Agravo em Recurso Especial 0001124-66.2015.9.13.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001124-66.2015.9.13.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001124-66.2015.9.13.0003/MG RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: RAPHAEL BRAGA HOFFMAM ADVOGADO(A): DANIEL IGOR MENDONCA (OAB MG096346) ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 434 - 01/08/2025 - 12430 Determinado o arquivamento definitivo Evento 433 - 31/07/2025 - 51 Conclusos/5 Para despacho

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001124-66.2015.9.13.0003/MG RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: RAPHAEL SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL IGOR MENDONCA (OAB MG096346) ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 387 - 10/06/2025 - 12739 - Audiência admonitória/ 10 - Redesignada Evento 386 - 06/06/2025 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001124-66.2015.9.13.0003/MG RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: RAPHAEL SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL IGOR MENDONCA (OAB MG096346) ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 373 - 26/05/2025 - 12739 - Audiência admonitória/ 10 - Redesignada Evento 372 - 26/05/2025 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001124-66.2015.9.13.0003/MG RELATOR: DANIELA DE FREITAS MARQUES RÉU: RAPHAEL SANTOS BRAGA ADVOGADO(A): DANIEL IGOR MENDONCA (OAB MG096346) ADVOGADO(A): JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 360 - 22/05/2025 - 12739 - Audiência admonitória/ 9 - Designada Evento 359 - 22/05/2025 - 11010 Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 09:46

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:37

Publicação

27/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2244722/MG (2022/0349099-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAPHAEL BRAGA HOFFMAM OUTRO NOME: RAPHAEL SANTOS BRAGA ADVOGADO: DANIEL IGOR MENDONÇA - MG096346 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Recebimento

25/03/2025, 09:54

Não-Provimento

20/03/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2244722/MG (2022/0349099-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAPHAEL BRAGA HOFFMAM OUTRO NOME: RAPHAEL SANTOS BRAGA ADVOGADO: DANIEL IGOR MENDONÇA - MG096346 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO RAPHAEL BRAGA HOFFMAM agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 0001124-66.2015.9.13.0003. No recurso especial, a defesa sustentou violação dos arts. 35, 38, 328 e 439, "b" e "e", do Código de Processo Penal Militar, 41 e 226 do Código de Processo Penal, 69 e 261, III, do Código Penal Militar. A Corte estadual não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Ademais, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021, grifei). Deveras: [...] 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.096.679/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 9/3/2023) Na hipótese, a Corte local negou seguimento ao recurso defensivo com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Todavia, a defesa não impugnou, de modo específico, a razão de inadmissão do recurso especial. Com efeito, apesar de afirmar que o recurso interposto apresentou fundamentação suficiente, deixou de comprovar que todas as razões exaradas no acórdão que julgou a apelação foram efetivamente questionadas na petição recursal. Ademais, conquanto sustente que a análise de sua irresignação prescinde do revolvimento de provas, não evidenciou qual seria a moldura incontroversa dos autos que admitiria interpretação distinta da assegurada pelas instâncias ordinárias, a fim de refutar a aplicação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Dessa forma, o agravo interposto não admite conhecimento, tal como assentado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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