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Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg na Rcl 47136/SP (2024/0061831-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: RODOLFO PORTILHO TONI ADVOGADOS: CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797 RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - SP066155 DOMITILA KÖHLER - SP207669 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP CORRÉU: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO ORTIZ DOS SANTOS TIZIANO CORRÉU: GABRIELA FRANCISCATO CORTE BATISTA CORRÉU: MARIA LUIZA PORTILHO TONI CORRÉU: ALOISIO BANNWART CORRÉU: ELISEU BARBIERI CORRÉU: SILMARA LENHARO CORRÉU: MURILO SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: CLEONICE RODRIGUES GOMES CORRÉU: MAYARA BIANCHI NOGUEIRA CORRÉU: FERNANDO PEDRA TOLEDO CORRÉU: GISELE LOBO DE ABREU GAMA CORRÉU: JILMAR MOURA CAVALCANTE CORRÉU: CLAUDIO CALDAS BIANCHESSI CORRÉU: AURIMAR AURIEME LAPORT CORRÉU: RAFAEL MARTINS RIBEIRO CORRÉU: ANANIAS DOS SANTOS GOMES JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para: a) alterar o dispositivo do acórdão impugnado de "nego provimento ao agravo regimental" para "não conheço do agravo regimental"; e b) retificar a grafia, no trecho indicado pelo embargante, de "Ministério Púbico" para "Ministério Público", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.