Execução em Mandado de Segurança 0007775-82.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0007775-82.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 12769/DF (2018/0007775-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MAUSI MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 LEANDRO MELLO FROTA E OUTRO(S) - RJ148426 LARISSA BARBOSA PEREIRA DO NASCIMENTO PIRES - PE040003 JACQUELINE CANAVARRO MARQUEZETI - PE059629 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: IVENE DE ARAUJO MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI ADVOGADOS: LARISSA BARBOSA PEREIRA DO NASCIMENTO PIRES - PE040003 JACQUELINE CANAVARRO MARQUEZETI - PE059629 DECISÃO Fls. 590-592: indefiro o requerimento de extinção do feito, tendo em vista a constatação, na página eletrônica do STJ, da efetiva impetração de Mandado de Segurança para questionar a anulação da anistia (fls. 597-598). Determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão definitiva no MS 32.078/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

23/03/2026, 00:00

Indeferimento

19/03/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 18:36

Publicação

13/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 11:31

Protocolo de Petição

12/03/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 12769/DF (2018/0007775-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MAUSI MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 LEANDRO MELLO FROTA E OUTRO(S) - RJ148426 LARISSA BARBOSA PEREIRA DO NASCIMENTO PIRES - PE040003 JACQUELINE CANAVARRO MARQUEZETI - PE059629 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: IVENE DE ARAUJO MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI ADVOGADOS: LARISSA BARBOSA PEREIRA DO NASCIMENTO PIRES - PE040003 JACQUELINE CANAVARRO MARQUEZETI - PE059629 DESPACHO Fls. 590-592: manifeste-se a parte exequente, no prazo de dez (10) dias, sobre o requerimento de extinção do feito em razão da anulação da anistia, por meio da Portaria 2.157, de 18 de novembro de 2025. No mesmo prazo, informe se promoveu ou promoverá o ajuizamento de demanda autônoma para impugnar judicialmente o referido ato administrativo. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:51

Protocolo de Petição

04/03/2026, 11:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 12769/DF (2018/0007775-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: CAIO TÚLIO TEIXEIRA MARQUEZETI ADVOGADOS: LARISSA BARBOSA PEREIRA DO NASCIMENTO PIRES - PE040003 JACQUELINE CANAVARRO MARQUEZETI - PE059629 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MAUSI MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 LEANDRO MELLO FROTA E OUTRO(S) - RJ148426 INTERESSADO: IVENE DE ARAUJO MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI (fls. 535-546 e 547-548) pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a sua habilitação nos autos para garantir o percentual de 50% dos valores oriundos da anistia política concedida a MAUSI MARQUEZETI ou, alternativamente, para suspender a liberação do pagamento até decisão final de ação anulatória na qual objetiva a inclusão de seu nome no rol de sucessores do de cujus e a correção da partilha dos bens e direitos. Em prol de sua argumentação, aduziu o seguinte: (a) é filho legítimo de MAUSI MARQUEZETI, falecido em 20/09/2021, consequentemente herdeiro necessário do de cujus, conforme certidão de nascimento anexa; (b) foi preterido no inventário extrajudicial realizado pela viúva IVENE DE ARAÚJO MARQUEZETI, a qual, de maneira indevida, declarou-se como única herdeira; (c) por ser herdeiro necessário, tem direito à legítima do falecido e deve ser habilitado nos autos desta execução, uma vez que a sucessão processual deve abranger todos os herdeiros legítimos. Ao final, requer, também: (...) 3. A devida partilha da indenização entre todos os herdeiros legítimos, com a retificação da distribuição dos valores de forma proporcional às cotas hereditárias devidas a cada um; 4. Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda que a partilha não pode ser realizada de imediato, requer a suspensão do presente feito até o julgamento da ação de anulação do inventário extrajudicial, garantindo que a irregularidade seja sanada e que o requerente seja formalmente incluído como herdeiro; 5. Que seja dada ciência à UNIÃO, para que se manifeste quanto à necessidade de correção da destinação dos valores, considerando a existência de outro herdeiro necessário. 6. A intimação da viúva IVENE DE ARAÚJO MARQUEZETI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a omissão da existência de herdeiro necessário. 7. A determinação de que os honorários advocatícios incidentes sobre o montante da anistia recaiam exclusivamente sobre a cota-parte de 50% devida à viúva, garantindo que a parte do requerente não seja onerada indevidamente. 8. Que seja reconhecido o direito do requerente como herdeiro necessário e, consequentemente, garantida sua quota-parte de 50% sobre os valores da execução. É o relatório. Decido. O requerente afirma que é filho legítimo do anistiado político, MAUSI MARQUEZETI. O documento pessoal e a certidão de inteiro teor de fls. 542 e 543, respectivamente, corroboram essa informação. Dessa forma, não há óbice ao deferimento do pedido de habilitação. Entretanto, cabe registrar que a habilitação de herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Especialmente no caso dos autos, por haver litígio entre CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI e IVENE DE ARAÚJO MARQUEZETI, viúva habilitada nos termos da decisão de fls. 439-440, qualquer levantamento ou disponibilização de valor deve ser precedido de autorização do juízo sucessório. Assim, por não se inserirem na competência desta Corte, os pedidos veiculados nos itens 3 ("partilha da indenização entre todos os herdeiros legítimos, com a retificação da distribuição dos valores de forma proporcional às cotas hereditárias devidas a cada um"), 7 ("que os honorários advocatícios incidentes sobre o montante da anistia recaiam exclusivamente sobre a cota-parte de 50% devida à viúva") e 8 ("garantida sua quota-parte de 50% sobre os valores da execução"), por ora, não merecem acolhimento. Pelos mesmos motivos e, também, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência em que se requer seja garantido "o percentual de 50% dos valores oriundos da anistia política ao espólio de MAUSI MARQUEZETI, correspondentes a R$ 998.281,45" deve ser indeferido. Por outro lado, quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência para "suspender a liberação do pagamento até a decisão final da ação anulatória", entendo que melhor sorte assiste ao requerente. Os documentos de fls. 542 e 543 evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que atestam que CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI é filho do anistiado político falecido. Outrossim, encontram-se demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser resguardado eventual direito do requerente até o julgamento da ação anulatória. Convém salientar que não há necessidade de "suspensão do presente feito até o julgamento da ação de anulação do inventário extrajudicial" (item 4), bastando a suspensão da liberação de valores, tal como abordado no parágrafo anterior. Vale ressaltar que com a habilitação ora deferida, CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI poderá defender seus interesses na presente execução. Por fim, os pedidos veiculados nos itens 5 e 6 (intimação da UNIÃO "para que se manifeste quanto à necessidade de correção da destinação dos valores" e da viúva IVENE DE ARAÚJO MARQUEZETI "a fim de prestar esclarecimentos sobre a omissão da existência de herdeiro necessário"), também devem ser indeferidos. A deliberação acerca da necessidade ou não de correção da destinação dos valores, bem como a oitiva da viúva acerca dos motivos que a levaram a se declarar como única herdeira compete ao juízo sucessório. Permitir a discussão sobre essas matérias neste feito causaria grande tumulto processual. Ante o exposto: (i) defiro a habilitação de CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI como herdeiro de MAUSI MARQUEZETI; (ii) indefiro a medida liminar na parte em que requereu seja garantido o percentual de 50% dos valores oriundos da anistia política; (iii) defiro a medida liminar para determinar a suspensão da liberação do pagamento até decisão final da Ação Anulatória n. 0801281-76.2025.8.19.0001; (iv) indefiro os pedidos relacionados nos itens 3, 4, 5, 6, 7 e 8 das fls. 539-540. Retifique-se a autuação para incluir CAIO TULIO TEIXEIRA MARQUEZETI como interessado e comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, perante o qual tramita a Ação Anulatória n. 0801281-76.2025.8.19.0001. Após, intimem-se as partes agravadas para impugnar o agravo interno de fls. 549-556 (AgInt n. 00075711/2025) e, na sequência, voltem-me conclusos para sua apreciação, bem como para apreciação do agravo interno interposto às fls. 494-501 (AgInt n. 00820467/2024). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na ExeMS 12769/DF (2018/0007775-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: MAUSI MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 LEANDRO MELLO FROTA E OUTRO(S) - RJ148426 INTERESSADO: IVENE DE ARAUJO MARQUEZETI ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO A UNIÃO, às fls. 513-527, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência com vistas à suspensão da execução, inclusive no que tange à determinação de pagamento do valor homologado nos autos, até a conclusão do procedimento de revisão da portaria de anistia de MAUSI MARQUEZETI, instaurado segundo o novo fluxo de atos procedimentais previsto na Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Para tanto, requereu seja conferido prazo não inferior a 6 (seis) meses para encerramento do processo administrativo. Em prol de sua argumentação, aduziu o seguinte: (a) "no caso presente, existe parecer conclusivo da comissão de anistia no sentido de anulação da portaria, por ausência de perseguição política no caso concreto"; (b) “considerando o grande volume de anistias em processo de revisão, bem como a mudança de entendimento do STJ sobre o fluxo até então adotado, demonstrada está a necessidade de suspensão da execução, para que se viabilize a adoção de procedimento alicerçado nas decisões desta Corte, sob pena de prejuízo irreparável ao erário”; e (c) resta clara a existência de risco de dano grave e de impossível reparação, tendo em vista que “há decisão de pagamento com depósito em conta vinculada” bem como orientação do Supremo Tribunal Federal que "veda a devolução dos valores que porventura tenham sido pagos ao anistiado". Sustentou, ainda, a indisponibilidade orçamentária para pagamento dos valores devidos. É o relatório. Decido. Por meio do link de acesso externo (https://tinyurl.com/4br8h3dy), constata-se que o Conselho da Comissão de Anistia, em sessão plenária de 27/11//2024, por unanimidade, opinou pela anulação da portaria anistiadora (Doc. SEI nº 4646274). Contudo, não é possível verificar se IVENE DE ARAÚJO MARQUEZETI, viúva do anistiado político MAUSI MARQUEZETI, foi previamente notificada a respeito. Isso porque a UNIÃO enviou notificação postal ao endereço da interessada com previsão de entrega para 28/11/2024, ou seja, em data posterior à realização da aludida sessão (Docs. SEI nºs 4637282 e 4639026). Nessa ocasião, a referida interessada teria a oportunidade de realizar sustentação oral e apresentar memoriais. Ressalta-se que a notificação supracitada encontra respaldo no art. 7º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, e no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Dessa forma, as constatações acima permitem concluir que o devido processo legal não está sendo observado no caso concreto, como exige a orientação versada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). Ausente, em suma, a probabilidade do direito de que trata o art. 300 do CPC. Ante o exposto, não ocorrente um dos requisitos autorizadores versados no art. 300 do CPC em questão, indefiro a medida liminar. Recorde-se que a decisão de fls. 485-486, publicada em 3/9/2024, ao afastar a suspensão da execução, determinou a intimação da UNIÃO para proceder ao pagamento do valor homologado pela decisão de fls. 283-284, correspondente aos consectários legais, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Para suspender os efeitos dessa decisão, a executada requereu a presente tutela com pedido liminar. Considerando o indeferimento do pedido tutelar, por conseguinte, cumpra-se a UNIÃO de imediato o aludido decisum de fls. 485-486, efetuando o pagamento do valor homologado pela decisão de fls. 283-284, devidamente atualizado conforme fl. 490 e mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo, nos termos da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018. Após, voltem-me conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 494-501, interposto pela executada, o qual se encontra pendente de julgamento. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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