Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8065440-49.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8065440-49.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:37

Publicação

27/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209374/BA (2024/0477184-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: TAINÁ ANDRADE DE SANTANA - BA060118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209374/BA (2024/0477184-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: TAINÁ ANDRADE DE SANTANA - BA060118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/02/2025, 18:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209374/BA (2024/0477184-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: TAINÁ ANDRADE DE SANTANA - BA060118 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO –preso preventivamente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Guaratinga/BA, após representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público estadual, nos Autos n. 8000799-76.2024.8.05.0089, acusado da suposta prática dos delitos de homicídios qualificados consumado, tentado e corrupção de menores (fls. 178/183) – contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA que denegou a ordem lá impetrada (HC n. 8065440-49.2024.8.05.0000). Daí o presente recurso, em que se repisa o constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar do recorrente e do excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Alega-se que a audiência foi marcada sem a apresentação de defesa do Acusado, inclusive, por tal motivo fora remarcada nos autos da Ação Penal (fl. 294). Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão da ordem liberatória. Sem contrarrazões. É o relatório. À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. Num juízo de cognição preliminar, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem de que estão preenchidos os requisitos necessários da segregação cautelar, sobretudo após a rápida leitura do acórdão combatido (fls. 253/254 – grifo nosso): [...] A periculosidade em concreto do acusado revela a necessidade de restrição da liberdade porque demonstra ameaça à ordem pública diante da prática de fato excepcionalmente grave e cruel. As vítimas foram intensamente agredidas conforme relato de Ruan Saymon Silencio dos Santos: Ruan teve sua mão esquerda amputada e haviam lesões profundas na cabeça, joelho e os dois braços. Ainda, Ruan narra que Antonio foi amarrado enquanto agredido e depois alvejado por arma de fogo, o que foi atestado pelo perito médico- legal, configurando- a priori- o emprego de meio impossível de defesa da vítima. Narra a vítima sobrevivente que os agentes acreditavam que ela já havia falecido e ante ao desespero externado pela vítima Antonio, os agentes optaram por silenciá-la com sua morte por meio de disparos de arma de fogo, desobedecendo a ordem que era de não matar. Após atirar na vítima Antonio se retiraram do local do crime a fim de garantir sua impunidade. Assim, a violência do modus operandi revela a necessidade de segregação cautelar dos indivíduos. Note-se que EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO afirmou que não participou do crime, embora admita que tudo presenciou e nada fez. Revela o modus operandi contribuindo para justificar a custódia cautelar. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do recorrente e da atual situação do processo, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Taina Andrade De Santana Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal De Guaratinga Paciente: Edivaldo Neves Dos Santos Filho Advogado: Taina Andrade De Santana (OAB:BA60118-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma DECISÃO Habeas Corpus n. 8065440-49.2024.8.05.0000 Comarca: Guaratinga Impetrante: Tainá Andrade de Santana (OAB-BA 60.118) Advogada: Tainá Andrade de Santana (OAB-BA 60.118) Paciente: Edivaldo Neves dos Santos Filho Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratinga PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8065440-49.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada por Tainá Andrade de Santana (OAB-BA 60.118), com pedido de provimento liminar, em benefício de Edivaldo Neves dos Santos Filho. Aponta como Autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaratinga. Como fundamento do writ, sustenta a Impetrante que o Paciente, acusado de praticar os crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, no art.121, § 2º, inciso III e IV, c/c art.14, II, do Código Penal, e no art.244-B da Lei 8.069/1990, sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Alega, ainda, a existência de excesso de prazo o início da instrução processual. Ao final do articulado, a impetrante requer a concessão da Ordem, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da cautelar extrema por medidas alternativas. Os autos foram distribuídos à minha relatoria. Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, não se verifica, nesse momento procedimental, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão do pedido initio litis. Analisando a Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, verifica-se, num primeiro súbito de vista e em cognição sumária, que ela aparentemente está fundamentada e preenche os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indispensáveis à imposição da medida cautelar extrema, conforme transcrição abaixo: “(...) Trata-se de representação formulada pela autoridade policial visando a obtenção de ordem judicial de prisão preventiva contra EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO. A representação da Autoridade Policial veio acompanhada de declarações de policiais militares, mãe da vítima sobrevivente, da própria vítima sobrevivente vítima Ruan Saymon Silencio dos Santo, interrogatório de EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO, declaração médica das lesões sofridas pela vítima sobrevivente, relatório de missão policial 7912/2024, relatório de missão policial complementar 9013/2024. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO 1. SEGREDO DE JUSTIÇA Decreto o sigilo dos presentes autos, com a visualização restrita ao Ministério Público, Delegado de Polícia, Magistrada e servidores do Cartório Criminal de Guaratinga. A medida é necessária para efetivação desta decisão judicial, bem como daquelas que decretaram a prisão preventiva e busca e apreensão dos demais supostos envolvidos. 2. PRISÃO PREVENTIVA A materialidade do delito está consubstanciada na declaração do médico que atendeu a vítima sobrevivente (fl. 38). A ver: (...) Transcrevo o detalhado relato da vítima sobrevivente no hospital (id. 450115424, fls. 22/23): No dia 01.06.2024, durante a noite, estava no Centro Cultural de Guaratinga, reunido com a família, onde todos comemoravam o aniversario de casamento dos seus avós; Que o declarante estava na porta na companhia do seu primo NETO quando foram abordados por quatro indivíduos que armados com a arma de fogo determinaram aos dois que andassem com os mesmos para lugar incerto pelo declarante (...) foram submetidos a pauladas e a socos, onde os indivíduos afirmavam que o declarante e seu primo pertenciam a facção de DÃO de Caraivas; Que Transcrevo o detalhado relato da vítima sobrevivente no hospital (id. 450115424, fls. 22/23): No dia 01.06.2024, durante a noite, estava no Centro Cultural de Guaratinga, reunido com a família, onde todos comemoravam o aniversario de casamento dos seus avós; Que o declarante estava na porta na companhia do seu primo NETO quando foram abordados por quatro indivíduos que armados com a arma de fogo determinaram aos dois que andassem com os mesmos para lugar incerto pelo declarante (...) foram submetidos a pauladas e a socos, onde os indivíduos afirmavam que o declarante e seu primo pertenciam a facção de DÃO de Caraivas; Que ambos negavam, porém continuaram apanhando, até foi determinado que continuassem a andar em poder do grupo, no que foram em direção da represa e lá chegando novas agressões físicas ocorreram com facões e socos; Que o declarante apanhou muito e quando um deles tentou degolar o declarante que ficou se defendendo com as mãos, teve as mão decepadas; Que o seu primo NETO também apanhou bastante e foi amarrado com o casaco corta-vento do declarante e colocado de bruços; Que o primo do declarante, NETO, se desesperou e começou a gritar, foi quando dispararam tiros com arma de fogo vindo a matá-lo; Que o declarante alega que quando chegou nas proximidades da represa com os quatro indivíduos, mais dois se juntaram ao grupo e um deles começou a cavar uma cova nas proximidades, mas quando atiraram no seu primo, parou de cavar e saíram correndo com medo da policia chegar; Que o declarante afirma conhecer WILLIAM LACERDA, descrevendo suas características físicas como sendo portador de cavanhaque, "fortinho" e estatura mediana, cor parda e filho de Samuel; Que quando foi lhe exibida a fotografia em razão da sua prisão em flagrante, o declarante reconheceu estreme de dividas como sendo aquele que chegou depois na represa, de posse de uma pá, e começou a cavar a cova, bem como bateu bastante no declarante com pau, chutes e murros; Que estava presente a pessoa conhecida por NEGUEDA e que foi este quem atirou no primo do declarante, sendo este com características na cor moreno escuro, alto, cerca de 1,80m, usando boné, inclusive tirou o próprio boné e passou a usar do declarante e que NEGUEDA sempre anda na companhia de DEENE; Que DEENE também participou do evento criminoso e o declarante descreve como sendo pardo claro, estatura mediana e cabelo meio liso; Que o declarante também cita a pessoa conhecida como CAIQUE que tem a altura do declarante, 1,77m, e tem uma tatuagem na mão que o declarante percebeu ser uma imagem "tipo uma luz iluminando"; Que quem decepou a mão do declarante foi DEENE, porque o declarante estava protegendo o pescoço com as mãos e por isso DEENE decepou as mãos do declarante, sendo que o médico cirurgião conseguiu recuperar uma das mãos do declarante, tendo a outra sido decepada totalmente; Que, não viu direito o que fizeram com seu primo, apenas que antes de o amarrarem ofereceram ao mesmo um cigarro de maconha e o mesmo aceitou e fumou; Que logo em seguida amarraram com o casaco do declarante e começaram a bater com socos e golpes de facão; Que tudo deve ter durado cerca de uma hora e que só foram embora porque NEGUEDA atirou e com isso ficaram com receio da policia aparecer; Que acharam que o declarante estava morto; Que da rua da prefeitura até a represa não demorou muito porque foram "por dentro" pela estrada de chão; Que durante a situação, dois ou três dos indivíduos começaram a cheirar cocaína; Que NEGUÉDA ficava ao celular conversando com alguém e perguntando se era para matar o declarante e o primo; Que essa pessoa deu ordem para não matar, mas NEGUÉDA afirmou que iria matar mesmo assim; Que o declarante conhece WILLIAM LACERDA e CAIQUE; Que ouviu os indivíduos conversarem entre si e chamando um deles de NEGUÉBA; Que DEENE deu ordem para tirar o cordão do declarante e o celular; Que o chip que estava no celular era o de número 73-998101158; Quanto à autoria, a participação do acusado nos fatos foi admitida em seu interrogatório na Delegacia de Polícia Civil: (...) Da análise das declarações prestadas, verifica-se que EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO confessou estar presente quando outros agentes agrediram as vítimas e mataram a vítima ANTONIO NETO DIAS ROCHA. O fato narrado na representação da autoridade policial foi capitulado no artigo 121, § 2º, IV, do CP relativamente a vítima Antonio Neto Dias Rocha; artigo 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II todos do CP relativamente a vítima Ruan Saymon Silencio dos Santos e o art. 218 do CP. A periculosidade em concreto do acusado revela a necessidade de restrição da liberdade porque demonstra ameaça à ordem pública diante da prática de fato excepcionalmente grave e cruel. As vítimas foram intensamente agredidas conforme relato de Ruan Saymon Silencio dos Santos: Ruan teve sua mão esquerda amputada e haviam lesões profundas na cabeça, joelho e os dois braços. Ainda, Ruan narra que Antonio foi amarrado enquanto agredido e depois alvejado por arma de fogo, o que foi atestado pelo perito médico-legal, configurando- a priori- o emprego de meio impossível de defesa da vítima. Narra a vítima sobrevivente que os agentes acreditavam que ela já havia falecido e ante ao desespero externado pela vítima Antonio, os agentes optaram por silenciá-la com sua morte por meio de disparos de arma de fogo, desobedecendo a ordem que era de não matar. Após atirar na vítima Antonio se retiraram do local do crime a fim de garantir sua impunidade. Assim, a violência do modus operandi revela a necessidade de segregação cautelar dos indivíduos. Note-se que EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO afirmou que não participou do crime, embora admita que tudo presenciou e nada fez. Revela o modus operandi contribuindo para justificar a custódia cautelar. Por fim, ponderando as circunstâncias do caso concreto em cotejo com a legislação em vigor, constata-se a que o crime causou impacto na sociedade local. É imperiosa a manutenção dos acusados encarcerados, visando a preservação da ordem pública, a fim de que sociedade saiba que Poder Público age em situações que comprometem a paz social (credibilidade da Justiça). Nesse sentido, cito: “No conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local” (TJMS – HC – Rel. Jesus de Oliveira Sobrinho – RT 594/408). Ante o exposto: I – DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDIVALDO NEVES DOS SANTOS FILHO, na forma dos arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. (...)” Demais disso, os fundamentos do pedido confundem-se com o mérito do Writ e recomendam a solicitação de informações da Autoridade apontada como coatora para posterior submissão ao Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de provimento liminar da ordem. Solicitem-se informações à Autoridade apontada como coatora. Em seguida, vista à Procuradoria de Justiça. Finalmente, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cópia da presente decisão servirá como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data do envio da comunicação ao Juízo de origem. Salvador, 25/10/2024. Des. Nilson Castelo Branco Relator (ULB)

31/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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