Agravo em Recurso Especial 2184994-92.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2184994-92.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:16

Publicação

27/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776385/MG (2024/0388665-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EDMEA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PASTRE AGRAVADO: RENATA VIEIRA DE TOLEDO ADVOGADO: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO - SP182606 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 13:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:51

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2776385/MG (2024/0388665-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EDMEA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PASTRE AGRAVADO: RENATA VIEIRA DE TOLEDO ADVOGADO: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO - SP182606 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2776385/MG (2024/0388665-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: EDMEA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO PASTRE EMBARGADO: RENATA VIEIRA DE TOLEDO ADVOGADO: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO - SP182606 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDMEA DA SILVA PINHEIRO (EDMEA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. LAUDO. ADEQUAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.447). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a decisão embargada foi omissa quanto (1) à alegação de divergência jurisprudencial; (2) à afronta ao art. 6º, §3º, da LINDB; e (3) ao requerimento de ofício ao CNJ para que instaurasse procedimento de controle administrativo para esclarecimento do TJ/MG quanto a regulamentação legal da cobrança de custas e tramitação do processo eletrônico, bem como para que determinasse sua revogação, ante sua ilegalidade (e-STJ, fls. 1.452/1.459). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.464/1.468). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Contudo, sem razão EDMEA. Constou expressamente na decisão embargada que a reforma do acórdão recorrido quanto à inexistência de afronta à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. Confira-se: O Tribunal estadual consignou que o laudo deixou clara a metodologia empregada, respondendo aos quesitos e demonstrando a conclusão técnica, em conformidade com a previsão legal. Ainda, salientou que os cálculos foram elaborados nos limites da sentença e dos embargos aclaratórios, como também observando os documentos juntados pelas partes, confira-se: Depreende-se dos autos que o perito judicial elaborou o laudo e resposta à impugnação, doc. 98 e 111, deixando clara a metodologia utilizada, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, bem como demonstrando a conclusão técnica ao elaborar os cálculos, nos termos do dispositivo legal. Ora, o perito oficial elaborou os cálculos nos limites da sentença, doc. 38, dos embargos de declaração, doc. 39, e em conformidade com os documentos que foram carreados pelas partes aos autos, não havendo erro de cálculo. Saliente-se que a apresentação do presente recurso demonstra apena irresignação da Agravante com o laudo pericial (e-STJ, fl. 1.094). Assim, rever as conclusões quanto à adequação do laudo pericial, bem como quanto ao respeito aos limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto (e-STJ, fl. 642). Nessa linha, não há que se falar em omissão acerca da violação do art. 6º, §3º, da LINDB, visto que o recurso especial não poderia ter sido conhecido quanto à coisa julgada, em face da violação da Súmula nº 7 do STJ. De todo modo, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é inviável o exame do art. 6º da LINDB, haja vista que, embora conste de dispositivo infraconstitucional, trata de matéria eminentemente constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria reproduzida no art 6º da LINDB apresenta carga eminentemente constitucional, sendo inviável o exame do recurso especial nele fulcrado, notadamente quanto aos princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.469.995/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA FIES CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O MEC (FNDE) PREVENDO O CUSTEIO DE 100% DO VALOR DA SEMESTRALIDADE DO CURSO SUPERIOR. REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO POR ATO GOVERNAMENTAL UNILATERAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA PELA INSTITUIÇÃO DO ENSINO SUPERIOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). 2. De acordo com a orientação desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.946.711/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ademais, a incidência da Súmula nº 7 do STJ também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto à alínea c do permissivo constitucional. Por fim, não se verifica omissão no que tange ao requerimento de ofício ao CNJ, na medida em que a providência requerida desborda do escopo do recurso especial, cabendo ao recorrente utilizar os mecanismos previstos em lei. Vale lembrar que qualquer cidadão pode provocar a atuação do CNJ quanto a questões relacionadas à competência institucional do referido órgão. Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC. 3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776385/MG (2024/0388665-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EDMEA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: CELSO LUÍS MARRA - SP122675 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO PASTRE AGRAVADO: RENATA VIEIRA DE TOLEDO ADVOGADO: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO - SP182606 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDMEA DA SILVA PINHEIRO (EDMEA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.408/1.429). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, EDMEA alegou a violação dos arts. 473, II e III, 489, §1º, IV, 502, 509, §4º, 1.022, II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso e deficientemente fundamentado quanto às provas, haja vista a ausência de efetiva perícia, com elementos técnicos aferidos ou aferíveis; (2) o laudo pericial não apresentou os dados necessários, não expondo de forma clara o objeto da metodologia da perícia e apresentou resposta baseada em dados cuja veracidade não se pode constatar; (3) o laudo prevê indevida cumulação de encargos; e (4) o laudo desviou-se das determinações do título exequendo, o que ofende a coisa julgada (e-STJ, fls. 1.140/1.198). (1) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) (2) (3) e (4) Do laudo pericial e do título exequendo O Tribunal estadual consignou que o laudo deixou clara a metodologia empregada, respondendo aos quesitos e demonstrando a conclusão técnica, em conformidade com a previsão legal. Ainda, salientou que os cálculos foram elaborados nos limites da sentença e dos embargos aclaratórios, como também observando os documentos juntados pelas partes, confira-se: Depreende-se dos autos que o perito judicial elaborou o laudo e resposta à impugnação, doc. 98 e 111, deixando clara a metodologia utilizada, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes, bem como demonstrando a conclusão técnica ao elaborar os cálculos, nos termos do dispositivo legal. Ora, o perito oficial elaborou os cálculos nos limites da sentença, doc. 38, dos embargos de declaração, doc. 39, e em conformidade com os documentos que foram carreados pelas partes aos autos, não havendo erro de cálculo. Saliente-se que a apresentação do presente recurso demonstra apena irresignação da Agravante com o laudo pericial (e-STJ, fl. 1.094). Assim, rever as conclusões quanto à adequação do laudo pericial, bem como quanto ao respeito aos limites da coisa julgada, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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Ato ordinatório

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