Agravo em Recurso Especial 5033375-58.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033375-58.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente: Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Fátima Mustafá Kodor em face de Clóvis Gama Filho, Marcelo Gonçalves Gama e Cristiane Mendes da Rocha, visando à satisfação do título judicial formado no evento 174. No evento 282, a exequente sustentou que, diante da alienação do imóvel objeto da lide a terceiro de boa-fé, fato admitido pelos próprios executados, restou inviabilizado o restabelecimento do status quo ante, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos. Com base nessa premissa, apresentou memória de cálculo tomando como valor principal a quantia de R$ 99.791,00, correspondente ao preço de aquisição do imóvel junto à incorporadora, atualizado pelo índice IGP-M até agosto de 2025, alcançando o montante de R$ 373.811,16. Considerando a condenação limitada à meação, apurou o valor de R$ 186.905,58, ao qual acresceu honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, fixados no acórdão da movimentação 223, totalizando R$ 214.941,41. Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 297), arguindo, em síntese, a iliquidez do título executivo, sob o argumento de que a sentença do evento 174 determinou expressamente a apuração das perdas e danos mediante liquidação por arbitramento, não sendo admissível a adoção de simples cálculo aritmético. Sustentaram, ainda, inadequação do critério utilizado pela exequente, defendendo que o parâmetro correto deveria ser o valor da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 07 de junho de 2019, e não o valor originário de aquisição atualizado. Em manifestação subsequente (evento 300), a exequente rebateu as alegações, afirmando que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao manter a sentença sem ressalvas, teria substituído integralmente a decisão de primeiro grau, não havendo menção à necessidade de liquidação por arbitramento, o que autorizaria o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. Defendeu, ainda, que o valor do contrato declarado nulo constitui o parâmetro mais adequado para refletir o prejuízo efetivamente suportado. Os executados reiteraram suas razões no evento 309. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em definir se a presente fase processual comporta a instauração imediata do cumprimento de sentença com base em simples cálculo aritmético ou se, previamente, impõe-se a submissão do título à fase de liquidação. A solução da questão demanda a análise detida do conteúdo do título executivo judicial, à luz do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil. Da leitura da sentença proferida no evento 174, extrai-se que o comando condenatório foi estruturado de forma sucessiva e condicionada, tendo sido inicialmente determinado o restabelecimento do status quo ante, com a expressa previsão de que, somente na hipótese de impossibilidade dessa recomposição, a obrigação seria convertida em perdas e danos, cuja apuração se daria em liquidação de sentença por arbitramento. A fundamentação é clara ao consignar que, uma vez verificada a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, a indenização deveria ser fixada mediante procedimento liquidatório específico, o que evidencia a ausência de liquidez imediata do título. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 223), ao negar provimento às apelações interpostas, limitou-se a manter integralmente a sentença, sem qualquer alteração de seus fundamentos ou da forma de apuração do quantum debeatur. A alegação da exequente de que a ausência de menção expressa à modalidade de liquidação no acórdão implicaria sua superação não se sustenta, pois, nos termos do art. 1.008 do CPC, a substituição da decisão recorrida pelo acórdão restringe-se às matérias efetivamente devolvidas à instância revisora. No caso, a metodologia de liquidação não integrou o objeto recursal, permanecendo hígida e vinculante tal como fixada na sentença. Nesse contexto, tampouco se revela aplicável a regra do art. 509, § 2º, do CPC, que autoriza o cumprimento imediato quando o valor puder ser apurado por cálculo aritmético. Isso porque a incidência do dispositivo pressupõe a inexistência de controvérsia relevante quanto aos critérios de quantificação, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, há divergência substancial entre as partes acerca do parâmetro a ser adotado para a indenização, se o valor de aquisição do imóvel ou o valor de sua posterior alienação, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicável. Tais questões extrapolam a mera operação matemática, demandando juízo valorativo e eventual dilação probatória, o que reforça a necessidade de prévia liquidação. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o cumprimento de sentença, tal como instaurado, revela-se prematuro, porquanto desconsidera a exigência expressa do título executivo judicial quanto à prévia liquidação por arbitramento, além de pretender substituir procedimento próprio por cálculo unilateral, em contexto de evidente controvérsia sobre os critérios de apuração do valor devido. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar instauração da fase de liquidação do julgado, oportunidade em que deverão ser definidos, dentro dos limites traçados pelo título judicial, o parâmetro econômico da indenização, o índice de correção monetária aplicável e os demais critérios necessários à adequada quantificação das perdas e danos devidas à exequente, na proporção de sua meação. Superada essa questão, impõe-se disciplinar o prosseguimento do feito, a fim de assegurar a adequada formação do título executivo em sua dimensão quantitativa, observando-se os limites objetivos da coisa julgada e o devido contraditório entre as partes. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos compreendem tanto o que o credor efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar, devendo a indenização corresponder, na medida do possível, à integral recomposição do prejuízo experimentado. No caso concreto, a obrigação originária, consistente no restabelecimento do status quo ante mediante restituição do imóvel objeto do negócio jurídico declarado nulo, tornou-se inviável, em razão da alienação do bem a terceiro de boa-fé, circunstância reconhecida nos autos e que impõe, como consequência jurídica necessária, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cumpre desde logo fixar o critério jurídico a ser observado na apuração do quantum debeatur, a fim de delimitar o objeto da liquidação e evitar rediscussão indevida da matéria. Considerando que o negócio jurídico foi declarado nulo e que a restituição específica do bem não mais se mostra possível, a forma mais adequada de recomposição patrimonial, no caso concreto, consiste na adoção do valor de alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, porquanto tal parâmetro reflete, de maneira mais fidedigna, o valor econômico do bem no momento em que se tornou definitivamente impossível a restituição in natura. Assim, fixa-se como critério de apuração das perdas e danos o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço pelo qual o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé em 07 de junho de 2019, quantia esta que representa a meação da exequente sobre o bem comum adquirido na constância da união estável e cuja restituição se tornou inviável. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data da alienação do imóvel, marco em que se consolidou a perda patrimonial, bem como juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da primeira citação válida, ainda que se trate de litisconsórcio passivo, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção ou encargos moratórios, a fim de evitar a duplicidade de incidências. O valor da alienação deverá ser comprovado nos autos mediante documentação idônea, notadamente escritura pública de compra e venda ou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, caso ainda não conste de forma clara nos documentos já juntados. Eventuais despesas processuais comprovadamente suportadas pela exequente deverão ser igualmente incluídas no cálculo, observando-se os mesmos critérios de atualização. Delineados tais parâmetros, a liquidação deverá se limitar à apuração do valor devido, mediante prova pericial contábil, incumbindo ao expert aplicar os critérios ora fixados ao caso concreto, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido a título de perdas e danos, observando-se a metodologia ora estabelecida. Para tanto, nomeio o perito contador Sr. GUSTAVO HENRIQUE GOMES MACHADO, inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e atuante nesta Capital, para elaboração da perícia contábil necessária. O profissional deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em sendo positiva sua manifestação, apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Seguem para fins de contato o endereço eletrônico: [email protected] e o telefone: (62) 98237-0000. Deverá a UPJ encaminhar eletronicamente ao perito cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta do perito nomeado por meio do e-mail da serventia. Feita a proposta de honorários, ouçam-se as partes, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Os requeridos, na condição de devedores e sucumbentes na fase de conhecimento, arcarão integralmente com os honorários periciais. As partes terão o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e demais providências previstas no § 1º do art. 465, do CPC. Caso aceite o encargo nos termos acima, e efetuado o depósito dos honorários, o perito nomeado deverá designar data, horário e local para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo a entrega do código de acesso dos autos ao perito, caso este o solicite. Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA(M)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente: Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Fátima Mustafá Kodor em face de Clóvis Gama Filho, Marcelo Gonçalves Gama e Cristiane Mendes da Rocha, visando à satisfação do título judicial formado no evento 174. No evento 282, a exequente sustentou que, diante da alienação do imóvel objeto da lide a terceiro de boa-fé, fato admitido pelos próprios executados, restou inviabilizado o restabelecimento do status quo ante, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos. Com base nessa premissa, apresentou memória de cálculo tomando como valor principal a quantia de R$ 99.791,00, correspondente ao preço de aquisição do imóvel junto à incorporadora, atualizado pelo índice IGP-M até agosto de 2025, alcançando o montante de R$ 373.811,16. Considerando a condenação limitada à meação, apurou o valor de R$ 186.905,58, ao qual acresceu honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, fixados no acórdão da movimentação 223, totalizando R$ 214.941,41. Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 297), arguindo, em síntese, a iliquidez do título executivo, sob o argumento de que a sentença do evento 174 determinou expressamente a apuração das perdas e danos mediante liquidação por arbitramento, não sendo admissível a adoção de simples cálculo aritmético. Sustentaram, ainda, inadequação do critério utilizado pela exequente, defendendo que o parâmetro correto deveria ser o valor da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 07 de junho de 2019, e não o valor originário de aquisição atualizado. Em manifestação subsequente (evento 300), a exequente rebateu as alegações, afirmando que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao manter a sentença sem ressalvas, teria substituído integralmente a decisão de primeiro grau, não havendo menção à necessidade de liquidação por arbitramento, o que autorizaria o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. Defendeu, ainda, que o valor do contrato declarado nulo constitui o parâmetro mais adequado para refletir o prejuízo efetivamente suportado. Os executados reiteraram suas razões no evento 309. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em definir se a presente fase processual comporta a instauração imediata do cumprimento de sentença com base em simples cálculo aritmético ou se, previamente, impõe-se a submissão do título à fase de liquidação. A solução da questão demanda a análise detida do conteúdo do título executivo judicial, à luz do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil. Da leitura da sentença proferida no evento 174, extrai-se que o comando condenatório foi estruturado de forma sucessiva e condicionada, tendo sido inicialmente determinado o restabelecimento do status quo ante, com a expressa previsão de que, somente na hipótese de impossibilidade dessa recomposição, a obrigação seria convertida em perdas e danos, cuja apuração se daria em liquidação de sentença por arbitramento. A fundamentação é clara ao consignar que, uma vez verificada a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, a indenização deveria ser fixada mediante procedimento liquidatório específico, o que evidencia a ausência de liquidez imediata do título. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 223), ao negar provimento às apelações interpostas, limitou-se a manter integralmente a sentença, sem qualquer alteração de seus fundamentos ou da forma de apuração do quantum debeatur. A alegação da exequente de que a ausência de menção expressa à modalidade de liquidação no acórdão implicaria sua superação não se sustenta, pois, nos termos do art. 1.008 do CPC, a substituição da decisão recorrida pelo acórdão restringe-se às matérias efetivamente devolvidas à instância revisora. No caso, a metodologia de liquidação não integrou o objeto recursal, permanecendo hígida e vinculante tal como fixada na sentença. Nesse contexto, tampouco se revela aplicável a regra do art. 509, § 2º, do CPC, que autoriza o cumprimento imediato quando o valor puder ser apurado por cálculo aritmético. Isso porque a incidência do dispositivo pressupõe a inexistência de controvérsia relevante quanto aos critérios de quantificação, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, há divergência substancial entre as partes acerca do parâmetro a ser adotado para a indenização, se o valor de aquisição do imóvel ou o valor de sua posterior alienação, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicável. Tais questões extrapolam a mera operação matemática, demandando juízo valorativo e eventual dilação probatória, o que reforça a necessidade de prévia liquidação. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o cumprimento de sentença, tal como instaurado, revela-se prematuro, porquanto desconsidera a exigência expressa do título executivo judicial quanto à prévia liquidação por arbitramento, além de pretender substituir procedimento próprio por cálculo unilateral, em contexto de evidente controvérsia sobre os critérios de apuração do valor devido. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar instauração da fase de liquidação do julgado, oportunidade em que deverão ser definidos, dentro dos limites traçados pelo título judicial, o parâmetro econômico da indenização, o índice de correção monetária aplicável e os demais critérios necessários à adequada quantificação das perdas e danos devidas à exequente, na proporção de sua meação. Superada essa questão, impõe-se disciplinar o prosseguimento do feito, a fim de assegurar a adequada formação do título executivo em sua dimensão quantitativa, observando-se os limites objetivos da coisa julgada e o devido contraditório entre as partes. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos compreendem tanto o que o credor efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar, devendo a indenização corresponder, na medida do possível, à integral recomposição do prejuízo experimentado. No caso concreto, a obrigação originária, consistente no restabelecimento do status quo ante mediante restituição do imóvel objeto do negócio jurídico declarado nulo, tornou-se inviável, em razão da alienação do bem a terceiro de boa-fé, circunstância reconhecida nos autos e que impõe, como consequência jurídica necessária, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cumpre desde logo fixar o critério jurídico a ser observado na apuração do quantum debeatur, a fim de delimitar o objeto da liquidação e evitar rediscussão indevida da matéria. Considerando que o negócio jurídico foi declarado nulo e que a restituição específica do bem não mais se mostra possível, a forma mais adequada de recomposição patrimonial, no caso concreto, consiste na adoção do valor de alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, porquanto tal parâmetro reflete, de maneira mais fidedigna, o valor econômico do bem no momento em que se tornou definitivamente impossível a restituição in natura. Assim, fixa-se como critério de apuração das perdas e danos o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço pelo qual o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé em 07 de junho de 2019, quantia esta que representa a meação da exequente sobre o bem comum adquirido na constância da união estável e cuja restituição se tornou inviável. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data da alienação do imóvel, marco em que se consolidou a perda patrimonial, bem como juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da primeira citação válida, ainda que se trate de litisconsórcio passivo, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção ou encargos moratórios, a fim de evitar a duplicidade de incidências. O valor da alienação deverá ser comprovado nos autos mediante documentação idônea, notadamente escritura pública de compra e venda ou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, caso ainda não conste de forma clara nos documentos já juntados. Eventuais despesas processuais comprovadamente suportadas pela exequente deverão ser igualmente incluídas no cálculo, observando-se os mesmos critérios de atualização. Delineados tais parâmetros, a liquidação deverá se limitar à apuração do valor devido, mediante prova pericial contábil, incumbindo ao expert aplicar os critérios ora fixados ao caso concreto, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido a título de perdas e danos, observando-se a metodologia ora estabelecida. Para tanto, nomeio o perito contador Sr. GUSTAVO HENRIQUE GOMES MACHADO, inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e atuante nesta Capital, para elaboração da perícia contábil necessária. O profissional deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em sendo positiva sua manifestação, apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Seguem para fins de contato o endereço eletrônico: [email protected] e o telefone: (62) 98237-0000. Deverá a UPJ encaminhar eletronicamente ao perito cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta do perito nomeado por meio do e-mail da serventia. Feita a proposta de honorários, ouçam-se as partes, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Os requeridos, na condição de devedores e sucumbentes na fase de conhecimento, arcarão integralmente com os honorários periciais. As partes terão o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e demais providências previstas no § 1º do art. 465, do CPC. Caso aceite o encargo nos termos acima, e efetuado o depósito dos honorários, o perito nomeado deverá designar data, horário e local para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo a entrega do código de acesso dos autos ao perito, caso este o solicite. Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA(M)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente(s): Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Atento ao princípio da não-surpresa insculpido no artigo 10 do CPC, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do teor da petição juntada no evento nº 300, bem como apresente manifestação. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente(s): Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Atento ao princípio da não-surpresa insculpido no artigo 10 do CPC, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do teor da petição juntada no evento nº 300, bem como apresente manifestação. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente(s): Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho Natureza: Cumprimento de Sentença DESPACHO Atento ao princípio da não-surpresa insculpido no artigo 10 do CPC, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência do teor da petição juntada no evento nº 300, bem como apresente manifestação. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. GOIÂNIA, 21 de novembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa2

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 26 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:03

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5033375-58.2019.8.09.0051 Exequente: Fátima Mustafá Kodor Executado(s): Clovis Gama Filho DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Fátima Mustafá Kodor em face de Clóvis Gama Filho, Marcelo Gonçalves Gama e Cristiane Mendes da Rocha, visando à satisfação do título judicial formado no evento 174. No evento 282, a exequente sustentou que, diante da alienação do imóvel objeto da lide a terceiro de boa-fé, fato admitido pelos próprios executados, restou inviabilizado o restabelecimento do status quo ante, impondo-se a conversão da obrigação em perdas e danos. Com base nessa premissa, apresentou memória de cálculo tomando como valor principal a quantia de R$ 99.791,00, correspondente ao preço de aquisição do imóvel junto à incorporadora, atualizado pelo índice IGP-M até agosto de 2025, alcançando o montante de R$ 373.811,16. Considerando a condenação limitada à meação, apurou o valor de R$ 186.905,58, ao qual acresceu honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, fixados no acórdão da movimentação 223, totalizando R$ 214.941,41. Os executados, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 297), arguindo, em síntese, a iliquidez do título executivo, sob o argumento de que a sentença do evento 174 determinou expressamente a apuração das perdas e danos mediante liquidação por arbitramento, não sendo admissível a adoção de simples cálculo aritmético. Sustentaram, ainda, inadequação do critério utilizado pela exequente, defendendo que o parâmetro correto deveria ser o valor da alienação do imóvel a terceiro, ocorrida em 07 de junho de 2019, e não o valor originário de aquisição atualizado. Em manifestação subsequente (evento 300), a exequente rebateu as alegações, afirmando que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao manter a sentença sem ressalvas, teria substituído integralmente a decisão de primeiro grau, não havendo menção à necessidade de liquidação por arbitramento, o que autorizaria o prosseguimento do cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. Defendeu, ainda, que o valor do contrato declarado nulo constitui o parâmetro mais adequado para refletir o prejuízo efetivamente suportado. Os executados reiteraram suas razões no evento 309. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em definir se a presente fase processual comporta a instauração imediata do cumprimento de sentença com base em simples cálculo aritmético ou se, previamente, impõe-se a submissão do título à fase de liquidação. A solução da questão demanda a análise detida do conteúdo do título executivo judicial, à luz do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil. Da leitura da sentença proferida no evento 174, extrai-se que o comando condenatório foi estruturado de forma sucessiva e condicionada, tendo sido inicialmente determinado o restabelecimento do status quo ante, com a expressa previsão de que, somente na hipótese de impossibilidade dessa recomposição, a obrigação seria convertida em perdas e danos, cuja apuração se daria em liquidação de sentença por arbitramento. A fundamentação é clara ao consignar que, uma vez verificada a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, a indenização deveria ser fixada mediante procedimento liquidatório específico, o que evidencia a ausência de liquidez imediata do título. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 223), ao negar provimento às apelações interpostas, limitou-se a manter integralmente a sentença, sem qualquer alteração de seus fundamentos ou da forma de apuração do quantum debeatur. A alegação da exequente de que a ausência de menção expressa à modalidade de liquidação no acórdão implicaria sua superação não se sustenta, pois, nos termos do art. 1.008 do CPC, a substituição da decisão recorrida pelo acórdão restringe-se às matérias efetivamente devolvidas à instância revisora. No caso, a metodologia de liquidação não integrou o objeto recursal, permanecendo hígida e vinculante tal como fixada na sentença. Nesse contexto, tampouco se revela aplicável a regra do art. 509, § 2º, do CPC, que autoriza o cumprimento imediato quando o valor puder ser apurado por cálculo aritmético. Isso porque a incidência do dispositivo pressupõe a inexistência de controvérsia relevante quanto aos critérios de quantificação, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, há divergência substancial entre as partes acerca do parâmetro a ser adotado para a indenização, se o valor de aquisição do imóvel ou o valor de sua posterior alienação, bem como quanto ao índice de correção monetária aplicável. Tais questões extrapolam a mera operação matemática, demandando juízo valorativo e eventual dilação probatória, o que reforça a necessidade de prévia liquidação. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que o cumprimento de sentença, tal como instaurado, revela-se prematuro, porquanto desconsidera a exigência expressa do título executivo judicial quanto à prévia liquidação por arbitramento, além de pretender substituir procedimento próprio por cálculo unilateral, em contexto de evidente controvérsia sobre os critérios de apuração do valor devido. Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar instauração da fase de liquidação do julgado, oportunidade em que deverão ser definidos, dentro dos limites traçados pelo título judicial, o parâmetro econômico da indenização, o índice de correção monetária aplicável e os demais critérios necessários à adequada quantificação das perdas e danos devidas à exequente, na proporção de sua meação. Superada essa questão, impõe-se disciplinar o prosseguimento do feito, a fim de assegurar a adequada formação do título executivo em sua dimensão quantitativa, observando-se os limites objetivos da coisa julgada e o devido contraditório entre as partes. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos compreendem tanto o que o credor efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar, devendo a indenização corresponder, na medida do possível, à integral recomposição do prejuízo experimentado. No caso concreto, a obrigação originária, consistente no restabelecimento do status quo ante mediante restituição do imóvel objeto do negócio jurídico declarado nulo, tornou-se inviável, em razão da alienação do bem a terceiro de boa-fé, circunstância reconhecida nos autos e que impõe, como consequência jurídica necessária, a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cumpre desde logo fixar o critério jurídico a ser observado na apuração do quantum debeatur, a fim de delimitar o objeto da liquidação e evitar rediscussão indevida da matéria. Considerando que o negócio jurídico foi declarado nulo e que a restituição específica do bem não mais se mostra possível, a forma mais adequada de recomposição patrimonial, no caso concreto, consiste na adoção do valor de alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, porquanto tal parâmetro reflete, de maneira mais fidedigna, o valor econômico do bem no momento em que se tornou definitivamente impossível a restituição in natura. Assim, fixa-se como critério de apuração das perdas e danos o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do preço pelo qual o imóvel foi alienado a terceiro de boa-fé em 07 de junho de 2019, quantia esta que representa a meação da exequente sobre o bem comum adquirido na constância da união estável e cuja restituição se tornou inviável. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data da alienação do imóvel, marco em que se consolidou a perda patrimonial, bem como juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da primeira citação válida, ainda que se trate de litisconsórcio passivo, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção ou encargos moratórios, a fim de evitar a duplicidade de incidências. O valor da alienação deverá ser comprovado nos autos mediante documentação idônea, notadamente escritura pública de compra e venda ou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, caso ainda não conste de forma clara nos documentos já juntados. Eventuais despesas processuais comprovadamente suportadas pela exequente deverão ser igualmente incluídas no cálculo, observando-se os mesmos critérios de atualização. Delineados tais parâmetros, a liquidação deverá se limitar à apuração do valor devido, mediante prova pericial contábil, incumbindo ao expert aplicar os critérios ora fixados ao caso concreto, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido a título de perdas e danos, observando-se a metodologia ora estabelecida. Para tanto, nomeio o perito contador Sr. GUSTAVO HENRIQUE GOMES MACHADO, inscrito no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás e atuante nesta Capital, para elaboração da perícia contábil necessária. O profissional deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em sendo positiva sua manifestação, apresentar proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Seguem para fins de contato o endereço eletrônico: [email protected] e o telefone: (62) 98237-0000. Deverá a UPJ encaminhar eletronicamente ao perito cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta do perito nomeado por meio do e-mail da serventia. Feita a proposta de honorários, ouçam-se as partes, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Os requeridos, na condição de devedores e sucumbentes na fase de conhecimento, arcarão integralmente com os honorários periciais. As partes terão o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e demais providências previstas no § 1º do art. 465, do CPC. Caso aceite o encargo nos termos acima, e efetuado o depósito dos honorários, o perito nomeado deverá designar data, horário e local para realização da perícia, tendo o "expert" o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do artigo 473 do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Para a realização da prova pericial, autorizo a entrega do código de acesso dos autos ao perito, caso este o solicite. Designada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro Amaral Juíza de Direito LA(M)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Natureza: Cumprimento de Sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação. A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princi?pios norteadores do processo civil, especialmente o da durac?a?o razoa?vel do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, ale?m de na?o trazer nenhum efeito pra?tico na satisfac?a?o do cre?dito, acarreta acu?mulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento na?o acarreta a extinc?a?o do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, na?o ha? cancelamento da distribuic?a?o e se autoriza a emissa?o de certida?o de cre?dito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhora?veis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade pra?tica da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejui?zo da suspensa?o da prescric?a?o prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expec?a-se a certida?o do cre?dito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alterac?a?o da situac?a?o financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 26 de agosto de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784097/GO (2024/0415878-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELO GONCALVES GAMA AGRAVANTE: CRISTIANE MENDES DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA - GO040959 AGRAVANTE: CLOVIS GAMA FILHO ADVOGADO: ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA - GO022717 AGRAVADO: FATIMA MUSTAFA KODOR ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA FREITAS - GO052018 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO GONÇALVES GAMA e CRISTIANE MENDES DA ROCHA (MARCELO e CRISTIANE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 921). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, MARCELO e CRISTIANE alegaram a violação dos arts. 168 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, ao sustentarem a ausência de prova inequívoca da alegada simulação, não podende ser declarada por presunção. Verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão do Juízo de origem no sentido de, com base nas provas dos autos, reconhecer a existência de simulação e declarar a nulidade do contrato de promessa de compra e venda. Confira-se: O réu/1º apelante e a autora/apelada viveram como se casados fossem do ano de 1993 ao ano de 2010 (movimentação 106, arquivo 04). No ano de 2000, o então casal se mudou para os Estados Unidos da América e, durante o período de residência no exterior, depositaram em favor dos réus/2os apelantes significativa quantia em dinheiro (movimentação 01, arquivos 16/17), parte dela para que fosse adquirido para eles um imóvel em Goiânia/GO. Os réus/ 2os apelantes, em 08/07/2004, no entanto, firmaram, em nome próprio, o contrato litigioso, de promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida São João com Rua João Pessoa Com Rua São Luiz, Quadra 09, Lotes 1/2/3/16, Residencial Glória Maison, Apartamento 1.802 e Box 75 (T), Setor Alto da Glória, em Goiânia/GO (movimentação 20, arquivo 02), acordando o pagamento do preço em parcelas mensais, semestrais e anuais, solvidas, conforme comprovantes de depósito jungidos na movimentação 01, arquivos 16 e 17, com o dinheiro que era enviado dos Estados Unidos da América pela autora/apelada e o réu/1º apelante, à época conviventes em união estável. Dá análise cuidadosa dos comprovantes de depósito acostados na movimentação 01, arquivos 16 e 17, infere-se que eram repassadas pequenas quantias em dinheiro, bem como, notadamente próximo às datas de vencimento, numerário suficiente para a quitação das prestações do contrato de promessa de compra e venda litigioso, evidenciando que a autora/apelada acreditava que o cunhado e a concunhada, ora réus/ 2os apelantes, estavam adquirindo imóvel para ela e o réu/1º apelante. Com efeito, ao que se infere da prova documental produzida nos autos, os réus/2os apelantes acordaram em adquirir para a autora/apelada e para o réu/1º apelante bem imóvel, com recursos financeiros desses últimos, todavia, realizado o negócio jurídico, querem fazer crer que adquiriram o imóvel para si mesmos, com recursos financeiros próprios, no intuito de prejudicar a autora/apelada, com quem o réu/1º apelante não mantém mais relacionamento amoroso. Não é outra a conclusão que se tira dos áudios e mensagens escritas reproduzidos no feito, referente a conversas havidas entre os réus/apelantes e o filho da autora/apelada e do réu/1º apelante (movimentação 01, arquivos 13, 14, 34 e seguintes). (e-STJ, fl. 799) Como se vê, as razões e argumentos suscitados no recurso especial partem de premissa fática negada pelo acórdão recorrido, isto é, a inexistência de elementos de prova sobre a existência de simulação, cujo reexame não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784097/GO (2024/0415878-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARCELO GONCALVES GAMA AGRAVANTE: CRISTIANE MENDES DA ROCHA ADVOGADO: VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA - GO040959 AGRAVANTE: CLOVIS GAMA FILHO ADVOGADO: ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA - GO022717 AGRAVADO: FATIMA MUSTAFA KODOR ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA FREITAS - GO052018 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLOVIS GAMA FILHO (CLOVIS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 921). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CLOVIS alegou a violação dos arts. 10º, 489, § 1.º, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao sustentar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem a correção de omissão quanto aos seus argumentos acerca da inexistência de provas suficientes para a configuração de simulação, que não pode ser.reconhecida por meros indícios. Contudo, verifica-se que o TJGO se pronunciou sobre os temas consignando as provas que levaram ao reconhecimento da simulação, confira-se: O réu/1º apelante e a autora/apelada viveram como se casados fossem do ano de 1993 ao ano de 2010 (movimentação 106, arquivo 04). No ano de 2000, o então casal se mudou para os Estados Unidos da América e, durante o período de residência no exterior, depositaram em favor dos réus/2os apelantes significativa quantia em dinheiro (movimentação 01, arquivos 16/17), parte dela para que fosse adquirido para eles um imóvel em Goiânia/GO. Os réus/ 2os apelantes, em 08/07/2004, no entanto, firmaram, em nome próprio, o contrato litigioso, de promessa de compra e venda do imóvel situado na Avenida São João com Rua João Pessoa Com Rua São Luiz, Quadra 09, Lotes 1/2/3/16, Residencial Glória Maison, Apartamento 1.802 e Box 75 (T), Setor Alto da Glória, em Goiânia/GO (movimentação 20, arquivo 02), acordando o pagamento do preço em parcelas mensais, semestrais e anuais, solvidas, conforme comprovantes de depósito jungidos na movimentação 01, arquivos 16 e 17, com o dinheiro que era enviado dos Estados Unidos da América pela autora/apelada e o réu/1º apelante, à época conviventes em união estável. Dá análise cuidadosa dos comprovantes de depósito acostados na movimentação 01, arquivos 16 e 17, infere-se que eram repassadas pequenas quantias em dinheiro, bem como, notadamente próximo às datas de vencimento, numerário suficiente para a quitação das prestações do contrato de promessa de compra e venda litigioso, evidenciando que a autora/apelada acreditava que o cunhado e a concunhada, ora réus/ 2os apelantes, estavam adquirindo imóvel para ela e o réu/1º apelante. Com efeito, ao que se infere da prova documental produzida nos autos, os réus/2os apelantes acordaram em adquirir para a autora/apelada e para o réu/1º apelante bem imóvel, com recursos financeiros desses últimos, todavia, realizado o negócio jurídico, querem fazer crer que adquiriram o imóvel para si mesmos, com recursos financeiros próprios, no intuito de prejudicar a autora/apelada, com quem o réu/1º apelante não mantém mais relacionamento amoroso. Não é outra a conclusão que se tira dos áudios e mensagens escritas reproduzidos no feito, referente a conversas havidas entre os réus/apelantes e o filho da autora/apelada e do réu/1º apelante (movimentação 01, arquivos 13, 14, 34 e seguintes). (e-STJ, fl. 799) Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 10º, 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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