Agravo em Recurso Especial 0465156-04.2013.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0465156-04.2013.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:43

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2252359/MG (2022/0368194-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HEBERTH SILVESTRE ADVOGADO: ADINAN QUINTÃO LINHARES - MG101601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2252359/MG (2022/0368194-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HEBERTH SILVESTRE ADVOGADO: ADINAN QUINTÃO LINHARES - MG101601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Recebimento

09/04/2025, 10:03

Não-Provimento

08/04/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:06

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 10:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2252359/MG (2022/0368194-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: HEBERTH SILVESTRE ADVOGADO: ADINAN QUINTÃO LINHARES - MG101601 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO HEBERTH SILVESTRE interpõe agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido nos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0465156-04.2013.8.13.0024. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos arts. 186 e 226, ambos do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, que há nulidade no interrogatório extrajudicial do réu, uma vez que não lhe foi assegurado o direito ao silêncio, e que o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva não observou o rito legalmente estabelecido, motivos pelos quais pleiteia a absolvição do recorrente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 541-545). Decido. I. Reconsideração da decisão agravada e admissibilidade Tal como sustentado pelo agravante, vejo que a matéria foi devidamente combatida no agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial. Desse modo, reconsidero a decisão e conheço do agravo em recurso especial. O recurso especial é tempestivo, mas merece conhecimento apenas quanto à hipótese da alínea “a” do art. 105 da Constituição. Deveras, conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em divergência pretoriana (alínea “c” do art. 105 da Constituição), deve a parte realizar o devido cotejo analítico, para demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. Todavia, o recorrente, no especial, se limitou a citar trechos de julgados, sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico; ou seja, não demonstrou, de forma clara e objetiva, a similitude fática entre as demandas, porém com soluções distintas, em inobservância ao entendimento consolidado neste Superior Tribunal. É importante lembrar, ainda, que "[n]ão se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial julgados paradigmas proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário" (AgRg no AREsp n. 1.400.990/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/8/2021). II. Ofensa do art. 186 do CPP: matéria não prequestionada Em que pesem os argumentos da defesa, observo que a alegada inobservância do direito ao silêncio no ato do interrogatório extrajudicial do réu, não foi objeto do recurso de apelação e o Tribunal de origem não apreciou – nem sequer implicitamente – a questão. Ademais, a defesa, quando da oposição dos embargos declaratórios, não aduziu a violação do art. 186 do CPP, para provocar a manifestação do órgão colegiado sobre o ponto, de modo que a referida tese foi arguida apenas no recurso que ora se analisa. Assim, constato a ausência de prequestionamento da matéria, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. III. Art. 226 do CPP – o reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Diz o art. 226 do CPP, no que interessa (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o seu eventual descumprimento não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma da Suprema Corte deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo reconhecido por fotografia de maneira irregular. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é totalmente inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. IV. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 3-4): Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado e seu comparsa abordaram a vítima Franciele Rodrigues da Costa, segurando-a pelo braço, no momento em que ela varria a calçada da residência da vítima Marcos Souza Brum, e anunciaram o assalto. O denunciado e seu comparsa determinaram que a vítima Franciele os conduzisse ao interior da residência, onde encontraram a filha da vítima Marcos, de oito anos. Em seguida, circularam pelos cômodos em busca de objetos para subtraírem, mantendo em seu poder, durante todo o tempo, Franciele e a criança. Após arrecadarem os bens mencionados e acomodarem-nos em uma bolsa também subtraída da residência, o denunciado determinou que a vítima abrisse o portão da garagem, mas isso não foi possível, pois ela não dispunha do controle remoto. Assim, ordenou que ela e a criança permanecessem na sala e evadiu-se na companhia de seu comparsa, em um veículo Mitsubishi/Pajero de cor verde. Ao condenar o réu em primeiro grau, o Juízo singular assim argumentou (fl. 244, grifei): Com efeito, verifica-se que o réu confessou extrajudicialmente, tendo reconhecido sua assinatura no depoimento de fls. 15/17. Embora não tenha confirmado esse depoimento, quando ouvido judicialmente, disse que não foi obrigado a assiná-lo. Sua confissão extrajudicial está coerente com o depoimento da vítima e com os fatos narrados na denúncia. Consta (fls. 19) que a vítima fez o reconhecimento formal do acusado Hebert, como sendo um dos autores do crime. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume uma especial importância, sobretudo quando coerente com as demais provas, como ocorre no presente caso. Portanto, estando as provas harmônicas e coerentes entre si, apontando o acusado como autor do delito, restou comprovada a autoria. O Tribunal local assim resolveu a controvérsia, na parte que interessa (fls. 343-348, destaquei): Relativamente à autoria, tenho que a prova dos autos é firme e consistente para sustentar a condenação. Em sede de inquérito (fls. 15/17), o apelante confessou integralmente o crime, dando detalhes da atuação dos agentes. [...] Afirmou que subtraiu diversos objetos da residência, dentre eles um telefone celular, que deu para Guilherme, seu vizinho. [...] Reconheceu a sua assinatura nas declarações extrajudiciais, porém disse que assinou sem ler, pois pensou que se tratava da guia de transferência. [...] Inclusive, além de não haver sequer indícios de que a confissão extrajudicial tenha sido colhida sob pressão ou tortura, tampouco que a autoridade policial tenha acrescentado elementos inverídicos ao depoimento do apelante, a confissão encontra-se confortada pelos demais elementos de prova coligidos nos autos. [...] Ainda, registro que o aparelho celular roubado pelos agentes foi apreendido na posse de Guilherme Venceslau Barbosa dos Santos que, inquirido extrajudicialmente (fls. 11/12), declarou que adquiriu tal telefone do acusado pelo valor R$ 40,00 (quarenta reais), não sabendo que se tratava de produto de crime. [...] Nos termos da prova constante nos autos, tenho que não resta dúvida de que o acusado, na companhia de um comparsa, praticou o roubo em análise, conforme comprovado pela confissão extrajudicial do réu, pelo reconhecimento da vítima, pela declaração do receptador de um dos itens roubados e pelas palavras dos policiais militares. Depreende-se dos autos a seguinte dinâmica fática. Na data do ocorrido, dois indivíduos abordaram a vítima Franciele em frente à residência onde ela trabalhava e, mediante violência e grave ameaça, anunciaram o roubo. Na ocasião, os autores subtraíram diversos objetos do interior do imóvel e, em seguida, empreenderam fuga em um veículo Mitsubishi Pajero de cor verde. A polícia militar foi acionada, mas não localizou os autores. Durante as investigações, os policiais identificaram o receptador do aparelho celular da vítima – Guilherme –, o qual, ao prestar declarações na delegacia, relatou que o telefone foi adquirido com um antigo vizinho, de nome Heberth Silvestre. Uma semana depois, Franciele foi ouvida pela autoridade policial e, ao final, realizou o reconhecimento fotográfico do recorrente. Heberth foi interrogado extrajudicialmente, oportunidade em que confessou a prática do delito e narrou detalhadamente o ocorrido. No caso, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento fotográfico, observo que há outros elementos que comprovam a autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica a adoção dos seguintes fundamentos para a condenação: a) a confissão extrajudicial do réu; b) o depoimento prestado Guilherme, que permitiu a identificação do acusado e c) as declarações prestadas pela vítima Franciele – nas fases investigativa e judicial. Assim, essas demais provas que compuseram o acervo fático-probatório amealhado aos autos foram produzidas por fontes independentes da que culminou com o elemento informativo obtido por meio do reconhecimento realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que se descarte tal elemento, houve outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, lastrear o decreto condenatório. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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