Agravo em Recurso Especial 0001182-42.2012.8.16.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001182-42.2012.8.16.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

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22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/05/2025, 00:24

Publicação

26/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2813951/PR (2024/0458592-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: RENATO JOÃO TAUILLE FILHO - PR055193 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:00

Recebimento

22/05/2025, 12:02

Não-Provimento

20/05/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813951/PR (2024/0458592-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: RENATO JOÃO TAUILLE FILHO - PR055193 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ERASMO CARLOS MACHADO CORRÉU: GEVERSON LUIZ DE ANDRADE CORRÉU: LUCAS VINICIUS SEMPREBOM BETIM DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001182-42.2012.8.16.0143 O presente recurso foi distribuído a minha relatoria por prevenção em razão do julgamento, por meu antecessor, da apelação crime nº 1186247-4. No entanto, o presente recurso deve ser redistribuído. Explica-se. O recurso foi interposto em relação à sentença condenatória proferida na ação penal nº 0001182-42.2012.8.16.0143 em que Erasmo Carlos Machado, Geverson Luiz de Andrade, Rodrigo de Oliveira Lopes e Lucas Vinicius Semprebom Betim foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação anterior à dada pela lei nº 13.654/2018), por fatos ocorridos em 20 de outubro de 2012. Por sua vez, a apelação crime nº 1186247-4 foi interposta em relação a sentença condenatória proferida na ação penal nº 2006.6403-4 em que Sérgio Demiciano foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 288, caput, do Código Penal e no artigo 171, caput, do Código Penal (por quatro vezes) e no artigo 171, caput, do Código Penal combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por fatos ocorridos no ano de 2006. Logo não há vinculação entre a ação penal nº 2006.6403-4 e a ação penal nº 0001182-42.2012.8.16.0143 e, por consequência, não há prevenção deste relator. E, em verdade, em consulta ao sistema JUDWIN revela que em momento anterior (30/11/2012) foi distribuído ao e. Des. Lidio José Rotoli de Macedo, então integrante da c. 5ª Câmara Criminal, o habeas corpus nº 990253-6, impetrado em favor de Erasmo Carlos Machado, Geverson Luiz de Andrade, Rodrigo de Oliveira Lopes e Lucas Vinicius Semprebom Betim, vinculado à ação penal nº 0001182-42.2012.8.16.0143. Por isso, a distribuição do presente feito deve obedecer aos ditames do artigo 178, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” Assim, na forma do disposto no artigo 178, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, há prevenção do e. Desembargador que sucedeu na c. 5º Câmara Criminal o e. Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo. Por isso, o feito deve ser encaminhado à redistribuição ao e. Desembargador prevento. À divisão para os devidos fins. Curitiba, data supra. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001182-42.2012.8.16.0143 Trata-se de recurso de apelação criminal interposta por ERASMO CARLOS MACHADO, GEVERSON LUIZ DOS SANTOS, RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES e LUCAS VINICIUS SEMPREBOM BETIM em face de sentença proferida nos autos nº 0001182-42.2012.8.16.0143 (mov. 162.1), que julgou procedente a Exordial Acusatória e condenou os réus pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. No mov. 3.1-TJ verifica-se que a distribuição do presente recurso foi manual por processamento eletrônico, diante da prevenção com o Ap Cri 1186247-4. E vejo que o julgamento por este Tribunal em relação apelação nº 1186247-4 foi realizado pelo Exmo. Desembargador Renato Naves Barcellos, então membro da 4ª Câmara Criminal desta Corte. No âmbito deste Tribunal de Justiça, o § 1º, observado o disposto no caput e § 5º, todos do artigo 178, do RITJPR, dispõe sobre o critério de prevenção: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. [...] § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor. Ante o exposto, em respeito as regras de competência, devolvo o presente recurso de apelação criminal para imediata redistribuição ao sucessor do Exmo. Desembargador Renato Naves Barcellos, integrante da 4ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Humberto Gonçalves Brito Juiz de Direito Substituto 2º Grau

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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