Agravo em Recurso Especial 2000545-71.2021.9.13.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2000545-71.2021.9.13.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2404382/MG (2023/0232717-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO GOMES - MG172261 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 2000545-71.2021.9.13.0004. No recurso especial, a defesa sustentou violação dos arts. 328 do Código de Processo Penal Militar, 157, § 1º, e 158-A do Código de Processo Penal. A Corte estadual não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte local negou seguimento ao recurso defensivo com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, a razão de inadmissão do recurso especial. Com efeito, embora sustente que a análise de sua irresignação prescinde do revolvimento de provas, deixou de evidenciar qual seria a moldura incontroversa dos autos que admitiria interpretação distinta da assegurada pelas instâncias ordinárias, a fim de refutar a aplicação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ao contrário, a argumentação veiculada no agravo que se examina foi lastreada na análise minuciosa de provas amealhadas aos autos – como perícia e depoimentos testemunhais – a fim de demonstrar as razões pelas quais a defesa considera equivocada a conclusão do acórdão combatido, a evidenciar que, de fato, a pretensão esbarra no óbice já mencionado. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)

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