Agravo em Recurso Especial 1005458-35.2023.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005458-35.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005458-35.2023.8.26.0564 (apensado ao processo 1012493-17.2021.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Criarq Arquitetura e Decorações - - Camila Carla dos Santos - - Diego Lima de Sousa - Pâmella Fernandes Pereira da Silva - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o desfecho destes, o prosseguimento far-se-á nos autos principais da execução, na qual a requerimento da parte interessada.. No mais, quanto a estes Embargos à Execução, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo do processo, anotando-se (Código 61615). Int. - ADV: PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA (OAB 402205/SP), LEONILDA FRANCO (OAB 78096/SP), LEONILDA FRANCO (OAB 78096/SP), LEONILDA FRANCO (OAB 78096/SP)

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:03

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:03

Publicação

27/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788763/SP (2024/0420275-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CRIARQ ARQUITETURA E DECORACOES LTDA AGRAVANTE: CAMILA CARLA DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: DIEGO LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: LEONILDA FRANCO - SP078096 SANDRA XAVIER LONGO DE OLIVEIRA - SP077778 AGRAVADO: PAMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP402205 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:53

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788763/SP (2024/0420275-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CRIARQ ARQUITETURA E DECORACOES LTDA AGRAVANTE: CAMILA CARLA DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: DIEGO LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: LEONILDA FRANCO - SP078096 SANDRA XAVIER LONGO DE OLIVEIRA - SP077778 AGRAVADO: PAMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP402205 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788763/SP (2024/0420275-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CRIARQ ARQUITETURA E DECORACOES LTDA AGRAVANTE: CAMILA CARLA DOS SANTOS LIMA AGRAVANTE: DIEGO LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: LEONILDA FRANCO - SP078096 SANDRA XAVIER LONGO DE OLIVEIRA - SP077778 AGRAVADO: PAMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÂMELLA FERNANDES PEREIRA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP402205 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CRIARQ ARQUITETURA E DECORAÇÕES LTDA. e outros (CRIARQ e outros) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 524-535). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CRIARQ e outros alegaram a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso quanto aos fundamentos e parâmetros que conduziram a fixação do valor condenatório (e-STJ, fls. 482-489). Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Embora CRIARQ e outros tenham apontado omissão quanto a fundamentos e parâmetros que levaram à fixação do valor condenatório, observa-se que os embargos de declaração opostos perante o Tribunal estadual não suscitaram omissão nesse ponto. Nesse contexto, a ausência de oposição de embargos de declaração obsta o conhecimento acerca da tese de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Assim, diante da fundamentação deficiente do recurso especial, aplica-se o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Apresenta-se deficientemente fundamentado o recurso especial que aponta violação do artigo 1.022 do Código Civil de 2015 na hipótese em que não foram opostos aclaratórios ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.809.598/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021) Portanto, não merece conhecimento o recurso especial. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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