Agravo em Recurso Especial 2071487-59.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2071487-59.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 18:49

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:18

Publicação

15/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2843226/SP (2025/0015098-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 EMBARGADO: DILMA CARDOSO FATYGA ADVOGADO: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO - SP167033 INTERESSADO: ARY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: DOROTHY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: MARGARIDA FIGUEIRA MATARAZZO INTERESSADO: POUSADA ESTACAO CAMPOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2843226/SP (2025/0015098-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 EMBARGADO: DILMA CARDOSO FATYGA ADVOGADO: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO - SP167033 INTERESSADO: ARY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: DOROTHY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: MARGARIDA FIGUEIRA MATARAZZO INTERESSADO: POUSADA ESTACAO CAMPOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:16

Petição (Embargos de declaração)

28/10/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/10/2025, 17:11

Publicação

27/10/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2843226/SP (2025/0015098-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO RECORRENTE: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO RECORRENTE: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 RECORRIDO: DILMA CARDOSO FATYGA ADVOGADO: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO - SP167033 INTERESSADO: ARY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: DOROTHY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: MARGARIDA FIGUEIRA MATARAZZO INTERESSADO: POUSADA ESTACAO CAMPOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 337): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria enfrentado, de modo satisfatório, as questões de mérito suscitadas no agravo interno, violando, assim, os princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Salienta que teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual seria inaplicável o óbice sumular utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 338-339): A irresignação não merece prosperar. O art. 932, III, do Código de Processo Civil impõe ao relator não conhecer do recurso "(...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não refutou de maneira específica os fundamentos referentes à aplicação da Súmula nº 7 /STJ e à ausência de similitude fática. É cediço que, no que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte "(...) sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AR Esp 1.677.886/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6 /2020). Cumpre destacar que a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco na sua negativa, o que não ocorreu na espécie, visto que os agravantes apenas alegaram, de forma genérica, a não aplicação dos óbices, sem fundamentar devidamente cada ponto. Esse é, inclusive, o entendimento pacífico desta Corte Superior, formulado no sentido de que é dever do recorrente atacar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não bastando para tanto a impugnação genérica, parcial ou a reiteração das razões do recurso anterior. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843226/SP (2025/0015098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO EMBARGANTE: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 EMBARGADO: DILMA CARDOSO FATYGA ADVOGADO: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO - SP167033 INTERESSADO: ARY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: DOROTHY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: MARGARIDA FIGUEIRA MATARAZZO INTERESSADO: POUSADA ESTACAO CAMPOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO, BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO, EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, alínea “a’, prevê o ca- bimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, tendo o Recurso Especial, ora em debate, cabi- mento pela alínea “a” do permissivo constitucional, uma vez que o v. acórdão de fls. 140 – 142, ao não conhecer do recurso oposto pela Agravante, violou precei- tos consagrados em Lei Federal, pois não considerou a irregularidade do título executivo, em claro atentado ao artigo 783 do CPC, tendo a Embargante impug- nado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Sendo assim, há uma contradição dos termos da decisão proferida que não conheceu do Agravo Interno interposto sem a análise dos termos do Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial, que preencherem os requisitos de ad- missibilidade que demonstram a violação aos termos da legislação cível que não permite a execução de um título inexigível, devendo ser reformada a decisão pro- ferida.j (fl. 289) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843226/SP (2025/0015098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO AGRAVANTE: BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO AGRAVANTE: EDUARDO FIGUEIRA MATARAZZO ADVOGADOS: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP207869 LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997 AGRAVADO: DILMA CARDOSO FATYGA ADVOGADO: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO - SP167033 INTERESSADO: ARY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: DOROTHY CARDOSO MATARAZZO INTERESSADO: MARGARIDA FIGUEIRA MATARAZZO INTERESSADO: POUSADA ESTACAO CAMPOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BEATRIZ FIGUEIRA MATARAZZO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

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