Habeas Corpus 0393921-43.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0393921-43.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 13:30

Publicação

27/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954032/SC (2024/0393921-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RENAN REGINATTO ADVOGADO: JEAN MAICON KRUSE - SC030685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954032/SC (2024/0393921-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RENAN REGINATTO ADVOGADO: JEAN MAICON KRUSE - SC030685 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 11:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/02/2025, 10:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954032/SC (2024/0393921-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JEAN MAICON KRUSE ADVOGADO: JEAN MAICON KRUSE - SC030685 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RENAN REGINATTO CORRÉU: JOAO BATISTA CRISOSTOMO DE ARAUJO CORRÉU: JOAO LUIZ DE SOUZA CARVALHO CORRÉU: MAICON RINALDI DA SILVA CORRÉU: MARCOS ANTONIO PORTELLA DO AMARAL CORRÉU: MARCOS JESUS FARIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renan Reginatto, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da Apelação Criminal n. 5005166-56.2022.8.24.0019. Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena privativa de liberdade de 30 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 70 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I, por três vezes, ambos do Código Penal (fls. 97/159). A acusação e a defesa interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento aos apelos (fls. 160/186). Neste writ, a defesa aponta, em síntese, a nulidade decorrente de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia de voz nos áudios atribuídos ao paciente. Também alega a ausência de provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva. No mais, sustenta que houve exasperação indevida da pena-base, pois utilizados fundamentos genéricos relacionados à gravidade do crime e inerentes ao tipo penal violado. Requer seja reconhecida a nulidade apontada, com a renovação dos atos, bem como seja absolvido o paciente por falta de provas. Subsidiariamente, pleiteia seja fixada a pena-base no mínimo legal e sejam atendidos os pleitos de aplicação de atenuantes e minorante (fls. 3/63). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 228/233). É o relatório. Conforme se verifica dos autos do AREsp n. 2.597.403, foi certificado o trânsito em julgado em 6/6/2024 (fl. 2.215 daqueles autos), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, em 16/10/2024, sendo, pois, substitutivo de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n.853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023. Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, disse o acórdão combatido (fls. 175/176): 6. Não há cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia de voz. A produção da prova foi negada porque "a conversa em questão foi obtida através de autorização judicial de quebra do sigilo de dados telefônicos", e porque "a Defesa não negou que os interlocutores são os réus apontados, tampouco justificou a necessidade da pretensão como meio de prova" (Evento 64). E, de fato, não houve alegação ou arrazoado que amparasse o pedido(formulado na resposta à acusação, Evento 60, doc1). Nem se insinuou que as mensagens de voz teriam sido enviadas por pessoas distintas daquelas a quem sua autoria é atribuída. O propósito da prova, ademais, é evidentemente protelatório. As mensagens foram trocadas entre o telefone apreendido com Maicon Rinaldi da Silva (dados já indicados no tópico 2 deste voto) com o número +55 49 9986 0266, e este é o telefone que o próprio Renan Reginatto, ao ser ouvido pela Autoridade Policial (em outro procedimento, não relacionado às investigações que tratavam dos delitos aqui apurados), informou como seu(autos 50050193020228240019, Evento 38, doc6). O número também é associado a Renan Reginatto no SISP desde 29.10.20 (autos 50050193020228240019, Evento 37, doc3, p. 16),ou seja, mais de um semestre antes dos roubos. Em casos congêneres, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa (AgRg no HC 805.278, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.3.23; AgRg no R Esp 1.661.427, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 19.4.22;e HC 541.328, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.10.20). Lembro que ao magistrado é facultado o indeferimento de provas que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º do art. 400 do Código de Processo Penal). E, na hipótese, o Magistrado, fundamentadamente, entendeu que o propósito da prova era meramente protelatório, já que anteriormente não houve alegação de que a voz teria sido enviada por pessoa distinta, além de o paciente ter confirmado que o número de telefone era seu, havendo, ainda, outros elementos que comprovavam a autoria delitiva. No tocante à alegação de ausência de prova suficiente para condenação do paciente, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 178/179): 7.2. Também há prova bastante da autoria dos roubos no que concerne a Renan Reginatto. Tais provas consistem: a) nas declarações de Solange Maria Fávero Hubner e Vítor José Hubner, no sentido de que foram acionados, dias antes do delito, por um indivíduo que se identificou como "Gustavo Costa" e que utilizava o telefone de número +55 49 99995 7716, indivíduo este que pretendia ir até a residência deles para tratar de assuntos profissionais (Evento 243,doc3); b) no ofício da Tim S/A, que associa a linha +55 49 99995 7716 ao IMEI354148106965311 (autos 50050193020228240019, Evento 38, doc4); c) no laudo pericial referente ao Motorola XT2013-1, que descreve o IMEI do aparelho como sendo 354148106965311 (autos 50050193020228240019, Evento 51, doc2); d) no ofício por meio do qual a Autoridade Policial representou pela quebra dos dados telefônicos e telemáticos dos celulares apreendidos com Renan Reginatto, indicando que o Motorola XT2013-1 foi encontrado em poder desse Acusado(autos 50055051520228240019, Evento 1), permitindo, assim, vincular Renan Reginatto às mensagens enviadas à Vítor José Hubner antes do roubo, inclusive com a indicação do nome "Gustavo Costa"; e) no laudo pericial produzido a partir do conteúdo do Samsung SM-J410F,com IMEI 351598103566467, de Maicon Rinaldi da Silva, que indica a troca de mensagens com o número +55 49 99986 0266 durante a execução dos delitos, mensagens em que Maicon detalhava ao interlocutor o andamento do roubo, e o interlocutor informava sobre a inocorrência de eventos do lado externo da residência, e sobre o nome ("Gustavo") com o qual Maicon dever-se-ia apresentar quando chegasse na segunda residência (laudo cujo conteúdo é acessível pelo link do Evento 68, doc6, dos autos 50050193020228240019); f) no relatório de investigação, que reproduz o conteúdo das mensagens referidas no item "e" (autos 50050193020228240019, Evento 34, doc2); g) nas informações do SISP, que associam o número de telefone +55 49 999860266 a Renan Reginatto desde 29.10.20 (autos 50050193020228240019, Evento 37, doc3, p.16); h) no termo de interrogatório extrajudicial de Renan Reginatto, tomado em13.4.21, referente a outro procedimento, ocasião em que ele indicou o número +55 49 999860266 como seu (autos 50050193020228240019, Evento 38, doc6), permitindo, assim, identificar como Renan Reginatto o interlocutor de Maicon Rinaldi da Silva nos diálogos travados durante a execução dos roubos; e i) nas declarações judiciais das Testemunhas Eduardo Lacerda Boaretto (Delegado de Polícia Civil) e Andrezza Lazzarotti (Agente de Polícia Civil), os Agentes Públicos envolvidos na investigação que confirmaram, no contraditório, as informações retratadas pelas provas já mencionadas (Evento 243, docs1-3). De fato, nada indica que Renan Reginatto tenha tomado parte, de modo imediato, nas subtrações ou na dispensa de violência ou grave ameaça. Ele, porém, estava em comunicação ativa com os demais responsáveis pelos delitos (inclusive repassando informações dos indivíduos que entraram nas residências ao sujeito responsável por tirar o veículo que os conduziu ao local do crime dali) e mantendo os Corréus atualizados sobre a situação das Vítimas no local do segundo fato, instruindo-os, inclusive, sobre a forma como dever-se-iam apresentar. Teve, portanto, atuação imprescindível para a consumação dos delitos. A digressão sobre a imprestabilidade, como suporte para a condenação, da apreensão do pingente com coração (bem encontrado na residência de Renan Reginatto e reconhecido pela Vítima Solange Maria Fávero Hubner como um dos objetos roubados) não é desarrazoada, mas é irrelevante. A conclusão sobre a participação de Renan Reginatto nos roubos, como dito, não decorre desse elemento de prova. A alegação de que a linha +55 49 99986 0266 só foi "vindicada" por Renan Reginatto em 10.6.22 (em momento posterior aos delitos, portanto) contrasta com as próprias declarações dele (de 2021, item "h" acima) e com as informações a ele relacionadas no SISP(item "g'). E o documento em que a assertiva se ampara (o termo de adesão e contratação do Evento 14, doc2) indica apenas que a partir de 30.6.22 Renan Reginatto parece ter postulado pelo cadastro da linha em seu nome (o que não antagoniza a tese acusatória, que presume que este Acusado fazia uso da linha ainda que ela estivesse registrada em nome de terceiro, como o ofício do Evento 38, doc5, dos autos 50050193020228240019 indica). A condenação de Renan Reginatto pelos roubos, portanto, também deve subsistir. Verifica-se que a condenação do réu foi baseada em várias provas apontadas no ato coator, de maneira que, demonstrada fundamentadamente pelas instâncias a quo a autoria delitiva, rever tal conclusão reclamaria ampla incursão no acervo fático-probatório, inviável nesta via. Dessa forma, diante de tal conjuntura fático-processual, não há como acolher o pleito absolutório. Por fim, quanto à alegação de que houve exasperação indevida da pena-base, bem como quanto ao pedido genérico de que fossem atendidos os pleitos de aplicação de atenuantes e minorantes, tais não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito: AgRg no HC n. 866.974/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2023; e AgRg no HC n. 862.828/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/3/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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