Habeas Corpus 0453580-80.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0453580-80.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:36

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964597/SP (2024/0453580-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDVALDO DA SILVA ADVOGADO: HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO - SP403159 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964597/SP (2024/0453580-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: EDVALDO DA SILVA ADVOGADO: HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO - SP403159 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/12/2024, 18:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964597/SP (2024/0453580-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO ADVOGADO: HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO - SP403159 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDVALDO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de EDVALDO DA SILVA – condenado como incurso no crime de homicídio qualificado –, atacando-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 456/462 – Revisão Criminal n. 2140377-50.2024.8.26.0000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração o redimensionamento da dosimetria da pena imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 1500051-90.2019.8.26.0544 (fls. 25/26 – da Vara Única da comarca de Itupeva/SP), alterado em grau revisional (fls. 427/430) –, com o afastamento da negativação do vetor antecedentes, ao argumento de que houve a exasperação da pena, na primeira fase da dosimetria por processos dos anos de 2000 e 2004, todos com extinção de punibilidade por cumprimento da pena há tempos, deixando de observar o direito ao esquecimento para o afastamento dos maus antecedentes (fl. 3). Do atento exame dos autos, observo que via eleita foi indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito (AgRg no HC n. 935.428/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois não se presta à desconstituição de condenação eventual mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AgRg no HC n. 815.427/AM, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe 16/6/2023. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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