Agravo em Recurso Especial 0007740-85.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007740-85.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/09/2025, 21:55

Protocolo de Petição

27/08/2025, 17:11

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 15:31

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:43

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2560503/PR (2024/0030386-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TOP-IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCOS MATTIOLI - PR016871 AGRAVADO: ANTÔNIO HUMBERTO TAVARES ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 INTERESSADO: ILZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:38

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2560503/PR (2024/0030386-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: TOP-IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCOS MATTIOLI - PR016871 AGRAVADO: ANTÔNIO HUMBERTO TAVARES ADVOGADO: LIDSON JOSE TOMASS - PR014044 INTERESSADO: ILZA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 13:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Antonio Humberto Tavares Agravados: Banco Bradesco e Top Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interessada: Ilza de Oliveira Órgão julgador: 20ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Agravante: a) por força da limitação da coisa julgada, suas perdas, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda do imóvel, devem ser de apenas 10% do que pagou às Rés, sendo inviável a liquidação por arbitramento de todos os alugueres “por fruição”; b) no acórdão do evento 1.117, não alterado pelo STJ, prevaleceu o entendimento, claramente favorável a si, de não caber limitações/restrições pecuniárias por supostas perdas e danos (fruição do bem por toda lide), não tendo sido imposta condenação a si pelo pagamento de indenização pela utilização do imóvel no curso da lide; c) o acórdão também rechaçou a pretensão da Agravada Top Empreendimentos de reter a integralidade dos valores que a ela verteu, de modo que a imposição de pagamento de indenização pela fruição do imóvel ofende a coisa julgada; d) assim, está equivocado o magistrado de 1º grau ao permitir, nesta lide, que seja liquidada em apartado, ou por simples petição no bojo do cumprimento de sentença, a cobrança de alugueis, considerando que a empresa jamais ajuizou demanda própria para isso; e) errou o Juízo a quo ao não reconhecer que o direito da Agravada Top de pedir liquidação por arbitramento contra si está prescrito (prescrição intercorrente), desconsiderando que houve o trânsito em julgado em 02/04/2003, o que permitiria que ela manifestasse tal pretensão no prazo decenal; f) há mais de treze anos não possui o imóvel, eis que ele foi arrematado por terceiros em execução fiscal em 26/04/2010; g) em face de si, o acórdão transitou em julgado em 17/03/2003, isto porque dele não apelou, de modo que a prescrição intercorrente se operou; h) é descabida a cobrança de supostos e indevidos haveres por perdas e danos ou a liquidação por arbitramento em prol de Top Empreendimentos, sem prévio cumprimento da obrigação dela de lhe indenizar, conforme previsto em coisa julgada; i) “em coisa julgada, está previsto direito do autor da ação, de que, para poder ser iniciar qualquer cobrança contra ele, esta fica subordinada, a prévio pagamento dos haveres do Sr. Antonio Humberto Tavares, como previsto em sentença”; j) a condenação dos Agravados foi solidária; l) a Agravada não tem direito à compensação do que deve pagar e daquilo que supostamente tem a receber; m) é ilegal franquear à Agravada Top Empreendimentos reserva de crédito de modo amplo e sem limites; n) inexiste excesso de execução, donde não ter sido correta sua condenação a pagar honorários de sucumbência de R$ 8.000,00, mormente porque mínima sua sucumbência, quando se considera os termos da impugnação que ela havia apresentado. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado de preparo, por ser o recorrente beneficiário de justiça gratuita. Delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. O propósito recursal é definir: i) se há título executivo judicial que imponha ao Agravante o dever de pagar indenização à Agravada Top Empreendimentos que a compense pelo tempo em que ele, Agravante, teve a posse do imóvel que dela havia adquirido por meio do contrato desfeito judicialmente; ii) em caso positivo, se o dever de pagar a indenização foi fulminado por prescrição intercorrente, haja vista a demora na postulação da liquidação do acórdão desde que ele transitou em julgado para si, no ano de 2013; iii) se, na hipótese de existência de obrigação de indenizar, ela cessou em 26/04/2010, quando o imóvel foi arrematado em uma execução fiscal; iv) se é lícita a compensação do que deve à Agravada Top Empreendimentos com o crédito constituído em seu favor; v) se é legítimo franquear à Agravada Top Empreendimentos reserva de crédito de modo amplo e sem limites; vi) se foi justificada sua condenação a pagar R$ 8.000,00 de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento de excesso de execução. Antes, porém, é preciso dizer que provavelmente não merecerá ser enfrentada pelo Colegiado as teses do Agravante de que é ilegal franquear à Agravada reserva de crédito de modo amplo e sem limites e de que não há espaço para compensação, uma vez que o Juízo de 1º grau não deferiu tais medida, apenas acenou com o cabimento da primeira. Veja-se (mov. 362.1, fl. 2): E, naturalmente, após a quantificação do valor principal aqui, em tese, é possível que seja resguardado valor para que ocorra as devidas compensações, o que deverá ser objeto de pedido expresso nos autos da liquidação de sentença, ocasião em que deverá indicar um valor estimado para tais verbas. Supondo que, até agora, não houve instauração de liquidação de sentença, tampouco formulação, no seu bojo, de medida cautelar (reserva de crédito), muito menos decisão que a defira, falta um pressuposto extrínseco de admissão do recurso – uma decisão contrária aos interesses do recorrente – o que constitui óbice à inauguração da instância. Por igual, inexistiu determinação de compensação de créditos e dívidas, a despeito da redação dúbia do ato recorrido (mov. 362.1): Segundo, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à compensação de créditos e débitos. Afinal, na forma do artigo 369 do CC, “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Vale dizer, exige-se a que a dívida seja líquida. E, como constou no título, a taxa de fruição depende de liquidação. O mesmo não ocorre com a restituição dos valores adimplidos. A executada, mesmo ciente da necessidade de liquidação e de que não é possível o trâmite simultâneo entre cumprimento de sentença e liquidação de sentença, não formulou pedido incidental para liquidar os valores respectivos. É o que se extrai do artigo 509, §1°, do NCPC. Por conseguinte, o requerimento de ev. 235.1, posterior ao ev. 131.1, deve ser distribuído incidentalmente pelo próprio interessado. Corroborando, o mesmo vale para os descontos a serem realizados, pois, conforme acórdão da apelação, o percentual deve ser fixado em sede de liquidação, respeitando-se o limite máximo de 10%; isso ainda não ocorreu. (...) Naturalmente, poderá formular os dois pedidos (desconto e taxa de fruição) no mesmo incidente de liquidação da sentença. Voltando ao cerne da discussão – existência ou não de obrigação de pagar indenização pela fruição do imóvel, a ter o valor definido em liquidação – e com vista à boa compreensão da controvérsia, é preciso historiar os fatos que a precedem: ANTONIO HUMBERTO TAVARES ajuizou ação intitulada “rescisão contratual e nulidade de títulos” contra Top Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Agravante Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese: a) em 14/01/1991, firmou contrato de promessa de compra e venda com a Top (mov. 1.3, fls. 05/12), realizando o pagamento do “sinal de negócio” e de diversas prestações entre referida data e 16/04/1991, além de, em favor dela, emitir diversas notas promissórias; b) em 10/05/1991, junto da Top, celebrou com o Bradesco contrato de financiamento com garantia hipotecária (mov. 1.3, fls. 23/33), tendo por objeto o mesmo imóvel, do que resultou para si a obrigação de pagar a taxa da FUNDHAB e o valor financiado repassado à vendedora (R$ 17.012.992,50); c) não bastasse as ilegalidades contidas nos dois contratos, sua situação foi agravada pela escalada inflacionária subsequente à celebração deles; d) a Top majorou indevidamente em R$ 1.748.732,00 o valor a ser financiado pelo Bradesco; e) sua renda foi comprometida em 100% para o atendimento das obrigações assumidas perante os dois réus, donde não ser possível reconhecer ter sido sua a culpa pela inadimplência; f) o contrato de financiamento celebrado com o Bradesco é nulo, por infringência a diversas normas protetivas elencadas pelo CDC. Em conclusão, requereu: 1) a declaração de nulidade de várias cláusulas dos dois contratos e sua resolução; 2) “Devolução corrigida a partir da data de cada pagamento das parcelas pagas à TOP LTDA., e, igualmente, da data do pagamento de cada uma das mensalidades pagas à financeira BRADESCO, nos valores constantes dos docs., anexados à inicial” (sic); 3) “Devolução de todas as despesas e valores em geral pagos pelo autor à TOP LTDA., em decorrência dos contratos”; 4) em caso de indeferimento da resolução dos contratos, “a compensação entre os valores pagos a mais e indevidamente pelo autor à TOP LTDA., e os valores a mesma realmente devidos, através de encontro de contas (...), sendo que no caso de remanescer crédito ao autor, requer a anulação das notas promissórias não pagas e condenação da TOP LTDA., no pagamento da diferença a favor do autor”; 5) “seja declarado o vínculo econômico entre a TOP LTDA. e o BRADESCO, por ser de um mesmo grupo econômico, para o fim de se reconhecer como nulas as cláusulas dos contratos e potestativas as mesmas em relação ao contrato de financiamento”; O feito foi sentenciado (mov. 1.62), oportunidade em que: a) declarou-se que a inexecução do contrato por parte do Antonio foi involuntária; b) foi declarado serem a Top Empreendimentos e o Banco Bradesco integrantes do mesmo grupo econômico; c) foi também declarada a nulidade do critério adotado na cláusula de reajuste do contrato celebrado entre o mutuário e o Bradesco; d) foram rescindidos os contratos celebrados por Antonio com a Top e o Bradesco, “considerando que o primeiro está para o segundo tal qual o acessório para o principal” (sic); e) “condenar a TOP e o BRADESCO à devolução das importâncias recebidas destinadas à aquisição do imóvel, devidamente corrigidas a partir das datas dos pagamentos, mais juros de mora de 65% a.a., com os descontos cabíveis e admitidos de ofício na forma deste decisum”. Em atenção a embargos de declaração opostos pelas partes, o Juízo de 1º grau fez esclarecimentos em relação ao provimento descrito no item “b”, supra, afirmando que “o reconhecimento de que a TOP e o BRADESCO são empresas ligadas a um mesmo grupo econômico, não teve qualquer outro efeito senão o de dizê-lo em atendimento ao expresso pedido do autor nesse sentido, até porque Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0007740-85.2023.8.16.0000 Origem: 18ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Michela Vechi Saviato ao mov. 362.1 dos autos n. 0000370-39.1992.8.16.0001, de cumprimento de sentença, por meio da qual i) revogou a decisão de mov. 321.1, por considerar desnecessária a realização de liquidação por arbitramento; ii) declarou perdido o objeto dos embargos de declaração de mov. 334.1, 336.1 e 338.1; iii) rejeitou a impugnação apresentada pelo Executado Bradesco ao mov. 153.1, proclamando que ao caso se aplica o prazo prescricional de dez anos e que foi solidária a condenação dele e da outra Agravada ao pagamento dos valores devidos ao Agravante; iv) acolheu parcialmente a impugnação da Agravada Top Empreendimentos, rejeitando a pretensão dela de realização de compensação e reconhecendo a existência de excesso de execução; v) imputou ao Agravado Bradesco responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais relativas à impugnação, poupando-o de condenação em honorários advocatícios; vi) rateou entre a Agravante e a Agravada Top Empreendimentos, em partes iguais, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais relativas à impugnação, condenando aquele a pagar honorários de R$ 8.000,00 ao advogado desta, respeitada subordinação da exigibilidade das verbas pelo fato de ter sido deferida justiça gratuita; vii) determinou a retificação dos cálculos do valor devido, “observando-se que após o depósito realizado no ev. 153.2 não há incidência de juros de mora e correção monetária, visto que a conta judicial tem remuneração própria”; viii) subordinou o levantamento de importâncias depositadas nos autos ao cumprimento das diligências e esclarecimentos determinados na própria decisão. Embargos de declaração opostos pela Agravada Top Empreendimentos Imobiliários e pelo Agravante ao mov. 367.1 e 368.1 foram rejeitados. Inconformado, alega o trata-se de fato público e notório, o que na forma do art. 334, inciso I do CPC dispensa prova. Veja-se a letra ‘m’ dos pedidos da inicial. Todavia, tal reconhecimento não importou em ‘causa’ da declaração de nulidade do contrato como pretendido” (mov. 1.67, fl. 05); As partes interpuseram recursos de apelação, cujo julgamento coube à 8ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada então em funcionamento. O recurso do autor (Antonio) foi parcialmente provido, sendo desprovidos os recursos dos réus (Top e Bradesco), por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECONHECIDA. RESCISÃO DECRETADA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 618, I DO CPC. 3. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACESSORIEDADE COM CONTRATO DE MÚTUO. O PRIMEIRO SEGUE A SORTE DO SEGUNDO. 4. É POSSÍVEL O DESCONTO POR PERDAS E DANOS DOS VALORES PAGOS, PORÉM, LIMITADO EM 10%. 4. APELAÇÃO ‘1’ PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO ‘2’ E ‘3’ DESPROVIDAS. Embargos de declaração opostos pelos réus foram desprovidos (mov. 1.117). No STJ, foi negado seguimento aos recursos especiais interpostos pelos réus (mov. 1.147), por decisão que transitou em julgado em 19/12/2012 (mov. 1.148). Em 20/10/2015, o Bradesco requereu a liquidação da sentença (mov. 1.156); Ao mov. 67.1, deliberando sobre o pedido do advogado de Antonio para instauração de execução visando a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.163 e 18.1), o Juízo a quo proclamou ser solidária a responsabilidade dos réus em relação a essa verba. Ao mov. 75.1, Antonio requereu a instauração de cumprimento definitivo de sentença contra o Bradesco, relativamente à parte de responsabilidade deste dos honorários de sucumbência, alegando ser desnecessária a inclusão da Top Empreendimentos na execução; determinada a intimação da instituição (mov. 80.1), o pagamento foi realizado (mov. 91.1). Ao mov. 131.1, Antonio apresentou cálculos para viabilizar a instauração do cumprimento da parte condenatória da sentença, reclamando dos dois réus a quantia de R$ 459.009,48, apurada até fevereiro de 2020; ao mov. 133.1, porém, emendou o pedido, dando ao crédito o valor de R$ 563.797,65; por fim, ao mov. 134.1, fez nova emenda, desta feita dando ao crédito o valor de R$ 461.698,61. Ao mov. 139.1, a instauração da execução foi deferida; ao mov. 153.1, o Bradesco apresentou impugnação, alegando a ocorrência de prescrição e a existência de excesso de execução, haja vista não ter sido solidária a condenação à repetição da totalidade dos valores pagos pelo Agravado, mas sim limitada às quantias recebidas individualmente por cada réu. Ao mov. 149.1, os advogados de Top Empreendimentos Imobiliários pediram o reconhecimento de nulidade, alegando ter havido ofensa ao artigo 513, § 4º do CPC. Ao mov. 153.1, o Bradesco apresentou impugnação, alegando a ocorrência de prescrição e a existência de excesso de execução, haja vista não ter sido solidária a condenação à repetição da totalidade dos valores pagos pelo Agravado, mas sim limitada às quantias recebidas individualmente por cada réu. Ao mov. 200.1, o Antonio se pronunciou, apontando a necessidade de haver deliberação do Juízo sobre o pedido de mov. 149.1 e rebatendo a impugnação oferecida pelo Bradesco. Ao mov. 214.1, a alegação de nulidade feita pelos advogados de Top Empreendimentos foi rejeitada. Pela mesma decisão, foi atribuído efeito suspensivo à impugnação ofertada pelo Bradesco. Ao mov. 228.1, em 12/03/2021, Top Empreendimentos peticionou, aduzindo: Outrossim, a fim de evitar maiores prejuízos além dos que já lhe decorrem do r. despacho em apreço, vem, expressamente, em atendimento ao que determina o despacho do mov. 214.1, requerer a produção de prova oral, cujo rol será apresentado oportunamente, documental e pericial, de engenharia para avaliar o imóvel objeto da respectiva contratação sub examem e econômico-financeira, para apurar os valores pertinentes ao feito, incluindo-se todos os créditos e débitos decorrentes dos comandos da decisão proferida, dentre eles, valor do imóvel, caso a restituição devida pelo autor seja reduzida às perdas e danos; valor dos alugueis/fruição, desde a entrega das chaves até o ressarcimento respectivo, apuração dos valores efetiva e comprovadamente pagos pelo autor, a fim de apurar a retenção determinada na aludida decisão, a título de despesas, etc. Cumpre destacar que o presente cumprimento de sentença – através da apresentação de simples cálculos aritméticos, como pretende o autor – sequer é a via adequada para a apuração dos valores supostamente cobráveis, pois, como frisado, existe a necessidade de apurar o montante dos alugueres devidos pela ocupação do imóvel pelo autor e o valor do apartamento a ser restituído, cujos montantes demandam inescapável liquidação por arbitramento. Sendo assim, a realização de prova pericial é imprescindível ao adequado deslinde da presente fase processual, inclusive em atendimento aos princípios processuais do regular contraditório e ampla defesa. Ao mov. 234.1, Top Empreendimentos apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que “além da devolução ao autor/exequente dos valores que a peticionária recebeu, descontados os 10% (dez por cento) – por conta das despesas decorrentes do próprio negócio -, tem, também, por sua vez, que arcar com a indenização pelo tempo em que o autor usufruiu do imóvel, gratuitamente, o qual lhe foi entregue em 23/05/1991 (há quase trinta anos!!!), como, igualmente, restou decidido”. Sustentou que a retenção de 10% prevista no título executivo foi desprezada pelo Exequente, afirmando ainda ser nula a execução, haja vista a necessidade de prévia apuração do valor de seu próprio crédito e a unicidade do título executivo. Disse, mais, que, na apuração do quantum debeatur, o Agravante incluiu importâncias que não foram recebidas por si, discriminando-as, de modo que a execução deveria ser limitada a R$ 75.204,77, considerada a data base de março de 2021, ou de R$ 268.779,88. Ao mov. 235.1, Top Empreendimentos requereu a instauração de liquidação por arbitramento, visando a apuração do valor que lhe é devido por Antonio a título de indenização pela fruição do imóvel. Ao mov. 237.1, Antonio falou sobre as impugnações oferecidas pelos devedores. Ao mov. 245.1, além disso, apresentou resposta específica à impugnação de Top Empreendimentos, requerendo o não conhecimento dela, bem como do pedido de que em favor dela seja reconhecido crédito. Ao mov. 251.1, Ilza de Oliveira requereu a reserva em seu favor do crédito cobrado na execução, para garantia de crédito trabalhista que tem junto a Antonio. Ao mov. 321.1, o Juízo a quo determinou a instauração de liquidação por arbitramento destinada à correta apuração do valor do crédito, determinando a nomeação de perito avaliador para apuração do “valor locatício do imóvel”. Ao mov. 362.1 (decisão questionada neste recurso), o Juízo a quo: i) revogou a decisão de mov. 321.1, que determinara a realização de liquidação por arbitramento; ii) afastou a tese de prescrição arguida na impugnação do Agravante e proclamou ser solidária a condenação dele, rejeitando a alegação de excesso de execução feita; iii) acolheu parcialmente a impugnação oferecida pela co-executada Top Empreendimentos, para: iii.a) negar a compensação do crédito que ela tem para compensação da fruição do imóvel (isto porque sujeito a liquidação); iii.b) negar, igualmente, o imediato desconto dos 10% cuja retenção foi admitida, haja vista a necessidade de apuração em liquidação de sentença, porque assim previsto no título executivo; iii.c) reconhecer a existência de excesso de execução, pelo fato de, nela, Antonio ter pedido a devolução de Cr$ 137.722,22 (nota promissória protestada e não paga), Cr$ 484.000,00 (ITBI), Cr$ 170.129,94 (taxa FUNDHAB), Cr$ 33.000,00 (despesas legais), Cr$ 161.000,00 (registro do imóvel); iv) distribuiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; Top Empreendimentos e Antonio opuseram embargos de declaração (mov. 367.1 e 368.1), sendo ambos rejeitados (mov. 381). Banco Bradesco recorreu da decisão de mov. 362.1 (autos n. 0068325-40.2022.8.16.0000 – minha relatoria); em 07/11/2021, foi dado efeito suspensivo parcial ao recurso, sendo impedido o prosseguimento da execução sobre a parte controvertida da dívida, em razão de ser considerada verossímil a alegação do Recorrente de que sua responsabilidade se limita à devolução das importâncias que recebeu, inexistindo solidariedade na obrigação de pagar reembolsar Antonio das importâncias por ele pagas à Top Empreendimentos. O recurso foi contra-arrazoado (mov. 14.1), sendo incluído na sessão virtual de julgamento do dia 27/02 a 03/03/2023 (mov. 18.1). Top Empreendimentos também agravou (autos n. 0006889-46.2023.8.16.0000), alegando i) ser nula a execução, porquanto não respeitada a unicidade do título executivo que previu seu direito de retenção de 10% e o de recebimento de indenização pela fruição do imóvel; ii) por mero cálculo aritmético, é possível apurar o valor dos 10% a serem deduzidos da quantia a ser devolvida para Antonio, donde ser desnecessária a realização de liquidação; iii) a decisão agravada não considerou um dos itens que compõe a lista das importâncias incluídas indevidamente na execução (Cr$ 20.000,00, relativos à colocação de granito na lareira); iv) sua dívida deve ser indexada pela SELIC. Pois bem. A primeira coisa a decidir é se, afinal, o título executivo formado nos autos do qual deriva este recurso impôs obrigação ao Agravante de indenizar a Agravada Top Empreendimentos para compensa-la pelo benefício que auferiu em razão de ter recebido a posse do imóvel com base no contrato de compra e venda e de, presumivelmente, a ter exercido, por si ou por outrem. Vislumbro probabilidade de provimento do recurso neste ponto. De início, cumpre esclarecer que, a rigor, não houve instauração de liquidação por arbitramento para a apuração da indenização análoga ao aluguel; não obstante, o Juízo o considerou admissível, desde que distribuída incidentalmente pelo próprio interessado (mov. 362.1, fl. 06). Nesse contexto, é possível reconhecer a existência de interesse recursal, para que se defina se, afinal, há título executivo que tenha imposto ao Agravante uma obrigação ilíquida, passível de ter o valor apurado em liquidação. Prosseguindo, impende registrar que a Agravada Top Empreendimentos não apresentou reconvenção à pretensão do Agravante Antonio de obter a resolução do contrato, limitando-se defender a necessidade de observância ao pacta sunt servanda e de manutenção do contrato (mov. 1.7). E, embora tenha feito referência a avaliações produzidas a seu favor para apuração do “valor locatício do bem” (fl. 10), não formulou, quiçá pelo princípio da eventualidade, pedido de condenação dele ao pagamento de indenização análoga a aluguel para o caso de resolução da avença. A sentença (mov. 1.62), proferida pelo então Juiz de Direito – hoje Desembargador – Gamaliel Seme Scaff, não fez condenação nesse sentido, ainda que tenha, de passagem, feito alusão à possibilidade de aplicação analógica ao caso do artigo 53, § 2º do CDC, que permite ao credor hipotecário “o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem (pelo tempo de habitação”). Confira-se este trecho da fundamentação (mov. 1.62, fls. 16/17): Muito embora, as nulidades apontadas se refiram basicamente à forma do reajuste imposto ao autor o que a princípio poderia levar a supor que no mais o contrato poderia subsistir, não é assim porque essa cláusula encerra a essência da avença dado que nela se concentra a um só tempo, o valor total a pagar, o número de parcelas destinada a fazê-lo e a forma de atualização desses valores, esta como causa primeira da humana impossibilidade de adimplir o pacto. Assim, conforme prescreve o § 2º do art. 51 do CDC que reza que...”A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”, não poderá subsistir o contrato, havendo ensejo ao acolhimento do pedido rescisório. De consequência, diante das nulidades e defeitos apontados a essa espécie de contrato, na forma das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do art. 158 do CCB, o pedido de rescisão contratual encontra acolhimento devendo as partes voltar ao “status quo ante”: “Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restitui-las, serão indenizadas com o equivalente.” Por analogia, tem aplicação o disposto no § 2º do art. 53 do CDC para possibilitar ao credor hipotecário, o desconto da vantagem econômica auferida com a fruição do bem (pelo tempo de habitação), mais o que corresponder ao custo da operação. Consta do dispositivo, ademais, ter sido julgado parcialmente procedente o pedido, para: f) condenar a TOP e o BRADESCO à devolução das importâncias recebidas destinadas à aquisição do imóel, devidamente corrigidas a partir das datas dos pagamentos, mais juros de mora de 6% a.a. com os descontos cabíveis e admitidos de ofício na forma deste decisum (item 5.7, f, “XVIII”), (“f”, “h” e “i”). As alíneas indicadas entre parêntesis no final do parágrafo, deduz-se, dizem respeito aos pedidos contidos na petição inicial (mov. 1.2, fl. 44), a saber: f) Devolução corrigida a partir da data de cada pagamento das parcelas pagas à TOP LTDA., e, igualmente, da data do pagamento de cada uma das mensalidades pagas à financeira BRADESCO, nos valores constantes dos docs., anexados à inicial. h) Devolução de todas as despesas e valores em geral pagos pelo autor à TOP LTDA., em decorrência dos contratos, com correção monetária na data dos efetivos desembolsos, conforme docs. desta inicial de n. 04 até 07. i) juros legais sobre os valores a serem devolvidos ao autor; Em embargos de declaração (mov. 1.67), a Agravada Top Empreendimentos provocou o Juízo para que lhe fosse assegurado “receber indenização pela ocupação gratuita do imóvel durante mais de 6 (seis) anos (!!). Se assim não for, configurar-se-á um enriquecimento ilícito – deferido judicialmente (sic!), sendo um absurdo e, certamente, não é a vontade das pessoas de bem – do autor, o que não pode ser aceito”. Disse mais: “A decisão mais consentânea com a realidade dos fatos e que respeitaria a esteira do raciocínio de Vossa Excelência quando determinou a restituição das partes ao “status quo ante”, considerando inexistente a compra e venda celebrada, seria determinar a devolução das parcelas pagas pelo autor após a necessária compensação dos valores devidos pelo mesmo a título de perdas e danos pela utilização gratuita do imóvel (vale lembrar que ao estipular o retorno das partes ao ‘status quo ante’ tem-se que o contrato de compra e venda seria inexistente” (mov. 1.65, fl. 3). Decidindo os embargos de declaração (mov. 1.67), o Juízo de 1º grau esclareceu, naquilo que interessa: (a.2) A questão do critério a ser observado quando da liquidação da sentença referente ao ressarcimento pela fruição do imóvel, é matéria própria daquela fase processual. Todavia, para evitar preocupações sem causa, nada impede que se antecipe que, como de costume neste juízo, haverá de determinar-se que se tome como referência o valor locatício de imóvel correspondente. Quanto as contradições. (b) Ainda que não se trate de contradição mas sim de erro material, efetivamente merecem parcial acolhimento os Embargos da TOP para constar que o desconto da vantagem econômica corresponde a fruição do bem pelo autor, deverá ser computada em seu favor, da vendedora TOP, assim como o custo das operações, a esta e ao BRADESCO. (...) Posto isto conheço dos Embargos para acolhimento parcial, ainda que não se tate de contradição mas sim de erro material, para constar que o desconto da vantagem econômica correspondente a fruição do bem pelo autor, deverá ser computada em favor da vendedora TOP, assim como o custo das operações, a esta e ao BRADESCO, determinando sejam intimadas as partes desta decisão, restituindo-lhes o prazo recursal na forma da lei. O Agravante Antonio recorreu da sentença, e, nas razões de apelo, segundo se infere do relatório de mov. 1.109, defendeu que “a sentença é nula porque, ao determinar os descontos e fruição e de custas de operação dos créditos do autor, deferiu requerimento não efetuado em defesa das requeridas, existindo violação ao artigo 128 do CPC. Afirma que como as requeridas não requereram a compensação por meio do desconto da fruição e dos custos da operação em contestação, não poderia o juiz determina-la”. Sustentou, ainda, que “no contrato de financiamento o vendedor cede e transfere todos os direitos que tinha sobre o imóvel, inclusive de fruição, para o credor hipotecário, sendo que se a requerida já recebeu da financeira Bradesco o valor total financiado, nenhum direito tem de receber pela fruição do bem sobre o qual abriu mão”. Por fim, requereu “seja afastado qualquer desconto ou compensação tanto pela fruição quanto pelo custo da operação, previstos na sentença, ou, alternativamente, a sua limitação em 10%”. O acórdão dado em face das apelações do Autor/agravante e dos Réus (mov. 1.112), relatado pela então Juíza, hoje Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, proveu a daquele negou provimento às destas. Eis sua ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. 1. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA RECONHECIDA. RESCISÃO DECRETADA. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 618, I, DO CPC. 3. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ACESSORIEDADE COM CONTRATO DE MÚTUO. O PRIMEIRO SEGUE A SORTE DO SEGUNDO. 4. É POSSÍVEL O DESCONTO POR DERDAS E DANOS DOS VALORES PAGOS, PORÉM, LIMITADO EM 10%. 4. APELAÇÃO ‘1” PROVIDA PARCIALMENTE E APELAÇÃO “2” E APELAÇÃO “3” DESPROVIDAS. De seu corpo, colhe-se o seguinte trecho, alusivo ao recurso do Autor/agravante (mov. 1.112, fls. 11/ Impugna o apelante o comando contido na sentença, por força dos embargos de declaração interpostos pelos apelados, no sentido de determinar o desconto da vantagem econômica correspondente à fruição do bem pelo apelante, consoante o seu valor locatício, bem como dos custos de operação. A sentença efetivamente não deferiu referidos descontos em vista de requerimento efetuado pela parte apelada em momento próprio. Entretanto, o fez levando em consideração o pedido formulado pelo próprio autor. Com efeito, ao pugnar na inicial pela rescisão dos contratos, não buscou o apelante nada mais nada menos que o retorno das partes ao status quo ante. Ou seja, pretendia o apelante a restituição das quantias pagas com a consequente devolução do imóvel. Evidente que a simples devolução do imóvel não determina o retorno das partes à situação anterior, uma vez que ocorreu a inequívoca utilização do bem pelo apelante. A partir daí, é natural e razoável que restitua à parte apelada a quantia que deixou de auferir com a fruição do imóvel e que o apelante pague por isso. De fato, não é possível admitir que o apelante utilize o imóvel em detrimento e às custas da parte apelada. Mas, como bem observou o MM. Juiz monocrático, a questão referente aos valores a serem restituídos ou descontados deve ser apreciada oportunamente, em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Não se verifica, então, qualquer violação ao art. 128 do CPC e a alegada nulidade parcial da sentença. Pelo contrário, o MM. Juiz apenas deferiu um pedido feito implicitamente pelo próprio apelante. Deve ser ressaltado, entretanto, que não poderá em sede de liquidação ser imposta ao apelante a perda total das prestações pagas. É certo que, como se disse, o Código de Defesa do Consumidor não incide em relação ao contrato de compromisso de compra e venda. Entretanto, ainda assim, a perda total das prestações prevista no contrato (Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro) tem evidente caráter leonino e arbitrário, contrariando, sem dúvida, o art. 115, parte final, do Código Civil. A par disso, essa previsão sancionatória viola o princípio que veda o enriquecimento sem causa, uma vez que, além dos valores pagos, a vendedora teria em seu patrimônio o imóvel negociado. Consoante orienta copiosa jurisprudência, a perda admissível é de no máximo 10% e, ainda que o contrato estipule percentual diverso, é lícito ao juiz ajusta-lo conforme o caso, como autoriza o art. 924 da lei Civil, sendo oportuno citar: (...) Assim, o recurso manejado por Antonio Humberto Tavares merece acolhimento parcial, apenas para determinar que o desconto determinado na sentença, a ser fixado em sede de liquidação por arbitramento, não ultrapasse 10% das prestações pagas. A Agravada Top Empreendimentos apresentou embargos de declaração (mov. 1.114), neles externando a compreensão de que o acórdão não contemplou adequadamente seu direito de ser compensada pelo tempo de utilização do imóvel por parte do Agravante quando instituiu limite à quantia a ser retida. Porque importante, transcrevo excerto dos aclaratórios: 2. Outrossim, além da proclamada omissão havida na prestação jurisdicional, há nela também, com a pedida vênia, contradição, na medida em que, para impedir o deferimento da perda das prestações pagas pelo comprador, por ser, supostamente, contrária ao art. 53 do referido Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 115 (só agora invocado) e 924 do Código Civil então vigente, limita esta a 10% (dez por cento) de tais aportes, quando, em verdade, tal limitação diz respeito às despesas com o negócio em si e não à restituição das partes ao estado anterior ao da contratação ditada pelo art. 158, da mesma Lei Substantiva Civil, o qual, portanto, também restou vulnerado, apesar de ter sido expressamente citado como fundamento da r. decisão embargada. 2.1. É que, Eminente Relatora e Colenda Câmara, na espécie “sub judice”, a sentença mandou que –anuladas as contratações celebradas, respectivamente nos idos de janeiro e maio de 1991, como se vê às fls. 55 e 43 dos autos, isto é, há cerca de 12 (DOZE) anos passados (!!!), desde quando o comprador da unidade imobiliária em discussão vem usufruindo do imóvel (articulado n. 7 da inicial – fls. 5), de cujo preço pagou parte da poupança contratada junto à proprietária do imóvel e parte do financiamento ajustado com o Bradesco, sem nada mais pagar e sem sequer consignar em pagamento o valor das prestações mensais que entendia serem devidas- as partes fossem reconduzidas ao estado anterior ao dos referidos negócios jurídicos inválidos, a teor do enunciado do aplicado art. 158, do Código Civil. 2.2. Por esse exato motivo, objetivando justamente tal desiderato e impedindo o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do comprador, à quem se deferiu a devolução de tudo quanto pagou, com juros e correção monetária, foi que a decisão de primeiro grau mandou também que, em execução do julgado, o mesmo pagasse à proprietária do imóvel o valor correspondente aos alugués do imóvel ocupado DE GRAÇA (conforme tópico “a-2” da declaração – fls. 357), ao longo, até aqui, de cerca de 12 (DOZE) anos, sem se falar na desvalorização do imóvel (do anterior estado de novo, para o de muito usado, tudo, como demonstrado, sem culpa da promitente vendedora. 2.3. Apesar de tão relevante estado de coisas, o douto acórdão embargado, fixado na inaplicável inteligência do acórdão transcrito às fls. 536, alusivo às DESPESAS havidas com a negociação, além de omitir decisão em torno da restituição do imóvel, ATÉ HOJE EM PODER DO EMBARGADO HÁ CERCA JÁ DE DOZE ANOS DE OCUPAÇÃO, em evidente contradição com a regra ditada pelo art. 158 do então Código Civil, do qual fez aplicação em benefício daquele (embargado), quanto ao recebimento por este de tudo quanto pagou, com juros e correção monetária, mas, no que tange aos respectivos alugueis, deixou de aplica-lo em benefício da embargante, afrontou, como dito, os arts. 125, inc. I, do Código de Processo Civil e 924 do Código Civil de 1.916, este, disciplinador da aplicação equitativa da penalidade, para tanto levando em linha de consideração esse real posicionamento das partes contratantes. Veja-se também, Emérito Relator e Egrégia Câmara, que a persistir a decisão, sem as modificações pugnadas nos presentes declaratórios, com a permitida e máxima vênia, estar-se-á contemplando desmedidamente o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, da contra-parte (aqui embargada), antes energicamente repelida pelo direito vivo e hoje, “de lege ferenda”, veementemente afastado pelos arts. 884 a 886, do novo Código Civil, cujo exame e aplicação expressamente se requer, à luz do que estabelece o artigo 2.035, do mesmo Codex, cujos nóveis dispositivos remetem à inobservância aos basilares princípios da equidade e da lógica jurídica. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 1.117), constando do acórdão (fl. 08/09): Também não se vislumbra contradição no Acórdão quando autoriza a perda de apenas 10% das prestações pagas pelo consumidor. Com efeito, observa-se que o entendimento manifestado pelo Acórdão veio devidamente fundamentado e não conflita com nenhuma outra afirmação nele contida. Assim, a conclusão inserida no voto não pode ser tida como contraditória porque não é incompatível com os demais argumentos constantes do “decisum”, nem, tampouco, com a sua final decisão. Verifica-se, então, reprisando os argumentos já expostos nos embargos de declaração interpostos por Banco Bradesco S/A, que o ora embargante tem entendimento diverso sobre a matéria e, a partir daí, busca a reforma da decisão, o que, naturalmente, não pode ser obtido por meio de embargos de declaração que, reitere-se, não tem efeito infringente. Entendendo o embargante que deve ser deferida a restituição do imóvel com a condenação do autor da ação de rescisão no pagamento de alugueres pela utilização do imóvel e de indenização por sua depreciação, deve manejar recurso adequado para este fim. Convém dizer, aliás, que o Acórdão não olvida dos eventuais direitos invocados pelo embargante. O fato de a decisão não ter apreciado referidos pedidos apenas decorre da evidência de que o deferimento deles pressupõe a propositura de ação própria pela parte interessada, não podendo o Acórdão simplesmente antecipar um provimento jurisdicional que sequer foi proposto. Ou seja, entendendo a embargante que tem direito à restituição do imóvel e de receber perdas e danos, deve manejar a ação respectiva, não podendo a falta de apreciação do seu pedido no Acórdão ser reputado como contradição ou omissão a dar ensejo aos embargos de declaração. Não se vislumbra, então, contrariedade ao art. 125, I, do CPC e art. 924 do Código Civil, à medida que o “decisum” não exclui a possibilidade da embargante pleitear em sede própria eventual indenização a que considere ter direito e a restituição do imóvel. Disso se conclui, indene de dúvida, que o Agravante/autor não foi condenado a pagar à Agravada Top Empreendimentos indenização análoga a aluguel para compensa-la pelo período em que teve a posse do bem e dele usufruiu, beneficiando-se. O único crédito constituído em favor dela foi o equivalente a 10% do total das importâncias que recebeu, a ter o valor apurado em liquidação de sentença, conforme constou do acórdão. Não é demais pontuar que, no recurso especial que pretendeu fazer chegar ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.124), a Agravada Top defendeu enfaticamente a existência de obrigação do Agravante de pagar indenização análoga a aluguel, sem prejuízo da perda de parte dos valores vertidos para a aquisição do imóvel, requerendo que, “mesmo na eventualidade de se vir a manter a operada anulação, em caso de pedida e concedida rescisão, com espeque no art. 158, do Código Civil e 53, do Estatuto de Proteção ao Consumidor, que seja a mesma procedida, na forma como preconiza o aplicado art. 158, isto é, de modo a recolocar as partes, não apenas uma delas, no estado anterior, mediante o reconhecimento e proclamação do direito da recorrente à retomada do apartamento objeto da lide e aos alugueis devidos pela sua longeva ocupação do recorrido, até o seu efetivo retorno à posse da recorrente, além de se ver indenizada pela depreciação e desvalorização de dito imóvel; importâncias estas a serem apuradas em regular liquidação de sentença” (fl. 25). Como se vê, a própria Agravada reconheceu não ter havido condenação do Agravante a lhe pagar indenização análoga a aluguel, o que sinaliza que, ao pedir a instauração de liquidação de sentença para a quantificação de crédito desta natureza, não respeitou o que se passou no processo, litigando de má-fé (CPC, artigo 80, II e VI), conduta a ser valorada a posteriori. Não se ignora que a retenção de apenas 10% dos valores recebidos possa ser insuficiente à compensação dos prejuízos suportados pela Agravada Top Empreendimentos e, principalmente, dos benefícios auferidos pelo Agravante com a utilização graciosa do imóvel ao longo de décadas. Também não é desconhecido que “segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem" (AgInt no REsp n. 1.996.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)” (AgInt no REsp n. 2.006.053/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Todavia, não está em discussão a justiça da situação, mas sim, e tão somente, se o Agravante foi condenado no processo a indenizar a Agravada Top Empreendimentos, o que, como visto, parece não ter acontecido. E, firmada a premissa – provisoriamente que seja – de que inexiste título executivo (condenatório), descabida se mostra a instauração de liquidação, pois esta, chega a ser redundante afirmar, só se presta à atribuição de liquidez a um crédito que haja sido constituído por decisão transitada em julgado. Destarte, há de ser suspensa a eficácia da decisão recorrida, no ponto em que admitiu que, em apartado, seja processado o pedido de liquidação de sentença formulado pela Agravada ao mov. 235.1. Com isso, fica prejudicado o enfrentamento da tese do Agravante de que a prescrição intercorrente constitui óbice à instauração do procedimento liquidatório, bem como a de que eventual responsabilidade pelo pagamento de indenização desapareceu em 26/04/2010, quando o imóvel foi arrematado numa execução fiscal. Resta decidir se havia excesso de execução e, em caso positivo, se ele justificava a condenação do Agravante ao pagamento de honorários de R$ 8.000,00 ao advogado da Agravada, em razão do acolhimento parcial da impugnação por esta oferecida ao cumprimento de sentença. Na impugnação (mov. 234.1), a Agravada alegou que o exequente, para chegar ao quantum debeatur, computou como ressarcíveis gastos que não ostentariam essa condição, in verbis: a) Cr$ 137.722,22 (mov. 1.3), datado de 07/02/1991, referente a nota promissória 08/18, que não foi paga, tanto que foi objeto de protesto, tanto que foi objeto da medida cautelar em apenso, ajuizada pelo próprio autor! b) Cr$ 20.000,00 (mov. 1.3), datado de 06/03/1991, referente a colocação de granito no imóvel em tela, que está incluso no total de Cr$ 177.049,79, da mesma data. c) Cr$ 484.000,00, datado de 29/05/1991 (mov. 1.3), pois refere-se ao pagamento de ITBI. d) Cr$ 170.129,94, datado de 22/05/1991 (mov. 1.3), relativo à taxa de FUNDHAB. e) Cr$ 33.000,00, datado de 22/05/1991, pago a título de despesas legais. Conforme recibo número 2668. f) Cr$ 161.000,00, datado de julho de 1991, referente a despesa com registro do imóvel. O Juízo a quo, com exceção da despesa apontada no item “b”, considerou não ressarcíveis referidas despesas, concluindo, por conta disso, pela existência de excesso de execução da ordem de aproximadamente R$ 80.000,00, dando ao advogado da Agravada honorários de R$ 8.000,00. A condenação imposta aos Agravados pelo título executivo, esclareça-se, foi limitada à restituição das importâncias por eles recebidas (menos 10%), não compreendendo a indenização de outros danos experimentados pelo Agravante (v.g., valor desembolsado no pagamento de ITBI, “despesas legais”, emolumentos para registro da escritura e taxa FUNDHAB), tampouco indenização pela introdução de benfeitorias no imóvel, ainda que esta não tenha sido glosada pela decisão recorrida. Ora, a interpretação do título executivo há de ser feita restritivamente, não se admitindo que, com esteio nele, seja cobrado crédito não deferido à parte, ou que, na apuração do quantum debeatur, sejam adotados, para a composição de sua base de cálculo, fatores não previstos nele próprios. Não se desconhece que aquele que comete ato ilícito fica obrigado a repara-los (art. 927), medindo-se a indenização pela extensão do dano (CPC, art. 944). Assim, se um contrato de compra e venda é desfeito por culpa (lato sensu) do vendedor, ao adquirente assiste não apenas o direito de recuperar o preço pago, mas também – em tese ao menos – o de ser ressarcido pelos gastos que haja efetuado por conta do negócio, como o ITBI e os emolumentos para a confecção e registro do título aquisitivo. Ocorre que, por se tratar de direito disponível, o ressarcimento não pode ser determinado ex officio, devendo ser postulado pelo prejudicado e deferido pela sentença. Destarte, na falta de pedido ou omissa a decisão na sua apreciação, não é possível admitir que o reembolso seja perseguido em execução judicial. A situação, aqui, é semelhante à da Agravada, no tocante à pretensão de obtenção de indenização pela fruição do imóvel por parte do Agravante. Pode até ser que exista direito ao recebimento dela, indenização, para que se evite o enriquecimento ilícito deste. O que não se admite é que ela seja liquidada e cobrada no processo do qual deriva este recurso, ausente a constituição formal da obrigação pelo acórdão que colocou fim à fase cognitiva do processo. Finalmente, no que concerne ao valor dado aos honorários advocatícios, em que pese o correto fosse sua fixação em porcentual do proveito econômico obtido pela Agravada, conforme manda o artigo 85, § 2º do CPC (facilmente apurável, pois bastava atualizar os gastos que o Agravante considerou como ressarcíveis e que o Juízo não considerou aptos à composição do quantum debeatur), não foi alegado, muito menos demonstrado, que, da adoção do critério certo, resultasse verba de valor inferior àquela definida na decisão objurgada (R$ 8.000,00). E, sendo corolário do acolhimento da impugnação a condenação do vencido ao pagamento de honorários (CPC, artigo 85, caput), nenhum reparo há a ser feito ao decisum neste ponto. Posto isso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela recursal, para impedir, até o julgamento do recurso, a instauração de liquidação de sentença voltada à apuração do valor supostamente devido à Agravada Top Empreendimentos a título de indenização análoga a aluguel. Intimem-se, facultado aos Agravados apresentar contrarrazões, querendo, em quinze dias úteis. Curitiba, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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