Agravo em Recurso Especial 0404193-86.2015.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0404193-86.2015.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0404193-86.2015.8.09.0051 Exequente: HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA Executado(a): CGC CONCESSÇÕES LTDA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, convertida a partir de anterior pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no evento 356. O feito encontra-se, no momento, pendente de nomeação de novo perito judicial, em razão da declinação do encargo pelo profissional anteriormente nomeado (evento 387). Em cumprimento à decisão do evento 391, as partes foram intimadas para consolidar os pontos controvertidos, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. A exequente HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA peticionou no evento 405, reiterando os termos de manifestação anterior, requerendo a delimitação do ponto controvertido e a atribuição do ônus da perícia às executadas. A executada CGC CONCESSÕES LTDA manifestou-se no evento 406, alegando a preclusão da questão relativa à prova técnica da parte Exequente e indicando assistente técnico, apresentando quesitos. No evento 407, o advogado ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, já admitido como terceiro interessado (evento 378), requereu a admissão de sua atuação na fase de liquidação com amplitude técnica, consolidou os pontos que entende controvertidos e apresentou quesitos para a perícia. Foram juntados aos autos os acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5019881-82.2026.8.09.0051 (evento 408) e no próprio Agravo de Instrumento (evento 398), que mantiveram a decisão de primeira instância que afastou a fixação de honorários advocatícios pela conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. I – De início, o advogado ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, titular dos honorários sucumbenciais (Art. 23 da Lei 8.906/94), foi corretamente admitido como terceiro interessado, pois o resultado da liquidação impactará diretamente o valor de seu crédito. Sua atuação, pautada pelo princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), é útil ao esclarecimento dos fatos. Assim, DEFIRO a sua participação na fase de liquidação, bem como o recebimento dos quesitos por ele formulados no evento 407, que deverão ser respondidos pelo perito a ser nomeado. II – Adiante, a executada requer seja declarada a preclusão da prova técnica para a parte autora, por não ter apresentado parecer técnico na fase do Art. 510 do CPC, pugnando pela prevalência do parecer que juntou no evento 375. O pleito não merece acolhida. A apresentação de pareceres na forma do Art. 510 do CPC é uma faculdade das partes, cuja inércia não acarreta a preclusão do direito à produção da prova pericial determinada pelo juízo, nem torna incontroversa a matéria técnica. A liquidação por arbitramento, quando necessária, exige a nomeação de perito de confiança do juízo para apurar o quantum debeatur, não podendo ser substituída por pareceres unilaterais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de preclusão. III - A exequente reitera o pedido para que o ônus de adiantar os honorários periciais seja atribuído exclusivamente às executadas, sob o argumento de que foram elas quem deram causa à liquidação. A questão já foi objeto de decisão anterior (evento 378), que determinou o adiantamento pela parte autora. Contudo, em reanálise da matéria, à luz do Art. 95 do CPC, observa-se que a liquidação por arbitramento foi instaurada por provocação da parte executada, que impugnou os valores apresentados pela exequente, alegando a necessidade de apuração técnica. Nesse cenário, quem efetivamente requereu a diligência que culminou na necessidade da perícia foi a parte executada. Assim, reconsiderando em parte a decisão anterior, e com fundamento no referido dispositivo legal, ATRIBUO às executadas (CGC CONCESSÕES LTDA e MARISA GAIOSO GOULART) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual compensação ou restituição ao final, conforme o resultado da liquidação. IV - Conforme já delimitado na decisão do evento 391 e reforçado pelas manifestações das partes, o objeto da perícia está adstrito à apuração do quantum debeatur, com base nos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (evento 167), sendo vedada a rediscussão do mérito (an debeatur) ou de questões já cobertas pela coisa julgada. A perícia deverá, portanto, concentrar-se nos pontos já fixados (evento 391). Assim, frente todo o exposto, determino o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto, NOMEIO o engenheiro mecânico Thales Lopes Alves (podendo ser comunicado através dos telefones (62) 3251-4963 e (62) 99186-0647 e do e-mail: [email protected]) para, independentemente de compromisso, atuar como perito, respondendo os quesitos apresentados, sendo que os honorários periciais serão adiantados pela parte executada, sem prejuízo de posterior ressarcimento a ser arcado pela parte sucumbente ao final. O objeto da perícia será a apuração do valor devido a título de "reparos necessários" nos veículos, conforme delimitado na sentença (evento 167), excluindo-se o desgaste natural pelo uso regular. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhados dos demais documentos mencionados no Art. 465, §2°, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou após a fixação definitiva dos honorários por este juízo, intimem-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor, conforme Art. 465, § 4º, CPC, sob pena de preclusão da prova que lhes aproveita. O restante deverá ser pago ao final. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terão início a produção da prova (Art. 466, § 2º, do CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos, devendo o mesmo responder de forma clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, conforme consolidados nos eventos 406, 407 e 405 (em referência à petição anterior). Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0404193-86.2015.8.09.0051 Exequente: HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA Executado(a): CGC CONCESSÇÕES LTDA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, convertida a partir de anterior pedido de cumprimento de sentença, conforme decisão proferida no evento 356. O feito encontra-se, no momento, pendente de nomeação de novo perito judicial, em razão da declinação do encargo pelo profissional anteriormente nomeado (evento 387). Em cumprimento à decisão do evento 391, as partes foram intimadas para consolidar os pontos controvertidos, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. A exequente HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA peticionou no evento 405, reiterando os termos de manifestação anterior, requerendo a delimitação do ponto controvertido e a atribuição do ônus da perícia às executadas. A executada CGC CONCESSÕES LTDA manifestou-se no evento 406, alegando a preclusão da questão relativa à prova técnica da parte Exequente e indicando assistente técnico, apresentando quesitos. No evento 407, o advogado ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, já admitido como terceiro interessado (evento 378), requereu a admissão de sua atuação na fase de liquidação com amplitude técnica, consolidou os pontos que entende controvertidos e apresentou quesitos para a perícia. Foram juntados aos autos os acórdãos proferidos nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 5019881-82.2026.8.09.0051 (evento 408) e no próprio Agravo de Instrumento (evento 398), que mantiveram a decisão de primeira instância que afastou a fixação de honorários advocatícios pela conversão do cumprimento de sentença em liquidação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. I – De início, o advogado ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, titular dos honorários sucumbenciais (Art. 23 da Lei 8.906/94), foi corretamente admitido como terceiro interessado, pois o resultado da liquidação impactará diretamente o valor de seu crédito. Sua atuação, pautada pelo princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), é útil ao esclarecimento dos fatos. Assim, DEFIRO a sua participação na fase de liquidação, bem como o recebimento dos quesitos por ele formulados no evento 407, que deverão ser respondidos pelo perito a ser nomeado. II – Adiante, a executada requer seja declarada a preclusão da prova técnica para a parte autora, por não ter apresentado parecer técnico na fase do Art. 510 do CPC, pugnando pela prevalência do parecer que juntou no evento 375. O pleito não merece acolhida. A apresentação de pareceres na forma do Art. 510 do CPC é uma faculdade das partes, cuja inércia não acarreta a preclusão do direito à produção da prova pericial determinada pelo juízo, nem torna incontroversa a matéria técnica. A liquidação por arbitramento, quando necessária, exige a nomeação de perito de confiança do juízo para apurar o quantum debeatur, não podendo ser substituída por pareceres unilaterais. Portanto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de preclusão. III - A exequente reitera o pedido para que o ônus de adiantar os honorários periciais seja atribuído exclusivamente às executadas, sob o argumento de que foram elas quem deram causa à liquidação. A questão já foi objeto de decisão anterior (evento 378), que determinou o adiantamento pela parte autora. Contudo, em reanálise da matéria, à luz do Art. 95 do CPC, observa-se que a liquidação por arbitramento foi instaurada por provocação da parte executada, que impugnou os valores apresentados pela exequente, alegando a necessidade de apuração técnica. Nesse cenário, quem efetivamente requereu a diligência que culminou na necessidade da perícia foi a parte executada. Assim, reconsiderando em parte a decisão anterior, e com fundamento no referido dispositivo legal, ATRIBUO às executadas (CGC CONCESSÕES LTDA e MARISA GAIOSO GOULART) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual compensação ou restituição ao final, conforme o resultado da liquidação. IV - Conforme já delimitado na decisão do evento 391 e reforçado pelas manifestações das partes, o objeto da perícia está adstrito à apuração do quantum debeatur, com base nos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado (evento 167), sendo vedada a rediscussão do mérito (an debeatur) ou de questões já cobertas pela coisa julgada. A perícia deverá, portanto, concentrar-se nos pontos já fixados (evento 391). Assim, frente todo o exposto, determino o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto, NOMEIO o engenheiro mecânico Thales Lopes Alves (podendo ser comunicado através dos telefones (62) 3251-4963 e (62) 99186-0647 e do e-mail: [email protected]) para, independentemente de compromisso, atuar como perito, respondendo os quesitos apresentados, sendo que os honorários periciais serão adiantados pela parte executada, sem prejuízo de posterior ressarcimento a ser arcado pela parte sucumbente ao final. O objeto da perícia será a apuração do valor devido a título de "reparos necessários" nos veículos, conforme delimitado na sentença (evento 167), excluindo-se o desgaste natural pelo uso regular. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhados dos demais documentos mencionados no Art. 465, §2°, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou após a fixação definitiva dos honorários por este juízo, intimem-se as executadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor, conforme Art. 465, § 4º, CPC, sob pena de preclusão da prova que lhes aproveita. O restante deverá ser pago ao final. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo comunicar às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terão início a produção da prova (Art. 466, § 2º, do CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos, devendo o mesmo responder de forma clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, conforme consolidados nos eventos 406, 407 e 405 (em referência à petição anterior). Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: Dr. Carlos Henrique Loução EXEQUENTE: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. EXECUTADOS: CGC CONCESSÕES LTDA. E OUTRA AGRAVANTE: CGC CONCESSÕES LTDA. AGRAVADA: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CGC CONCESSÕES LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. Na ação de origem, discute-se o cumprimento de sentença fundada em título judicial que reconheceu obrigação pecuniária em favor da exequente. Esta requereu a instauração da fase executiva, apresentando memória de cálculo do valor que reputou devido. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a iliquidez do título, ao argumento de que o quantum debeatur dependeria de apuração técnica prévia. Sobreveio a decisão agravada, evento 356, nos seguintes termos: Considerando a sentença prolatada no evento 167 e a decisão de evento 339, converto o presente pedido de cumprimento de sentença (evento 309) em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. Por conseguinte, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados no evento 309, podendo, no mesmo prazo, apresentar pareceres ou documentos elucidativos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberar sobre a necessidade de nomeação de perito judicial ou, sendo o caso, para homologar o valor apurado. Intime-se. Cumpra-se. Embargos de Declaração rejeitados, evento 378. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a conversão do rito configuraria acolhimento da impugnação, com consequente sucumbência da exequente, razão pela qual pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor. Requer a reforma da decisão. Preparo, evento 01. Nas contrarrazões, evento 08, a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, defendendo tratar-se de mera adequação procedimental, sem extinção ou redução do crédito. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a verificar se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, em razão da iliquidez do título, enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Recurso secundum eventum litis Cabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…). (TJGO – Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09.0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaca-se que a análise do presente agravo deve se ater exclusivamente aos limites da decisão recorrida, vedada a apreciação de questões não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, conforme orientação pacífica desta Corte. DO MÉRITO Não assiste razão à agravante. A decisão agravada não extinguiu o cumprimento de sentença, tampouco reduziu o crédito exequendo, limitando-se a adequar o procedimento, determinando a prévia apuração técnica do quantum debeatur por meio de liquidação por arbitramento. A conversão do rito, por si só, não configura sucumbência material, pois não implica reconhecimento de inexigibilidade do título, excesso de execução ou qualquer causa liberatória em favor do executado. Com efeito, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção total ou parcial da execução ou na redução objetiva do montante executado. Nesse sentido: “Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.” (AgInt nos EDcl no REsp 2.006.931/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023). No caso concreto, o crédito permanece íntegro, subsistindo a pretensão executiva, sendo apenas postergada a prática de atos expropriatórios até a correta definição do valor devido. Atribuir honorários sucumbenciais em tal contexto significaria penalizar o credor por buscar a satisfação de título judicial válido, além de incentivar a utilização da alegação de iliquidez como mecanismo meramente protelatório, em descompasso com a boa técnica processual. Portanto, correta a decisão agravada ao afastar a condenação em honorários advocatícios, por inexistir parte vencida na acepção do art. 85 do Código de Processo Civil. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTES Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, não havendo declinação pelo Recorrente de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: Dr. Carlos Henrique Loução EXEQUENTE: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. EXECUTADOS: CGC CONCESSÕES LTDA. E OUTRA AGRAVANTE: CGC CONCESSÕES LTDA. AGRAVADA: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu o rito executivo em liquidação por arbitramento, diante da alegação de iliquidez do título judicial. A parte agravante pleiteia a fixação de honorários advocatícios, sob o argumento de que a conversão implicaria acolhimento da impugnação e sucumbência da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, por iliquidez do título executivo, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve se limitar à análise das matérias efetivamente decididas, sendo incabível a apreciação de questões não enfrentadas pela decisão agravada. 4. A conversão do rito executivo para liquidação por arbitramento constitui mera adequação procedimental e não implica extinção da execução nem redução do valor executado. 5. Não havendo acolhimento da impugnação com efeitos materiais — como a redução do crédito, reconhecimento de inexigibilidade ou extinção da execução —, inexiste sucumbência que justifique a fixação de honorários advocatícios. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ prevê que a fixação de honorários advocatícios em favor do executado somente se aplica quando há efetiva redução do montante exequendo ou extinção do cumprimento de sentença. 7. No caso concreto, o crédito exequendo permanece íntegro, sendo apenas suspensos os atos expropriatórios até a definição do quantum debeatur, motivo pelo qual é incabível a fixação de verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, diante da necessidade de apuração técnica do valor devido, não caracteriza sucumbência material da parte exequente. 2. A fixação de honorários advocatícios em favor do executado depende do acolhimento da impugnação com efeitos materiais, como a extinção da execução ou a redução do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º e § 10; 489, § 1º, VI; 513, § 1º; 525, §§ 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.006.931/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0404193-86.2015.8.09.0051 Autor(res): HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA Réu(s): CGC CONCESSÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Compulsando os autos, observa-se, conforme decisão lançada na movimentação 356, a conversão do pedido de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, diante da iliquidez do título, prosseguindo-se para apuração do débito. Ainda, verifica-se que o perito anteriormente indicado comunicou impedimento e declinou do encargo por vínculo pretérito com uma das partes, circunstância que inviabiliza a sua atuação como auxiliar do Juízo e impõe a substituição do referido expert (movimentação 387). Nessas condições, primeiro acolho a declinação, tornando sem efeito a atuação do profissional anteriormente nomeado para fins de realização da prova técnica. Nesse ponto, registro que, além da declinação do perito, há notícia de arguição de suspeição, a qual, diante do impedimento já comunicado pelo próprio, resta prejudicada. Adiante, vê-se que, no curso processual, sobreveio impugnação aos cálculos e manifestação recíproca, com juntada de parecer elucidativo e debate técnico acerca da extensão e da comprovação das despesas (movimentações 389 e 390). Para que a perícia seja efetivamente útil e para impedir que a liquidação se converta em reabertura indevida de debate de mérito, delimito que o objeto da prova técnica restringe-se à apuração dos itens efetivamente controvertidos na conta de liquidação, à luz dos limites do título judicial e dos parâmetros já definidos no processo, vedada a rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada. Assim, antes da nomeação do novo perito, intimem-se as partes, por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem, de modo objetivo e com indicação precisa dos eventos e documentos de suporte: (I) a consolidação dos pontos técnicos controvertidos remanescentes, sem desprestigiar as decisões já proferidas, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; (II) quesitos complementares, se houver; (III) a indicação (reiteração) de assistentes técnicos. Na mesma oportunidade e com vistas a impulsionar a satisfação parcial do crédito quando possível, intime-se a executada para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se mantém o reconhecimento de parcela incontroversa do débito, apontando o respectivo valor e critério, conforme alegações ventiladas na controvérsia instalada (movimentação 389), em que se postula a intimação para pagamento de valor tido como incontroverso, devendo, se já houver depósito judicial, indicar expressamente a movimentação correspondente e juntar o comprovante, para permitir o imediato saneamento de tal ponto e eventual prosseguimento quanto ao saldo restante. Após a manifestação das partes e desde que o recente agravo de instrumento interposto (movimentação 385) não obste o prosseguimento do feito, conclusos à nomeação de perito(a) especializado em engenharia mecânica. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0404193-86.2015.8.09.0051 Autor(res): HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA Réu(s): CGC CONCESSÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada pela parte exequente, HL LOCADORA DE MÁQUINAS VEÍCULOS LTDA, em desfavor de CGC CONCESSÕES LTDA e MARISA GAIOSO GOULART (evento 309), com base em título judicial transitado em julgado que condenou as executadas ao pagamento de aluguéis e reparos em veículos. Instada a se manifestar, a executada CGC CONCESSÕES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 327), arguindo, em síntese, a iliquidez do título quanto aos valores cobrados a título de reparos. No evento 356, considerando a natureza da obrigação e a controvérsia instaurada, converteu o rito de cumprimento de sentença em procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do Art. 510 do Código de Processo Civil e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. Em face de tal decisão, a executada CGC CONCESSÕES LTDA opôs embargos de declaração (evento 370), alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, decorrentes do suposto acolhimento de sua tese de iliquidez, bem como obscuridade sobre a iniciativa da instauração da fase de liquidação e o procedimento a ser adotado para o cumprimento de outro título judicial proferido nos autos. A parte exequente apresentou manifestação (evento 373) e contrarrazões aos embargos (evento 374), pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. Atendendo ao comando judicial de evento 356, a executada CGC CONCESSÕES LTDA juntou aos autos parecer técnico (evento 375), impugnando os valores relativos aos reparos dos veículos e defendendo que o montante devido se restringe a R$ 42.220,00 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais), alegando que os demais valores extrapolam o objeto da condenação, carecem de comprovação e configuram enriquecimento ilícito. Por fim, o advogado Dr. Alessandro da Silva Oliveira, antigo patrono da parte exequente, compareceu nos autos requerendo seu ingresso no feito e o reconhecimento de seu direito autônomo ao recebimento integral dos honorários de sucumbência, ou, alternativamente, a sua distribuição proporcional, sob o argumento de que atuou de forma preponderante na causa até a prolação da sentença e do acórdão que fixaram a verba (evento 376). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. A embargante alega, primeiramente, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, sustentando que a conversão do rito em liquidação de sentença teria representado o "acolhimento integral" de sua tese de iliquidez. A premissa, contudo, é patentemente equivocada, pois a decisão de evento 356 não julgou o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 327). A conversão do rito processual foi uma medida de organização do processo, decorrente da própria natureza da condenação imposta na sentença de mérito (evento 167), que já previa a necessidade de apuração de valores ilíquidos ("reparos necessários [...] desde que comprovados"). Não houve, portanto, extinção, ainda que parcial, da execução que pudesse configurar sucumbência da parte exequente. Ainda, a conversão para o rito de liquidação não significa uma vitória da tese da executada, mas sim o reconhecimento de que a quantia devida necessita de prévia apuração, mantendo-se hígido o crédito da exequente, inexistindo acolhimento da impugnação, assim não há que se falar em omissão quanto à fixação de honorários. Quanto à alegada obscuridade sobre quem requereu a liquidação, a decisão embargada é cristalina ao assinalar: "[...] converto o presente pedido de cumprimento de sentença (evento 309) em procedimento de liquidação [...]". Resta evidente que a liquidação é um desdobramento do pedido de execução formulado pela própria credora (evento 309), não havendo qualquer nulidade ou obscuridade a ser sanada. Por fim, o questionamento sobre como proceder ao cumprimento do acórdão de evento 363 revela nítido caráter de consulta, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Não cabe a este juízo atuar como órgão consultivo das partes, orientando suas estratégias processuais. A conduta da embargante, ao distorcer a realidade dos fatos processuais para criar uma sucumbência inexistente, poderá, caso reiterada, ser tipificada em amolda-se litigância de má-fé. Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Superada a questão dos embargos, o feito deve prosseguir em sua fase de liquidação por arbitramento. A exequente apresentou seus cálculos (evento 309), enquanto a executada apresentou impugnação específica acompanhada de parecer técnico (evento 375), que aponta um valor substancialmente inferior ao pleiteado. A controvérsia cinge-se a questões eminentemente técnicas: quais despesas se enquadram como "reparos necessários" decorrentes de mau uso, e quais configuram desgaste natural ou manutenção ordinária; a validade dos documentos comprobatórios; e a correspondência dos valores cobrados com os preços de mercado. Tais questões escapam ao conhecimento técnico deste magistrado. Dessa forma, em conformidade com o Art. 510 do CPC, a nomeação de um perito judicial é indispensável para a correta apuração do quantum debeatur. O expert deverá analisar os documentos apresentados por ambas as partes e vistoriar os veículos, se necessário, para responder aos quesitos que serão formulados, dirimindo a controvérsia técnica instalada. Quanto ao pedido do advogado Alessandro da Silva Oliveira, antigo patrono da exequente, o qual pleiteia o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados na sentença e no acórdão, com base no Art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Aduz que, embora seu mandato tenha sido revogado, sua atuação foi determinante para a constituição do crédito. A lei e a jurisprudência são pacíficas ao estabelecer que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e constituem direito autônomo. Contudo, havendo sucessão de patronos no curso do processo, a verba honorária deve ser partilhada entre os profissionais que atuaram no feito, na medida de sua participação para o êxito da demanda. Este é o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroversa a atuação do peticionante (evento 376) na fase de conhecimento e recursal, bem como a atuação dos novos patronos na fase de execução e em instâncias superiores. A definição do percentual cabível a cada um exige a análise pormenorizada da atuação dos respectivos advogados. Assim, prudente que se reserve o valor total dos honorários sucumbenciais e se instaure um incidente processual para decidir sobre a partilha. Diante do exposto, com fundamento no acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 370, por não se configurarem as hipóteses do artigo 1.022 do CPC e por seu manifesto caráter protelatório e consultivo. Ainda, advirto a parte executada, CGC CONCESSÕES LTDA, e seu procurador, sobre os deveres de lealdade e boa-fé processual, sob pena de, em caso de reiteração de condutas que alterem a verdade dos fatos ou utilizem o processo para fins ilícitos, ser-lhes aplicada a multa por litigância de má-fé prevista no Art. 81 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto, NOMEIO o engenheiro mecânico PEDRO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (podendo ser localizado na Rua Flemington, nº 1120, Apto 604-A, Ed. Trinidad, Vila Alpes, Goiânia-GO, CEP: 74.310-290, telefones (62) 9.8169-8907 – e-mail: [email protected]) para, independentemente de compromisso, atuar como perito, respondendo os quesitos a serem apresentados, sendo que os honorários periciais serão adiantados pela parte exequente, por ser a interessada na liquidação do crédito, sem prejuízo de posterior ressarcimento a ser arcado pela parte sucumbente ao final. O objeto da perícia será a apuração do valor devido a título de "reparos necessários" nos veículos, conforme delimitado na sentença (evento 167), excluindo-se o desgaste natural pelo uso regular. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhados dos demais documentos mencionados no Art. 465, §2°, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Quanto à controvérsia sobre os honorários advocatícios (evento 376), DEFIRO o pedido de ingresso do advogado Dr. Alessandro da Silva Oliveira (OAB/GO 34.082) como terceiro interessado, cabendo a UPJ promover a habilitação no Projudi. DETERMINO que o valor total correspondente aos honorários de sucumbência, quando liquidado, seja reservado em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se o peticionante de evento 376 e os atuais patronos da parte exequente para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem acordo sobre a divisão da verba honorária ou, no silêncio, apresentem suas razões e provas para que este juízo delibere sobre a proporção cabível a cada um, com base na atuação efetiva no processo. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: Dr. Carlos Henrique Loução EXEQUENTE: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. EXECUTADOS: CGC CONCESSÕES LTDA. E OUTRA AGRAVANTE: CGC CONCESSÕES LTDA. AGRAVADA: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CGC CONCESSÕES LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS LTDA. Na ação de origem, discute-se o cumprimento de sentença fundada em título judicial que reconheceu obrigação pecuniária em favor da exequente. Esta requereu a instauração da fase executiva, apresentando memória de cálculo do valor que reputou devido. Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, a iliquidez do título, ao argumento de que o quantum debeatur dependeria de apuração técnica prévia. Sobreveio a decisão agravada, evento 356, nos seguintes termos: Considerando a sentença prolatada no evento 167 e a decisão de evento 339, converto o presente pedido de cumprimento de sentença (evento 309) em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. Por conseguinte, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados no evento 309, podendo, no mesmo prazo, apresentar pareceres ou documentos elucidativos. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberar sobre a necessidade de nomeação de perito judicial ou, sendo o caso, para homologar o valor apurado. Intime-se. Cumpra-se. Embargos de Declaração rejeitados, evento 378. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que a conversão do rito configuraria acolhimento da impugnação, com consequente sucumbência da exequente, razão pela qual pugna pela fixação de honorários advocatícios em seu favor. Requer a reforma da decisão. Preparo, evento 01. Nas contrarrazões, evento 08, a parte agravada pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, defendendo tratar-se de mera adequação procedimental, sem extinção ou redução do crédito. ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a verificar se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, em razão da iliquidez do título, enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Recurso secundum eventum litis Cabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…). (TJGO – Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09.0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaca-se que a análise do presente agravo deve se ater exclusivamente aos limites da decisão recorrida, vedada a apreciação de questões não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, conforme orientação pacífica desta Corte. DO MÉRITO Não assiste razão à agravante. A decisão agravada não extinguiu o cumprimento de sentença, tampouco reduziu o crédito exequendo, limitando-se a adequar o procedimento, determinando a prévia apuração técnica do quantum debeatur por meio de liquidação por arbitramento. A conversão do rito, por si só, não configura sucumbência material, pois não implica reconhecimento de inexigibilidade do título, excesso de execução ou qualquer causa liberatória em favor do executado. Com efeito, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção total ou parcial da execução ou na redução objetiva do montante executado. Nesse sentido: “Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado.” (AgInt nos EDcl no REsp 2.006.931/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023). No caso concreto, o crédito permanece íntegro, subsistindo a pretensão executiva, sendo apenas postergada a prática de atos expropriatórios até a correta definição do valor devido. Atribuir honorários sucumbenciais em tal contexto significaria penalizar o credor por buscar a satisfação de título judicial válido, além de incentivar a utilização da alegação de iliquidez como mecanismo meramente protelatório, em descompasso com a boa técnica processual. Portanto, correta a decisão agravada ao afastar a condenação em honorários advocatícios, por inexistir parte vencida na acepção do art. 85 do Código de Processo Civil. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTES Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência do c. STJ, não havendo declinação pelo Recorrente de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL JUIZ DE DIREITO: Dr. Carlos Henrique Loução EXEQUENTE: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. EXECUTADOS: CGC CONCESSÕES LTDA. E OUTRA AGRAVANTE: CGC CONCESSÕES LTDA. AGRAVADA: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA. Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu o rito executivo em liquidação por arbitramento, diante da alegação de iliquidez do título judicial. A parte agravante pleiteia a fixação de honorários advocatícios, sob o argumento de que a conversão implicaria acolhimento da impugnação e sucumbência da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, por iliquidez do título executivo, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento deve se limitar à análise das matérias efetivamente decididas, sendo incabível a apreciação de questões não enfrentadas pela decisão agravada. 4. A conversão do rito executivo para liquidação por arbitramento constitui mera adequação procedimental e não implica extinção da execução nem redução do valor executado. 5. Não havendo acolhimento da impugnação com efeitos materiais — como a redução do crédito, reconhecimento de inexigibilidade ou extinção da execução —, inexiste sucumbência que justifique a fixação de honorários advocatícios. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ prevê que a fixação de honorários advocatícios em favor do executado somente se aplica quando há efetiva redução do montante exequendo ou extinção do cumprimento de sentença. 7. No caso concreto, o crédito exequendo permanece íntegro, sendo apenas suspensos os atos expropriatórios até a definição do quantum debeatur, motivo pelo qual é incabível a fixação de verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, diante da necessidade de apuração técnica do valor devido, não caracteriza sucumbência material da parte exequente. 2. A fixação de honorários advocatícios em favor do executado depende do acolhimento da impugnação com efeitos materiais, como a extinção da execução ou a redução do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º e § 10; 489, § 1º, VI; 513, § 1º; 525, §§ 1º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.006.931/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019881-82.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATOR

03/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0404193-86.2015.8.09.0051 Autor(res): HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA Réu(s): CGC CONCESSÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada pela parte exequente, HL LOCADORA DE MÁQUINAS VEÍCULOS LTDA, em desfavor de CGC CONCESSÕES LTDA e MARISA GAIOSO GOULART (evento 309), com base em título judicial transitado em julgado que condenou as executadas ao pagamento de aluguéis e reparos em veículos. Instada a se manifestar, a executada CGC CONCESSÕES LTDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 327), arguindo, em síntese, a iliquidez do título quanto aos valores cobrados a título de reparos. No evento 356, considerando a natureza da obrigação e a controvérsia instaurada, converteu o rito de cumprimento de sentença em procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do Art. 510 do Código de Processo Civil e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados. Em face de tal decisão, a executada CGC CONCESSÕES LTDA opôs embargos de declaração (evento 370), alegando omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, decorrentes do suposto acolhimento de sua tese de iliquidez, bem como obscuridade sobre a iniciativa da instauração da fase de liquidação e o procedimento a ser adotado para o cumprimento de outro título judicial proferido nos autos. A parte exequente apresentou manifestação (evento 373) e contrarrazões aos embargos (evento 374), pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação da embargante por litigância de má-fé. Atendendo ao comando judicial de evento 356, a executada CGC CONCESSÕES LTDA juntou aos autos parecer técnico (evento 375), impugnando os valores relativos aos reparos dos veículos e defendendo que o montante devido se restringe a R$ 42.220,00 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte reais), alegando que os demais valores extrapolam o objeto da condenação, carecem de comprovação e configuram enriquecimento ilícito. Por fim, o advogado Dr. Alessandro da Silva Oliveira, antigo patrono da parte exequente, compareceu nos autos requerendo seu ingresso no feito e o reconhecimento de seu direito autônomo ao recebimento integral dos honorários de sucumbência, ou, alternativamente, a sua distribuição proporcional, sob o argumento de que atuou de forma preponderante na causa até a prolação da sentença e do acórdão que fixaram a verba (evento 376). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. A embargante alega, primeiramente, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, sustentando que a conversão do rito em liquidação de sentença teria representado o "acolhimento integral" de sua tese de iliquidez. A premissa, contudo, é patentemente equivocada, pois a decisão de evento 356 não julgou o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 327). A conversão do rito processual foi uma medida de organização do processo, decorrente da própria natureza da condenação imposta na sentença de mérito (evento 167), que já previa a necessidade de apuração de valores ilíquidos ("reparos necessários [...] desde que comprovados"). Não houve, portanto, extinção, ainda que parcial, da execução que pudesse configurar sucumbência da parte exequente. Ainda, a conversão para o rito de liquidação não significa uma vitória da tese da executada, mas sim o reconhecimento de que a quantia devida necessita de prévia apuração, mantendo-se hígido o crédito da exequente, inexistindo acolhimento da impugnação, assim não há que se falar em omissão quanto à fixação de honorários. Quanto à alegada obscuridade sobre quem requereu a liquidação, a decisão embargada é cristalina ao assinalar: "[...] converto o presente pedido de cumprimento de sentença (evento 309) em procedimento de liquidação [...]". Resta evidente que a liquidação é um desdobramento do pedido de execução formulado pela própria credora (evento 309), não havendo qualquer nulidade ou obscuridade a ser sanada. Por fim, o questionamento sobre como proceder ao cumprimento do acórdão de evento 363 revela nítido caráter de consulta, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Não cabe a este juízo atuar como órgão consultivo das partes, orientando suas estratégias processuais. A conduta da embargante, ao distorcer a realidade dos fatos processuais para criar uma sucumbência inexistente, poderá, caso reiterada, ser tipificada em amolda-se litigância de má-fé. Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Superada a questão dos embargos, o feito deve prosseguir em sua fase de liquidação por arbitramento. A exequente apresentou seus cálculos (evento 309), enquanto a executada apresentou impugnação específica acompanhada de parecer técnico (evento 375), que aponta um valor substancialmente inferior ao pleiteado. A controvérsia cinge-se a questões eminentemente técnicas: quais despesas se enquadram como "reparos necessários" decorrentes de mau uso, e quais configuram desgaste natural ou manutenção ordinária; a validade dos documentos comprobatórios; e a correspondência dos valores cobrados com os preços de mercado. Tais questões escapam ao conhecimento técnico deste magistrado. Dessa forma, em conformidade com o Art. 510 do CPC, a nomeação de um perito judicial é indispensável para a correta apuração do quantum debeatur. O expert deverá analisar os documentos apresentados por ambas as partes e vistoriar os veículos, se necessário, para responder aos quesitos que serão formulados, dirimindo a controvérsia técnica instalada. Quanto ao pedido do advogado Alessandro da Silva Oliveira, antigo patrono da exequente, o qual pleiteia o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados na sentença e no acórdão, com base no Art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Aduz que, embora seu mandato tenha sido revogado, sua atuação foi determinante para a constituição do crédito. A lei e a jurisprudência são pacíficas ao estabelecer que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e constituem direito autônomo. Contudo, havendo sucessão de patronos no curso do processo, a verba honorária deve ser partilhada entre os profissionais que atuaram no feito, na medida de sua participação para o êxito da demanda. Este é o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroversa a atuação do peticionante (evento 376) na fase de conhecimento e recursal, bem como a atuação dos novos patronos na fase de execução e em instâncias superiores. A definição do percentual cabível a cada um exige a análise pormenorizada da atuação dos respectivos advogados. Assim, prudente que se reserve o valor total dos honorários sucumbenciais e se instaure um incidente processual para decidir sobre a partilha. Diante do exposto, com fundamento no acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 370, por não se configurarem as hipóteses do artigo 1.022 do CPC e por seu manifesto caráter protelatório e consultivo. Ainda, advirto a parte executada, CGC CONCESSÕES LTDA, e seu procurador, sobre os deveres de lealdade e boa-fé processual, sob pena de, em caso de reiteração de condutas que alterem a verdade dos fatos ou utilizem o processo para fins ilícitos, ser-lhes aplicada a multa por litigância de má-fé prevista no Art. 81 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o prosseguimento da liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto, NOMEIO o engenheiro mecânico PEDRO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA (podendo ser localizado na Rua Flemington, nº 1120, Apto 604-A, Ed. Trinidad, Vila Alpes, Goiânia-GO, CEP: 74.310-290, telefones (62) 9.8169-8907 – e-mail: [email protected]) para, independentemente de compromisso, atuar como perito, respondendo os quesitos a serem apresentados, sendo que os honorários periciais serão adiantados pela parte exequente, por ser a interessada na liquidação do crédito, sem prejuízo de posterior ressarcimento a ser arcado pela parte sucumbente ao final. O objeto da perícia será a apuração do valor devido a título de "reparos necessários" nos veículos, conforme delimitado na sentença (evento 167), excluindo-se o desgaste natural pelo uso regular. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo ofertar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhados dos demais documentos mencionados no Art. 465, §2°, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Quanto à controvérsia sobre os honorários advocatícios (evento 376), DEFIRO o pedido de ingresso do advogado Dr. Alessandro da Silva Oliveira (OAB/GO 34.082) como terceiro interessado, cabendo a UPJ promover a habilitação no Projudi. DETERMINO que o valor total correspondente aos honorários de sucumbência, quando liquidado, seja reservado em conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se o peticionante de evento 376 e os atuais patronos da parte exequente para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem acordo sobre a divisão da verba honorária ou, no silêncio, apresentem suas razões e provas para que este juízo delibere sobre a proporção cabível a cada um, com base na atuação efetiva no processo. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Diligências necessárias. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual autorizou medidas constritivas em caso de inadimplemento, com base no art. 523 do CPC/2015. A parte embargante alegou omissão quanto à análise do contraditório prévio e do princípio da menor onerosidade, bem como contradição com decisão liminar anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se houve omissão quanto ao contraditório prévio previsto no art. 525 do CPC/2015;(ii) saber se a decisão deixou de examinar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015); e(iii) saber se há contradição entre a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo e o acórdão que negou provimento ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado abordou expressamente a sistemática do contraditório diferido no cumprimento de sentença, autorizando a adoção de medidas constritivas após o prazo de pagamento voluntário, conforme previsto nos arts. 523, §1º e §3º, e 525 do CPC/2015.4. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade foi afastada, em razão da limitação cognitiva do agravo de instrumento, que impede a análise de matérias não decididas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.5. A decisão liminar fundou-se em cognição sumária e foi superada, de modo justificado, pelo julgamento definitivo do agravo, em cognição exauriente.6. A leitura integral do voto revela que todos os pontos suscitados foram enfrentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.7. Rejeita-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, por não se verificar intuito manifestamente dilatório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que expressamente analisa os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis à adoção de medidas constritivas no cumprimento de sentença. 2. A superação de decisão liminar por acórdão posterior proferido em cognição exauriente não configura contradição interna ao julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, §1º e §3º; 525; 805; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2023890/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJMG, AI 3196146-23.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.00511ª Câmara Cível Comarca de GoiâniaEmbargante: CGC CONCESSÕES LTDA.Embargada: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CGC Concessões Ltda. em face do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível, no evento 20, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que autorizou medidas constritivas condicionadas à inadimplência, nos termos do art. 523 do CPC. Conforme registrado no evento 20, o acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS AUTOMATIZADAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, diante da ausência de pagamento voluntário, autorizou a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD, CCS-BACEN e SERASAJUD, indeferindo o uso do CNIB, CENSEC e SREI, com fundamento no art. 523 do CPC. A parte agravante sustentou violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a suspensão dos atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autoriza, desde logo, a prática de atos executivos automatizados em caso de não pagamento voluntário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, à luz da sistemática do contraditório diferido prevista no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 523, §1º e §3º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de adoção de medidas constritivas após o decurso do prazo para pagamento voluntário, autorizando desde logo a penhora e atos expropriatórios. 4. A sistemática da execução judicial admite o contraditório diferido, de modo que as medidas constritivas podem ser autorizadas sem prévia manifestação do executado, sendo-lhe assegurado o direito de impugnação posterior, conforme o art. 525 do CPC/2015. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da constrição patrimonial como consequência legal do inadimplemento, sendo desnecessária decisão específica para cada medida, desde que observados os requisitos legais. 6. A decisão agravada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, afastando qualquer automatismo indevido, ao individualizar os sistemas a serem utilizados e indeferir outros, o que evidencia a inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. No cumprimento de sentença, é legítima a autorização judicial prévia e condicionada à inadimplência para a adoção de medidas constritivas, em conformidade com o contraditório diferido previsto nos arts. 523 e 525 do CPC/2015. 2. A ausência de decisão individualizada para cada medida constritiva não implica por violação ao devido processo legal, quando observados os parâmetros legais e garantida a via impugnatória posterior." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, §1º e §3º; 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2023890/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJMG, AI 3196146-23.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2024. Insatisfeita, a embargante sustenta, evento 29, em síntese, a existência de omissão quanto à análise do contraditório prévio (art. 525, CPC) e do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), além de contradição entre a decisão liminar que deferiu efeito suspensivo e o acórdão que negou provimento ao agravo. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração. A parte embargada apresentou contrarrazões, evento 35,defendendo a inexistência de vícios e requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, mormente, o cabimento, legitimidade, tempestividade, regularidade formal, preparo (in casu, não exigível), inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ALEGADOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃONos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito já enfrentado. O voto condutor foi claro ao registrar que o art. 523, §1º e §3º, do CPC confere ao devedor o prazo para pagamento voluntário e, decorrido este, autoriza de imediato a penhora e atos expropriatórios, dispensando nova decisão judicial. Nesse sentido, afirmou-se expressamente que: “O sistema processual não condiciona a constrição patrimonial a nova decisão judicial ou à prévia manifestação do devedor, mas admite que a penhora se siga automaticamente ao inadimplemento, cabendo ao executado exercer sua defesa posteriormente” Também quanto à alegação de ausência de exame do princípio da menor onerosidade, o acórdão ressaltou que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se ao controle da decisão impugnada, sendo vedada a análise de matérias não decididas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, a tese foi apreciada e refutada dentro dos limites cognitivos próprios do recurso. Logo, não há omissão a ser suprida, mas mero inconformismo da parte com a solução adotada. Ademais, a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo decorreu de cognição sumária, fundada em plausibilidade. No mérito, após exame mais aprofundado, concluiu-se pela regularidade do procedimento executivo, enfatizando-se que: “Em estudo mais aprofundado da matéria, verifico que tal irregularidade não se confirma. Ao contrário, constata-se que a decisão agravada seguiu fielmente o rito legal, com observância das balizas estabelecidas pelo CPC e pela jurisprudência dos tribunais superiores”Portanto, não há contradição interna ao julgado, mas apenas superação natural de um juízo provisório pela decisão definitiva, em cognição exauriente.A leitura integral do voto revela que todos os argumentos suscitados pela agravante foram enfrentados de forma direta e fundamentada, com remissão expressa ao art. 523, §3º, CPC e à jurisprudência do STJ (REsp 2023890/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/10/2022), que legitimam a adoção imediata de medidas constritivas no cumprimento de sentença, em regime de contraditório diferido. Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição, mas apenas tentativa de rediscutir o mérito da decisão já proferida, sendo certo que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que rejeitados os presentes embargos de declaração, para fins de prequestionamento. Embora a embargada sustente caráter protelatório, entendo que, no caso, a insurgência não se mostra de todo infundada a ponto de atrair a multa do art. 1.026, §2º, CPC, razão pela qual a afasto.DISPOSITIVOAo teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, 26 de setembro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.00511ª Câmara Cível Comarca de GoiâniaEmbargante: CGC CONCESSÕES LTDA.Embargada: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, a qual autorizou medidas constritivas em caso de inadimplemento, com base no art. 523 do CPC/2015. A parte embargante alegou omissão quanto à análise do contraditório prévio e do princípio da menor onerosidade, bem como contradição com decisão liminar anteriormente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao contraditório prévio previsto no art. 525 do CPC/2015; (ii) saber se a decisão deixou de examinar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015); e (iii) saber se há contradição entre a decisão liminar que concedeu efeito suspensivo ao agravo e o acórdão que negou provimento ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente a sistemática do contraditório diferido no cumprimento de sentença, autorizando a adoção de medidas constritivas após o prazo de pagamento voluntário, conforme previsto nos arts. 523, §1º e §3º, e 525 do CPC/2015. 4. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade foi afastada, em razão da limitação cognitiva do agravo de instrumento, que impede a análise de matérias não decididas no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 5. A decisão liminar fundou-se em cognição sumária e foi superada, de modo justificado, pelo julgamento definitivo do agravo, em cognição exauriente. 6. A leitura integral do voto revela que todos os pontos suscitados foram enfrentados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 7. Rejeita-se a aplicação da multa por embargos protelatórios, por não se verificar intuito manifestamente dilatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que expressamente analisa os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis à adoção de medidas constritivas no cumprimento de sentença. 2. A superação de decisão liminar por acórdão posterior proferido em cognição exauriente não configura contradição interna ao julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, §1º e §3º; 525; 805; 1.022; 1.025; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2023890/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJMG, AI 3196146-23.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.0051 comarca de Goiânia. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL. Esteve presente o (a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Goiânia, 06 de outubro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

15/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.00511ª Câmara Cível Comarca de GoiâniaJuiz de Direito: Dr. Rodrigo de Melo BrustolinExequente: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Executada: CGC CONCESSÕES LTDA E OUTRAAgravante: CGC CONCESSÕES LTDA E OUTRAAgravada: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CGC CONCESSÕES LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível da comarca de Goiânia-GO, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos de cumprimento de sentença promovido por HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA, ora agravada. No cumprimento de sentença (evento 309), HL Locadora requereu o desarquivamento dos autos e a intimação das rés para pagamento de valores atualizados, totalizando R$ 1.342.654,54 e, especificamente para a CGC Concessões, R$ 7.840.564,69. Ante o não pagamento, pleiteou medidas expropriatórias imediatas, como bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, com base nos arts. 523, §1º, 524 e 782 do CPC. Sobreveio decisão interlocutória (evento 315 – processo de origem), com o seguinte teor: Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se aparte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente:(...) Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, no qual alega violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da menor onerosidade, destacando que não lhe foi oportunizado apresentar impugnação (CPC, art. 525), tampouco houve exame individualizado sobre a necessidade das constrições determinadas.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que tais medidas comprometem diretamente sua atividade empresarial, sem prévio contraditório e sem a devida fundamentação específica.O pedido de efeito suspensivo deferido, evento 05.Nas contrarrazões (evento 11), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada, sustentam que o agravo não deve ser conhecido por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC e, no mérito, defendem que a decisão seguiu o rito legal, não violou contraditório ou ampla defesa, fundamentou adequadamente as medidas constritivas e que inexiste risco de dano à agravante, sendo esta apenas manobra protelatória. ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias contados da data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (cf. arts. 219, caput, 224, § 2º, 231 inciso VII e 1.003, § 5º, todos do CPC).Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. Delimitação da controvérsiaA controvérsia cinge-se a verificar se a decisão de 1º grau, ao autorizar desde logo a adoção de medidas constritivas em caso de não pagamento voluntário, teria violado o contraditório e a ampla defesa por suposta automatização dos atos executivos, ou se, ao contrário, limitou-se a seguir o rito previsto nos arts. 523 e 525 do CPC, em conformidade com a sistemática do contraditório diferido própria da execução. Recurso secundum eventum litisCabe desde logo destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja cognição deve se restringir às matérias efetivamente decididas no ato judicial impugnado, sendo vedada a análise de questões que extrapolem os limites da decisão agravada, sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095383-53.2024.8.09.0065 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não cumprindo à instância recursal pronunciar-se sobre aspectos não abordados no juízo de origem, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (…). (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5095383-53.2024.8.09.0065 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaca-se que a análise do presente agravo deve se ater exclusivamente aos limites da decisão recorrida, vedada a apreciação de questões não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, conforme orientação pacífica desta Corte. MÉRITO Antes de adentrar na análise sequencial do cumprimento de sentença, cumpre registrar que, em sede de cognição sumária, deferi o efeito suspensivo ao agravo, diante da plausibilidade de eventual violação ao procedimento executivo. Todavia, em estudo mais aprofundado da matéria, verifico que tal irregularidade não se confirma. Ao contrário, constata-se que a decisão agravada seguiu fielmente o rito legal, com observância das balizas estabelecidas pelo CPC e pela jurisprudência dos tribunais superiores.O Código de Processo Civil estabelece, de maneira clara e sistemática, a ordem dos atos, na fase de cumprimento de sentença. O art. 523 confere ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, previstos em seu §1º. Findo esse prazo, sem o adimplemento, abre-se ao devedor a possibilidade de apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do mesmo diploma legal.O §3º do art. 523 é ainda mais incisivo ao determinar que, não ocorrendo o pagamento tempestivo, “será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”.Vê-se, portanto, que o próprio legislador autoriza a imediata adoção de atos constritivos após o decurso do prazo de pagamento, como forma de assegurar a efetividade da execução.O sistema processual, portanto, não condiciona a constrição patrimonial a nova decisão judicial ou à prévia manifestação do devedor, mas admite que a penhora se siga automaticamente ao inadimplemento, cabendo ao executado exercer sua defesa posteriormente.Assim, a sequência legal deixa evidente que o contraditório e a ampla defesa, embora plenamente resguardados, não possuem caráter prévio no cumprimento de sentença, mas sim posterior (diferido), sendo assegurados em momento oportuno. Contraditório diferidoA execução possui uma lógica distinta do processo de conhecimento: sua finalidade é a efetivação de um título judicial ou extrajudicial já constituído, razão pela qual a defesa do executado não suspende ou impede a realização de atos executivos. Nesse contexto, o contraditório é exercido em caráter diferido, isto é, primeiro se realiza o ato constritivo e, em seguida, abre-se espaço para que o executado possa questioná-lo pelos meios previstos em lei.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DECISÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE SIMPLES PETIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 525, § 11 DO CPC. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO DEVEDOR. 1-Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022.2-O propósito recursal consiste em dizer se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível a interposição direta de agravo de instrumento sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no art. 525, § 11, do CPC. 3-O pronunciamento judicial que determina a penhora de bens possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de simples despacho, notadamente porque não se limita a impulsionar o procedimento, caracterizando inegável gravame à parte devedora.4-Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no art. 525, § 11, do CPC.5-Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 2023890 MS 2022/0121015-0, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA – PRECLUSÃO TEMPORAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – Consoante dicção do artigo 525, caput e § 1º, V, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar, dentre outros, excesso de execução. II – Descabe a alegação de excesso de execução em sede de impugnação à penhora, porquanto o momento processual oportuno para a arguição dessa matéria é em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedado ao magistrado reconhecer de ofício do alegado excesso, por não se tratar de matéria de ordem pública.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3196146-23.2023.8.13.0000 1.0000.23.319613-8/001, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Esse precedente reforça que o contraditório é resguardado dentro da lógica processual própria da execução: não de forma prévia à constrição, mas posterior, na via adequada e no prazo legal.No caso concreto, não se verifica excesso ou automatização indevida.O magistrado observou o rito do art. 523 do CPC, intimando o executado para pagamento e apenas autorizando, de forma condicional ao não adimplemento e ao recolhimento de custas, a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição. Ademais, fundamentou de modo individualizado cada medida, deferindo umas e indeferindo outras, afastando a alegação de generalidade.A decisão, portanto, manteve-se dentro dos limites legais e está alinhada à jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legitimidade da penhora autorizada desde logo, com contraditório diferido e defesa assegurada pelo art. 525 do CPC. DISTINGUISHING – ANÁLISE DE PRECEDENTESNos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC, esta decisão está em harmonia com a jurisprudência pátria. DISPOSITIVOAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e por conseguinte, revogo o pedido de efeito suspensivo, anteriormente deferido, porquanto superada pela presente análise exauriente.Considerando tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, determino a imediata baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressalvando-se que o feito será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso aos Tribunais Superiores.É como voto.Intimem-se. Goiânia, 1º de setembro de 2025 DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.00511ª Câmara Cível Comarca de GoiâniaJuiz de Direito: Dr. Rodrigo de Melo BrustolinExequente: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Executada: CGC CONCESSÕES LTDA E OUTRAAgravante: CGC CONCESSÕES LTDA E OUTRAAgravada: HL LOCADORA DE MAQUINÁRIOS VEÍCULOS LTDA.Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS AUTOMATIZADAS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, diante da ausência de pagamento voluntário, autorizou a adoção de medidas constritivas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD, CCS-BACEN e SERASAJUD, indeferindo o uso do CNIB, CENSEC e SREI, com fundamento no art. 523 do CPC. A parte agravante sustentou violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a suspensão dos atos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autoriza, desde logo, a prática de atos executivos automatizados em caso de não pagamento voluntário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, à luz da sistemática do contraditório diferido prevista no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 523, §1º e §3º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade de adoção de medidas constritivas após o decurso do prazo para pagamento voluntário, autorizando desde logo a penhora e atos expropriatórios.4. A sistemática da execução judicial admite o contraditório diferido, de modo que as medidas constritivas podem ser autorizadas sem prévia manifestação do executado, sendo-lhe assegurado o direito de impugnação posterior, conforme o art. 525 do CPC/2015.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da constrição patrimonial como consequência legal do inadimplemento, sendo desnecessária decisão específica para cada medida, desde que observados os requisitos legais.6. A decisão agravada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais, afastando qualquer automatismo indevido, ao individualizar os sistemas a serem utilizados e indeferir outros, o que evidencia a inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. No cumprimento de sentença, é legítima a autorização judicial prévia e condicionada à inadimplência para a adoção de medidas constritivas, em conformidade com o contraditório diferido previsto nos arts. 523 e 525 do CPC/2015. 2. A ausência de decisão individualizada para cada medida constritiva não implica violação ao devido processo legal, quando observados os parâmetros legais e garantida a via impugnatória posterior."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, §1º e §3º; 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2023890/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJMG, AI 3196146-23.2023.8.13.0000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5573432-51.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 1º de setembro de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0404193-86.2015.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): HL LOCADORA DE MAQUINARIOS VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ n.º 07.613.345/0001-60)Ré(u): CGC CONCESSCOES LTDA (CPF/CNPJ n.º 01.345.506/0001-03) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772504/GO (2024/0390732-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARISA GAIOSO GOULART ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125 AGRAVANTE: CGC CONCESSOES LTDA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125 AGRAVADO: HL LOCADORA DE MAQUINARIOS E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA KARLA GALVÃO SIQUEIRA - GO034146 WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARISA GAIOSO GOULART (MARISA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.680/2.686). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, MARISA alegou ofensa aos arts. 3º, 10, 292, II, 369, 327, § 2º, 330, II, 492, caput, 555, I e II, 556, 784, III, 1.022 do NCPC, 819 e 887 do CC/2002 e 6º, VIII, do CDC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da alegada ilegitimidade passiva, da ocorrência de cerceamento de defesa, da cumulação de pedidos, da aplicação do CDC, do valor da causa e do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito; (2) ocorreu cerceamento de defesa; (3) somente é permitida a cumulação de pedidos quando for adotado o procedimento comum; (3) na ação possessória, que segue rito especial, foi determinada a rescisão contratual; (4) não se pode dar interpretação extensiva à fiança, que, no caso, foi prestada em outro documento; (5) ela é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (6) ocorreu julgamento extra petita, pois foi ultrapassado o pedido inicial; (7) é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito; (8) o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico e, no caso, foi ignorado que houve a soma dos pleitos indenizatórios. Quanto à eventual assertiva de existência de omissão no aresto recorrido MARISA alegou ofensa ao art. 1.022 do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da alegada ilegitimidade passiva, da ocorrência de cerceamento de defesa, da cumulação de pedidos, da aplicação do CDC, do valor da causa e do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito. Sobre o tema, a Corte local consignou: Em que pesem os argumentos dos Embargantes, verifico que o Acórdão embargado, mov. 233, abordou as teses: 1) de violação da via eleita; 2) violação da norma jurídica; 3) bem como impossibilidade de cumulação de pedidos; 4) aplicação do CDC; 5) sentença extra - petita; 6) cerceamento de defesa; 7) ilegitimidade passiva; 8) incorreção do valor da causa; 9) rescisão contratual; 10) reconvenção. Concluindo, ao final, inconcebível supor a satisfação de uma obrigação, sem que haja prova do recibo, tampouco se pode cogitar em atribuir esse ônus probatório ao credor, já que cabe ao devedor demonstrar por meios idôneos que satisfez a prestação. Também restou expresso no r. Acórdão embargado que o sistema jurídico brasileiro veda a indenização por danos materiais presumidos, de sorte que, não comprovado sequer o ato ilícito, inútil a realização de perícia a fim de comprovar eventual quantum de prejuízo material, tornando imperioso confirmar a sentença que julgou improcedente os pedidos reconvencionais (e-STJ, fl. 2.454). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJGO emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que o aresto recorrido se manifestou acerca de todas as irresignações postas a debate por MARISA, quais sejam, cumulação de pedidos, aplicação do CDC, sentença extra petita, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa, rescisão contratual e reconvenção. O que se vê, na verdade, é a irresignação de MARISA com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à alegada ilegitimidade passiva MARISA alegou ofensa ao art. 330, II, do NCPC. Sustentou que ela é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A esse respeito, veja-se o seguinte trecho do aresto recorrido: A 2ª Apelante Marisa Gaioso Goulart assevera sua ilegitimidade passiva, por inexistência de relação jurídica entre ela, sócia da pessoa jurídica e a Apelada, posto que contrato de locação litigioso foi firmado entre as empresas HL LOCADORA e a CGC. Em que pesem seus argumentos, é parte legítima, em razão da fiadora ter assinado Termo de Confissão de Dívida e Acordo para pagamento, em 12.08.2014, mov. 03, assumindo a obrigação e renunciando o benefício de ordem. Assim, a renúncia ao benefício de ordem, torna a fiadora solidariamente responsável pelo pagamento dos encargos de locação e por esta razão, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto (e-STJ, fl. 2.393). Nesse contexto, conforme acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Goiás, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva de MARISA. Por isso, conforme se nota, o TJGO assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. Precedentes. 5. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à (i) legitimidade passiva da parte recorrente, (ii) existência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela parte recorrida, (iii) extensão da desistência processual e (iv) caracterização de desoneração da fiança, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO. FALHA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade de parte, realização do contrato entre as partes, ocorrência do dano moral e de configuração de ato ilícito demandaria o reexame das provas dos autos. Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 4. Não há como se conhecer do dissídio quando a parte recorrente não promoveu a realização do devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, restando desatendidas as exigências legais estatuídas pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. A questão acerca da litigância de má-fé não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.642.478/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) Do cerceamento de defesa MARISA alegou ofensa aos arts. 3º, 10 e 369 do NCPC. Sustentou que ocorreu o cerceamento de defesa. Sobre o tema, veja-se: 5. Cerceamento de Defesa Tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir ao Magistrado a autorizar a produção provas, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Desse modo, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica referente a de diligências inúteis ou meramente protelatórias (e-STJ, fl. 2.392). Nessa linha, conforme acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Goiás, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência do cerceamento de defesa. Por isso, conforme se nota, o TJGO assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ANTINEOPLÁSICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Tratando-se de terapia oncológica, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa de seu rol de procedimentos. Precedentes. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico necessário ao tratamento, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.713/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que não houve cerceamento de defesa e, portanto, de que seria indevido o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.705.682/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Quanto à tese de julgamento extra petita MARISA alegou ofensa ao art. 492, caput, do NCPC. Sustentou que ocorreu julgamento extra petita, pois foi ultrapassado o pedido inicial. Confira-se o acórdão impugnado: O art. 141 e 492 do CPC veda ao Magistrado prolatar decisão diversa do que pedido pelas partes, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de implicar decisão extra - petita. A Apelada, mov. 03, doc. 01, pugnou pela reintegração dos 09 caminhões coletores de lixo, pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da re integração, pagamento dos reparos necessários, multa de trânsito e comercial. Verifico que a sentença, mov. 167, apreciou os pedidos e julgou procedente o pedido de reintegração, condenando os Apelantes ao pagamento dos aluguéis vencidos e multas de trânsito e contratuais, logo não há falar em sentença extra – petita, uma vez que a decisão mantém perfeita correlação com o pedido inicial (e-STJ, fl. 2.392). Quanto ao ponto, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita. Por isso, conforme se nota, o TJGO assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. A autora formulou pedido de reparação de danos materiais, e o Tribunal de origem concluiu que para a definição do valor devido, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito, é imprescindível a liquidação de sentença. 3. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.261/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso MARISA alegou ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC. Sustentou que é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito. A esse respeito, decidiu o Tribunal estadual: Dispõe o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, podendo exigir indenização por perdas e danos. Importa destacar que a relação comercial entabulada não é regida pelas normas consumeristas, pois o contrato civil celebrado é disciplinado pelos princípios advindos do artigo 421 do Código Civil, pacta sunt servanda e autonomia da vontade, assim, faz lei entre as partes, determinando por conseguinte as consequências da resolução por inadimplemento. Nesse contexto, os termos acordados entre as partes encontram-se dentro da liberdade de contratar, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir no ajuste livremente realizado, a menos que seja flagrantemente desproporcional (e-STJ, fl. 2.394). Nesse contexto, constata-se a incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado. Com efeito, constatou-se que o aresto impugnado evidenciou que se trata de relação disciplinada pelos princípios pacta sunt servanda e autonomia da vontade, não havendo que se falar em aplicação do CDC. No entanto, MARISA não infirmou as conclusões do Tribunal estadual, pois limitou-se a afirmar que é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito. Dessa forma, observa-se que não houve a impugnação do referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.783.548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 16/8/2021, DJe 18/8/2021) Quanto às assertivas de impossibilidade de cumulação de pedidos MARISA alegou ofensa aos arts. 327, § 2º, 555, I e II e 556 do NCPC. Sustentou que (1) somente é permitida a cumulação de pedidos quando for adotado o procedimento comum; e, (2) na ação possessória, que segue rito especial, foi determinada a rescisão contratual. Consta dos autos que foi proposta ação de rescisão contratual e perdas e danos cumulada com reintegração de posse, tendo as partes concordado com tal rescisão. Dessa forma, não há que se falar em ajuizamento de ação possessória unicamente, mas sim do ajuizamento de ações cumuladas que seguiram o procedimento comum, conforme se verificou do andamento processual, considerando, inclusive, a apresentação de reconvenção por CGC CONCESSÕES LTDA. (CGC). Desse modo, verifica-se que MARISA não possui interesse recursal quanto ao ponto. Ilustrativamente, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO DA REGRA DE REAJUSTE REAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de sucumbência da parte, no julgamento de 2ª instância, impede a interposição do recurso especial, ante a falta de interesse recursal. 3. Na espécie, após explicar que o regulamento previdenciário aplicável à espécie previu o reajuste do benefício do autor "nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social [MPS]", o eg. Tribunal de origem apontou que a entidade de previdência complementar deixou de observar os índices de correção aprovados pelas Portarias MPS n. 8/1993, 210/1993, 2005/1995, 3.253/1996, 316/2006 e pela Medida Provisória n. 316/2006. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.038.288/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ação cominatória. 2. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.848/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente limitou sua insurgência, no particular, a apontar que o acórdão recorrido não apreciou textos de lei. No caso, a aludida contrariedade foi deduzida genericamente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, não permitindo vislumbrar a aduzida violação, pois ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece de interesse recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida pelo TJSP, não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do termo a quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria como alterar a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.453.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019) Em relação à fiança MARISA alegou ofensa aos arts. 784, III, do NCPC, 819 e 887 do CC/2002. Sustentou que não se pode dar interpretação extensiva à fiança, que, no caso, foi prestada em outro documento. Quanto ao ponto, verifique-se o seguinte trecho do acórdão: Em que pesem seus argumentos, é parte legítima, em razão da fiadora ter assinado Termo de Confissão de Dívida e Acordo para pagamento, em 12.08.2014, mov. 03, assumindo a obrigação e renunciando o benefício de ordem. Assim, a renúncia ao benefício de ordem, torna a fiadora solidariamente responsável pelo pagamento dos encargos de locação e por esta razão, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto (e-STJ, fl. 2.393). A esse respeito, o Tribunal estadual evidenciou que MARISA assinou Termo de Confissão de Dívida e Acordo para pagamento, assumiu a obrigação como fiadora e renunciou ao benefício de ordem. Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a convicção dos julgadores do TJGO. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte local, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, vejam-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que os agravantes "obrigaram-se como principais pagadores de todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela afiançada até a entrega das chaves do imóvel, renunciando expressamente ao benefício de ordem, passando a ser, portanto, devedores solidários dos valores cobrados", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.941.530/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia ao benefício de ordem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova e a interpretação do contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.369.619/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019) Do valor da causa MARISA alegou ofensa ao art. 292, II, do NCPC. Sustentou que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico e, no caso, foi ignorado que houve a soma dos pleitos indenizatórios. A respeito do valor da causa, assim decidiu o Tribunal: 7. Incorreção do Valor da Causa Os Apelantes alegam incorreção no valor da causa, pelo acréscimo de novas perdas e danos, após a contestação, pugnando sua fixação no patamar de R$ 1.290,144,47 (um milhão, duzentos e noventa mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Segundo c. STJ, o valor da causa deve ser fixado levando em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do contrato quando a pretensão for o cumprimento de negócio jurídico. [...] Verifico que o valor da causa foi determinado na petição inicial, em consonância com o disposto no artigo 259, V do CPC/73, correspondente ao atual artigo 292, II, do CPC, segundo o qual na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida (e-STJ, fls. 2.393/2.394). A jurisprudência do Tribunal estadual se encontra em harmonia com a do STJ que se posiciona no sentido de que o art. 292 do NCPC estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, vejam-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR CONTIDO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE PEDE ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 2. A discussão, neste momento processual, se o valor da causa, por ocasião do ajuizamento da ação, correspondia ao valor atualizado do ato jurídico objeto do litígio, além de se mostrar preclusa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.940/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 4. Na hipótese, a Corte local entendeu que os fatos foram narrados com clareza e que o pedido é determinado, esbarrando o acolhimento da tese de inépcia da petição inicial na censura da Súmula nº 7/STJ. 5. De acordo com o disposto no artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deve corresponder à parte controvertida. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. 7. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 8. Não é devida a taxa de ocupação se o imóvel nem sequer foi entregue. Precedentes. 9. A revisão do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas na demanda, assim como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, com a fixação dos respectivos valores, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte, do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARISA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772504/GO (2024/0390732-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARISA GAIOSO GOULART ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125 AGRAVANTE: CGC CONCESSOES LTDA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA - DF022125 AGRAVADO: HL LOCADORA DE MAQUINARIOS E VEICULOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA KARLA GALVÃO SIQUEIRA - GO034146 WAGNER LUIZ FIGUEIRÊDO JÚNIOR - GO036869 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CGC CONCESSÕES LTDA. (CGC) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.680/2.686). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, CGC alegou ofensa aos arts. 3º, 10, 292, II, 369, 327, § 2º, 492, caput, 555, I e II, 556, 1.022 do NCPC, 819 do CC/2002 e 6º, VIII, do CDC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da alegada ilegitimidade passiva, de ocorrência do cerceamento de defesa, da impossibilidade de a indenização prevista no art. 921, I, do CPC/1973 retroagir à data anterior ao esbulho, da cumulação de pedidos, da impossibilidade da fiança, da aplicação do CDC, do valor da causa e da compensação; (2) ocorreu cerceamento de defesa; (3) somente é permitida a cumulação de pedidos quando for adotado o procedimento comum; (3) na ação possessória, que segue rito especial, foi determinada a rescisão contratual; (4) não se pode dar interpretação extensiva à fiança, que, no caso, foi prestada em outro documento; (5) ocorreu julgamento extra petita, pois foi ultrapassado o pedido inicial; (6) é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito; e, (7) o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico e, no caso, foi ignorado que houve a soma dos pleitos indenizatórios. Quanto à eventual assertiva de existência de omissão no aresto recorrido CGC alegou ofensa ao art. 1.022 do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da alegada ilegitimidade passiva, de ocorrência do cerceamento de defesa, da impossibilidade de a indenização prevista no art. 921, I, do CPC/1973 de retroagir à data anterior ao esbulho, da cumulação de pedidos, da impossibilidade da fiança, da aplicação do CDC, do valor da causa e da compensação. Sobre o tema, a Corte local consignou: Em que pesem os argumentos dos Embargantes, verifico que o Acórdão embargado, mov. 233, abordou as teses: 1) de violação da via eleita; 2) violação da norma jurídica; 3) bem como impossibilidade de cumulação de pedidos; 4) aplicação do CDC; 5) sentença extra - petita; 6) cerceamento de defesa; 7) ilegitimidade passiva; 8) incorreção do valor da causa; 9) rescisão contratual; 10) reconvenção. Concluindo, ao final, inconcebível supor a satisfação de uma obrigação, sem que haja prova do recibo, tampouco se pode cogitar em atribuir esse ônus probatório ao credor, já que cabe ao devedor demonstrar por meios idôneos que satisfez a prestação. Também restou expresso no r. Acórdão embargado que o sistema jurídico brasileiro veda a indenização por danos materiais presumidos, de sorte que, não comprovado sequer o ato ilícito, inútil a realização de perícia a fim de comprovar eventual quantum de prejuízo material, tornando imperioso confirmar a sentença que julgou improcedente os pedidos reconvencionais (e-STJ, fl. 2.454). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJGO emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que o aresto recorrido se manifestou acerca de todas as irresignações postas a debate por CGC, quais sejam, cumulação de pedidos, aplicação do CDC, sentença extra petita, cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa, rescisão contratual e reconvenção. O que se vê, na verdade, é a irresignação de CGC com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto no art. 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Do cerceamento de defesa CGC alegou ofensa aos arts. 3º, 10 e 369 do NCPC. Sustentou que ocorreu o cerceamento de defesa. Sobre o tema, veja-se: 5. Cerceamento de Defesa Tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir ao Magistrado a autorizar a produção provas, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Desse modo, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica referente a de diligências inúteis ou meramente protelatórias (e-STJ, fl. 2.392). Nessa linha, conforme acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Goiás, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência do cerceamento de defesa. Por isso, conforme se nota, o TJGO assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ANTINEOPLÁSICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Tratando-se de terapia oncológica, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa de seu rol de procedimentos. Precedentes. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico necessário ao tratamento, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.713/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer que não houve cerceamento de defesa e, portanto, de que seria indevido o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da fase instrutória, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.705.682/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024) Quanto à tese de julgamento extra petita CGC alegou ofensa ao art. 492, caput, do NCPC. Sustentou que ocorreu julgamento extra petita, pois foi ultrapassado o pedido inicial. Confira-se o acórdão impugnado: O art. 141 e 492 do CPC veda ao Magistrado prolatar decisão diversa do que pedido pelas partes, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de implicar decisão extra - petita. A Apelada, mov. 03, doc. 01, pugnou pela reintegração dos 09 caminhões coletores de lixo, pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da re integração, pagamento dos reparos necessários, multa de trânsito e comercial. Verifico que a sentença, mov. 167, apreciou os pedidos e julgou procedente o pedido de reintegração, condenando os Apelantes ao pagamento dos aluguéis vencidos e multas de trânsito e contratuais, logo não há falar em sentença extra – petita, uma vez que a decisão mantém perfeita correlação com o pedido inicial (e-STJ, fl. 2.392). Quanto ao ponto, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita. Por isso, conforme se nota, o TJGO assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. A autora formulou pedido de reparação de danos materiais, e o Tribunal de origem concluiu que para a definição do valor devido, com o fim de se evitar o enriquecimento ilícito, é imprescindível a liquidação de sentença. 3. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.261/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso CGC alegou ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC. Sustentou que é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito. A esse respeito, decidiu o Tribunal estadual: Dispõe o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, podendo exigir indenização por perdas e danos. Importa destacar que a relação comercial entabulada não é regida pelas normas consumeristas, pois o contrato civil celebrado é disciplinado pelos princípios advindos do artigo 421 do Código Civil, pacta sunt servanda e autonomia da vontade, assim, faz lei entre as partes, determinando por conseguinte as consequências da resolução por inadimplemento. Nesse contexto, os termos acordados entre as partes encontram-se dentro da liberdade de contratar, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir no ajuste livremente realizado, a menos que seja flagrantemente desproporcional (e-STJ, fl. 2.394). Nesse contexto, constata-se a incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes para manter o julgado. Com efeito, constatou-se que o aresto impugnado evidenciou que se trata de relação disciplinada pelos princípios pacta sunt servanda e autonomia da vontade, não havendo que se falar em aplicação do CDC. No entanto, CGC não infirmou as conclusões do Tribunal estadual, pois limitou-se a afirmar que é aplicável o CDC, pois a relação havida entre as partes é consubstanciada na locação de bens móveis, o que permitiria a facilitação de defesa de seu direito. Dessa forma, observa-se que não houve a impugnação do referido fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.783.548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 16/8/2021, DJe 18/8/2021) Quanto às assertivas de impossibilidade de cumulação de pedidos CGC alegou ofensa aos arts. 327, § 2º, 555, I e II e 556 do NCPC. Sustentou que (1) somente é permitida a cumulação de pedidos quando for adotado o procedimento comum; e, (2) na ação possessória, que segue rito especial, foi determinada a rescisão contratual. Consta dos autos que foi proposta ação de rescisão contratual e perdas e danos cumulada com reintegração de posse, tendo as partes concordado com tal rescisão. Dessa forma, não há que se falar em ajuizamento de ação possessória unicamente, mas sim do ajuizamento de ações cumuladas que seguiram o procedimento comum, conforme se verificou do andamento processual, considerando, inclusive, a apresentação de reconvenção de sua parte. Desse modo, verifica-se que CGC não possui interesse recursal quanto ao ponto. Ilustrativamente, vejam-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFASTAMENTO DA REGRA DE REAJUSTE REAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de sucumbência da parte, no julgamento de 2ª instância, impede a interposição do recurso especial, ante a falta de interesse recursal. 3. Na espécie, após explicar que o regulamento previdenciário aplicável à espécie previu o reajuste do benefício do autor "nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social [MPS]", o eg. Tribunal de origem apontou que a entidade de previdência complementar deixou de observar os índices de correção aprovados pelas Portarias MPS n. 8/1993, 210/1993, 2005/1995, 3.253/1996, 316/2006 e pela Medida Provisória n. 316/2006. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.038.288/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ação cominatória. 2. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal é apresentada no mesmo sentido do decidido no provimento judicial recorrido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.848/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. VIGÊNCIA POR 60 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À SEGURADORA. PLEITO JÁ ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que a recorrente limitou sua insurgência, no particular, a apontar que o acórdão recorrido não apreciou textos de lei. No caso, a aludida contrariedade foi deduzida genericamente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, não permitindo vislumbrar a aduzida violação, pois ela não logrou demonstrar efetivamente a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto. 2. A parte ora agravante carece de interesse recursal, uma vez que a sua pretensão já foi atendida pelo TJSP, não havendo sucumbência a amparar o recurso especial em apreço. Ainda que se considere subsistir a divergência a respeito do termo a quo ou ad quem do prazo de 60 (sessenta) dias, não haveria como alterar a cognição constante do aresto impugnado, uma vez que tal providência demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.453.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019) Em relação à fiança CGC alegou ofensa ao art. 819 do CC/2002. Sustentou que não se pode dar interpretação extensiva à fiança, que, no caso, foi prestada em outro documento. Quanto ao ponto, verifique-se o seguinte trecho do acórdão: Em que pesem seus argumentos, é parte legítima, em razão da fiadora ter assinado Termo de Confissão de Dívida e Acordo para pagamento, em 12.08.2014, mov. 03, assumindo a obrigação e renunciando o benefício de ordem. Assim, a renúncia ao benefício de ordem, torna a fiadora solidariamente responsável pelo pagamento dos encargos de locação e por esta razão, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto (e-STJ, fl. 2.393). A esse respeito, o Tribunal estadual evidenciou que MARISA assinou Termo de Confissão de Dívida e Acordo para pagamento, assumiu a obrigação como fiadora e renunciou ao benefício de ordem. Desse modo, como se percebe, foi com base nas peculiaridades do caso concreto e na análise do contrato entabulado entre as partes que se formou a convicção dos julgadores do TJGO. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte local, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, vejam-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que os agravantes "obrigaram-se como principais pagadores de todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela afiançada até a entrega das chaves do imóvel, renunciando expressamente ao benefício de ordem, passando a ser, portanto, devedores solidários dos valores cobrados", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.941.530/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluíram pela legitimidade passiva dos recorrentes e pela renúncia ao benefício de ordem, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova e a interpretação do contrato, inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.369.619/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019) Do valor da causa CGC alegou ofensa ao art. 292, II, do NCPC. Sustentou que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico e, no caso, foi ignorado que houve a soma dos pleitos indenizatórios. A respeito do valor da causa, assim decidiu o Tribunal: 7. Incorreção do Valor da Causa Os Apelantes alegam incorreção no valor da causa, pelo acréscimo de novas perdas e danos, após a contestação, pugnando sua fixação no patamar de R$ 1.290,144,47 (um milhão, duzentos e noventa mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Segundo c. STJ, o valor da causa deve ser fixado levando em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do contrato quando a pretensão for o cumprimento de negócio jurídico. [...] Verifico que o valor da causa foi determinado na petição inicial, em consonância com o disposto no artigo 259, V do CPC/73, correspondente ao atual artigo 292, II, do CPC, segundo o qual na ação que tiver por objeto o cumprimento de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou de sua parte controvertida (e-STJ, fls. 2.393/2.394). A jurisprudência do Tribunal estadual se encontra em harmonia com a do STJ que se posiciona no sentido de que o art. 292 do NCPC estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, vejam-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VALOR CONTIDO NA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE PEDE ANULAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V) como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). 2. A discussão, neste momento processual, se o valor da causa, por ocasião do ajuizamento da ação, correspondia ao valor atualizado do ato jurídico objeto do litígio, além de se mostrar preclusa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.940/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 4. Na hipótese, a Corte local entendeu que os fatos foram narrados com clareza e que o pedido é determinado, esbarrando o acolhimento da tese de inépcia da petição inicial na censura da Súmula nº 7/STJ. 5. De acordo com o disposto no artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deve corresponder à parte controvertida. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. 7. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 8. Não é devida a taxa de ocupação se o imóvel nem sequer foi entregue. Precedentes. 9. A revisão do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas na demanda, assim como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, com a fixação dos respectivos valores, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte, do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CGC, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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