Recurso Especial 1001986-85.2022.8.26.0394 - STJ

Recurso Especial 1001986-85.2022.8.26.0394 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001986-85.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Divina do Porto - - Moises da Silva Costa - Loteamento Jardim Florença Spe Ltda - Vista dos autos à parte autora sobre a expedição e disponibilização do mandado de averbação, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento, conforme fls. 518. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB 470488/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001986-85.2022.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Divina do Porto - - Moises da Silva Costa - Loteamento Jardim Florença Spe Ltda - Vistos. Fls. 508/509: defiro, expedindo-se o necessário. No mais, Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. Diga o interessado em termos de prosseguimento. Consigno que eventual requerimento de cumprimento de sentença tramitará em formato digital e deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). O pedido de cumprimento de sentença, que será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, deverá conter os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (arts. 522, 524, 528, 534, 536 ou 538, conforme a modalidade da obrigação) e será instruído com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de quantia execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias (arts. 1.285 e 1.286 das NSCGJ). Havendo requerimento do cumprimento de sentença, os autos deverão permanecer no cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias (art. 1.286, § 4º, NSCGJ), findo o qual eles serão arquivados. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO (OAB 425577/SP)

05/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 17:35

Ato ordinatório

18/11/2025, 17:47

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:13

Publicação

23/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194499/SP (2025/0029781-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 AGRAVADO: MARIA DIVINA DO PORTO AGRAVADO: MOISES DA SILVA COSTA ADVOGADO: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO - SP425577 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194499/SP (2025/0029781-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 AGRAVADO: MARIA DIVINA DO PORTO AGRAVADO: MOISES DA SILVA COSTA ADVOGADO: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO - SP425577 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194499/SP (2025/0029781-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 RECORRIDO: MARIA DIVINA DO PORTO RECORRIDO: MOISES DA SILVA COSTA ADVOGADO: ÂNDREA MONISE DA SILVA MORETO - SP425577 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autores que pleiteiam a desistência do negócio - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelos adquirentes - Sentença de procedência, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da ré, postulando a aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em vigor na data da celebração do contrato - Não acolhimento - Abusividade na pretendida utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 02-TJSP) - Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Impostos e demais despesas relacionadas ao imóvel, pelas quais não respondem os autores, uma vez que a posse não foi transmitida - Pedido de retenção do ITBI pago pela ré, não acolhido - Imposto que incide sobre a transmissão imobiliária, mediante regular registro, que não ocorreu - Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré, em decorrência da sucumbência integral na demanda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489 e 1022 do CPC ante a negativa de prestação jurisdicional e que deveria ser aplicado o disposto no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, não havendo que se falar em abusividade. Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em relação à violação ao artigos 489 e 1022 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Quanto à aplicação do disposto no art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, aduziu a Corte local: De início, e apenas a título de anotação, embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula. Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie. Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a recorrente deixou de infirmar fundamento do acórdão recorrido - suficiente para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões em parte dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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