Habeas Corpus 0424461-74.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0424461-74.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

14/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:12

Publicação

27/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 961986/MS (2024/0424461-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES ADVOGADOS: HUGO EDWARD LIMA MARTINS - MS023130 MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES - MS024625 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EDUARDO PEREIRA FERNANDES CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA MORAES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Habeas corpus

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 961986/MS (2024/0424461-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES ADVOGADOS: HUGO EDWARD LIMA MARTINS - MS023130 MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES - MS024625 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EDUARDO PEREIRA FERNANDES CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA MORAES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 09:15

Recebimento

03/02/2025, 09:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961986/MS (2024/0424461-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES ADVOGADOS: HUGO EDWARD LIMA MARTINS - MS023130 MURILO EDUARDO BORGES DE MELO FERNANDES - MS024625 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EDUARDO PEREIRA FERNANDES CORRÉU: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA MORAES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção (AREsp n. 1.329.013). Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EDUARDO PEREIRA FERNANDES, condenado à pena definitiva de 10 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão e 114 dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público, uso de documento público falsificado, em continuidade delitiva, cujo mandado de prisão para início do cumprimento de pena expedido em 8/8/2019 encontra-se em aberto (Processo n. 0020599-98.2010.8.12.0001, da 4ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS). Ataca-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no HC n. 4000636-14.2024.8.12.9000, que manteve a negativa de expedição antecipada da guia de execução penal. Requer-se a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedida a guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para possibilitar ao juiz da execução a análise do pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022. Ou, se identificado o direito do paciente, para que seja concedido a ele o pretendido indulto. É o relatório. À primeira vista, neste juízo de cognição preliminar, não me deparo com o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. No momento, não há como afastar a conclusão do Tribunal estadual de que o STJ reafirma que a guia de recolhimento deve ser expedida apenas após o cumprimento do mandado de prisão, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Resolução CNJ n. 474/2022, que se aplicam a regimes mais brandos, como o semiaberto ou o aberto, que não comporta ao caso (fl. 7). Indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente quanto ao início da execução da pena aplicada no Processo n. 0020599-98.2010.8.12.0001. Tais informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Habeas corpus

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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