Agravo em Recurso Especial 1003064-54.2020.8.26.0663 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003064-54.2020.8.26.0663 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003064-54.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Willian Pereira Marinho - Condominio Up Club - Spe Ltda. - - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça. Requeira a parte interessada, no prazo de 05 dias, o que de direito, observando-se que, em caso de eventual cumprimento de sentença, este deve dar-se por intermédio de incidente, em apenso aos autos principais, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ARIANE DA SILVA CARLOS (OAB 381471/SP), WILLIAM LEITE DA SILVA (OAB 378933/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:16

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:51

Publicação

04/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542367/SP (2023/0451402-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO UP CLUB - SPE LTDA. ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 AGRAVADO: WILLIAN PEREIRA MARINHO ADVOGADOS: ARIANE DA SILVA CARLOS - SP381471 WILLIAM LEITE DA SILVA - SP378933 JULIANA APARECIDA ROCHA - SP396755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2542367/SP (2023/0451402-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO UP CLUB - SPE LTDA. ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 AGRAVADO: WILLIAN PEREIRA MARINHO ADVOGADOS: ARIANE DA SILVA CARLOS - SP381471 WILLIAM LEITE DA SILVA - SP378933 JULIANA APARECIDA ROCHA - SP396755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2542367/SP (2023/0451402-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO UP CLUB - SPE LTDA. ADVOGADOS: DANIELLE SILVA FONTES - SP272423 JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299 MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 AGRAVADO: WILLIAN PEREIRA MARINHO ADVOGADOS: ARIANE DA SILVA CARLOS - SP381471 WILLIAM LEITE DA SILVA - SP378933 JULIANA APARECIDA ROCHA - SP396755 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JRA Empreendimentos e Engenharia LTDA e Condomínio UP Club – SPE LTDA contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, em ação indenizatória movida por William Pereira Marinho, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes, nos seguintes termos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por dano moral - Atraso na entrega da obra de unidade autônoma - Data final para entrega do imóvel inequivocamente desrespeitada pela ré - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Atraso na entrega - Lucros cessantes presumidos - Dano moral não verificado - Inexistência de grave sofrimento ou ofensa a direito de personalidade - Procedência em parte mantida - Recursos improvidos. Alegam as recorrentes, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 17 e 373, I, do Código de Processo Civil e 186, 187, 373, 393 e 927 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 17 do CPC, sustentam que a JRA Empreendimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois não foi a empresa responsável pela venda do imóvel. Argumentam, também, que não houve comprovação dos danos alegados pelo recorrido, contrariando o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como o art. 373, I, do CPC, uma vez que o ônus da prova da ocorrência de dano moral e material caberia ao autor da ação, e este não teria apresentado provas concretas. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 488/494. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Willian Pereira Marinho contra Condomínio Up Club – SPE LTDA e JRA Empreendimentos e Engenharia LTDA, visando à concessão de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Em primeira instância, a Juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, desde o término da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves. O pedido de danos morais foi indeferido, por não ter sido demonstrado sofrimento excepcional além do mero descumprimento contratual. Também foi declarada nula a cláusula que vinculava a entrega do imóvel à assinatura do financiamento, por ser considerada abusiva. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a sentença, reafirmando a responsabilidade solidária das rés e confirmando a condenação em lucros cessantes, a nulidade da cláusula e a rejeição dos danos morais, pois o atraso, por si só, não configura dano extrapatrimonial. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade passiva, na qual o recorrente sustenta a violação ao art. 17 do CPC, verifico que tanto a sentença quanto o acórdão analisaram a questão com base no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que todas as empresas integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente perante o consumidor por eventual inadimplemento contratual. Nesse sentido, tem-se o disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: 'tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo'. As recorrentes alegaram que uma delas não assinou o contrato objeto da demanda, o que, segundo sustentam, configuraria sua ilegitimidade passiva. Em nenhum momento, no entanto, impugnaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No que se refere às supostas violações aos arts. 373, I, do CPC, e 186, 187, 373, 393 e 927 do Código Civil, o recurso especial e o agravo interposto pelas recorrentes visavam, em tese, afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes. Ao analisar a sentença e o acórdão, verifico, sem margem para dúvidas, que essa foi a única condenação imposta às empresas, fundamentada na nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega do imóvel à celebração do contrato de financiamento, em conformidade com o Tema 996 dos recursos repetitivos do STJ. Os pedidos de indenização por danos morais e de inversão da cláusula penal moratória foram expressamente rejeitados. Apesar desse contexto, o recurso especial interposto por JRA Empreendimentos e Engenharia LTDA e Condomínio UP Club – SPE LTDA concentrou-se quase inteiramente em impugnar uma condenação por danos morais que sequer foi imposta, fazendo apenas menções pontuais e superficiais aos lucros cessantes. As razões dos recursos foram direcionadas substancialmente contra danos morais, os quais não foram objeto de condenação no caso concreto. Inclusive, as referências feitas à doutrina e à Constituição Federal tratam exclusivamente dessa matéria. As recorrentes também alegaram que a condenação decorreu de uma inversão indevida do ônus da prova, o que não se confirma na análise das decisões judiciais. Tanto a sentença quanto o acórdão apenas mencionaram a possibilidade dessa inversão no contexto da relação de consumo, sem aplicá-la como fundamento para a condenação. Por outro lado, a fundamentação adotada pela Juíza Graziela Gomes dos Santos Biazzim e pelo Tribunal de origem para impor a condenação em lucros cessantes foi nos seguintes termos: As corrés alegam que o atraso decorreu em razão da pandemia do Covid-19 atrasando as obras. No entanto, tal argumento não justifica o atraso, eis que a quarentena imposta não atingiu o ramo da construção civil e as requeridas não comprovaram eventual redução do número de funcionários e a paralisação das obras durante este período, o que poderia ser feito documentalmente, ônus processual que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. (...) Resta afastada, portanto, a excludente de responsabilidade das rés pelo atraso verificado no adimplemento contratual. Desse modo, restou caracterizada a mora das requeridas. Assim, tendo sido prometida a conclusão da obra para prazo determinado e, ao final deste, não tendo sido cumprida a obrigação, de rigor que as requeridas respondam pelos efeitos consequentes de sua mora, inclusive em relação aos lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de utilização do imóvel. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no E. Tribunal de Justiça, verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador, sendo assim desnecessária a prova concreta de efetivo prejuízo material. (...) O valor da indenização pleiteado pelo requerente foi no montante de R$2.000,00 por mês de atraso. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende ser possível a fixação dos lucros cessantes em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do imóvel previsto no contrato, com juros de mora de 1% desde a citação, o que se mostra seguro e objetivo, como forma de facilitar a execução da indenização e uniformizar o entendimento a respeito do tema, coibindo eventuais abusos ou distorções. Desse modo, é de ser fixada com base no valor venal do imóvel, à ordem de 0,5% ao mês, desde o término da cláusula de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Ao comparar as razões lançadas no acórdão recorrido (amparadas no Tema 996 desta Corte Superior) com o que foi sustentado no recurso especial e no agravo, fica evidenciada a falta de dialeticidade na argumentação desenvolvida nesses recursos, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque as recorrentes direcionaram suas impugnações, de maneira predominante, a uma condenação por danos morais que sequer foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, deixando de enfrentar de forma específica e substancial os fundamentos que efetivamente embasaram a condenação em lucros cessantes. Além disso, ao alegarem inversão indevida do ônus da prova, não demonstraram como essa suposta inversão teria sido aplicada na fundamentação do acórdão recorrido, o qual, em momento algum, adotou essa tese como razão determinante da condenação. Dessa forma, ao não refutar os fundamentos centrais da decisão recorrida, as razões dos recursos não impugnam especificamente o que foi decidido pelo TJSP, atraindo verdadeiramente, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Conforme o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários contra as recorrentes, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiárias da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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