Recurso Especial 0801251-77.2022.4.05.8308 - STJ

Recurso Especial 0801251-77.2022.4.05.8308 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

12/08/2025, 13:03

Publicação

13/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190454/PE (2024/0481650-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DIEGO AQUINO VIVAS ALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:40

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190454/PE (2024/0481650-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: DIEGO AQUINO VIVAS ALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190454/PE (2024/0481650-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: DIEGO AQUINO VIVAS ALVES RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO AQUINO VIVAS ALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 242/244e): CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DIEGO AQUINO VIVAS ALVES contra sentença que rejeitou a alegação de prescrição e julgou improcedentes os embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0802074-85.2021.4.05.8308. A presente execução visa à cobrança de multa no valor de R$ 83.972,2, conforme estipulado no Acórdão nº 227/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU - Plenário). 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora o fato que deu origem à sanção tenha ocorrido entre 2009 e 2011, a tomada de contas especial foi autuada somente em 21/08/2017, o que demonstra que o Tribunal de Contas levou mais de cinco anos para iniciar o processo e condenar os responsáveis pelas supostas irregularidades. Assim, requere a reforma da sentença para que seja extinto o processo executivo principal. 3. O ressarcimento imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem a natureza jurídica de ato administrativo e possui força de título executivo, conforme o art. 71, § 3.º, da Constituição Federal de 1988: "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Trata-se de um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, que pode ser contestado mediante prova devidamente submetida ao contraditório. 4. Outrossim, prevalece no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "[...] Os acórdãos do Tribunal de Contas da União - TCU são títulos executivos extrajudiciais, motivo pelo qual prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC e não da Lei 6.830/80. Precedentes: R Esp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/9/2013; REsp 1.059.393/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 23/10/2008. II - Adotado o rito do CPC, as varas de execução fiscal são incompetentes para a execução de acórdão do (STJ, REsp n. TCU, recaindo-se a competência nas varas comuns. III - Recurso especial provido." 1.684.104/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.). 5. Cabe destacar, ainda, o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença (STJ, AgInt nocondenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. Precedentes. [...]." REsp n. 1.381.907/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, D Je de 22/3/2017.), o que não afasta a necessidade de se observar, por ocasião da satisfação da pretensão exequenda, o valor da obrigação que primeiramente foi executada, nos termos do entendimento reproduzido no do colendo Superior Tribunal de Justiça: Informativo n.º 584 "[...] Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, desde que seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Conforme sedimentada jurisprudência do STJ, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa (AgRg no AREsp 606.352-SP, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; REsp 1.376.481-RN, Segunda Turma, DJe 22/10/2015). Ademais, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente. Precedente citado do STJ: REsp 1.135.858-TO, Segunda Turma, DJe 5/10/2009. Precedente citado do STF: MS 26.969-DF, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. REsp 1.413.674-SE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016, D Je 31/5/2016. " 6. Por fim, convém realçar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral quando do julgamento do (Recurso Extraordinário n.º 636.886/AL): Tema n.º 899 "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 7. A execução processada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0802074-85.2021.4.05.8308 decorre do Acórdão nº 227/2020 (TC 023.525/2017-7), proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que resultou na aplicação das seguintes penalidades em desfavor do apelante (Id. 4058308.25012293): [...] ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis o Sr. Diego Aquino Vivas Alves e a Sra. Lucineide Pereira de Siqueira, nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas de Diego Aquino Vivas Alves e Lucineide Pereira de Siqueira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamentocaput solidário do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições: 9.2.1. débito em desfavor de Diego Aquino Vivas Alves pela irregular concessão de benefícios a Pedro Rafael Ferreira da Silva em face dos seguintes valores: [...] 9.3. aplicar em desfavor de Diego Aquino Vivas Alves e Lucineide Pereira de Siqueira, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; [...]." 8. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Mandado de Segurança nº 32.201, estabeleceu a seguinte orientação: "Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. Multas aplicadas pelo 1. TCU. Prescrição da pretensão punitiva. Exame de legalidade. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia. 2. Inocorrência da extinção da pretensão punitiva no caso. 3. Os argumentosconcreto, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição previstos em lei apresentados pelo impetrante não demonstraram qualquer ilegalidade nos fundamentos utilizados pelo (STF, MS 32201, Relator(a): ROBERTOTCU para a imposição da multa. 4. Segurança denegada." BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017). No mesmo sentido: (STF, MS 37586 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-123 DIVULG 24-06-2021 PUBLIC 25-06-2021); (STF, MS 37751 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023). 9. Verifica-se, portanto, que, na ausência de previsão específica, o prazo prescricional para execuções baseadas em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) é quinquenal e está subordinado ao disposto na Lei nº 9.873/1999. Esse prazo tem início no momento em que a Corte de Contas toma ciência dos fatos, observando ainda eventuais hipóteses de interrupção:: Tema n.º 445 do STF "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou."pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas 10. A respeito do assunto, o próprio TCU revisou sua orientação normativa para alinhar-se ao entendimento do colendo STF e reconhecer a incidência da prescrição quinquenal nas pretensões punitivas e de ressarcimento submetidas à sua decisão, conforme a Resolução nº 344/22-TCU (art. 2º, IV). 11. Na hipótese, ocorreram as seguintes causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: i) 7/4/2009 a 2/9/2011 - ocorrências das irregularidades que deram ensejo à multa imposta ao embargante, conforme item 9.3 do Acórdão 227/2020-TCU-Plenário, consistentes em pagamentos irregulares decorrentes de benefícios previdenciários indevidamente concedidos; ii) 30/11/2010 - Conclusão do Relatório da Corregedoria do INSS, que entendeu que era o caso de demissão do embargante, ato inequívoco de apuração das irregularidades (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. anexo); iii) 6/11/2015 - Ofício n° 0062/2015/MOB/GEXGAR (doc. anexo) por meio do qual o embargante foi notificado para a devolução dos valores (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 2); iv) 21/08/2017 - Autuação da TCE no âmbito do TCU (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. anexo). âª 4/11/2019 - Citação do embargante, por edital. (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. anexo); v) 5/2/2020 - Condenação no TCU por meio do Acórdão nº. 227/2020-TCU-Plenário. 12. Com efeito, a análise do processo administrativo revela que os fatos que deram origem à formação do título executivo ocorreram entre 2009 e 2011. Esses fatos foram apurados pelo INSS no período de 2010 a 2017 (fase interna) e, somente a partir de então (fase externa - 21/08/2017), foram examinados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), culminando no Acórdão nº 227/2020 - TCU-Plenário, proferido em 05/02/2020. 13. Nesse sentido: (TRF5 PROCESSO: 08064487120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2023); (TRF5, PROCESSO: 08038161820204058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2023). 14. Como a tomada de contas especial foi autuada em 21/08/2017 e julgada em 05/02/2020 pelo Acórdão nº 227/2020 do TCU-Plenário, não se pode considerar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.873/1999 como decorrido, conforme o entendimento firmado no Tema nº 445 do STF. 15. Apelação DESPROVIDA. 16. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 271/281e): i. Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e ii. Arts. 1º do Decreto 20.910/1932; 1º da Lei n. 9.873/1999 e 202 do Código Civil: Busca-se o reconhecimento da prescrição da execução da penalidade de multa imposta por acórdão do TCU, sob a tese de que não se aplica a causa interruptiva da prescrição por uma suposta "fase interna" da tomada de contas pelo órgão de controle. [...] Entretanto, muito embora não haja fundamento legal no ordenamento jurídico, o acórdão recorrido se baseou no entendimento de que haveria uma "fase interna" de apuração, a qual configuraria causa interruptiva do lapso prescricional, afastando-se a ocorrência da prescrição no caso. [...] Ocorre que tal marco interruptivo carece de qualquer fundamentação legal, sequer tendo sido feita menção a possível dispositivo legal que o sustente, o que vai de encontro com o art. 202 do Código Civil (dispositivo que prevê as hipóteses de interrupção da prescrição), uma vez que "cria" um marco interruptivo da prescrição sem que esteja previsto na legislação. [...] Desta feita, em que pese o acórdão tenha acolhida a tese da existência de uma suposta interrupção da prescrição, não lhe apontou a fonte normativa, razão pela qual foram violados os artigos 1º da Lei 9.873/99, 1º do Decreto 20.910/32 e 202 do Código Civil. [...] Ora, apesar do fato ensejador da sanção ter ocorrido em 2009/2011, a tomada de contas especial foi, ou seja, resta cristalino que o Tribunal de Contas passou mais de cincoautuada somente em 21/08/2017 anos para iniciar o processo e condenar os responsáveis pelas supostas irregularidades. [...] O acórdão afastou a prescrição por entender que o lapso temporal da tomada de contas "interno", feita pelo órgão repassador dos recursos, instaurada em 2017, com Acórdão n.º 227/2020 - TCU-Plenário em 05/02/2020, seria causa interruptiva da prescrição. [...] Isso porque seria um evidente contrassenso sustentar que o próprio TCU escolheria o termo inicial do prazo prescricional que corre em, ou seja, a eficácia da multa, aplicada pelo próprio TCU, que incide o fenômeno daseu desfavor prescrição, fluindo em desfavor da União o prazo prescricional. Com contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 305e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não se pode conhecer a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. (AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaque meu). Por outro lado, o art. 37, § 5º, da Constituição da República dispõe que: " A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". O paradigma foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669.069, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 082 DIVULG 27.04.2016 PUBLIC 28.04.2016). Outrossim, a Corte Constitucional, novamente em sede de repercussão geral (Tema n. 899), consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", como espelha a tese seguir: Tema 899 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Leading Case: Recurso Extraordinário n. 636.866/AL. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas. Tese: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Portanto, a pretensão de ressarcimento ao erário embasada em título executivo extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas prescreve no prazo de cinco anos, nos termos da Lei n.6.830/1980. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que (fls. 238/241e – destaque meu): Verifica-se, portanto, que, na ausência de previsão específica, o prazo prescricional para execuções baseadas em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) é quinquenal e está subordinado ao disposto na Lei nº 9.873/1999. Esse prazo tem início no momento em que a Corte de Contas toma ciência dos fatos, observando ainda eventuais hipóteses de interrupção: Tema n.º 445 do STF: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da."chegada do processo à respectiva Corte de Contas [...] Na hipótese, ocorreram as seguintes causas interruptivas da prescrição, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/99: i) 7/4/2009 a 2/9/2011 - ocorrências das irregularidades que deram ensejo à multa imposta ao embargante, conforme item 9.3 do Acórdão 227/2020-TCU-Plenário, consistentes em pagamentos irregulares decorrentes de benefícios previdenciários indevidamente concedidos. ii) 30/11/2010 - Conclusão do Relatório da Corregedoria do INSS, que entendeu que era o caso de demissão do embargante, ato inequívoco de apuração das irregularidades (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. anexo). iii) 6/11/2015 - Ofício n° 0062/2015/MOB/GEXGAR (doc. anexo) por meio do qual o embargante foi notificado para a devolução dos valores (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. 2). iv) 21/08/2017 - Autuação da TCE no âmbito do TCU (art. 2º, II, da Lei 9.873/99 - doc. anexo). âª 4/11/2019 - Citação do embargante, por edital. (art. 2º, I, da Lei 9.873/99 - doc. anexo). v) 5/2/2020 - Condenação no TCU por meio do Acórdão nº. 227/2020-TCU-Plenário. [...] Com efeito, a análise dos autos do processo administrativo revela que os fatos que deram origem à formação do título executivo ocorreram entre 2009 e 2011. Esses fatos foram apurados pelo INSS no período de 2010 a 2017 (fase interna) e, somente a partir de então (fase externa - 21/08/2017), foram examinados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), culminando no Acórdão nº 227/2020 - TCU-Plenário, proferido em 05/02/2020. É relevante destacar, nesse ponto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que determina que a contagem do prazo prescricional deve considerar apenas a fase externa de apuração, na qual é necessária a participação do executado (observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa) [...] Como a tomada de contas especial foi autuada em 21/08/2017 e julgada em 05/02/2020 pelo Acórdão nº 227/2020 do TCU-Plenário, não se pode considerar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.873/1999 como decorrido, conforme o entendimento firmado no Tema nº 445 do STF. In casu, rever tal entendimento firmado pela instância ordinária, quanto ao prazo prescricional e quanto aos seus marcos interruptivos, destarte, alicerçadas em aprofundada avaliação do thema probandum, implica necessariamente no revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declarar a nulidade do título executivo extrajudicial emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência de supostas irregularidades em encargos previdenciários devidos ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, e ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores Municipais, além do descontrole na retenção do Imposto de Renda e Contribuições e concessão supostamente irregular de subsídios a empreendimento privado. 2. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para declarar a nulidade do título executivo. Em sede de apelação, o Tribunal gaúcho deu provimento ao recurso de iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul sob o fundamento de que a análise das decisões do TCE pelo Poder Judiciário é restrita a casos excepcionalíssimos, quando flagrante e manifesta a decisão daquela Corte de Contas, o que não é o caso dos autos. 3. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. No mérito, o Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada desta Corte Superior de que a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. (AgInt no REsp 1.795.846/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/2/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.639.813//PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019; AgInt no AREsp 839.532/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019. 5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu que a Certidão da Corte de Contas não apresenta manifesta ilegalidade a ensejar a revisão por este Poder (fl. 529). Logo, para se acolher a pretensão do recorrente seria necessário revisar o acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.186.305/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando desconstituição do título exequendo, tendo em vista que não foi a responsável pelas irregularidades apontadas pelo acórdão do TCU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 370 do CPC/15 (antigo art. 130 do CPC/73)". III - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 314.688/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 1º/6/2017; AgInt no AREsp 1.016.498/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 19/5/2017. IV - Quanto à alegada ausência de legitimidade, o recurso especial também não deve ser conhecido. V - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, qual seja, de que a ora recorrente, ainda que não fosse a ordenadora das despesas, na condição de Secretária de Saúde, "tinha o dever de fiscalizar e de supervisionar as atividades de seus subordinados na administração dos recursos públicos federais destinados as ações de saúde do SUS na municipalidade, tal como previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, sendo portanto a corresponsável" (fl. 1.730), foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VI - Quanto à matéria de fundo, tendo em vista que a Corte de origem, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, concluiu pela existência da "prática de ato de gestão ilegítimo e/ou antieconômico", para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.507/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES EM COMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO PARA CONDENAÇÃO COM LASTRO NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui precedentes que, na verificação do cometimento de improbidade administrativa, afastam o dolo na hipótese de haver autorização legislativa prévia ao ato reputado ilícito. Todavia, no caso, o tribunal de origem não afirmou existir permissão em lei para a prática dos atos, verificação que não pode ser feita originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou restar comprovado o dolo na conduta do agente público, notadamente por ter havido reiterados comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a irregularidade dos atos praticados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Esta Corte possui orientação consolidada, adotada pelo tribunal de origem, segundo a qual o enriquecimento ilícito e o dano ao erário são desnecessários para a condenação com base no art. 11 da Lei n. 8.429/92. V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático, mantidas pela Corte de origem, e parcialmente modificadas na decisão agravada, mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1. 021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.654/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 4/4/2019.) Por último, a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões do Tribunal de Contas da União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou o ressarcimento ao erário imposto ao recorrido, louvando-se no reconhecimento pela Corte de Contas de que não houve superfaturamento e que a obra foi construída. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.813/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 4/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SUPERFICIAL NA ORIGEM QUANTO AO CONTEÚDO DE LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda., na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato n° 01/91 cujo objeto era a "contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará", firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. II - No tocante à presença do prequestionamento em relação ao recurso da União, tem-se que foram opostos embargos de declaração na origem, para os quais, em negativa de provimento, o tribunal a quo expressamente pela "completa e total desnecessidade de manifestações acerca dos dispositivos indicados, dentro da direção que o julgado tomou. Depois, é de se evitar a discussão estéril, na apreciação de dispositivos que a pertinência da pretensão dispensa completamente". Pois bem, da interpretação do argumento da Corte de origem, ou se pode concluir pelo prequestionamento implícito, ou da forçosa aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, na medida em que a omissão se apresentaria de forma evidente. III - Cinge-se a questão a se estabelecer os limites da apreciação pelo Poder Judiciário na aferição de validade das decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, a se concluir pela possibilidade (ou não) da incursão no mérito das decisões proferidas pelas cortes de contas. IV - A questão é há muito debatida, e a posição consolidada neste Superior Tribunal é no sentido da impossibilidade de incursão no mérito das decisões do Tribunal de Contas da União, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade. V - Toda a questão discutida, de forma superficial, na segunda instância se ateve a qual laudo pericial seria o melhor, se o da Corte de Contas e manifestação subsequente do seu corpo técnico (como concluiu a r. sentença, além de afastar a incursão no mérito administrativo), ou se o do perito nomeado (como entendeu o e. Tribunal a quo). VI - Não se trata de escolher qual o laudo seja melhor ou preferido, mas de observar a prevalência da decisão proferida na esfera administrativa, por presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Judiciário o papel de "instância revisora" da decisão de mérito administrativo, quando não se verifique (como no presente caso) qualquer irregularidade no procedimento ou ilegalidade patente. VII - Desta forma, forçoso reconhecer que o v. acórdão desbordou os limites de apreciação da matéria, invadindo indevidamente a competência legal e constitucional da Corte de contas, conforme preceituam os dispositivos apontados como violados, ao incursionar no mérito administrativo sem que se reconheça qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. VIII - Recurso especial da UNIÃO provido para restabelecer a sentença proferida, inclusive no que tange aos consectários de sucumbência, prejudicado o recurso especial da empresa. (REsp n. 1.687.277/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em 12% (doze por cento - fls. 194 e 241e) para o total de 14% (catorze por cento) sobre o valor atualizado da execução. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Inclusão em pauta

Recebimento

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