Agravo em Recurso Especial 5001234-95.2022.8.24.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001234-95.2022.8.24.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001234-95.2022.8.24.0072/SC RÉU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO A petição retro apresentada pela parte ré se refere ao cumprimento de sentença que, nos termos da Circular CGJ n. 34 de 2019, deve ser protocolado em autos apartados, distribuídos por dependência e com numeração própria, sendo de incumbência de tal parte interessada, portanto, fazê-lo. Nestes autos, portanto, não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento definitivo com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 16:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 16:03

Publicação

27/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2770025/SC (2024/0390417-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSIS MEDEIROS FAUST ADVOGADOS: LUCAS SILVY SANTOS - SC047804 JONATHAN SILVY RODRIGUES - SC058948 JÚNIOR OTÁVIO MARTINS - SC059594 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 AGRAVADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:50

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2770025/SC (2024/0390417-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ASSIS MEDEIROS FAUST ADVOGADOS: LUCAS SILVY SANTOS - SC047804 JONATHAN SILVY RODRIGUES - SC058948 JÚNIOR OTÁVIO MARTINS - SC059594 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 AGRAVADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2770025/SC (2024/0390417-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: ASSIS MEDEIROS FAUST ADVOGADOS: LUCAS SILVY SANTOS - SC047804 JONATHAN SILVY RODRIGUES - SC058948 JÚNIOR OTÁVIO MARTINS - SC059594 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSIS MEDEIROS FAUST (ASSIS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 534). Nas razões do presente inconformismo, ASSIS defende que há erro na decisão embargada no que se refere ao verdadeiro fundamento suscitado no recurso especial quanto à negativa de prestação jurisdicional, que é a não observância pelo Tribunal de origem do precedente firmado por esta Corte quanto ao tema (REsp 2.052.228/DF), e também omissão no que se refere ao cabimento do recurso pela divergência jurisprudencial, uma vez que foi devidamente demonstrada a identidade entre os julgados confrontados. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 553/554). É o relatório. Decido. O recurso não comporta acolhimento. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. A propósito, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 – sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 – sem destaque no original) A decisão embargada não foi obscura, omissa ou contraditória, tampouco apresentou erro material, uma vez que foi clara quanto à inexistência de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de reexame probatório abstar o conhecimento por ambas as alíneas autorizadoras. Anote-se que o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, consignou que "ao reconhecer a inexistência de responsabilidade do banco embargado a decisão foi clara e objetiva ao tratar do tema" (e-STJ, fl. 411), uma vez que tratou da segurança da instituição financeira no caso concreto. De outro lado, a decisão ora embargada foi expresa no sentido de que os fundamentos do acórdão recorrido apontaram "a culpa exclusiva do consumidor, tendo inclusive ignorado tentativa de contato por parte da instituição financeira no momento do desenrolar dos fatos" (e-STJ, fl. 538), conclusão cujo reexame é vedada pela Súmula n° 7 do STJ, aplicável também à divergência jurisprudencial. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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