Cumprimento de sentença 0001064-91.2012.8.11.0018 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2012

Valor da Causa

R$ 283.634,15

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

BANCO SEMEAR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

Advogados / Representantes

TANEY QUEIROZ E FARIAS

OAB/PE 000475·CPF·Representa: Réu

JAMILA ROCHA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

ANNA MARIA BORELLI MACHADO

CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE SANTOS VIEIRA DE MELO

OAB/PE 018493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

BANCO SEMEAR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE JUARA

Terceiro

CARLOS AMADEU SIRENA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

BANCO SEMEAR S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 14:06

Recebidos os autos

23/03/2026, 14:06

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:06

Transitado em Julgado em 18/03/2026

23/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:46

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:20

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 09:53

Todas as movimentações(313)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 14:06

Recebidos os autos

23/03/2026, 14:06

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 14:06

Transitado em Julgado em 18/03/2026

23/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 18:20

Sentença

•23/01/2026, 18:20

12/03/2026, 10:24

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:46

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

23/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 18:20

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:13

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 09:53

Juntada de comunicação entre instâncias

03/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SANTOS VIEIRA DE MELO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANNA MARIA BORELLI MACHADO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de JAMILA ROCHA FERREIRA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 06:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/11/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos

20/11/2025, 01:17

Publicado Sentença em 17/11/2025.

18/11/2025, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2025, 15:56

Juntada de Alvará

17/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 14:34

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 15:01

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 19:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2025, 19:08

Conclusos para decisão

15/08/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

01/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 14:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:32

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 04/04/2025 23:59

05/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de BANCO SEMEAR S.A. em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 13:31

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:48

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 12:27

Devolvidos os autos

26/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815723/MT (2024/0448200-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SEMEAR S/A ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE SANTOS VIEIRA DE MELO - PE018493 LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA - PE000475B AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUARA ADVOGADO: THARCILLA PINHEIRO CUSTODIO EVANGELISTA - MT031111B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO SEMEAR S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO SEMEAR S/A, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 13:52

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 12:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:20

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

25/08/2021, 01:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

25/08/2021, 01:26

Arquivado Provisoriamente

17/05/2021, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2020, 01:28

Remessa (Remessa)

01/11/2020, 00:08

Juntada (Juntada)

29/10/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/10/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

21/10/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2020, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2020, 02:16

Homologação (Decisao->Homologacao)

11/09/2020, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

10/09/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/06/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2019, 01:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

03/05/2019, 02:44

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

03/05/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/03/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/02/2019, 01:50

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/12/2015, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

09/12/2015, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/12/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

08/12/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/12/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 02:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/09/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/09/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/09/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/08/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/08/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 01:54

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

14/08/2015, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2015, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

08/08/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/08/2015, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/08/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/08/2015, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/07/2015, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/07/2015, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/07/2015, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2015, 01:18

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

13/07/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/07/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

13/11/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2014, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

27/10/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

16/10/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/10/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/10/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/10/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/10/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/10/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/10/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/10/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/10/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/10/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/10/2014, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

10/10/2014, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

10/10/2014, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/10/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/10/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/10/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/10/2014, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/10/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/10/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/10/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/10/2014, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/10/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/07/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2014, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/10/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/10/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/09/2013, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2013, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2013, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/01/2013, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/01/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/01/2013, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/08/2012, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2012, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2012, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/06/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/06/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

31/05/2012, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2012, 01:58

Requisição de Informações (Intimacao)

29/05/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/05/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2012, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Devolvido)

23/05/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 01:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/05/2012, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2012, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2012, 02:37

Remessa (Remessa)

08/05/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2012, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

08/05/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/05/2012, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/05/2012, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 02:35

Documento de comprovação

•03/12/2025, 18:16

Sentença

•13/11/2025, 14:34

Sentença

•13/11/2025, 14:34

Decisão

•17/10/2025, 19:08

Decisão

•17/10/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 15:35

Decisão

•30/05/2025, 14:49

Decisão

•30/05/2025, 14:49

Despacho

•11/03/2025, 18:48

Despacho

•11/03/2025, 18:48

Cumprimento de sentença

•07/03/2025, 15:42

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•05/09/2024, 18:50

Todos os documentos(23)

Sentença

•23/01/2026, 18:20

Sentença

•23/01/2026, 18:20

Documento de comprovação

•03/12/2025, 18:16

Sentença

•13/11/2025, 14:34

Sentença

•13/11/2025, 14:34

Decisão

•17/10/2025, 19:08

Decisão

•17/10/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 15:35

Decisão

•30/05/2025, 14:49

Decisão

•30/05/2025, 14:49

Despacho

•11/03/2025, 18:48

Despacho

•11/03/2025, 18:48

Cumprimento de sentença

•07/03/2025, 15:42

Decisão

•24/11/2024, 17:35

Decisão

•05/09/2024, 18:50

Outros documentos

•11/04/2024, 14:47

Certidão

•15/03/2024, 20:09

Documento de comprovação

•15/03/2024, 20:09

Intimação de Acórdão

•15/03/2024, 20:04

Intimação de Acórdão

•15/03/2024, 20:04

Despacho

•14/02/2024, 22:40

Despacho

•18/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 13:52