Agravo em Recurso Especial 5037333-25.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037333-25.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros RÉU: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA CPF: 23.854.409/0001-70 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037333-25.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] Vistos, etc. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA, ambos devidamente qualificados na peça de introito. Sentença em ID 9646580834. Fora acostado no ID 10568352243 o acordo entabulado entre as partes e, na ocasião, pugnaram pela sua homologação. É sucinto o relatório. DECIDO. Estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito, deve ser homologada a transação realizada, cuja celebração restou reconhecida pelas partes nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, por razão de celeridade e efetividade e, considerando que a conciliação deve ser incentivada, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes no ID 10568352243, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, II, do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte G

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5037333-25.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Avenida Francisco Sales, 1483, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 00000-000 Nome: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA AVENIDA AMAZONAS, 641, 9 ANDAR, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-001 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 55,10 (Cinquenta e cinco reais e dez centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOANA D´ARC GOMES Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros RÉU: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA CPF: 23.854.409/0001-70 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5037333-25.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] Vistos etc. Vista às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, resolvam-se eventuais custas e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte c

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:33

Publicação

15/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827735/MG (2025/0005209-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LILIANE NETO BARROSO - MG048885 BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240 THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG080788 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827735/MG (2025/0005209-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LILIANE NETO BARROSO - MG048885 BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240 THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG080788 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5037333-25.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Avenida Francisco Sales, 1483, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 00000-000 Nome: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA AVENIDA AMAZONAS, 641, 9 ANDAR, CENTRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-001 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 55,10 (Cinquenta e cinco reais e dez centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOANA D´ARC GOMES Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827735/MG (2025/0005209-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: LILIANE NETO BARROSO - MG048885 BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240 THIAGO HENRIQUE GONCALVES DE FARIA - MG164024 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG080788 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SAUDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 03/12/2024 Concluso ao gabinete em: 25/03/2025 Ação: de cobrança ajuizada por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SAUDE SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA, visando a condenação ao pagamento de serviços médicos prestados, acrescidos de multa, juros e correção monetária. Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 164.510,03 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e três centavos), acrescida dos encargos previstos em contrato, quais sejam juros e multa, incidentes desde o vencimento de cada parcela, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 689). Acórdão: negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - VALORES NÃO ADIMPLIDOS – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). Comprovada a prestação dos serviços com efetivo aceite das faturas e, ausente prova do pagamento, impõe-se a manutenção da procedência do pedido formulado na petição inicial. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 373, I, do CPC, e artigos 459 e 476 do CC. Sustenta que a documentação apresentada pela recorrida não comprova que foram preenchidos os requisitos contratuais para cobrança dos valores referentes aos atendimentos prestados, violando a regra do ônus da prova, e que o contrato pactuado entre as partes é de natureza aleatória, devendo os atendimentos ser comprovados para exigir o pagamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva ocorrência da prestação de serviços com o consequente dever de pagamento implementado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 882) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

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