ação de execução do crédito tributário constituído, iniciando-se a contagem desse prazo na data de sua constituição definitiva. Esta prescrição só é interrompida nos casos previstos no parágrafo único do referido dispositivo. [...] Deste modo, restou firmado no precedente supra que o início do prazo de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80 não pode ficar condicionado a ato jurisdicional, de modo que passa a ter início independentemente de pedido da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. [...] Do cotejo dos autos, verifico que o presente feito somente encontra-se sem movimentação efetiva em virtude da decisão proferida no bojo dos autos nº 0022431- 50.2006.8.08.0024, onde houve a determinação de apensamento de todos os processos envolvendo os executados e o grupo econômico, na forma do artigo 28 da Lei 6.830/80. Destarte, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico em virtude do abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa executada se deu em 01 de dezembro de 2017. [...] Em sendo assim, havendo penhora efetiva antes do decurso dos seis anos (um de suspensão mais cinco de prescrição), [...], não há de se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, visto que operou-se, por certo, circunstância que interrompe o prazo prescricional. [...]”. Nesse passo, da detida análise dos autos, não vejo razões para reformar a decisão agravada. Explico. A presente execução fiscal está apensada ao processo nº 0022431-50.8.08.0024 (carro- chefe). Em razão de diligências realizadas no processo denominado carro-chefe, constatou-se que a empresa executada se encontrava em uma situação econômica desfavorável e realizando manobras para fraudar o fisco. Assim, foi determinado naqueles autos o apensamento de todos os processos envolvendo os executados, reconhecendo, ainda, a formação de grupo econômico em virtude do abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa. Além disso, a decisão determinou a indisponibilidade de bens e o reconheceu a ineficácia de diversas alienações de imóveis, por entender, na oportunidade, a ocorrência de fraude à execução. Logo, a presente execução fiscal apenas está sem movimentação em decorrência da decisão proferida nos autos nº 0022431-50.2006.8.08.0024, razão pela qual não há se falar em prescrição intercorrente. Com efeito, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, “havendo penhora efetiva antes do decurso dos seis anos (um de suspensão mais cinco de prescrição), segundo prevê o artigo 40 da Lei 6.830/80, não há de se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, visto que operou-se, por certo, circunstância que interrompe o prazo prescricional.”. Pelas razões expostas, conheço e nego provimento ao recurso. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que houve alteração dos marcos legais fixados para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorrendo o decurso do prazo prescricional – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980 DÁ-SE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento da não ocorrência da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. [...] III - Quanto à questão de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu pela não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo nem mesmo teria iniciado. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC (Temas n. 566 e 570), consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme ementa do julgado. Nesse sentido: REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018. IV - Ademais, verifica-se que a irresignação do agravante, acerca de o Estado de Minas Gerais não promoveu qualquer diligência útil para obter a satisfação do crédito exequendo, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não houve inércia na atuação da Fazenda Pública. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2177661/MG, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado de 14/05/2025, DJEN em 19/05/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não se mostram incontroversos, nos autos, os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. No julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo. Logo, para se reconhecer, eventualmente, a prescrição intercorrente, na via do apelo nobre, seria imprescindível que os marcos temporais previstos no referido leading case estivessem, cabalmente, delineados pela Jurisdição Ordinária, sem o que o não conhecimento do recurso especial afigura-se como medida impositiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2373690/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/08/2024, DJe de 03/09/2024). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

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