Agravo em Recurso Especial 7025044-07.2023.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7025044-07.2023.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 EXECUTADO: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA JULIA COLODINO LOPES, OAB nº GO66667, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860 Valor da Causa: R$ 55.824,00 Data da distribuição: 20/04/2023 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 122305016) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução movida por MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA contra RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de junho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025044-07.2023.8.22.0001 Cumprimento de sentença

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7025044-07.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO4952 EXECUTADO: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - RO9600, ITALO DA SILVA RODRIGUES - RO11093, MARIA JULIA COLODINO LOPES - GO66667 INTIMAÇÃO - ART. 523 CPC Fica a parte REQUERIDA, na pessoa do seu advogado, INTIMADO(A) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que pague espontaneamente o valor de R$ 66.007,21 (Sessenta e seis mil, sete reais e vinte e um centavos) atualizado até 28/05/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:23

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878379/RO (2025/0082084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA. ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO KUBASKI - PR009600 MARIA JULIA COLODINO LOPES - GO066667 AGRAVADO: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO004952 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878379/RO (2025/0082084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA. ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO KUBASKI - PR009600 MARIA JULIA COLODINO LOPES - GO066667 AGRAVADO: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO004952 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:49

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 14:15

Recebimento

12/03/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025044-07.2023.8.22.0001. APELANTE: MARIA JULIA COLODINO LOPES, OAB nº GO66667A, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860A, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093A Polo Passivo: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO APELADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA ADVOGADOS DO Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Residencial Viena Incorporações SPE 01 Ltda. Advogada: Maria Júlia Colodino Lopes (OAB/GO 66667) Advogado: Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 52860) Advogado: Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11093) Agravado/Recorrido/Embargado: Marcel Siqueira Rosa Silva Advogado: Efson Ferreira dos Santos Rodrigues (OAB/RO 4952) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interpostos em 24/01/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7025044-07.2023.8.22.0001 - Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7025044-07.2023.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravante/Recorrente/

29/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878379/RO (2025/0082084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA. ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO KUBASKI - PR009600 MARIA JULIA COLODINO LOPES - GO066667 AGRAVADO: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO004952 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025044-07.2023.8.22.0001. APELANTE: MARIA JULIA COLODINO LOPES, OAB nº GO66667A, BRUNO VALVERDE CHAHAIRA, OAB nº PR52860A, ITALO DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO11093A Polo Passivo: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO APELADO: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Loteamento. Atraso de obra. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição de valores pagos devidos e em parcela única. Inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido. Demonstrado que a apelante não honrou com as cláusulas contratuais estabelecidas, dando causa à rescisão do contrato, cabe a devolução de todos os valores desembolsados de forma imediata. Não é cabível o parcelamento das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva da construtora, conforme Súmula 543 do STJ. É cabível a inversão da cláusula penal moratória estabelecida unicamente em favor da construtora, quando esta der caso a rescisão contratual. Observância ao Tema 971 do STJ. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Em suas razões, pretende a aplicabilidade da simetria da multa penal de 10% sobre o valor pago. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados. Decido. Em que pese tecer suas razões recursais, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos federais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extraí-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em exercício

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Residencial Viena Incorporações SPE 01 Ltda. Advogado(a): Maria Júlia Colodino Lopes (OAB/GO 66667) Advogado(a): Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 52860) Advogado(a): Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11093) Apelada: Marcel Siqueira Rosa Silva Advogado(a): Efson Ferreira dos Santos Rodrigues (OAB/RO 4952) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 28/11/2023 Redistribuído por Prevenção em 01/12/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. Loteamento. Atraso de obra. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição de valores pagos devidos e em parcela única. Inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido. Demonstrado que a apelante não honrou com as cláusulas contratuais estabelecidas, dando causa à rescisão do contrato, cabe a devolução de todos os valores desembolsados de forma imediata. Não é cabível o parcelamento das parcelas pagas pelo comprador em caso de culpa exclusiva da construtora, conforme Súmula 543 do STJ. É cabível a inversão da cláusula penal moratória estabelecida unicamente em favor da construtora, quando esta der caso a rescisão contratual. Observância ao Tema 971 do STJ. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 893 de 22/04/2024 a 26/04/2024 7025044-07.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7025044-07.2023.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 REU: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA ADVOGADO DO REU: MARIA JULIA COLODINO LOPES, OAB nº GO66667 Valor da Causa: R$ 55.824,00 Data da distribuição: 20/04/2023 DECISÃO I – RELATÓRIO RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 96894444, alegando que a referida decisão é omissa porque estabeleceu os juros a partir da citação quando deveria ser do trânsito em julgado. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante discorda da decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025044-07.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 10 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 REU: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA ADVOGADO DO REU: MARIA JULIA COLODINO LOPES, OAB nº GO66667 Valor da Causa: R$ 55.824,00 Data da distribuição: 20/04/2023 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ajuizou ação rescisória cumulada com reparação de danos contra RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA, ambos qualificados, pretendendo a rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, assim como a indenização por danos materiais e morais. Afirmou que, em 15/09/2017, celebrou compromisso de compra e venda do imóvel situado na Quadra 38, Lote 281, do Loteamento Residencial Viena, no valor de R$ 47.807,00, sendo uma entrada de R$ 1.727,00 mais 179 (cento e setenta e nove) parcelas mensais de R$ 256,00. Informou que pagou 60 (sessenta) parcelas no montante de R$ 22.385,40. Informou a tentativa de resolver a situação de forma administrativa, mas foi cobrada multa de 10% (dez por cento). Sustentou a necessidade de rescisão contrato, assim como a restituição integral das parcelas pagas. Argumentou a necessidade de nulidade da cláusula vigésima. Asseverou a aplicabilidade de cláusula penal de 1% por mês de atraso e multa de 2%, lucros cessantes por pagamento de aluguel e a reparação por ofensa moral. Teceu comentários acerca da inversão do ônus da prova. Requereu os efeitos da antecipação da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, a tutela de urgência foi indeferida e determinada a citação da requerida (ID n. 90304572). Realizada audiência de conciliação, as propostas conciliatórias restaram inexitosas (ID n. 94101315). Citada (ID n. 92539000), a parte requerida apresentou contestação (ID n. 94766983) alegando ilegitimidade ativa por ausência de autorização da cônjuge para o ajuizamento da ação. No mérito, argumentou a inexistência de atrasos na obras devidos a documentos pendentes entre o empreendedor e o município. Apontou a impossibilidade de condenação em lucros cessantes e danos materiais de forma concomitante. Apontou a necessidade de aplicação de multa de 25% sobre o valor pago por se tratar de rescisão unilateral por culpa única e exclusiva do comprador. Alegou a necessidade de descontos de tributos e taxas no caso de rescisão, assim como devem ser restituídos em doze parcelas iguais. Postulou a condenação do autor em litigância de má-fé e, ao final, a improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica e impugnou a tese de defesa e reiterou os argumentos e pedidos formulados na petição inicial (ID n. 95706397). A parte interpôs de agravo de instrumento, no qual o Tribunal de Justiça de Rondônia não deu provimento (ID n. 95959881). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso em tela dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar não merece prosperar. O art. 73 do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta, o que não tem aplicabilidade ao caso, visto que o contrato firmando entre as partes se trata de instrumento particular de compromisso de compra e venda, que tem natureza de direito pessoal. O contrato firmado entre as partes não se trata de direito real, nos termos do art. 1.225, inciso VII do Código Civil por inobservância do art. 1.417 desse Código. Logo, desnecessário o consentimento da cônjuge e, por consequência, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A análise do processo conduz à procedência dos pedidos. Observa-se que o contrato firmados entre as partes é anterior à Lei n. 13.786/2018, que trata da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, haja visto ter sido celebrado em 15/09/2017 (ID n. 89805724). DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Este Juízo analisou o compromisso particular de compra e venda, e verificou na Cláusula 14ª que o prazo para conclusão da obra deveria ter ocorrido em dezembro de 2017, com possibilidade de prorrogação por 24 meses, e com prazo de tolerância de 180 dias, ou seja, deveria ser concluído em 30/06/2020, sem que a compromissária vendedora se sujeitasse a penalidades. Observa-se que os contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados são inquestionavelmente de adesão, porém, por se tratar de relação de consumo, o aderente somente se vincula às disposições inseridas caso lhe seja dada oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo, conforme dispõe os arts. 4º, 6º, inciso III, 46 e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. A efetividade do conteúdo da informação, por sua vez, deve ser aferida a partir da situação em concreto, examinando-se qual será substancialmente o conhecimento imprescindível e como se poderá atingir o destinatário específico daquele produto ou serviço, de modo que a transmissão da informação seja adequada e eficiente atendendo aos deveres anexos da boa-fé objetiva, do dever de colaboração e de respeito ao consumidor (REsp n. 1.349.188/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/06/2016). Além disso, o art. 51, inciso IV do CDC estabelece a nulidade de pleno direito das obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou equidade, o que ocorreu no caso em tela, pois os compromissos de compra e venda não informam a data de entrega do empreendimento. Verifica-se, igualmente, em caso semelhante, no processo n. 7075847-28.2022.8.22.0001 que tramitou perante esta Vara, que o empreendimento seria entregue até 30/12/2017, podendo o prazo ser prorrogável, uma única vez, por mais 24 (vinte e quatro) meses e, ainda, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. A partir disso, conclui-se que o empreendimento deveria ser entregue em 30/06/2020. Ademais, consta no relatório de visita técnica da Prefeitura, que a obra iniciou em setembro de 2015 e tinha planejamento de 24 (vinte e quatro) meses (ID n. 89805730), sendo realizados diversos relatórios (ID n. 89805727, 89805728,89805729, 89805733, 89805734 e 89805735) constatando-se que em 31/05/2022 as obras ainda não haviam sido finalizadas, havendo uma lista de tarefas a fazer. Portanto, resta evidente o descumprimento do cronograma de entrega da obra. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À REQUERIDA O descumprimento dos contratos se deu por culpa da parte requerida, o que enseja a rescisão e, via de consequência, a devolução de todos os valores pagos sem qualquer retenção e em uma única parcela. A cláusula sexta estabelece a imissão na posse precária na data da assinatura do contrato, mas não houve imissão fática nos termos do art. 52 Lei 4.591/1964. A alegação do Residencial Viena de que arcou com os custos da administração do contrato de compromisso de compra e venda não é argumentado válido para que seja excluído do valor a restituir o percentual de 25% sobre o montante respectivo, isto porque o contrato não está sendo resolvido por livre e espontânea vontade ou, ainda, por culpa da compradora, mas por fato exclusivo do requerido. Aplica-se no caso o disposto no art. 476, do Código Civil: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A partir disso, conclui-se que é incabível qualquer retenção a título de despesas administrativas irrecuperáveis, custas judiciais e honorários advocatícios, tarifas, emolumentos cartoriais, taxas de consumo, associativas, IPTU, impostos e taxas vencidas e não pagas, valores gastos com limpeza e manutenção do lote, do sinal e de valor a título de fruição. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”. Assim, a parte requerida deve restituir aos autores todos os valores recebidos de forma corrigida. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso desconsiderando os encargos, correções, multa e desconto, aplicando-se o índice estabelecido na cláusula terceira do contrato (IGPM/FGV - ID n. 89805724, p. 4) e os juros devem ser simples e à razão de 1% (um por cento) ao mês, em proporção ao dia, aplicados a partir da citação (constituição em mora da requerida). No caso, não é aplicável o disposto no caput do art. 397 do CC, que constitui o devedor em mora pelo simples inadimplemento da obrigação, uma vez que há legislação específica para tratar do assunto. Com efeito, o art. 32, § 1º da Lei n. 6.766/1979 ratifica o que já foi estabelecido no art. 14, § 1º do Decreto-Lei n. 58/1937, no qual estabelece a necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor nos contratos de promessa de compra e venda de lotes. DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL O art. 408 do Código Civil estabelece que incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivos, acerca da inversão de cláusula penal quando não prevista em favor do adquirente, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.614.721/DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/5/2019 e publicado em 25/6/2019 e REsp n. 1.631.485/DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/5/2019 e publicado em 26/6/2019). Diante disso, considerando o índice fixado no parágrafo primeiro da cláusula vigésima dos contratos, bem como a ausência de entrega do empreendimento, reconheço a aplicabilidade de 10% (dez por cento) a título de multa pelo descumprimento contratual sobre os valores atualizados dos contratos, conforme estabelecido na cláusula. DO DANO MORAL O tipo de negócio celebrado entre as partes, promessa de compra e venda de lote, cria na adquirente uma grande expectativa, especialmente pelo vulto desse tipo de contrato, isto porque o consumidor despende altos valores para aquisição de um bem que ainda não existe, confiando na seriedade e idoneidade da incorporadora, no que toca ao cumprimento da avença. A confiança depositada é muito grande. Desta forma, quando a incorporadora/vendedora não cumpre sua obrigação no prazo estipulado, nem no prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor não apenas fica frustrado, mas passa a sofrer a angústia diária de não saber se o bem realmente vai lhe ser entregue na forma prometida, ou se vai conseguir recuperar o dinheiro empregado. Não se trata, portanto, de um dissabor do cotidiano, mas de um verdadeiro tormento psicológico, pois não há garantia de entrega ou de restituição de valores. Nesse sentido, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Danos materiais configurados. Lucros cessantes. Recurso desprovido. É de conhecimento público a estação chuvosa de nossa região e da carência de mão de obra. Sabedora de tais circunstâncias, a apelante deveria ter estendido o seu planejamento e não assumir compromissos que sabia não poder cumprir. A conduta da demandada em atrasar a entrega de um imóvel, sem nenhuma justificativa razoável, extrapolando o prazo de tolerância, causa aos consumidores danos materiais e morais que independem de comprovação. (TJRO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 0015367-87.2014.822.0001, Relator Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 23/02/2017). O abalo moral causado aos autores é indiscutível. A culpa da requerida dispensa maiores comentários, pois foi ela que descumpriu o prazo para entrega lote negociado entre as partes, assim como deve ser considerada ilícita. O nexo de causalidade entre o dano e a culpa é indiscutível, pois foi a conduta negligente da demandada a responsável pelos danos provocados à autora. Desta forma, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a demandada deve reparar a ofensa causada, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Resta, então, arbitrar o valor da indenização. O valor pretendido pela parte autora (R$ 10.00,00) não se mostra adequado, pois considerando as circunstâncias normais para esse tipo de situação e o vulto do contrato, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que equivale a aproximadamente a 10% (dez por cento) do valor de cada contrato e semelhante a outros processos julgados por esta Vara Cível. Os juros e a correção monetária devem incidir a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme dispõe a Súmula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. DA TUTELA DE URGÊNCIA O indeferimento da tutela de urgência deve ser revisto. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência decorre da declaração da rescisão do contrato proferida nesta sentença. O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de diversos desdobramentos negativos àquele que possui cobranças decorrente de contrato declarado resolvido. Além disso, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos disciplinados pela Legislação Processual (§3º do art. 300 do CPC). III – CONCLUSÃO autora: b.1) integralmente e em única parcela, os valores pagos pela aquisição do imóvel, com correção monetária a partir de cada desembolso, não podendo a requerida realizar descontos a título de encargos, correções, multa e outros descontos, aplicando-se o índice estabelecido na cláusula terceira dos contratos (IGPM/FGV) e os juros devem ser na forma simples e à razão de 1% (um por cento) ao mês, em proporção ao dia, aplicados a partir da citação (constituição em mora da requerida); b.2) multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento contratual sobre os valores atualizados dos contratos, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula vigésima dos contratos; b.3) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral corrigidos monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025044-07.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA contra RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA, ambos qualificados no processo e, em consequência, a) DECLARO resolvido o compromisso de compra e venda do imóvel (ID n. 89805724); b) CONDENO a requerida a pagar à DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO a suspensão da cobranças das parcelas vincendas do contrato objeto do processo, a partir da intimação desta sentença. Em razão da sucumbência da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a natureza da ação e a simplicidade do caso (§2º do art. 85 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 1 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7025044-07.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO4952 REU: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 01/08/2023, 10h30. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7025044-07.2023.8.22.0001. AUTOR: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES - RO4952 REU: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/06/2023, 08h. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO4952 REU: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 55.824,00 Data da distribuição: 20/04/2023 DECISÃO REQUERIDA: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA. Endereço: RODOVIA BR-364 KM 06, AO LADO DO POSTO MIRIAN 2 AEROCLUBE - 76816-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 4 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7025044-07.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Defiro o juízo 100% digital. Cadastre-se no sistema. MARCEL SIQUEIRA ROSA SILVA ajuizou ação declaratória, cumulada com reparação de danos contra RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA, ambos qualificados no processo, pretendendo a rescisão do contrato firmado entre as partes e indenização por danos materiais e morais. Segundo o autor, 15/09/2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel no residencial Viena 01, Quadra 38, Lote n. 281, no valor total de R$47.807,00. Aduz que pagou a quantia de R$1.727,00 de entrada e o restante foi dividido em 179 parcelas de R$256. Alega que pagou 60 parcelas que totalizam a quantia de R$22.385,00. Aduz que a entrega do imóvel deveria ter ocorrido em dezembro/2017, o que não ocorreu. Aduz que a requerida não está cumprindo com as exigências legais estabelecidas pelos órgãos competentes do setor de modo que as vistorias realizadas no residencial não foram aprovadas. Aduz que a conduta da requerida ocasionou danos morais passíveis de indenização. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a suspender a cobrança das parcelas do contrato, bem como que se abstenha de protestar e incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a confirmação da tutela, a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação da requerida a indenizar danos morais e materiais. Apresentou documentos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do processo, considerando que se trata de ação ordinária, a qual ainda iniciará a fase de conhecimento, bem como considerando a ausência de contraditório, nesta fase do processo, não se vislumbra a plausibilidade do direito pleiteado pelo autor. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Todavia, embora não deferida a tutela de urgência, por medida de cautela, defiro a consignação em pagamento das parcelas estabelecidas no contrato e, em consequência, autorizo o autor a depositar os valores no processo, por meio de guias de depósito específicas. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador (CEJUSC). As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Nos termos do §1º do art. 246 do CPC, as empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Considerando que a parte requerida não está cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.912/2020, deve arcar com as despesas necessárias à sua citação, a ser recolhido mediante boleto bancário, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Desta forma expeça-se o boleto necessário ao pagamento da diligência e, com o instrumento de citação, encaminhe-se à parte requerida, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

05/05/2023, 00:00

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